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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5040335-89.2021.4.04.0000 5040335-89.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Janeiro de 2022
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5040335-89.2021.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Objeto do Agravo. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança buscando seja determinada à autoridade impetrada a lavratura de auto de infração no prazo de oito dias, já escoados desde a manifestação de inconformidade da agravante quanto à exigência fiscal de recolhimento de diferenças tributárias oriundas da suposta prática de subfaturamento na importação.

2. Decisão agravada. O juízo de origem fundamentou sua decisão considerando a ausência de verossimilhança do direito postulado, tendo em vista que, embora transcorrido o interregno de oito dias previsto no § 2º do art. 42 da IN SRF 680/2006, no caso concreto há prazo aberto para que a própria impetrante forneça elementos suficientes para a lavratura do auto de infração (...) não parecendo razoável interpretar que haja excesso de prazo praticado pela autoridade impetrada.

3. Razões recursais. A agravante alega ter importado, por sua conta e ordem, mercadorias necessárias ao exercício do seu objeto social (copos e jarras de vidro), em operação formalizada por trading company nas DIs 21/1449304-0, 21/1449183-7, 21-1448370-2, 21/1448547-0, 21/1449078-4 e 21/1450057-7, todas registradas em 03/08/2021. Informa que as importações foram encaminhadas para o canal cinza de conferência aduaneira, tendo sido lavrados termos de arbitramento pela autoridade fiscal, com a cobrança de diferenças tributárias em razão da suposta prática de subfaturamento. Narra ter protocolado sua manifestação de inconformidade em 08/09/2021, postulando a lavratura do auto de infração em 8 dias, nos termo dos arts. 42, § 2º, e 48, §§ 8º e 9º, da IN SRF 680/2006. Após tal manifestação, em sua dicção, para a surpresa da Agravante, em vez de lavrar o auto de infração com base em sua conclusão de suposto subfaturamento, a Ilma. Autoridade Coatora reabriu a fiscalização ao emitir despachos para cada dossiê veiculado no PORTAL ÚNICO DO SISCOMEX, intimando o importador para, no prazo de dez dias, uma infinidade de docimentos. Afirma que a não lavratura do auto de infração impede a prestação de garantia para a liberação das mercadorias retidas. Sustenta seu direito ao desembaraço aduaneiro mediante prestação de garantia, consoante previsto na legislação de regência, e argumenta, por outro lado, que a conduta administrativa, além do descompasso com os arts. 570, § 3º, do Regulamento Aduaneiro, e 42, § 2º, da IN n. 680/2006, também afronta a jurisprudência deste Tribunal, o qual entenderia que, em casos de subfaturamento, não cabe a interrupção do despacho aduaneiro, devendo a autoridade aduaneira lavrar auto de infração para exigir eventuais diferenças tributárias e multa. Requer a concessão de liminar, para que seja determinada a lavratura do auto de infração no prazo de 8 dias contados do protocolo da sua manifestação de inconformidade, bem como possibilitada a prestação de garantia para liberação da carga importada, alegando que o perigo de dano consiste no incremento das despesas de armazenagem e no prejuízo ao exercício de sua atividade econômica.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, observo que a jurisprudência mais recente deste Tribunal admite a retenção de mercadorias em casos de arbitramento pelo fisco, forte no Tema 1042 do STF, segundo o qual É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Outrossim, ao contrário do que aparenta crer a agravante, a lavratura do auto de infração não é imprescindível à prestação de garantia para fins de desembaraço aduaneiro antecipado. A legislação aplicável prevê tal possibilidade nos artigos 51, § 1º, do Decreto-Lei 37/1966, 570, § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) e 12 da IN RFB 1986/2020.

Por outro lado, o art. 42 da IN SRF 680/2006 assim dispõe:

Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal.

§ 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias.

Tal prazo foi excedido in casu, no qual a administração, ante a manifestação de inconformidade, cingiu-se a reabrir os atos de investigação do real preço praticado.

No concernente, verifica-se a existência de uma incompatibilidade lógica entre a constatação de subfaturamento e lavratura do termo de arbitramento (ev. 1 OUT5 págs. 17/25) e a posterior solicitação de laudo técnico para averiguar questões como composição do produto para aferir seu custo, ou esclarecer se a cor da mercadoria interfere em seu preço final (ev. 1 OUT6 págs. 54/56).

Em suas informações no mandamus, a autoridade justifica que Após a análise e edição dos respectivos TERMOS DE ARBITRAMENTO para as DIs analisadas, o importador/ adquirente requereu a emissão dos Autos de Infração, visto que discordava das conclusões do exame. A partir da contestação por parte do contribuinte, passou-se à análise complementar, ampliando-se a coleta de informações, visto que observar todos os pormenores relativos às operações é imprescindível à lavratura das autuações para a garantia dos direitos da Fazenda e do próprio contribuinte (ev. 12 INF_MSEG1 págs. 7/8).

Ocorre que norma não excepciona o prazo de oito dias para a lavratura do auto de infração, sendo razoável presumir que assim o faz porquanto a fiscalização deve arbitrar o preço - determinando a retificação da DI e o recolhimento das diferenças tributárias - com base em elementos sólidos, que justifiquem a paralisação do despacho aduaneiro até o atendimento pelo importador, sob pena de legitimar-se a inconsistência do ato administrativo que desconsidera o preço declarado e exige tributação suplementar sobre a operação de comércio exterior.

Logo, em juízo de cognição sumária, típico da presente medida, e considerando que o prazo de oito dias contados do protocolo da manifestação de inconformidade já se escoou, entendo razoável fixar o prazo de três dias para a lavratura o auto de infração, nos termos do art. 42, § 2º, da IN SRF 680/2006.

Ante o exposto, defiro o pedido, para determinar à autoridade impetrada que proceda à lavratura do auto de infração no prazo de três dias, contados da intimação da presente decisão.

Intimem-se, sendo a parte agravada, também, para apresentar resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).

Após, venham os autos conclusos para julgamento.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002920096v19 e do código CRC 4329a82b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 7/1/2022, às 11:11:13

40002920096 .V19

Conferência de autenticidade emitida em 10/01/2022 21:18:42.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1349287207/agravo-de-instrumento-ag-50403358920214040000-5040335-8920214040000/inteiro-teor-1349287258

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