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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-83.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: ANGELA COSTA PICCININI

AGRAVADO: ANPLA ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO: PLATAO TAVARES ALVES DA FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos seguintes termos:

O Ministério Público Federal postula, em tutela cautelar, a indisponibilidade dos bens dos demandados, até o limite de R$ 401.040,00 (quatrocentos e um mil quarenta reais), correspondente ao valor estimado de dano ao erário. Além disso, requer a suspensão imediata da remuneração por dedicação exclusiva, percebida pelo demandado Platão Tavares da Fonseca.

Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens passou a exigir manifestação prévia do réu, no prazo de cinco dias (art. 16, § 3º, da Lei 8.429/92). Excepcionalmente, admite-se a análise do pedido sem a oitiva do réu, nas hipóteses em que o contraditório prévio puder, de forma comprovada, frustrar a efetivação da medida, vedando-se a presunção do risco.

Embora o Ministério Público Federal tenha referido as tentativas de ocultar a conduta ilícita como justificativa para a urgência da adoção da medida, inaudita altera parte, não vislumbro a presença de dados concretos que apontem para o risco, de sorte a justificar seja prejudicado o contraditório prévio, previsto como regra pela nova norma.

Assim, tenho que eventual indisponibilidade de bens deve ser decretada após a manifestação dos demandados.

Por outro lado, e como questão correlata à decretação da indisponibilidade de bens requerida, o Ministério Público requereu a instauração de incidente de desconstiuição da personalidade jurídica inversa, obervados os arttigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

O referido incidente requer, nos termos do artigo 135 do Estatuto Processual, a citação dos interessados para mamifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, dados os prazos diferentes para manifestação sobre o pedido de indisponibilidade de bens e de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tenho que o exame de tais pretensões deve ser postergado para depois da apresetnação das respostas dos demandados, de modo que fique garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Saliento que, nos termos do artigo 134, § 2º, do CPC, "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Assim, no caso dos autos, basta a citação dos demandados, oportunizando manifestação sobre a matéria, para que fique legitimada a eventual desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Ante o exposto, postergo o exame dos pedidos de indisponibilidade de bens e de desconsideração inversa da personalidade jurídica para depois do oferemento da resposta dos demandados.

Citem-se os demandados nos termos da nova redação do artigo 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, ficando cientes que, no prazo da resposta, deverão se manifestar sobre os pedidos de indisponibilidade de bens e de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulados pelo Ministério Público.

Com a resposta dos demandados ou transcorrido o prazo sem manfiestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Em suas razões, o agravante alegou que: (1) os §§ 3º e do artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa aqui impugnados promovem uma distribuição não equânime e desarrazoada dos custos do transcurso do tempo na ação civil pública de improbidade administrativa, na medida em que, ao adotar-se o contraditório prévio como regra para a constrição cautelar patrimonial do acusado, torna-se a medida cautelar antecipadamente ineficaz, impondo risco incalculável ao resultado útil da ação de improbidade, ao tempo em que o contraditório diferido, nestes casos, não opõe qualquer prejuízo ao acusado; (2) ao tornar ineficaz a cautelar de indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, os dispositivos ora impugnados conflitam com norma constitucional, a ensejar o reconhecimento incidental da insconstitucionalidade destes dispositivos; (3) o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema Repetitivo 701 a tese jurisprudencial de que “é possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro”, e (4) embora seja questionável a constitucionalidade do § 4º do artigo 16 da Lei n.º 8.429/1992, desincumbiu-se do ônus de provar a existência de risco concreto de o prévio contraditório frustrar a efetividade da medida cautelar. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Em 25/10/2021, foi editada a Lei n.º 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais - tanto de natureza material quanto processual - na Lei n.º 8.429/1992, cujo artigo 1º, § 4º, dispõe, in verbis:

Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta lei.

(...)

§ 4º. Aplica-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

(...)

Ao definir novas diretrizes para a persecução de atos ímprobos perpetrados contra a Administração Pública, a Lei n.º 14.230/2021, além de limitar a legitimidade para a propositura da ação, estabeleceu critérios mais rigorosos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente.

Nessa perspectiva, não há como afastar a incidência da Lei n.º 14.230/2021 no caso concreto, seja pela natureza processual de algumas de suas disposições (que são de aplicação imediata, ainda que não retroativa), seja pela inserção da ação civil de improbidade administrativa no âmbito do direito sancionador, que se aproxima muito do direito penal e deve ser compreendido como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal (STF, Reclamação n.º 41.557, em 14/12/2020), que contempla, dentre outros princípios, o da retroatividade da lei mais benéfica (artigo , inciso XL, da CRFB).

Reclamação constitucional. 2. Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probatórios de procedimentos distintos. Caracterizada a relação de aderência temática entre a decisão reclamada e a decisão precedente. 4. Identidade entre os acervos fático-probatórios da ação de improbidade e da ação penal trancada pelo STF nos autos do HC 158.319/SP. 5. Negativa de autoria como razão determinante do trancamento do processo penal. Obstáculo ao reconhecimento da autoria na ação civil de improbidade. Independência mitigada entre diferentes esferas sancionadoras. Vedação ao bis in idem. 6. Liminar confirmada. Reclamação procedente. Determinado o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo. Desconstituição definitiva da ordem de indisponibilidade de bens.
(STF, Rcl 41557, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)

EMENTA Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida. 1. A instauração do processo disciplinar interrompe o curso do prazo prescricional da infração, que volta a correr depois de ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que haja decisão definitiva. 2. O princípio da presunção de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios de ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e à realização de juízo certo sobre a ocorrência e a autoria do ilícito imputado ao acusado. 3. É inconstitucional, por afronta ao art. , LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90, o qual é compreendido como projeção da prática administrativa fundada, em especial, na Formulação nº 36 do antigo DASP, que tinha como finalidade legitimar a utilização dos apontamentos para desabonar a conduta do servidor, a título de maus antecedentes, sem a formação definitiva da culpa. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD. 5. O status de inocência deixa de ser presumido somente após decisão definitiva na seara administrativa, ou seja, não é possível que qualquer consequência desabonadora da conduta do servidor decorra tão só da instauração de procedimento apuratório ou de decisão que reconheça a incidência da prescrição antes de deliberação definitiva de culpabilidade. 6. Segurança concedida, com a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei nº 8.112/1990.
(STF, MS 23.262, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30/10/2014 - grifei)

Especificamente em relação à medida cautelar de indisponibilidade de bens, o artigo 16 da Lei n.º 8.429/1992, na redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, prescreve:

Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

§ 1º (Revogado).

§ 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei.

§ 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

§ 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

§ 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

§ 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

§ 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.

Observe-se, ainda, que a orientação jurisprudencial, firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo n.º 701 (no sentido de que, para a decretação de indisponibilidade de bens, era desnecessária a comprovação de que o réu estivesse dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo), tinha por fundamento legal o artigo da Lei n.º 8.429/1992, em sua redação original - do qual se extraía a presunção de periculum in mora (norma especial em relação às disposições do CPC).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).
2. Em questão está a exegese do art. da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.
(STJ, 1ª Seção, REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014 - grifei)

Com a inovação legislativa promovida pela Lei n.º 14.230, tal presunção não mais subsiste, tendo sido explicitada, pelo legislador, a exigência de demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, afora a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos descritos na petição inicial e a oitiva prévia do réu, salvo se o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

Tampouco se afigura razoável, em análise perfunctória de pedido cautelar, reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 16, §§ 3º e 4º, da Lei, que, à primeira vista, não afronta o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal ("§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível"), porquanto resguardada a possibilidade de decretação da medida inaudita altera pars, quando necessária.

Por tais razões, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque, a despeito da existência de indícios de prática de ato, em tese, ímprobo pelos agravados:

(1) não há elementos probatórios suficientes para corroborar o alegado risco de dilapidação ou ocultação patrimonial, pelo menos a ponto de justificar a preterição do devido contraditório;

(2) eventual indisponibilidade de bens deve ser decretada após a manifestação dos demandados, e

(3) dados os prazos diferentes para manifestação sobre o pedido de indisponibilidade de bens e de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tenho que o exame de tais pretensões deve ser postergado para depois da apresetnação das respostas dos demandados, de modo que fique garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ilustra esse posicionamento:

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS em face da decisão proferida nos autos da Médica Cautelar Inominada nº XXXXX-70.2015.4.04.7000/PR, vinculada à Ação Civil Pública nº XXXXX-92.2015.4.04.7000/PR, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos réus. Em suas razões, defende a necessidade de reforma da decisão agravada, alegando, para tanto: a) em virtude dos fatos apurados no bojo da investigação notoriamente conhecida como Operação Lava Jato - mediante a qual se concluiu que a PETROBRAS foi vitimada por esquema viabilizado pelo pagamento de propinas e outros crimes relacionados -, moveu o Ministério Público Federal (MPF) ação civil pública de improbidade n. XXXXX- 92.2015.4.04.7000/PR contra os Agravados para o ressarcimento dos danos e aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n 8.429/92 em decorrência do sobrepreço dos contratos, tendo sido, posteriormente, proposta a medida cautelar de incidental de indisponibilidade de bens n. XXXXX- 70.2015.4.04.7000; b) a agravante requereu seu ingresso no polo ativo da lide, utilizando-se da prerrogativa conferida pela redação do art. 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92 e figura como coautora e na correspondente medida cautelar XXXXX-70.2015.4.04.7000/PR; c) o MPF formulou pedido de indisponibilidade de bens e valores dos réus CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO, LUIZ ROBERTO PEREIRA E NEWTON PRADO JÚNIOR (TRÊS EXDIRETORES DA ENGEVIX) e GERSON DE MELLO ALMADA (EX-PRESIDENTE DA ENGEVIX) na medida cautelar para garantir a efetivação das consequências de perda do acréscimo patrimonial ilícito ressarcimento do dano causado ao erário, solidariamente, pleito que restou indeferido; d) os requisitos para a concessão da tutela de indisponibilidade de bens podem ser revistos a qualquer momento, de forma que a convicção lançada em um primeiro momento não constitui coisa definitivamente julgada em razão da cláusula rebus sic stantibus; e) o próprio TRF4 reanalisou recentemente a participação dos três réus CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO, LUIZ ROBERTO PEREIRA e NEWTON PRADO JÚNIOR (ex-diretores da ENGEVIX) e decidiu pela manutenção de todos no polo passivo do feito, a despeito da celebração do acordo de leniência pela ENGEVIX ENGENHARIA S/A e da absolvição na esfera criminal, em razão dos fortes indícios de prática dos atos ímprobos para fins do art. 3º da Lei 8.249/92, por ocasião do julgamento do AI nº XXXXX-05.2021.4.04.0000; f) os três ex-diretores da ENGEVIX celebraram contratos ideologicamente falsos com empresas intermediárias M.O., Rigidez, GFD e Costa Global para viabilizar o repasse de vantagens ilícitas, nutrindo a cartelização constituída para fraudar as contratações no âmbito da Petrobras, o que foi confessado em colaboração premiada por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, havendo, assim, fortes da prática de atos ímprobos que autorizam a decretação da indisponibilidade de bens com fundamento na probabilidade do direito; g) as empresas com as quais foram assinados os contratos ideologicamente falsos não possuíam empregados, demonstrando que as atividades exercidas não eram lícitas; h) os motivos que ensejaram o pedido da Petrobras, pela indisponibilidade de bens dos réus não estão apenas subsidiados na perda de acautelamento de bens e valores em razão a exclusão da ENGEVIX da lide (o qual indubitavelmente revela o perigo da demora), mas nos elementos reunidos no processo e que congregam indícios de prática de atos ímprobos comprovando a necessidade de decretação de indisponibilidade de bens dos envolvidos; e, i) há inúmeros elementos que demonstram a gravidade da prática dos atos ímprobos e que ensejam a reforma da decisão agravada para garantia do ressarcimento do dano, o que se torna necessário, ademais, em razão da inexistência de garantias em decorrência da liberação dos valores e bens que haviam sido acautelados pela ENGEVIX ENGENHARIA S/A, outrora excluída do feito. Requer, assim, seja determinada a indisponibilidade de bens e valores dos réus CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO, LUIZ ROBERTO PEREIRA E NEWTON PRADO JÚNIOR (três ex-diretores da ENGEVIx) e GERSON DE MELLO ALMADA (ex-Presidente da ENGEVIX), em importe suficiente para garantir a efetivação das sanções de perda do acréscimo patrimonial ilícito e ressarcimento do dano causado ao erário, solidariamente, neste tocante pelo valor devido de R$ 153.957.199,60 (que inclui o valor da multa) e, subsidiariamente, caso de forma diversa, pela quantia referente aos danos materiais quantificados no montante de R$ 38.489.299,90, conforme delimitado na inicial e que são decorrentes da vantagem ilícita paga. É o relatório. Decido. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em 20/02/2015, em face de PAULO ROBERTO COSTA, JACKSON EMPREENDIMENTOS S/A, ENGEVIX ENGENHARIA S/A, GERSON DE MELLO ALMADA, CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO, NEWTON PRADO JUNIOR e LUIZ ROBERTO PEREIRA, objetivando sua condenação pela suposta prática de atos ímprobos perpetrados no âmbito da Operação Lava-Jato (ACP nº XXXXX-92.2015.4.04.7000/PR). Em 05/04/2015, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ingressou com a Medida Cautelar Inominada nº XXXXX-70.2015.4.04.7000/RS, distribuída por dependência à ACP nº XXXXX-92.2015.4.04.7000/PR, em face de JACKSON EMPREENDIMENTOS S/A, ENGEVIX ENGENHARIA S/A, GERSON DE MELLO ALMADA, CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO, NEWTON PRADO JUNIOR e LUIZ ROBERTO PEREIRA, objetivando a decretação de indisponibilidade de bens dos dos requeridos em caráter solidário. A liminar foi parcialmente deferida, tão-somente para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus ENGEVIX ENGENHARIA S/A, JACKSON EMPREENDIMENTOS S/A e GERSON DE MELLO ALMADA, em caráter solidário, até o valor de R$ 153.957.199,60 (cento e cinquenta e três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e sessenta centavos) - evento 5. Posteriormente, em ambos os feitos, foi deferido o ingresso da UNIÃO e da PETROBRAS no polo ativo da lide. A decisão agravada está assim fundamentada (evento n. 549): Vistos, etc. Requer Petróleo Brasileiro S.A., no EVENTO 545, medidas de natureza cautelar, e, considerando que o pedido reproduz aquele formulado nos autos da ação 501.1396-27.2016.404.7000, também vinculada à ação civil pública de improbidade administrativa nº 500.6628-92.2015.404.7000, vale reproduzir a decisão proferida nesta data na referida ação 501.1396-27.2016.404.7000: "... Ingressando Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás no pólo ativo, apresentou quesitos e formulou pedido de diligências no EVENTO 631, ao tempo em que formulou pedido de indisponibilidade de bens dos réus Gerson de Mello Almada, Carlos Eduardo Strauch Albero, Luiz Roberto Pereira, Newton Prado Júnior e Renato de Souza Duque, com as diligências correlatas à determinação (EVENTO 634). Determinada a ouvida da co-autora, União, e Ministério Público Federal (EVENTO 635), a União peticionou no EVENTO 640, mencionando o deferimento da medida cautelar na ação de improbidade nº 500.6628-92.2015.404.7000, conexa com a presente, revogada em decorrência de Acordos de Leniência homologados judicialmente, razão pela qual adere integralmente com a medida pretendida pela Petrobras para garantia do ressarcimento integral do dano. O Ministério Público Federal manifestou-se no EVENTO 656, também concordando com a medida cautelar, com a exceção de Paulo Roberto Costa, face a relevância de sua colaboração, inclusive nos termos de acordo de delação firmado com tal réu. Após diligência (EVENTO 662), vieram as manifestações de Carlos Eduardo Strauch Albero (EVENTO 676), Newton Prado Júnior (EVENTO 677), Luiz Roberto Pereira (EVENTO 678), Gerson de Mello Almada (EVENTO 679) e Paulo Roberto Costa (EVENTO 680). Desmembrado o feito (EVENTO 683), vieram-me conclusos os autos. De início, deferida a prova pericial, inclusive multidisciplinar (EVENTOS 396 e 525), expostas as decisões à inconformidade das partes então atuantes, recordando que figura a União no pólo ativo e o Ministério Público Federal intervém como custus legis necessariamente, sendo o parquet, inclusive, titular da ação de improbidade conexa, de nº 500.6628-92.2015.404.7000, não vejo qualquer razão para desconsiderar a já proclamada preclusão pro judicato quanto às provas, e, sobretudo, para reconsiderar a sua extensão tendo-a, de pronto, por parcialmente inútil. Eventuais dificuldades ou, mesmo, impossibilidade de realização da prova técnica deve ser reportada no momento oportuno, e pelo profissional nomeado, jamais de antemão, razões pelas quais rejeito o pedido do item" ii "do EVENTO 631. Recebida a inicial ante a relevância dos fundamentos, como se extrai da decisão do EVENTO 71, que, inevitavelmente e ante a conexão, remeteu às razões do recebimento e, inclusive,deferimento de medida cautelar, na ação 500.6628-92.2015.404.7000, onde figuram como réus todos aqueles cuja nova cautelar aqui se requer no EVENTO 634, é o caso de revisitar o alcance das decisões, inclusive cautelares, lá tomadas. Na referida ação, houve o recebimento da inicial no EVENTO 84, inclusive com a presença da Petrobrás no pólo ativo, e, como derivação, também foi acolhida a medida liminar nos autos da ação cautelar inominada nº 501.6517-70.2015.404.7000, com o seguinte teor (EVENTO 5 daqueles autos):"DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para o fim de decretar a indisponibilidade dos bens dos réus ENGEVIX ENGENHARIA S/A, JACKSON EMPREENDIMENTOS S/A e GERSON DE MELLO ALMADA, em caráter solidário, até o valor de R$ 153.957.199,60 (cento e cinquenta e três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e sessenta centavos)."Basta revisitar a decisão para se notar que, de fato, a decretação da medida liminar de indisponibilidade de bens foi limitada a tais réus porque, quanto aos demais, não se encontrou os indícios de forte participação. Tal garantia, persistindo durante o trâmite daquele processo, veio a ser parcialmente levantada apenas com o proferimento e sentença de homologação de Acordo de Leniência, o que ocorreu na ação 507.5115-75.2019.404.7000, cujo dispositivo é do seginte teor:"Ante o exposto, homologo o Acordo de Leniência do EVENTO 1 ACORDO 2 e, em conseqüências, EXTINGO, em relação à ré Engevix Engenharia S.A., atual Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., a ação de improbidade administrativa nº 500.6628-92.2015.404.7000, com o definitivo levantamento das medidas liminares já deferidas contra a ré na referida ação."Assim, não é correta a premissa de que tal decisão revogou as eventuais cautelas antes tomadas em relação aos demais réus, especialmente ao réu Gérson de Mello Almada. Aliás, quanto a tal réu, não é possível desprezar que, de fato e como ele alega no EVENTO 679, pendente a prova técnica de ímpar complexidade, justamente destinada a apurar valor de virtual superfaturamento ou sobrepreço, não é sequer possível dimensionar sobre os valores a garantir de tal réu, sem que se demonstre, portanto, a insuficiência da medida liminar já determinada no EVENTO 5 dos autos da ação 501.6517-70.2015.404.7000. Finalmente, se tal decisão, já no momento inicial não anteviu os requisitos para a indisponibilidade quanto aos demais réus, ou seja, Carlos Eduardo Strauch Albero, Newton Prado Júnior, Luiz Roberto Pereira, Renato de Souza Duque e Paulo Roberto Costa, e se de fato é evidente imprecisão quanto aos virtuais danos, não cabe qualquer reforço de medida cautelar ou determinação de novas. Ante tais razões, INDEFIRO o pedido do EVENTO 634." Pelas mesmas razões, descabe aqui o pedido de indisponibilidade de bens de Gerson de Mello Almada, Carlos Eduardo Strauch Albero, Luiz Roberto Pereira e Newton Prado Júnior, tal como formulado no EVENTO 545, razão pela qual o indefiro. Intimem-se. Insurge-se a agravante contra o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens dos réus CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO, LUIZ ROBERTO PEREIRA E NEWTON PRADO JÚNIOR (três ex-diretores da ENGEVIX), em relação aos quais o pedido liminar havia sido indeferido, e de GERSON DE MELLO ALMADA (ex-Presidente da ENGEVIX), defendendo, em síntese, a presença dos requisitos para o deferimento da medida pretendida. Registre-se, inicialmente, que a Lei nº 14.230/2021, publicada em 25/10/2021, alterou a Lei n.º 8.429/92, na qual se fundamenta a presente ação, trazendo relevantes modificações, tanto de natureza material quanto processual para a persecução dos atos ímprobos perpetrados contra a Administração Pública. Da leitura das importantes alterações introduzidas pelo referido diploma legal, depreende-se que o legislador, inclusive por limitar a legitimidade para a propositura da ação e estabelecer critérios mais rigorosos como meios de prova, acabou por restringir a persecução dos atos ímprobos, ampliando garantias e direitos subjetivos ao agente público infrator, de modo que se pode concluir tratar-se, indiscutivelmente, de nova legislação mais benéfica aos réus contra os quais se dirige a ação civil pública. Veja-se que, ao retirar a legitimidade da pessoa jurídica interessada para a propositura da ação, a Lei nº 14.230/2021 expressamente determinou que, nas ações em curso movidas pela Fazenda Pública, competirá ao Ministério Público Federal manifestar seu interesse no prosseguimento do feito (artigo 3º, § 1º). No entanto, o referido diploma legal nada dispôs sobre a sua incidência nas ações já em curso movidas pelo próprio Ministério Público Federal, que tem por objeto da condenação de agentes públicos e de eventuais terceiros que com eles atuaram, e cujos atos foram praticados na égide da legislação anterior. Ao estabelecer as novas diretrizes para a persecução dos atos de improbidade administrativa, a Lei nº 14.230/2021, em seu artigo , § 4º, assim dispôs: Art. 1º - O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta lei. (...) § 4º - Aplica-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Sem adentrar no exame da questão de fundo quanto ao novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, importa tecer algumas considerações. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 41.557, em 14/12/2020, manifestou-se no sentido de que A ação civil de improbidade administrativa trata de um procedimento que pertence ao chamado direito administrativo sancionador, que, por sua vez, se aproxima muito do direito penal e deve ser compreendido como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal. Com base em tal premissa, foi afastada a punição administrativa em razão do reconhecimento da identidade entre o acervo fático-probatório utilizado na ação de improbidade e a ação penal anteriormente proposta em face do réu, tendo o acórdão restado assim ementado: Reclamação constitucional. 2. Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probatórios de procedimentos distintos. Caracterizada a relação de aderência temática entre a decisão reclamada e a decisão precedente. 4. Identidade entre os acervos fático-probatórios da ação de improbidade e da ação penal trancada pelo STF nos autos do HC 158.319/SP. 5. Negativa de autoria como razão determinante do trancamento do processo penal. Obstáculo ao reconhecimento da autoria na ação civil de improbidade. Independência mitigada entre diferentes esferas sancionadoras. Vedação ao bis in idem. 6. Liminar confirmada. Reclamação procedente. Determinado o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo. (STF, Segunda Turma, Reclamação nº 41.577/SP, Rel. Min. Glmar Mendes, j. 14/12/2020) Nesse contexto, certo é que as normas que dispõem sobre os atos de improbidade administrativa possuem um peculiar caráter punitivo estatal, constituindo o denominado direito administrativo sancionador, na medida em que são estabelecidas sanções e penalidades, submetendo-se, portanto, aos princípios gerais consagrados na Constituição Federal no que se refere às garantias para a persecução penal. Dessa forma, à luz das garantias estabelecidas no texto constitucional, tem-se que, no caso da Lei nº 14.230/2021, que acabou por limitar a atividade repressora do Estado, deve ser observado o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, sendo, portanto, de aplicação imediata para as ações em andamento. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA A FATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988. 2. A observância da garantia constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, esteio da segurança jurídica e das garantias do cidadão, não impede a reparação do dano ao erário, tendo em vista que, de há muito, o princípio da responsabilidade subjetiva se acha incrustado em nosso sistema jurídico. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a condenação do Parquet ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito de ação civil pública está condicionada à demonstração de inequívoca má-fé,o que não ocorreu no caso.4. Recurso especial provido em parte, apenas para afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios. (STJ, Segunda Turma, REsp XXXXX/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Castro meira, j. 03/05/2012, DJe 15/03/2013) Aponte-se, no entanto, que o princípio da retroatividade de lei mais benéfica deve ser aplicado, tão somente, nas questões que envolvem o direito material, não alcançando a seara das questões processuais, na medida em que, no sistema processual pátrio, conforme norma expressa insculpida no artigo 14 do CPC, as normas processuais não podem retroagir, devendo ser aplicadas imediatamente aos processos em curso. Com essas considerações, passo ao exame do mérito. Conforme se depreende dos autos, os atos de improbidade imputados aos réus no feito principal estão relacionados, em síntese, com o recebimento de propina pelo diretor PAULO ROBERTO COSTA, para si e para terceiros, no âmbito da Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS, paga pela empresa ENGEVIX ENGENHARIA. A decisão que deferiu o pedido liminar, embora tenha reconhecido a existência de fortes indícios de responsabilidade dos réus ENGEVIX, JACKSON EMPREENDIMENTOS e GERSON DE MELLO ALMADA, entendeu que no tocante aos três diretores da ENGEVIX, CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO, LUIZ ROBERTO PEREIRA e NEWTON PRADO JUNIOR, o fato de terem assinado esse contrato ou efetuado o pagamento dos valores ali previstos, por si só, não possa ser tido por suficiente para que se possam considerar presentes fortes indícios da responsabilidade das pessoas em questão, de modo que tais indícios não seriam suficientes para a decretação liminar da indisponibilidade de seus bens, o que poderá ser revisto após a apresentação de defesa e a produção de provas sobre a efetiva responsabilidade dos réus (evento 5). O novo pedido de decretação de bens dos réus GERSON DE MELLO ALMADA, CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO, LUIZ ROBERTO PEREIRA E NEWTON PRADO JÚNIOR, formulado pela PETROBRAS e indeferido pela decisão ora agravada, foi fundamentado na inexistência de acautelamento de bens em razão da exclusão da ENGEVIX S/A do polo passivo, por força de contrato de leniência firmado pela empresa (evento 545). A decretação da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Certo é, assim, que a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio dos requeridos em quantitativo suficiente para garantir o integral ressarcimento dos prejuízos apontados pelo autor da ação de improbidade e o pagamento de multa civil. Além disso, a natureza especial e o objetivo das ações fundamentadas na Lei nº 8.429/92 permitem que a indisponibilidade de bens seja decretada mesmo sem comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo (periculum in mora), por se constituir em tutela de evidência, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Nesse contexto, certo é que tais medidas constritivas podem ser postuladas ou revistas a qualquer tempo, conforme se revelarem (in) suficientes a garantir o resultado útil do processo. Certo é que é por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-05.2021.4.04.0000/PR, interposto por CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO, LUIZ ROBERTO PEREIRA e NEWTON PRADO JÚNIOR, ora agravados, da decisão que indeferiu seu pedido de extinção dos feitos ACP nº XXXXX-92.2015.4.04.7000/PR, da Ação de Improbidade nº 5011396-272016.4.04.7000/PR e da Medida Cautelar nº XXXXX-70.2015.4.04.7000/PR em relação a eles, esta Turma rejeitou a pretensão de extensão da homologação do acordo de leniência firmado entre a ENGEVIX ENGENHARIA S.A. e a UNIÃO, uma vez que teriam sido incluídos na lide na qualidade tão-somente por terem exercido cargos junto à empresa requerida. O fundamento do acórdão foi, justamente, o fato de que a responsabilização da empresa leniente não se confunde com a responsabilidade do réu pessoa física, na medida em que os efeitos do referido acordo só alcançam as pessoas jurídicas que se comprometeram para os fins e termos pactuados. No entanto, a alteração fática na qual se embasa o pedido da PETROBRAS não se revela suficiente para o acolhimento do pretendido bloqueio cautelar em relação aos agravados. Em primeiro lugar porque, pelo que se depreende da decisão agravada, em relação ao réu GERSON DE MELLO ALMADA, inexistiu qualquer deliberação sobre levantamento de seus bens, de modo que subsiste a ordem de indisponibilidade anteriormente decretada. Por outro lado, no tocante aos demais agravados, em que pese permanecerem na lide na condição de dirigentes da empresa leniente, verifica-se que ainda se encontra pendente de exame a sua efetiva participação nos contratos fraudulentos, cuja análise pela decisão que indeferiu a liminar foi postergada para a fase instrutória. Nesse contexto, e considerando que eventual decretação da indisponibilidade de bens deverá ser feita à luz dos novos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.230/2021, não verifico, por ora, a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida postulada pela agravante, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada, inclusive para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. (TRF4, 3ª Turma, AG XXXXX-20.2021.4.04.0000, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/12/2021 - grifei)

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002982755v39 e do código CRC 31ab1818.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 11/1/2022, às 13:42:28

XXXXX-83.2021.4.04.0000
40002982755 .V39

Conferência de autenticidade emitida em 12/01/2022 20:39:05.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351424740/agravo-de-instrumento-ag-50503078320214040000-5050307-8320214040000/inteiro-teor-1351426016

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