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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
10 de Janeiro de 2022
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5047820-43.2021.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009423-22.2021.4.04.7110/RS

AGRAVANTE: SIMONI BIGLIARDI DE VASCONCELOS

ADVOGADO: IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473)

ADVOGADO: GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405)

ADVOGADO: IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123)

ADVOGADO: FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu pedido de concessão de liminar, para decretar a indisponibilidade dos bens da ré, nos seguintes termos:

I)

União ajuizou a presente ação de ressarcimento, por evasão de valores pertencentes à autora, contra Simoni Bigliardi de Vasconcelos, buscando a condenação da ré à restituição do montante relativo a dano ao erário, correspondente a R$ 124.162,10, acrescidos de juros e correção monetária.

Para tanto, alega, em suma, que: a) na qualidade de procuradora constituída da ex-pensionista Olinda de Pinho Netzling, falecida em 22.08.2010, a ré efetuou saques indevidos na conta-corrente da falecida após o seu óbito, não comunicando à Administração Militar, que apenas tomou conhecimento em novembro de 2011; b) houve instauração de inquérito policial militar e, posteriormente, de ação penal militar, autuada sob o nº 0000092-57.2012.7.603.02.03 para a apuração dos fatos e da autoria, restando a ré definitivamente condenada pelo crime de estelionato previsto no art. 251 do Código Penal Militar; c) a ré foi notificada para pagamento da dívida, quedando-se silente; d) os valores foram depositados na conta bancária da titular e indevidamente sacados pela ré no período de agosto/2010 a dezembro/2011; e) não há incidência da prescrição no caso presente, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 669.069).

Em sede de tutela provisória cautelar de urgência, a União postulou a decretação da indisponibilidade de tantos bens da ré.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II)

Inicialmente, destaco que não se está diante de uma ação civil pública, tampouco de ato de improbidade administrativa. A pretensão ressarcitória está fundamentada em atos ilícitos de natureza grave, lesivos ao erário, e devidamente apurados na instância penal militar. Com isso, tenho por pertinente, a aplicação, por analogia, da jurisprudência que dispensa a exigência de prova da dilapidação de bens para decretação da cautelar de indisponibilidade nos casos de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

Portanto, para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens da ré, deve ser confirmada a presença de fumus boni iuris consistente na probabilidade do direito invocado, dispensando-se a comprovação do periculum in mora.

Nesses termos, o seguinte precedente:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DISPENSA. RECURSO REPETITIVO. STJ. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. da Lei nº 8.429/1992. (TRF4, AG 5035309-52.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2017)

Presumindo-se o perigo de dano, passo à análise da plausibilidade do direito invocado para fins de deliberação quanto à indisponibilidade de bens.

De acordo com a documentação anexada à inicial, através da ação penal militar nº 0000092-57.2012.7.03.0203 a ré foi condenada a pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, prática do crime previsto no artigo 251, caput, do CPM, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, tendo a sentença condenatória transitada em julgado em 06.08.2013 (evento 1, docs. 6 e 7). Portanto, foi firmada no juízo militar criminal a responsabilidade da ré pela prática do ilícito que gerou o débito em cobrança nesta ação civil.

Com isso, tenho por demonstrada a verossimilhança das alegações; enquanto o risco ao resultado útil do processo reside na própria gravidade da lesão que atinge toda a coletividade.

III)

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos bens da ré Simoni Bigliardi de Vasconcelos, conforme requerido pela autora, por meio do sistemas BACENJUD, RENAJUD e CNIB, até o montante de R$ 124.162,10 (cento e vinte e quatro mil cento e sessenta e dois reais e dez centavos).

Cumpra-se. Sem prejuízo, intime-se a União.

Efetivadas as medidas anteriormente referidas, cite-se a demandada.

Havendo, a qualquer momento, manifestação de interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do CPC/2015, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e/ou art. 351, ambos do CPC/2015).

Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado (s) documento (s) relevante (s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC/2015).

Oportunamente, intimem-se as partes para que digam, de forma conclusiva, sobre eventuais provas que pretendam produzir, especificando-as e correlacionando-as aos fatos probandos, se for o caso.

Conforme o caso, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o (s) requerimento (s) de produção de prova (s) ou para prolação de sentença.

Em suas razões, a agravante alegou que: (1) foram bloqueados R$ 38.300,54 em suas contas bancárias, sendo que estes valores são o resultado de seu trabalho como autônoma, logo impenhorável na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; (2) Diante de tal situação a agravante está completamente impossibilitada de manter os atos mínimos para sua subsistência, pois o valor apreendido é o único meio de sustento da agravante; (3) o veículo bloqueado não é da parte agravante, visto que já havia sido alienado e ainda estava no prazo legal de transferência perante o Detran/RS, assim necessário o seu desbloqueio; (4) a parte autora, ora agravada, “segurou” o presente caso por mais de 10 anos! Em decorrência lógica se verifica que não há urgência na antecipação dos efeitos da tutela. Igualmente não há “probabilidade do direito”, visto que a matéria ora posta em juízo está afetada pela preliminar de coisa julgada, bem como da prescrição, sem contar a boa-fé da parte ré; (5) Necessário destacar os efeitos drásticos que a medida judicial causou na vida da agravante, inviabilizando de forma completa os atos mínimos de manutenção de sua subsistência, tais como a compra de alimentos, itens de higiene, entre outros. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a apreensão liminar de todos os bens da parte ré, sobre tudo por fatos ocorridos há mais de 10 anos; (6) foram bloqueados todos os bens que estavam nas contas bancárias da autora, que como autônoma, depende destes valores para a manutenção de seu sustento; (7) Conforme o documento anexado à contestação (Evento n.º 15), colacionado abaixo, em 29/09/2021 a agravante Simoni realizou a venda do veículo GM/Chevrolet D20, Placa IIA6C44, ano 1989 para o Sr. Carlos Neir Pereira. Conforme a legislação de trânsito, o comprador tem o prazo de 30 dias para efetivar a transferência, assim o Sr. Carlos tinha até o dia 29/10/2021 para efetuar a transferência da propriedade do veículo perante o Detran, porém de fato já era o proprietário do veículo, inclusive tendo a posse e já tendo pago o seu valor. No entanto, em 07/10/2021 (Ev 03) foi realizado o bloqueio judicial do veículo que já era de terceiro nesta data. Desde então o comprador vem ameaçando acionar judicialmente por reparação civil a ré, bem como fazer boletim de ocorrência, por não conseguir transferir o veículo, embora já tenha quitado o valor ajustado para a compra do carro; (8) considerando que o veículo GM/Chevrolet D20, Placa IIA6C44, ano 1989 não pertence mais a ré, pois vendido ao Sr. Carlos Neir Pereira em 29/09/2021 (antes do bloqueio), necessário o imediato desbloqueio do referido bem, para que o terceiro consiga registrar a sua propriedade sobre o bem, e (9) não possui vínculo trabalhista, mantém sua substância através da compra de produtos e sua posterior revenda (como é o caso de veículo supramencionado), sendo assim autônoma. Deste modo, estas verbas recebidas pela parte ré e que estavam depositadas em suas contas bancárias são destinadas ao seu sustento, e impenhoráveis, deste modo. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para a liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, dado o seu caráter alimentar, e do veículo de propriedade de terceiro.

É o relatório. Decido.

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, firmou-se, na jurisprudência, a orientação no sentido de que é possível o arresto on line de valores depositados em instituições bancárias, na hipótese de o devedor não ser localizado, para fins de citação (artigo 653 c/c artigo 655-A).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.338.032/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 29/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ, 4ª Turma, REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O arresto de dinheiro em conta bancária do executado antes da citação não está sustentado no artigo 653 do Código de Processo Civil. A pré-penhora só é possível quando o oficial de justiça, de posse de mandado citatório, não encontrando o executado para efetuar o ato e diante de bens seus, os arresta para posterior conversão em penhora. (TRF4, 3ª Turma, AG 5020165-43.2014.404.0000, Relator p/ acórdão Des. Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 13/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, todavia, como ainda não ocorreu a citação do executado, não há falar em consulta prévia ao BACENJUD. (TRF4, 3ª Turma, AG 5022045-70.2014.404.0000, Relatora p/acórdão Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 09/10/2014)

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A utilização do sistema BACENJUD, a fim de viabilizar a busca por patrimônio da executada, está prevista no artigo 185-A do CTN e exige requisitos cumulativos para o deferimento da indisponibilidade dos bens do devedor, ou seja, é necessário que exista citação e que seja aguardado o prazo para pagamento ou apresentação de bens à penhora. 2. Quanto à citação, no caso de pessoa física, não se aplica o 'princípio da aparência', o qual dispõe ser válida a citação de pessoa jurídica desde que a carta com aviso de recebimento tenha sido entregue no correto endereço da executada, não importando que a assinatura seja de pessoa estranha ao processo. 3.Não havendo citação valida nem da empresa, nem da corresponsável, mostra-se inviável deferir a pleiteada consulta ao BACENJUD. 4. Recurso improvido. (TRF4 1ª Turma, AG 5016286-28.2014.404.0000, Relatora p/acórdão Juíza Federal Gisele Lemke, juntado aos autos em 28/08/2014)

A regra foi mantida no CPC de 2015, que, nesse aspecto, reproduziu, em linhas gerais, a sistemática da legislação processual pretérita.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. (grifei)

À míngua de distinção entre arresto on line e outra modalidade de constrição judicial no artigo 830, caput, do CPC ("Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução"), a adoção da medida pressupõe a realização de tentativas prévias de citação do executado, sem êxito.

Se o pedido for formulado em sede de tutela de urgência ou cautelar (artigo 301 do CPC), é exigível a coexistência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o periculum in mora - a que se refere o legislador - é aquele configurado in concreto, o que reclama a análise casuística de circunstâncias fáticas concretas, sendo insuficiente, para esse fim, a alegação genérica de risco (hipotético) de ineficácia da medida, caso venha a ser efetivada após a citação.

Entendimento diverso implicará admitir, em toda e qualquer demanda, o bloqueio de valores do (a) réu (é) ou executado (a), sem prévia oportunidade para defesa, pagamento da dívida ou oferecimento de garantia, em completa subversão do procedimento estabelecido pelo legislador, com base em presunção de má fé.

O fato de a penhora de dinheiro ter prioridade na ordem de preferência de bens (artigo 835 do CPC) ou existir a possibilidade de bloqueio on line de ativos financeiros, sem prévia ciência do executado, dada a reversibilidade da medida constritiva, não autoriza, por si só, a inversão processual, uma vez que (1) a regra prevista no artigo 854 do CPC de 2015 - que dispõe sobre a penhora e não o arresto (este disciplinado no artigo 830 do CPC)- não afasta a necessidade de ser observada a ordem cronológica dos atos processuais no feito executivo (tanto que o artigo 854 está inserido na subseção V da seção III, intitulada "penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira", após a seção II, que versa sobre a citação do devedor e o arresto) - especialmente a prévia citação do executado; (2) o § 2º do artigo 854 determina que, após a constrição de ativos financeiros, deve ser realizada a intimação do advogado ou, na falta deste, do próprio executado, pessoalmente, o que pressupõe que já tenha havido citação anteriormente, e (3) o artigo 301 do CPC autoriza o arresto de bens em tutela de urgência, desde que configurados os pressupostos legais pertinentes (artigo 300 do CPC).

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.
(STJ, 3ª Turma, REsp 1.822.034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.780.501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do art. 185-A do CTN e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. 2. O Tribunal de origem admite essa possibilidade, por reputar a medida de natureza acautelatória, razão pela qual condiciona a sua realização à comprovação quanto à sua necessidade, o que poderia ser feito mediante demonstração de que a parte devedora está se desfazendo do patrimônio, etc. Acrescentou que na hipótese dos autos essa prova não havia sido produzida. 3. No mérito, o que se tem é que, ao contrário do que afirma o recorrente, a leitura do art. 185-A do CTN, que versa sobre a decretação da indisponibilidade universal de bens, revela que tal norma parte da premissa de que tal medida (indisponibilidade universal) só será decretada nas seguintes circunstâncias: a) prévia citação do executado; b) inércia deste em providenciar o pagamento da dívida ou a garantia do juízo; e c) não localização de bens penhoráveis. 4. O fato de o legislador haver previsto que a penhora de dinheiro pode se dar por meio eletrônico não conduz, por si só, ao raciocínio de que tal meio de constrição deva sempre ser feito antes da citação da parte contrária. 5. Por essa razão, a aplicação das normas indicadas pelo recorrente, tendentes à efetivação do bloqueio via BacenJud antes da citação do executado, com base no poder geral de cautela do juiz, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do STJ, isto é, a penhora pretendida somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo ente público que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória. 6. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.670.176/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

Para ilustrar, transcrevo o teor do voto condutor de acórdão proferido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.635.564 - PE (STJ, 2ª Turma, REsp 1.635.564/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017):

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da Constituição, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 161/162):

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, determinou que, antes mesmo de se efetivar a citação da devedora, ora recorrente, fosse realizada a penhora de eventuais on line disponibilidades financeiras havidas em seu nome, ordenando ainda que a minuta do valor bloqueado servisse como termo de penhora, do qual deveria ser intimada a executada do prazo de 30 dias para fins de interposição de embargos à execução. 2. Não deve o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que sequer lhe é conferida a oportunidade de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo. 3. A mera alegação de que a citação da parte executada ensejaria o "esvaziamento" das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação. 4. O uso prévio e cautelar do sistema BACEN-JUD - admitido pelo STJ em recurso repetitivo (Resp 1.184.765/PA) - não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 5. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor.a ordem de indisponibilidade de valores existentes em contas bancárias da executada e 6. É de se revogar por consequência lógica, de se reconhecer a nulidade do ato de intimação para fins de oposição dos embargos à execução.7. Agravo de instrumento provido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.

A recorrente aponta ofensa aos arts. 535, II, 655, 655-A, 798 e 799 do CPC/1973; 854 do CPC/2015; 185-A do CTN; e a 11 da LEF. Aduz, em suma, que, "no caso dos autos, a medida determinada - arresto prévio à citação, via BACENJUD - se justifica visto que a indisponibilidade eletrônica após a citação da parte devedora tem reduzida eficácia, pelo simples fato de que uma vez citado e tendo conhecimento da ação, o devedor transfere seu valor para contas de outras titularidades, fugindo do alcance da lei e inviabilizando o rastreamento de valores" (e-STJ, fl. 197).

Sustenta, assim, a possibilidade de utilização do BacenJud independente da citação do executado.

Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 205/209.

O apelo nobre foi admitido na origem.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Registre-se, de início, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante.

Não há falar em omissão, obscuridade ou contradição no aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivolegal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.3. [...] Precedentes.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1.595.272/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios.[...]3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 884.151/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 13/6/2016)

RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte.[...]6. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1.520.327/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 27/5/2016)

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. Confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de penhora de ativos financeiros pelo Bacenjud antes da citação. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação, e não antes desse ato processual. Portanto, ao contrário do que alega a parte recorrente, a norma não autoriza a efetivação da penhora antes da citação. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. Quanto à comprovação dos requisitos do periculum in mora e o fumus bonis iures, não cabe ao STJ analisá-la, pois requer a revisão de fatos e provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."5. Recurso Especial não provido.(REsp 1.643.283/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 20/4/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisao publicada em 16/10/2015.II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). III. Na hipótese dos autos, considerando que é incontroversa a falta de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, prevista nos arts. 813 e seguintes do CPC/73, e levando-se em consideração, outrossim, que o arresto executivo dos valores pertencentes ao executado ocorreu anteriormente a qualquer tentativa de citação deste, impõe-se a conclusão de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. Por conseguinte, deve ser mantida a inadmissão do Recurso Especial, com base na Súmula 83/STJ.IV. Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 555.536/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 2/6/2016)

Cumpre salientar que a Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, considerou que a constrição prévia não dispensa o exame dos requisitos autorizadores da medida acautelatória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, por força do disposto nos arts. 798 e 799 do CPC/1973).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

Depreende-se da análise dos autos que:

(1) a pretensão ressarcitória da União, veiculada em ação de procedimento comum, está fundamentada em atos ilícitos de natureza grave, lesivos ao erário, e devidamente apurados na instância penal militar, e

(2) a medida cautelar de indisponibilidade dos bens da ré foi decretada, antes da citação da ré, e fundou-se na demonstração da plausibilidade do direito alegado, tendo sido afastada a exigência de comprovação do periculum in mora em concreto, mediante a aplicação, por analogia, da jurisprudência que dispensa a exigência de prova da dilapidação de bens para decretação da cautelar de indisponibilidade nos casos de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

Não obstante, é cediço que, em se tratando de ação de ressarcimento ao erário, e não ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não se presume o risco de dano irreparável ou de dificil reparação, o qual deve ser demonstrada e analisado casuisticamente.

Com efeito, não se aplica, na espécie, a diretriz consolidada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo n.º 701 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014), porquanto fundada em lei específica (Lei n.º 8.429, de 1992).

E ainda que o ato praticado pela autora fosse enquadrável como ímprobo, a Lei n.º 14.230, de 2021, ao alterar a Lei n.º 8.429, de 1992, estabeleceu, em seu artigo 16, § 3º, que o pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

Quanto à possibilidade de sequestro de bens, regulada pelo Decreto-Lei n.º 3.240/1941, a decretação de medida constritiva compete ao juízo penal, a requerimento do Ministério Público, hipótese que não resta configurada no caso concreto.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Antes, porém, da liberação dos bens bloqueados - cujos efeitos são de dificil reversão -, intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002952450v21 e do código CRC 0c6a865e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 10/1/2022, às 19:26:27

40002952450 .V21

Conferência de autenticidade emitida em 12/01/2022 21:10:26.

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