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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 505XXXX-26.2021.4.04.0000 505XXXX-26.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5053182-26.2021.4.04.0000 5053182-26.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

12 de Janeiro de 2022

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Anthony Rodrigo Silva Santos ajuizou a presente ação em face da Universidade Federal do Paraná e do Estado do Paraná buscando provimento jurisdicional consistente na determinação de reavaliação de sua nota relativa à prova de redação realizada no âmbito do concurso público destinado ao preenchimento de vagas nos cargos de Soldado Policial Militar e de Soldado Bombeiro Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná. Pleiteou a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a manutenção do seu nome entre os candidatos aptos a continuar no certame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a questão em debate, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 485, fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." A ementa do aludido julgamento é a seguinte: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) (negritou-se) Neste sentido, ainda: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. READEQUAÇÃO DA NOTA TOTAL. (IM) POSSIBILIDADE. - É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora para elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo ser sua atuação limitada, em casos tais, à apreciação de eventual ilegalidade do procedimento administrativo do exame em referência."(TRF4, AC 5006365-09.2019.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/08/2021) Demais disso,"a plausibilidade do direito alegado, ainda que envolva eventual descumprimento de normas editalícias, não é, de pronto, aferível, sendo imprescindível o prévio contraditório, inclusive em relação à afirmação de que foram cometidas ilegalidades pela comissão examinadora" (TRF4, AG 5025150-11.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/07/2021) (negritou-se). Estabelecidas estas premissas, passo à analise da narrativa apresentada na petição inicial. O autor discute aqui a nota obtida na questão discursiva do concurso para o qual se inscreveu. Em síntese os candidatos foram instados a produzir um texto dissertativo-argumentativo sobre o tema "Doação de alimentos: entre o combate ao desperdício e o risco à saúde". Conforme indicado no caderno de provas (evento 1, OUT12, páginas 13 e 14), a questão foi introduzida por meio de dois textos motivadores - Texto 1: "Lei 14.016/20: Combate ao desperdício e incentivo a doações de alimentos excedentes"; Texto 2: "CRN-9 manifesta-se a respeito da lei federal 'que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano'". Para a elaboração da redação os candidatos deveriam ter por base os textos apresentados, bem como os conhecimentos construídos ao longo de sua formação. A pontuação máxima para a questão discursiva era 40, sendo composta de 3 critérios de avaliação (evento 1, OUT20): 1. Contextualiza corretamente a temática, abordando doação de alimentos, combate ao desperdício (de alimentos) e risco à saúde. (Pontuação máxima: 10) 2. Defende claramente um ponto de vista sobre o tema, respeitando as características discursivo-formais do gênero/tipo textual solicitado. (Pontuação máxima: 20) 3. Emprega corretamente a norma culta escrita da Língua Portuguesa. (Pontuação máxima: 10) Conforme evento 1, OUT20 o autor alcançou 22,6 pontos, sendo 6,3 no critério 1, 10 no critério 2 e 6,3 no critério 3. Cabe referir que após a realização da prova e análise dos recursos administrativos interpostos a banca examinadora publicou a seguinte nota explicativa (evento 1, NOTATEC15): Em razão da referida nota, o autor, que já havia apresentado, sem êxito, recurso quanto aos critérios 1 e 2 (evento 1, OUT16 e evento 1, OUT17), teve a oportunidade de apresentação de novo recurso em relação ao elemento "Lei nº 14.016/20", o qual foi igualmente improvido (evento 1, OUT18). Na esfera judicial o autor refere que os "requisitos de correção foram modificados conforme interesse da banca e em flagrante afronta a vinculação do ato ao edital, já que, eram três pontos a serem analisados na redação e quando da correção e do recurso, foram indicados quatro pontos, em flagrante desrespeito ao candidato". Do edital do concurso (evento 1, EDITAL14), extraio os seguintes critérios a serem analisados para a correção da questão discursiva: "11.2 Para a correção da questão discursiva, serão utilizados os seguintes critérios:a) Argumentação lógica; b) Domínio da estrutura discursiva do gênero textual proposto no enunciado da questão; c) Domínio da língua culta contemporânea: normas de concordância, regência, colocação, além de uso de vocabulário adequado; d) Domínio de estruturas sintáticas próprias da escrita, bem como dos sinais de pontuação; e) Fidelidade ao que propõe a questão, o que requer também domínio de leitura de textos que sirvam de base; f) Legibilidade do texto e respeito às normas ortográficas em vigor; g) Organização global e coerência do texto; h) Uso adequado de recursos coesivos." Os critérios estabelecidos no edital (alíneas a a h do item 11.2) constam dos critérios norteadores da pontuação da prova (itens 1 a 3 acima citados), sendo possível observar a correlação entre os itens indicados no edital e os 3 critérios de avaliação da prova aplicada: 1. Contextualização correta da temática - alínea e do item 11.2 do edital;2. Defesa clara de um ponto de vista sobre o tema, com respeito às características discursivo-formais do gênero/tipo textual solicitado - alíneas a, b e g do item 11.2 do edital;3. Emprego correto da norma culta escrita da Língua Portuguesa - alíneas c, d, f e h do item 11.2 do edital. Cabe referir que a questão tratada na nota explicativa do evento 1, NOTATEC15 não compromete a legalidade do certame, pois apenas supriu omissão ocorrida no momento da divulgação do espelho de correção. É que pelo que se vê dos autos, especialmente no evento 1, OUT20 não constou da tela disponibilizada aos candidatos para a interposição de recursos o termo "Lei nº 14.016/20" na descrição do critério 1, o que poderia, em tese, ter influenciado o conteúdo dos recursos interpostos. Por essa razão, a fim de evitar eventuais prejuízos aos candidatos, a banca organizadora reputou adequado oportunizar nova interposição de recurso exclusivamente em relação à expressão omitida. Nesse contexto, a parte autora argumenta que a exigência de referência à Lei nº 14.016/2020 para a correção da prova constitui ilegalidade, pois o caderno de provas não fez menção a isso. Em que pese a argumentação apresentada, não vislumbro a ilegalidade aventada. A alínea e do item 11.2 do edital indicou como um dos critérios gerais de avaliação a "Fidelidade ao que propõe a questão, o que requer também domínio de leitura de textos que sirvam de base". Ora, como visto no caderno de provas, há nos dois textos de apoio expressa referência Lei nº 14.016/2020, de modo que é possível inferir que tal legislação estava intimamente ligada ao tema da redação. Além disso, observo que a pretensão autoral consiste na verdade na reanálise da questão discursiva do concurso público, pois busca obter a nota máxima na avaliação do critério 1, afirmando que abordou corretamente os três elementos da frase temática. Ocorre que essa pretensão implica em valoração da prova, o que é permitido apenas à banca examinadora, ou seja, não comporta revisão pelo juízo. Ademais, atribuir ao texto elaborado a nota máxima com base no argumento de que "se o candidato abordou corretamente os três elementos da frase temática, deveria tirar a nota máxima no item", poderia levar à inusitada situação de produção de um empate generalizado entre os concorrentes, pois é crível que boa parte dos candidatos tenha abordado o tema de forma semelhante, o que evidentemente não significa que sejam todos merecedores da mesma nota ou da nota máxima, cabendo justamente à banca examinadora apontar, através de notas de 0 (zero) a 10 (dez), quais candidatos desempenharam essa tarefa com maior ou menor desenvoltura. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. 2. Diante da indisponibilidade do direito em discussão, deixo de determinar a designação de audiência de tentativa de conciliação. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, indicando as provas que pretende produzir. 4. Em sendo alegada pela parte ré em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou, ainda, juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova quanto às aludidas questões. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) se deparou com nota aquém daquela que acreditava ser devida, e para tanto buscou por meio de recurso administrativo correção, e como se pode observar pela decisão da banca foi indeferido tanto o pedido de avaliação do critério 01, como do critério 02; (2) logo após a banca ter examinado o recurso, acima identificados, em vista da enxurrada de recurso que provavelmente teve que avaliar, bem como questionamentos sobre a cobrança na correção, da Lei 14016/20, sobretudo porque não constatava no edital com elemento de cobrança da prova discursiva, a banca se obrigou a abrir novo recurso administrativo conforme se pode observar pelo edital nº 25, que determina a reabertura de prazo para nova avaliação da prova discursiva; (3) buscou o Judiciário, porém o juízo a quo entendeu não ter a banca examinadora cometido qualquer equivoco, e que "havia inferências no caderno de provas que poderiam levar os candidatos a utilizar a Lei 14.016/20"; (4) a banca examinadora não poderia exigir a exteriorização de uma Lei na prova discursiva, sem mesmo ter colocada esse critério explicito na prova, uma vez que o Edital faz lei entre o Candidato e o Órgão Examinador, de modo, que o pretendente ao cargo, não pode simplesmente "INFERIR" "DEDUZIR" o que o se deseja numa prova de concurso, e (5) a Nota Explicativa da Banca, muito embora, afirme que cometeu uma "incorreção", se utilizando de um termo menos traumático, o fato é que foi um erro, e este erro, gerou imenso prejuizo ao Agravante, pois foi lesado no momento do cômputo das notas, pois restou não citada a Lei 14106/20 em sua prova, fazendo com que não atingisse a nota para classificação. Nesses termos, ante a flagrante ilegalidade da exigência da lei 14106/20, na prova discursiva, inclusive contando pontos decisivos para que os candidatos fossem ou não, "melhor e ou pior" classificados, imprescindível que seja, deferido por este tribunal a Tutela buscada pelo Agravante, em vista, de como já afirmado a flagrante ilegalidade cometida pela banca examinadora. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) À vista de tais fundamentos, é irretocável o posicionamento adotado pelo juízo a quo, uma vez que: (1) a questão tratada na nota explicativa do evento 1, NOTATEC15 não compromete a legalidade do certame, pois apenas supriu omissão ocorrida no momento da divulgação do espelho de correção. É que pelo que se vê dos autos, especialmente no evento 1, OUT20 não constou da tela disponibilizada aos candidatos para a interposição de recursos o termo "Lei nº 14.016/20" na descrição do critério 1, o que poderia, em tese, ter influenciado o conteúdo dos recursos interpostos; (2) foi oportunizada a interposição de novo recurso, exclusivamente em relação à expressão omitida; (3) a alínea e do item 11.2 do edital indicou como um dos critérios gerais de avaliação a "Fidelidade ao que propõe a questão, o que requer também domínio de leitura de textos que sirvam de base". Ora, como visto no caderno de provas, há nos dois textos de apoio expressa referência Lei nº 14.016/2020, de modo que é possível inferir que tal legislação estava intimamente ligada ao tema da redação; (4) a pretensão de reanálise da questão, a fim de obter nota máxima na avaliação do critério 1, implica em valoração da prova, o que é permitido apenas à banca examinadora, ou seja, não comporta revisão pelo juízo. Ademais, atribuir ao texto elaborado a nota máxima com base no argumento de que "se o candidato abordou corretamente os três elementos da frase temática, deveria tirar a nota máxima no item", poderia levar à inusitada situação de produção de um empate generalizado entre os concorrentes, pois é crível que boa parte dos candidatos tenha abordado o tema de forma semelhante, o que evidentemente não significa que sejam todos merecedores da mesma nota ou da nota máxima, cabendo justamente à banca examinadora apontar, através de notas de 0 (zero) a 10 (dez), quais candidatos desempenharam essa tarefa com maior ou menor desenvoltura; (5) não se vislumbra a existência de irregularidade, ilegalidade, erro grosseiro ou, ainda, contrariedade às regras editalícias, a justificar a imediata (e excepcional) intervenção judicial, com a imposição de medida satisfativa (que poderá produzir efeitos de difícil reversão); (6) o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito alegado, o que - pelo menos em juízo de cognição sumária - inocorre no caso concreto. Por tais razões, deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (i) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questão de prova e normas editalícias em processo seletivo, hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário, e (ii) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352348430/agravo-de-instrumento-ag-50531822620214040000-5053182-2620214040000

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