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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-38.2022.4.04.0000 XXXXX-38.2022.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FERNANDA FERREYRO MONTICELLI contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, nos seguintes termos: Requer a parte autora que seja afastado, com urgência, o impedimento constante no item 3.7.2. do Edital 30/2021 e no artigo , inciso III, da Lei 8.745/1993, bem como que seja intimada a autoridade coatora a providenciar a imediata avaliação das demais exigências para ingresso no cargo no Instituto Federal do Rio Grande do Sul - IFRS. Verifico que a impetrante foi a única aprovada no concurso referido, de forma que não se observa risco de que outro candidato venha a ser convocado. Ademais, para possibilitar o preenchimento de tal vaga, deverá ser aberto novo edital, fato que corrobora a ausência de urgência para análise do pedido do autor em regime de plantão. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada em regime de plantão, para regular apreciação pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Porto Alegre durante o expediente normal. Intime-se. Remetam-se os autos à Vara de origem. Opostos embargos de declaração, sobreveio a seguinte decisão: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado. A concessão do pedido liminar, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. , inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. Conforme argumentado pela juíza plantonista, a impetrante foi a única aprovada no concurso, de modo que não há risco de que outro candidato venha a ser convocado. Ainda, apontou que o chamamento de pessoa diversa exige a abertura de novo edital e, por consequência, de novo processo seletivo, evidenciando a ausência de urgência. Veja-se: Verifico que a impetrante foi a única aprovada no concurso referido, de forma que não se observa risco de que outro candidato venha a ser convocado. Ademais, para possibilitar o preenchimento de tal vaga, deverá ser aberto novo edital, fato que corrobora a ausência de urgência para análise do pedido do autor em regime de plantão. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada em regime de plantão, para regular apreciação pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Porto Alegre durante o expediente normal. Ainda que a magistrada tenha consignado a ausência de urgência para análise do pedido em regime de plantão, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Logo, foi analisado e rejeitado face à ausência de urgência. Portanto, a apreciação do mesmo pedido por este Juízo durante o expediente normal revela-se desnecessária, uma vez que a tutela já foi indeferida e que foi concedido à impetrante o prazo recursal de 15 (quinze) dias daquela decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, nos exatos termos da fundamentação. Alega a agravante estarem presentes os elementos para a concessão da medida liminar. Aduz que é evidente a ilegalidade de exigir-se a quarentena de 24 meses entre uma contratação e outra quando se trata de órgãos diversos, como no caso dos autos. No tocante à urgência, argumenta, ainda, que há duplo risco de tornar-se ineficaz a medida, tendo em vista a possibilidade de desaparecimento do excepcional interesse público autorizador da contratação, bem como a possibilidade de haver novo edital e outra pessoa ser contratada no lugar da impetrante. É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC/15). Na hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que se encontra suficientemente evidenciada a probabilidade do direito invocado pela impetrante, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tratando-se de instituições de ensino diversas, como no presente caso, não incide o óbice temporal previsto no inciso III do artigo da Lei nº 8.745/93, in verbis (grifei): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Inteligência do RE 635.648/CE, relator o Em. Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Não se insere nessa regra a contratação feita com distinção de órgãos públicos contratantes. Jurisprudência do STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1919817/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO ENTRE A CONTRATAÇÃO ANTERIOR E OUTRA. DESENQUADRAMENTO. CASO CONCRETO. EXCEÇÕES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL. RE 635.648/CE. REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. No caso concreto, ausente o debate sobre a necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade e sobre a observância à cláusula de reserva de plenário. 3. "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Inteligência do RE 635.648/CE, relator o Em. Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 4. Não se insere nessa regra a contratação feita com distinção de órgãos públicos contratantes. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp 1622247/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/12/2018) Na mesma direção é o entendimento desta Corte a respeito da matéria (grifei): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ART. , III, DA LEI Nº 8.745/1993. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece a necessidade de formação de litisconsórcio em demanda que discute a legalidade de ato referente a uma determinada fase de concurso público. 2. É possível a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público conforme art. , III, da Lei nº 8.745/1993. O pessoal contratado não poderá ser novamente contratado, sob o mesmo regime, antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, salvo nos casos de assistência a situações de calamidade e de combate a emergências ambientais. 2. Hipótese em que a proibição não se aplica, pois a nova contratação será efetuada por órgão público diverso do que promoveu a contratação anterior. (TRF4, AC XXXXX-83.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/12/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR VISITANTE. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. ENTES DISTINTOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. O artigo , inciso III, da Lei nº 8.745/93, proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 2. No caso ora em análise, por se tratarem de instituições federais de ensino distintas, identifica-se a distinção com aquela hipótese para a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese pertinente ao Tema 403. 3. Sentença mantida. (TRF4 XXXXX-94.2020.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/11/2021) Da mesma forma, é também notório o periculum in mora decorrente da possibilidade de abertura de um novo certame, conforme, inclusive, já sinalizado pela instituição de ensino agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de que seja afastada a exigência da quarentena para a contratação da impetrante. Comunique-se. Intimem-se. À parte agravada, para contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento pelo Colegiado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355422551/agravo-de-instrumento-ag-50008833820224040000-5000883-3820224040000

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