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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5001425-56.2022.4.04.0000 5001425-56.2022.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
20 de Janeiro de 2022
Relator
DANILO PEREIRA JUNIOR
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rudimar Jerônimo Ennes Marques em favor de CLEVERSON JOSÉ GANZER, contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS que, nos autos de Inquérito Policial nº 5019119-91.2021.4.04.7107, decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Aduz, em síntese, que: a) "o mesmo não faz da delinqüência uma prática habitual em sua vida, possui residência fixa, trabalho fixo, muito embora respondendo a um processo seja considerado é primário, não havendo razões para se lançar em uma segregação cautelar, sobretudo no período pandêmico, onde foi e esta constatado que na 'Galeria A da Penitenciária Estadual de Caxias do Sul (RS), esta instalado um surto de pandêmico da atual variante do Covid-19'"; b) "conforme se insere pela análise do decreto prisional a prisão foi calcada de forma genérica, para a conveniência da instrução criminal, a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública. Conforme se vê: Dito isso, e nos moldes do que preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal, considero necessária, ao menos neste momento, e antes da vinda de maiores esclarecimentos, a custódia provisória dos flagrados, entendendo, nos termos do art. 282, I, do CPP, insuficiente para a conveniência da instrução criminal, a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, no caso, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código"; c) "considerando a demora na conclusão do inquérito, estando estes segregados há muito mais tempo que a legislação processual penal prevê, sem que tenha sido remetido o inquérito policial, é evidente o constrangimento ilegal". Requer em sede liminar, seja expedido alvará de soltura em favor do paciente e, ao final, o deferimento da ordem, para que seja revogada a decisão que decretou a prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (evento 1, INIC1). Decido. Conforme se depreende dos autos de IPL nº 5019119-91.2021.4.04.7107, o paciente foi preso em flagrante, juntamente com Luís Sadi Machado de Borba, Marco Antônio de Oliveira e Pedro Alfredo Nunes dos Santos, em 02/11/2021, na rodovia RS 122, bairro Forqueta, Caxias do Sul/RS, enquanto transportavam, no caminhão Mercedes Benz, placa IRL4I96 e uma GM/Tracker preta, placas IYP8G36, 350 (trezentas e cinquenta) caixas de cigarros de origem estrangeira. O veículo GM/Tracker, ocupado por Pedro Alfredo e Cleverson, atuava na função de "batedor". Homologada a prisão em flagrante (evento 6, DESPADEC1, IPL), o Juízo originário decretou a prisão preventiva dos flagrados sob a seguinte fundamentação (evento 19, DESPADEC1, IPL): Visto em plantão. Passo à análise da possibilidade de concessão de liberdade provisória ou decretação de prisão preventiva, nos termos dos arts. 310 e 333 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal, evento 13, manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante dos investigados em prisão preventiva, bem como pela quebra de sigilo de dados dos dois equipamentos celulares apreendidos. Pois bem. Sob a ótica dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tenho que há nos autos elementos bastantes a justificar o decreto cautelar, ao menos no atual estágio do procedimento e tendo em conta os elementos contidos no autos. Inicialmente, observo que estão presentes os requisitos relativos à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, ou seja, o fumus delicti, os quais se consubstanciam nos pressupostos da decretação da medida acautelatória. Nesse contexto, pelo que se pode extrair do auto de prisão em flagrante, o qual restou homologado na decisão do evento 6, conclui-se que estão devidamente comprovados tanto a materialidade delitiva, quanto os indícios da autoria. Vejamos os demais requisitos. As penas previstas para os crimes dos arts. 334-A e 288, ambos do Código Penal, são, respectivamente: a) reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos; e b) reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. Destarte, preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP, não há vedação à prisão preventiva. No caso em apreço, verifica-se que a custódia cautelar afigura-se necessária, num primeiro momento, a fim de se garantir a ordem pública, considerando, para tanto, a gravidade dos delitos perpetrados, já que, na ocasião do flagrante, foi encontrado no caminhão em que se encontravam os investigados Luis Sadi Machado de Borba, motorista, e Marco Antonio de Oliveira, cerca de 350 caixas de cigarros de origem estrangeira, com 500 maços cada, sendo que, questionados a respeito da origem, quedaram-se em silêncio. Trata-se, pois, de carga ilícita de elevado valor. O pricipal elementos, no entanto, decorre das informações retiradas do auto de prisão em flagrante. Há um indicativo consistente de que os delitos tenham sido cometidos de forma organizada e estruturada, o que pode indicar concretamente a possibilidade de reiteração delitiva. Os dados presentes nos autos permitem afirmar existir indícios da participação conjunta dos quatro investigados no cometimento dos ilícitos, sendo que Luis Sadi Machado de Borba e Marco Antonio de Oliveira se encontravam no caminhão Mercedes Benz, placa IRL4I96, ao passo que os demais investigados, Pedro Alfredo Nunes dos Santos e Cleverson José Ganzer estariam exercendo a função de "batedores", escoltando aqueles numa GM/Tracker preta, placas IYP8G36. Nesse sentido também, e em reforço, os antecedentes criminais juntados aos presentes autos dão conta da prática de diversos delitos por todos os investigados. Com efeito, os investigados Marco Antonio de Oliveira, Luis Sadi Machado de Borba, Pedro Alfredo Nunes dos Santos e Cleverson José Ganzer foram presos anteriormente pela prática do mesmo crime apurado no presente feito - contrabando de cigarros (1-P_FLAGRANTE1, fls. 06/10; e 3-CERTANTCRIM1/3; e 3-CERTANTCRIM8), os primeiros em 2019 (5016271-05.2019.4.04.7107 e 5000493-04.2019.4.04.7104) e os últimos, respectivamente, em 2018 (5015365-46.2018.4.04.7108) e 2020 (5010645-68.2020.4.04.7204) . Ou seja, ao menos de acordo com os indícios atualmente existentes, os investigados não se mostraram propensos a interromper a prática de delitos, mesmo depois responder a procedimentos investigatórios e ações penais, o que faz presumir a probabilidade de que prosseguirão no cometimento de ilícitos, e que medidas alternativas à segregação não serão suficientes para deter a reiteração delituosa. Ademais, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (STJ, 5ª T., RHC 120.749/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019; 5ª T., HC 533.767/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/10/2019, DJe 21/10/2019). Demais disso, há necessidade de manutenção da custódia cautelar também para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, uma vez que, conforme pontuado acima, há indicativo de que os delitos tenham sido praticados mediante associação criminosa, o que demanda aprofundamento da investigação, até para que se apurem eventuais outros envolvidos, de modo que, uma vez soltos, os custodiados podem destruir provas e/ou intimidar pessoas que eventualmente conheçam suas atividades ou que presenciaram os fatos. A esse respeito, há no auto de prisão em flagrante, inclusive, relatos policiais de que os ocupantes do veículo GM/Tracker, Pedro Alfredo Nunes dos Santos e Cleverson José Ganzer, ao serem abordados, teriam demorado a desembarcar do veículo, ocasião em que se observou que os flagrados estavam operando seus aparelhos telefônicos, os quais teriam sido entregues posteriormente já sem os dados, ou seja, somente com as configurações de fábrica, pois acredita-se que foram "resetados" (1-P_FLAGRANTE1, fls. 02/03). Ou seja, já há nos autos um indício concreto da tentativa de fazer desaparecer os elementos comprobatórios das supostas infrações cometidas. Dito isso, e nos moldes do que preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal, considero necessária, ao menos neste momento, e antes da vinda de maiores esclarecimentos, a custódia provisória dos flagrados, entendendo, nos termos do art. 282, I, do CPP, insuficiente para a conveniência da instrução criminal, a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, no caso, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Todos esses elementos apontam, em juízo perfunctório, diante da análise restrita que se afigura possível em regime de plantão, para a decretação da prisão preventiva dos flagrados para fins de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, até nova deliberação a ser realizada pelo juízo natural. De outro lado, mesmo tendo sido certificada a existência de residência fixa dos flagrados (1-P_FLAGRANTE1, fls. 04/11), em situações como a presente, mister se faz observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que "as condições subjetivas favoráveis do Paciente,tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes". (HC 110121, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012). Ante o exposto, decreto a prisão preventiva dos investigados CLEVERSON JOSÉ GANZER, LUIS SADI MACHADO DE BORBA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E PEDRO ALFREDO NUNES DOS SANTOS, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Comunique-se à SUSEPE da homologação da prisão em flagrante e da conversão desta em prisão preventiva. Por fim, uma vez que há prova suficiente de materialidade e indícios de autoria, e considerando a natureza investigativa da diligência requerida, DEFIRO o pedido da autoridade policial, reiterado pelo Ministério Público Federal, de acesso aos dados registrados nos aparelhos telefônicos móveis e os respectivos chips apreendidos em poder dos investigados. A garantia de inviolabilidade da intimidade não é absoluta, podendo ser relativizada em situações como a dos autos, em que sua observância implicaria na possibilidade de permitir a impunidade de criminosos. Ademais, o acesso a tais dados não implica na quebra do sigilo telefônico, uma vez que não há interceptação de conversas telefônicas, mas tão somente acesso aos dados já existentes em equipamentos eletrônicos. Entendo que a diligência é necessária e que não há outra forma de aprofundar e avançar nas investigações, inclusive com o fim de identificar outros possíveis elementos envolvidos no ato ilícito. O prosseguimento eficaz da investigação demanda medidas como essa requerida e ora deferida. Intimem-se. Cumpra-se. Impetrado, em 03/11/2021, o HC nº 5045295-88.2021.404.0000, esta 7ª Turma denegou a ordem, em sessão de julgamento ocorrida em 13/12/2021, uma vez que se revelava necessária a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, à instrução e à da aplicação da lei penal: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Revela-se necessária a decretação da prisão preventiva quando presentes o fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, para a garantia da ordem pública ou econômica, à instrução ou da aplicação da lei penal. 2. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública improcede a alegação de ilegalidade no decreto. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão, não há falar em desproporcionalidade da medida na via estreita do habeas corpus. 4. Revela-se inviável a substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quando insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. Consoante destacado por este Relator, remanesciam os motivos que ensejaram a segregação dos pacientes, consubstanciados na gravidade da conduta perpetrada e na necessidade de assegurar a ordem pública, evidenciados notadamente nos indícios razoáveis de colaboração com organização criminosa na prática delitiva (evento 20, RELVOTO2): [...] Conforme dito em sede de liminar, da análise da decisão que decretou a prisão preventiva não se verifica flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis dos pacientes, tendo o juízo impetrado fundamentado devidamente a decretação da medida excepcional. Com efeito, observo, no tocante ao fumus comissi delicti, haver indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos, demonstrado no Auto de Prisão em Flagrante nº 2021.0080032-DPF/CXS/RS, no Termo de Apreensão nº 5020389/2021 - no qual consta a apreensão de 350 (trezentos e cinquenta) cigarros de origem estrangeira - e nos outros elementos de prova que o instruem e integram o inquérito policial. Veja-se que, consoante relato dos policiais rodoviários que participaram da abordagem, LUIS SADI conduzia o caminhão Mercedes Benz, placas IRL4I96, juntamente com MARCO ANTÔNIO, enquanto que PEDRO ALFREDO conduzia o veículo GM/Tracker preta, placas IYP8G36, juntamente com o passageiro CLEVERSON JOSÉ, os quais atuavam na função de "batedor". Registre-se, ainda, que, para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório. Quanto ao periculum libertatis, tenho que decorre da gravidade concreta dos delitos imputados aos pacientes, advinda da quantidade significativa de cigarros estrangeiros (350 caixas de cigarros, com 500 maços cada) e do modus operandi (utilização de caminhão Mercedes Benz escoltado por veículo GM/Tracker, com envolvimento de 4 coflagrados), com indícios razoáveis de, ao menos, colaboração com organização criminosa na prática delitiva. Ademais, compulsando as certidões de antecedentes acostadas aos autos, verifica-se que CLEVERSON JOSÉ foi denunciado pela prática do delito de contrabando na ação penal nº 5010645-68.2020.4.04.7204/SC, LUIS SADI foi denunciado pela prática de mesmo crime na ação penal nº 5003175-92.2020.4.04.7104/RS e condenado na ação penal nº 5010130-14.2012.4.04.7107/RS e MARCO ANTONIO foi denunciado pela prática de contrabando na ação penal nº 5004014-74.2021.4.04.7107/RS, bem como tramita na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul ação penal pela suposta prática de corrupção ativa. PEDRO ALFREDO, por sua vez, também na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, possui condenação por tráfico privilegiado (autos nº 070/2.14.0000270-2) e tramita ação penal pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado (autos nº 070/2.18.0001718-9). Nesse sentido, em que pese se trate de crime aparentemente cometido sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias do flagrante e o modus operandi empregado corroboram suficiente vinculação dos pacientes com os crimes flagrados, além de indícios de participação em organização criminosa, circunstância que recomenda, por enquanto, a manutenção da custódia. Não bastasse, a prisão decorreu, também, pela prática, em tese, do delito de associação criminosa, conferindo maior gravidade ao delito de contrabando, fazendo-se imprescindível, pois, o aprofundamento das investigações. A propósito, consoante se extrai dos depoimentos dos policiais rodoviários que participaram da abordagem (evento 1, P_FLAGRANTE1, pp. 2/3 do IPL) e do Termo de Apreensão Nº 5020389/2021 (evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 12 do IPL), os ocupantes do veículo GM/Tracker, PEDRO ALFREDO e CLEVERSON JOSÉ, ao serem abordados, teriam demorado a desembarcar do veículo, de modo que se observou que estavam operando seus aparelhos telefônicos, entregues sem os dados, isto é, somente com as configurações de fábrica, acreditando-se que foram "resetados". Destarte, há indício concreto da tentativa de fazer desaparecer os elementos comprobatórios das supostas infrações cometidas, circunstância igualmente apta a justificar a necessidade da segregação cautelar. Insta destacar que o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar às prováveis futuras penas dos pacientes não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar qual a pena e o seu regime, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. (STJ, Ag.Rg. no RHC 144.385/MG. rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/04/21). Nessa linha ainda: RHC 94.204/MG, rel. Min. Félix Fischer, 5ª T., Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 5/4/2018. Além disso, também em razão da grande quantidade de cigarros apreendida (350 caixas), cujo modus operandi afasta eventual presunção de fato isolado, não se tem como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão, apesar da alegação de possuírem residência fixa e família constituída, mormente considerando pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. (RHC 81.823/PE, rel. Min. Félix Fischer, 5ª T., DJe 09/06/2017; HC 352.480/MT, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 07/06/2017; RHC 83.352/MS, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 30/05/2017). Portanto, o decreto prisional está devidamente fundamentado, sendo certo que foi concretamente fundado nas circunstâncias do flagrante e nos demais elementos relacionados aos pacientes, os quais apontam inclusive para o possível envolvimento com organização criminosa voltada à prática de contrabando e descaminho, sobretudo se consideradas as circunstâncias do flagrante, considerando a grande quantidade de mercadorias apreendidas (350 caixas de cigarros, com 500 maços cada) e o modus operandi (utilização de caminhão Mercedes Benz escoltado por veículo GM/Tracker, com envolvimento de 4 coflagrados). Colho, ainda, excerto da bem lançada manifestação do Procurador Regional da República que oficiou no feito (evento 16, PARECER1): "(...) Com efeito, a decisão impetrada afigura-se correta e lastreada nas peculiaridades do caso concreto e nos dispositivos legais pertinentes, não comportando alteração. De fato, no caso dos autos, verificam-se presentes os pressupostos para a decretação da segregação cautelar, consubstanciados na gravidade concreta do delito e na prova da materialidade e dos indícios idôneos de autoria, bem como os fundamentos para a decretação da prisão preventiva, representados, na espécie pela garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Por primeiro, verifica-se o preenchimento do requisito estabelecido no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, porquanto a pena máxima cominada aos delitos imputados ao paciente é superior a quatro anos. Além disso, presentes prova da materialidade e indícios robustos de autoria, evidenciados nos elementos coligidos nos autos do inquérito policial originário, onde consta que os pacientes foram presos em flagrante quando transportavam cerca de 350 (trezentos e cinquenta) caixas de cigarros de proveniência estrangeira com 500 (quinhentos) maços cada. Na ocasião, Luis Sadi Machado de Borba e Marco Antônio de Oliveira tripulavam o caminhão Mercedes Benz que transportava os fumígenos e Pedro Alfredo Nunes dos Santos e Cleverson José Ganzer tripulavam o veículo GM/Tracker, exercendo a função de batedores. A gravidade dos crimes investigados, associação criminosa e contrabando de elevada quantidade de cigarros, também reforça o fumus comissi delicti no caso concreto. A manutenção da segregação cautelar dos pacientes se fundamenta, inicialmente, na garantia da ordem pública, pois existe risco concreto de reiteração delitiva, porquanto os pacientes foram presos, em ocasiões anteriores, pela prática de contrabando de cigarros. Além disso, existe necessidade de acautelar a aplicação da lei penal, tendo em vista os fortes indícios de envolvimento com organização criminosa, haja vista a elevada quantidade de cigarros apreendidos e a utilização de automóvel batedor e de carreta para o transporte dos fumígenos, que revelam a sofisticação e a magnitude da empreitada criminosa. Tal circunstância torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e evidencia mais uma vez a existência do periculum libertatis no caso concreto. Não menos importante é o acautelamento da instrução criminal, tendo em vista a destruição de dados lógicos por Pedro Alfredo Nunes dos Santos e Cleverson José Ganzer, que teriam restaurado as configurações de fábrica dos telefones celulares que portavam no momento da abordagem policial, circunstância que indica o intuito de dissipação de provas pelos pacientes. Assim, remanescem os motivos que ensejaram a segregação dos pacientes, consubstanciados na gravidade da conduta perpetrada e na necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse viés, satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, justifica-se plenamente a prisão preventiva dos ora pacientes, inexistindo ilegalidade e/ou abuso de poder na decisão que a decretou. Ainda, não prospera o argumento segundo o qual a pena privativa de liberdade eventualmente imposta aos pacientes em caso de condenação certamente será fixada em regime aberto e será passível de substituição por penas restritivas de direitos. Isso porque a justa reprimenda estatal aos delitos praticados será aferida somente após a instrução da ação penal, ou seja, depois de coligidos, sob o crivo do contraditório, todos os elementos de convicção para o eventual juízo condenatório. Por fim, nunca é demais recordar que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, emprego lícito, residência fixa e família constituída, não induz, por si só, o afastamento da prisão preventiva. Nesse diapasão, tendo em vista a inexistência de ilegalidade e/ou abuso de poder na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus. (...)"Nesse contexto, levando-se em conta a presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, não vislumbro motivos para alterar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, sendo incabível a substituição da prisão ante tempus pelas medidas cautelares inscritas no art. 319 do CPP (com a redação determinada pela Lei nº 12.403/11), pois se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. Recentemente, em 18/01/2022, o Juízo originário indeferiu o pedido de concessão da liberdade provisória ao paciente (evento 21 dos autos nº 5000220-11.2022.4.04.7107/RS: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (evento 11, DESPADEC1) de Cleverson José Ganzer (evento 14, PET1). O requerente não trouxe fatos novos, repisando argumentos levantados na inicial acerca da necessidade de revogação da prisão preventiva. Postula a extensão do benefício concedido ao acusado Luis Sadi Machado de Borba no Processo nº 5000208-94.2022.4.04.7107. Intimado, o Ministério Público Federal requereu o indeferimento do pedido, aduzindo que "é necessário verificar que o art. 580 do CPP não trata sobre prisão preventiva ou liberdade provisória, mas sim de disposições gerais sobre os recursos no processo penal. Não bastasse, compulsando os autos 5000208-94.2022.4.04.7107. extrai-se que LUIS SADI MACHADO DE BORBA teve seu pedido de liberdade provisória deferido em razão de ser diabético e, portanto, pertencente ao grupo de risco em eventual contágio da COVID-19. Ou seja, condição completamente pessoal do postulante, a qual não encontra paralelo nos presentes autos". (evento 19, PARECER1). Decido. O presente pedido de reconsideração não inova no panorama processual já avaliado na decisão proferida por este Juízo, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Ademais, não há que se falar em extensão da liberdade concedida ao acusado Luis Sadi, uma vez que a circunstância que fundamentou a revogação da prisão preventiva deste (grupo de risco da Covid-19) tem caráter pessoal e naturalmente não se comunica a Cleverson. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Renova-se a impetração agora sob o principal fundamento de excesso de prazo. Quanto ao alegado excesso de prazo, é entendimento consolidado no STJ que "somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais" (AgRg no HC 623.740/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Consigno, nessa linha, que o seu eventual reconhecimento só pode se dar quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. É cediço na jurisprudência desta Corte e do STJ que os prazos previstos na legislação processual penal não são fatais ou "milimétricos", podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, de modo que o transbordamento dos prazos não conduz, de plano, ao reconhecimento de nulidade do procedimento ou à existência de constrangimento ilegal, devendo ser valorada a demora à vista das peculiaridades do caso concreto. A propósito, colaciono julgados deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO TRAVESSIA XIV. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CARACTERIZADO. JUNTADA DO RELATÓRIO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Imperiosa a necessidade de racionalização do writ, devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Assim, o pedido de levantamento das medidas assecuratórias sobre os bens constritos judicialmente não será conhecido, limitando-se a impetração à apreciação do pleito de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. 2. Elementos já colhidos na Operação "Travessia XIV" e nas Operações "Loki II" e "Loki III" dão conta de que o paciente e seu irmão seriam integrantes de organização criminosa destinada ao contrabando e descaminho de cigarros. No que diz respeito ao delito de lavagem de dinheiro, são apurados indícios de que o paciente estaria utilizando proventos auferidos com a prática do contrabando e descaminho de cigarros para a aquisição de caminhões e carretas, com registro em nome de terceiros, para o desenvolvimento da atividade lícita de transporte rodoviário. 3. Não obstante a tramitação alongada do inquérito policial originário, não há evidência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o qual somente ocorre quando o processo não está seguindo o seu curso normal, por desídia dos órgãos estatais ou por qualquer outro motivo que, de forma injustificada, esteja retardando o feito, o que não se verifica no caso em tela. 4. Em razão do grande número de bens registrados em nome de interpostas pessoas - cerca de trinta veículos - e da análise da movimentação financeira do investigado e dos seus "laranjas", foram realizadas inúmeras oitivas e exames financeiros, que demandou um período de tempo elastecido. Logo, tal cenário justificou as dilações de prazo para encerramento da investigação, ante a sua inequívoca complexidade. 5. O inquérito policial foi relatado pela autoridade policial, iniciando-se o prazo para eventual oferecimento da denúncia pelo Parquet Federal. 6. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. (TRF4, HC 5016730-85.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/05/2019) HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PRESENÇA DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. Os prazos para conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não são fatais ou 'milimétricos', podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. 2. Caso em que não se verifica demora injustificada na conclusão do inquérito policial, estando a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito policial embasada na necessidade de conclusão das diligências pendentes. Ademais, tendo sido oferecida a denúncia, resta prejudicada a alegação. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5042085-63.2020.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 16/09/2020) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL. DILAÇÃO RAZOÁVEL. INVESTIGADOS SOLTOS. PRAZO IMPRÓPRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. Neste caso, o procedimento de investigação se destina a apuração de fatos complexos e que podem envolver agentes públicos e a prática de outros crimes, além dos relatados, justificando-se, assim, a necessidade de mais prazo para a conclusão das diligências.3. Não se pode descurar, outrossim, que o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo, portanto, ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, não havendo se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo.4. O trancamento de inquérito pela via mandamental depende da constatação, de plano, da atipicidade da conduta ou da existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou, ainda, que se constate causa extintiva da punibilidade. Nenhuma dessas situações se constata na hipótese vertente, pois os fatos narrados apontam para a materialidade das condutas delitivas e oferecem subsídios mínimos indicativos da autoria, de modo que não se pode afirmar ser descabido o indiciamento dos ora pacientes, frustrando, assim, o prosseguimento da investigação.5. Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se, no entanto, sejam concluídas as diligências com a maior brevidade possível, evitando que o prazo de conclusão do inquérito policial desborde os limites da razoabilidade.(HC 522.034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 09/12/2019). I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.II - Não se verifica, na espécie, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021, conforme consignado pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. (STJ. AgRg no HC 693.871/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT], QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). Instado a se pronunciar, o Juízo originário, em decisões de 02/12/2021 e 10/01/2022, pontuou que não há falar em excesso de prazo porquanto, embora o inquérito siga andamento célere (evento 86, DESPADEC1 e evento 136, DESPADEC1, IPL), ainda pende a obtenção dos dados cadastrais dos titulares das linhas telefônicas identificadas no RAMA - Relatório de Análise de Material Apreendido: Solicita a autoridade policial dilação de prazo para conclusão do inquérito, uma vez que há diligências em andamento (evento 129, DESP1). CLEVERSON JOSÉ GANZER, LUIS SADI MACHADO DE BORBA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E PEDRO ALFREDO NUNES DOS SANTOS foram flagrados pela prática, em tese, do delito tipificado nos artigos 334-A (contrabando) e 288, ambos do Código Penal, uma vez que, no dia 02/11/2021, foram flagrados na RS 122, bairro Forqueta, Caxias do Sul - RS trafegando em um caminhão Mercedes Benz, placa IRL4I96 e uma GM/Tracker preta, placas IYP8G36, após acompanhamento pela PRF desde Nova Roma do Sul/RS. Após a abordagem, foi constatado que o caminhão transportava cerca de 350 caixas de cigarros de origem estrangeira e o veículo GM/Tracker atuava na função de "batedor". O flagrante foi homologado em 02/11/2021 (evento 6, DESPADEC1). Em 03/11/2021 foi convertida em preventiva a prisão em flagrante de CLEVERSON JOSÉ GANZER, LUIS SADI MACHADO DE BORBA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E PEDRO ALFREDO NUNES DOS SANTOS (evento 19, DESPADEC1). Nos eventos 54 e 86 foi prorrogado o prazo para conclusão do inquérito. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido da autoridade policial (evento 134, PROMO_MPF1). O andamento das investigações, conforme se verifica, segue ritmo célere, embora ainda não tenha sido possível concluí-las, porquanto, conforme a PF e o MPF, pendente obtenção dos dados cadastrais dos titulares das linhas telefônicas identificadas no RAMA. Deste modo, considerando que a investigação tramita sem atraso injustificado, não havendo que se falar em inércia da Autoridade Policial ou do Ministério Público Federal, entendo cabível a dilação de prazo solicitada. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129 E 304 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REGISTROS ANTERIORES. SUPOSTO CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. FUGA PERIGOSA NO TRÂNSITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO IPL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (...) 3. A marcha processual, e também a investigação, em termos de sua duração, não guarda precisão matemática, somente podendo ser atestado o extrapolamento de prazo se não houver justificação para eventual dilação, observando-se os critérios de duração razoáveis para examinar a ocorrência de constrangimento ilegal. 4. Hipótese em que ainda não remanesce configurada demora injustificada ou que possa ser atribuída à inércia de autoridade pública, a ensejar a revogação do decreto constritivo, especialmente em razão da superveniente necessidade de perícia em telefone celular encontrado pela vítima de roubo do veículo apreendido em momento posterior ao flagrante. 5. Ordem denegada. (TRF4, HC 5031474-61.2014.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 27/01/2015) (destaquei) Ante o exposto, defiro a dilação requerida pela autoridade policial, prorrogando o prazo para conclusão deste inquérito por mais 15 (quinze) dias a partir da presente data. Intimem-se acerca desta decisão e, em especial, para que seja dada tramitação prioritária, em razão de tratar-se de inquérito com indiciados presos. Dessa forma, da análise da tramitação processual, em que pese a argumentação do impetrante, não se verifica demora injustificada na tramitação do IPL, tampouco ilegalidade na dilação de prazo, a ensejar o deferimento da liberdade provisória ao paciente neste momento processual. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, ressalto que é certo que a decretação da prisão preventiva pressupõe, além da prova da existência do crime e indícios de sua autoria (fumus comissi delicti), a presença de risco provocado pelo estado de liberdade do agente (periculum libertatis), tendo em conta a necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução penal ou a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do crime e indícios de autoria, está demonstrado satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante e nos outros elementos de prova que o instruem e integram o inquérito policial. Quanto ao periculum libertatis, consoante frisado no HC nº 5045295-88.2021.404.0000, existem circunstâncias concretas que recomendam a manutenção da custódia cautelar, haja vista a quantidade significativa de cigarros estrangeiros (350 caixas), os indícios de envolvimento e/ou colaboração com organização criminosa voltada ao contrabando em larga escala e o modus operandi (utilização de caminhão Mercedes Benz escoltado por veículo GM/Tracker, com envolvimento de 4 coflagrados). No que tange à decretação de prisão preventiva para fins de desmantelamento de grupos criminosos, há jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. FATOS E PROVAS. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. A alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus. Ação constitucional, portanto, que não comporta um amplo reexame de fatos e provas. Precedentes. 3. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. Paciente apontado como integrante de estruturada associação criminosa, com atuação em diversas cidades, voltada à prática de crimes variados, em especial tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Situação concreta em que a segregação cautelar também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a notícia de fuga do acusado do distrito da culpa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STF, HC 199.760 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, DJe 01-7-2021)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, INCLUSIVE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 a 4. Omissis. 5. Habeas corpus não conhecido. A necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira Turma, HC-95.024/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009). 6. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 371.769, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15-5-2017) Registre-se, ainda que o impetrante alegue circunstâncias pessoais favoráveis, o deferimento do pedido de liberdade provisória não se mostra recomendado, pois, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (RHC 81.823/PE, rel. Min. Félix Fischer, 5ª T., DJe 09/06/2017; HC 352.480/MT, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 07/06/2017; RHC 83.352/MS, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 30/05/2017). Frise-se, quanto ao risco relacionado à reiteração delitiva, que Cleverson José Ganzer responde à Ação Penal nº 5010645-68.2020.4.04.7204 (evento 3, CERTANTCRIM1, IPL), da 1ª Vara Federal de Criciúma/SC, também em razão da prática, em tese, de contrabando de cigarros estrangeiros, consoante se extrai da denúncia oferecida naqueles autos (evento 1, INIC1): Na data de 24.08.2020, por volta das 12h:00min, no Km 218, da Rodovia BR- 282, em Lages/SC, em razão de operação de fiscalização em conjunto com a Receita Federal do Brasil, Policiais Rodoviários Federais abordaram um caminhão, VW/24.280, cor branca, placas IUG8D22, o qual estava sendo conduzido pelo denunciado CLEVERSON JOSÉ GANZER e tinha como passageiro o denunciado CRISTIANO DA SILVA. Realizada abordagem, os Policiais Rodoviários vistoriaram o compartimento de carga do caminhão e encontraram uma quantidade expressiva de caixas de cigarros contrabandeados (cerca de 34 mil maços de cigarros). Em razão disso, foi dada voz de prisão em flagrante aos réus. Ouvido na Polícia Federal, o acusado CLEVERSON JOSÉ GANZER alegou que o caminhão está em seu nome, mas não é o verdadeiro proprietário do veículo, que teria sido contratado por pessoa que não sabe identificar para que registrasse o veículo em seu nome e realizasse o transporte do veículo de Foz do Iguaçu/PR para Porto Alegre/RS, pelas duas tarefas receberia o valor de dez mil reais. Ademais, informou que CRISTIANO DA SILVA seguia como passageiro, a fim de auxiliar no transporte dos cigarros contrabandeados. Não obstante a concessão da liberdade provisória, mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 56, GUIADEP3, IPL nº 5007394-42.2020.4.04.7204/SC), essa cautelar não se revelou eficaz para que evitar que o paciente fosse novamente flagrado pelo delito de contrabando de cigarros em 02/11/2021. Como também assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), como no caso de pertencimento a organização criminosa" (HC 496.533/DF, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., DJe 18/6/2019). (STJ, Ag.Rg. no HC 651.582, rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª T., DJe 17/09/21). Ademais, ressalto que não houve a comprovação do mencionado surto de Covid-19 na Penitenciária Estadual de Caxias do Sul/RS, nem que o paciente se encontra extremamente debilitado e nem que o estabelecimento prisional não possui as condições de atender a sua situação de saúde. Nesse contexto, e em juízo preliminar, de cognição sumária, presentes os requisitos dos artigos 312 do CPP, e concretamente evidenciadas a necessidade e a adequação da medida, deve ser mantida a prisão preventiva do paciente, não sendo recomendável, ao menos por ora, a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispensadas as informações, considerando tratar-se de processo eletrônico, cujos documentos são acessíveis por esta Corte. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer e, após, voltem conclusos. Intime-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357016441/habeas-corpus-hc-50014255620224040000-5001425-5620224040000

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