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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5053529-59.2021.4.04.0000 5053529-59.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
21 de Janeiro de 2022
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Decisão

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de agravo de instrumento em mandado de segurança. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para determinar que sejam afastadas as restrições impostas pelo Decreto 10.854/21 à fruição do benefício de dedução das despesas incorridas com o PAT, com a consequente suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário. 2. Sustenta a parte agravante que o aludido decreto é manifestamente inconstitucional, pois extrapola a sua natureza regulamentar, prevista nos arts. 84, IV, da Constituição Federal e 99, do CTN, bem como viola o princípio da anterioridade anual, ao estabelecer que a sua vigência se dá a partir de 30 dias contados da data da sua publicação, o que implica majoração indireta da carga tributária à qual a agravante está sujeita. É o relatório. Decido. As liminares em Mandado de Segurança, mesmo quando concedidas em grau recursal, restam superadas pela sentença que será proferida. Certo, ainda, que o rito processual é expedito e que existe a expectativa de que seja prolatada sentença em pouco tempo, mediante cognição plena e com eficácia imediata, sentença essa que igualmente se sujeitará à revisão por esta Corte. Assim, como regra geral, inexiste risco de tal grau que justifique o conhecimento da questão por esta Corte, liminarmente, em sede de Agravo de Instrumento. O adiantamento de uma decisão precária que restará superada por sentença iminente, seja ela contrária ou no mesmo sentido, acaba por atuar contra a segurança jurídica e à efetividade que devem pautar a atuação jurisdicional. Sem prejuízo, destaco que este Regional poderá ser novamente chamado a enfrentar a questão de fundo em sede de antecipação de tutela recursal caso o writ não venha a ser julgado até o momento em que o contribuinte deva cumprir suas obrigações formais que consolidarão o IR e CSL devidas para o exercício. Não obstante, ao juízo de primeiro grau, cabe analisar o pedido de liminar quanto à questão de fundo desde já. No âmbito tributário, sendo o lançamento ato obrigatório e vinculado, ocorrendo um fato gerador que se enquadra na previsão normativa ou estando o contribuinte na iminência de praticá-lo, existe a ameaça concreta da autuação, ato conínuo, de indeferimento de certidões negativas e inscrição no CADIN, do que decorrem impedimentos à participações em licitações, obtenção de crédito e prática de diversos atos importantes para o exercício da atividade econômica. Aliás, conforme bem afirmado pelo Min. Sepúlveda Pertence na ADIMC 1.763-8, em matéria tributária "o periculum in mora normalmente é recíproco". A concessão ou não de liminar, pois, está sujeita, via de regra, à análise exclusiva da existência de forte fundamento de direito. Dessa forma, compreendo que deve o juiz da origem proceder à análise do mérito antecipatório. Verifico que, no caso concreto, o juízo a quo indeferiu a pretensão antecipatória sem apreciar a questão de fundo, limitando-se a consignar não haver o perigo na demora. No entendimento do julgador, por ser a questão de repercussão financeira, relativa a pagamento de tributo indevido, não haveria necessidade de imediata análise da pretensão. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar ao juízo a quo que, em cinco dias, analise o mérito do pedido liminar formulado pela parte. Comunique-se ao juízo para que cumpra a determinação. Na sequência, aguarde-se a comunicação da decisão e retornem os autos para análise.
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