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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
21 de Janeiro de 2022
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5053529-59.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de agravo de instrumento em mandado de segurança. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para determinar que sejam afastadas as restrições impostas pelo Decreto 10.854/21 à fruição do benefício de dedução das despesas incorridas com o PAT, com a consequente suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário.

2. Sustenta a parte agravante que o aludido decreto é manifestamente inconstitucional, pois extrapola a sua natureza regulamentar, prevista nos arts. 84, IV, da Constituição Federal e 99, do CTN, bem como viola o princípio da anterioridade anual, ao estabelecer que a sua vigência se dá a partir de 30 dias contados da data da sua publicação, o que implica majoração indireta da carga tributária à qual a agravante está sujeita.

É o relatório. Decido.

As liminares em Mandado de Segurança, mesmo quando concedidas em grau recursal, restam superadas pela sentença que será proferida. Certo, ainda, que o rito processual é expedito e que existe a expectativa de que seja prolatada sentença em pouco tempo, mediante cognição plena e com eficácia imediata, sentença essa que igualmente se sujeitará à revisão por esta Corte.

Assim, como regra geral, inexiste risco de tal grau que justifique o conhecimento da questão por esta Corte, liminarmente, em sede de Agravo de Instrumento. O adiantamento de uma decisão precária que restará superada por sentença iminente, seja ela contrária ou no mesmo sentido, acaba por atuar contra a segurança jurídica e à efetividade que devem pautar a atuação jurisdicional.

Sem prejuízo, destaco que este Regional poderá ser novamente chamado a enfrentar a questão de fundo em sede de antecipação de tutela recursal caso o writ não venha a ser julgado até o momento em que o contribuinte deva cumprir suas obrigações formais que consolidarão o IR e CSL devidas para o exercício.

Não obstante, ao juízo de primeiro grau, cabe analisar o pedido de liminar quanto à questão de fundo desde já.

No âmbito tributário, sendo o lançamento ato obrigatório e vinculado, ocorrendo um fato gerador que se enquadra na previsão normativa ou estando o contribuinte na iminência de praticá-lo, existe a ameaça concreta da autuação, ato conínuo, de indeferimento de certidões negativas e inscrição no CADIN, do que decorrem impedimentos à participações em licitações, obtenção de crédito e prática de diversos atos importantes para o exercício da atividade econômica. Aliás, conforme bem afirmado pelo Min. Sepúlveda Pertence na ADIMC 1.763-8, em matéria tributária "o periculum in mora normalmente é recíproco". A concessão ou não de liminar, pois, está sujeita, via de regra, à análise exclusiva da existência de forte fundamento de direito. Dessa forma, compreendo que deve o juiz da origem proceder à análise do mérito antecipatório.

Verifico que, no caso concreto, o juízo a quo indeferiu a pretensão antecipatória sem apreciar a questão de fundo, limitando-se a consignar não haver o perigo na demora. No entendimento do julgador, por ser a questão de repercussão financeira, relativa a pagamento de tributo indevido, não haveria necessidade de imediata análise da pretensão.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar ao juízo a quo que, em cinco dias, analise o mérito do pedido liminar formulado pela parte.

Comunique-se ao juízo para que cumpra a determinação. Na sequência, aguarde-se a comunicação da decisão e retornem os autos para análise.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003022126v10 e do código CRC d503c3b6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 21/1/2022, às 14:32:57

40003022126 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 24/01/2022 20:37:36.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357961419/agravo-de-instrumento-ag-50535295920214040000-5053529-5920214040000/inteiro-teor-1357962640

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