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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-18.2022.4.04.0000 500XXXX-18.2022.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

25 de Janeiro de 2022

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de embargos de terceiro, indeferiu pedido de produção de prova. O CPC estabelece de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015, nos seguintes termos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Segundo a nova sistemática processual, as demais decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, não elencadas nesse artigo 1.015, não precluem e podem ser impugnadas em preliminar no recurso de apelação, ou nas respectivas contrarrazões ( CPC-2015, art. 1009-§ 1º), considerando que foi extinta a figura do agravo retido. De se ressaltar, por oportuno, que os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato.2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais.3. Recurso especial desprovido.( REsp 1703707/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE, EXCUSSÃO E PREFERÊNCIA DE HIPOTECA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE OBITER DICTUM. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DE PROTEGER A POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM CONSTRITO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO EXEQUENTE OU DO EXECUTADO. RESERVA DE MEAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO EXECUTIVO.IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DE QUE NÃO FOI PARTE. GARANTIA HIPOTECÁRIA DO TERCEIRO, ADEMAIS, QUE FOI PRESTADA POR AMBOS OS CÔNJUGES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.1- Ação distribuída em 27/04/1998. Recurso especial interposto em 05/07/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se, ao reservar a meação do cônjuge em relação ao produto da arrematação do bem imóvel, houve desrespeito ao direito real de garantia prestado em favor do banco sob a ótica da validade, do direito de excussão ou da ordem de preferência da hipoteca; (iii) se a reserva de meação determinada por sentença de mérito transitada em julgado, proferida em embargos de terceiro ajuizados pelo cônjuge em face do credor hipotecário de primeiro grau, pode ser oposta ao credor hipotecário de segundo grau que não foi parte daquele processo.3- Não é omisso o acórdão que se pronuncia suficientemente sobre todas as questões essenciais ao desate da controvérsia, inexistindo, nessa hipótese, violação ao art. 535, II, do CPC/73.4- É deficiente a fundamentação do recurso especial que, afastando-se das razões de decidir adotadas pelo acórdão recorrido, impugna matérias referidas no julgado apenas de obiter dictum.Incidência da Súmula 284/STF.5- Os embargos de terceiro, que possuem natureza de ação incidental de conhecimento contra atos praticados na execução e que têm por finalidade proteger a posse ou a propriedade de bem objeto de constrição, são ajuizados em face do exequente ou do executado no processo executivo.6- A coisa julgada material formada nos embargos de terceiro ajuizados em face do exequente que é credor hipotecário de primeiro grau, determinando a reserva da meação do cônjuge do executado, não é oponível a terceiro que não tenha participado daquela relação jurídica processual, sobretudo quando a garantia hipotecária do terceiro, credor de segundo grau, foi prestada por ambos os cônjuges. Inteligência dos arts. 472 e 474, ambos do CPC/73, e dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.7- A ausência de cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial.8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.( REsp 1725111/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) Assim, os embargos não se incluem nas hipóteses do Parágrafo Único do art. 1.015. Por oportuno, não se olvida que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na seguinte tese: Tema 988 - "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Esta tese teve seus efeitos modulados de forma a ser aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, que ocorreu em 19/12/2018. Ainda, conforme se extrai do voto condutor desse julgado, "a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo". Portanto, a discussão quanto à produção de provas não se insere nas hipóteses legais, tampouco configura urgência apta a ensejar a mitigar o rol legal, na forma do Tema 988 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial. (TRF4, AG 5048644-70.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15 1.O entendimento da decisão inicialmente proferida por este relator está em consonância com a orientação deste órgão julgador. 2. O artigo 1.015 do CPC/15 estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e a decisão que indeferiu a realização de prova pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol. 3.Agravo improvido. (TRF4, AG 5029479-37.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/10/2019) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 932-III do CPC, por ser inadmissível. Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa.
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