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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL: INQ 5027686-63.2019.4.04.0000 5027686-63.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Trata-se de expediente "instaurado em 03/10/2019, a pedido do Ministério Público Federal, a fim de apurar a possível ocorrência dos delitos previstos nos artigos 55 e 60, ambos da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), bem como no artigo , caput, da Lei nº 8.176/913 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Econômica), em tese cometido pelo então Prefeito Municipal de Ciríaco/RS, ARLINDO ANTONIO LOPES, tendo em vista que, em período imediatamente anterior a 21 de janeiro de 2019, fez funcionar obras e serviços potencialmente poluidores de extração de cascalho pertencente à União, a partir da obtenção do minério de uma jazida não autorizada localizada em uma área de cerca de 0,4 hectare, sem as devidas autorizações, permissões, licenças, concessões e demais outorgas dos órgãos ambientais e minerários competentes". O Ministério Público Federal apresentou promoção requerendo seja declinada a competência para o primeiro grau de jurisdição, com as seguintes considerações: 4. O presente inquérito policial foi encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em virtude do investigado ARLINDO ANTONIO LOPES ser Prefeito Ciríaco/RS na época dos fatos, isto é, deter a prerrogativa de foro decorrente do exercício da função pública (art. 29, inciso X, da Constituição Federal). 5. Todavia, a partir de consulta no site https://capa.tre-rs.jus.br/eleicoes/2020/426/RS86070.html verifica-se que ARLINDO ANTONIO LOPES não foi reeleito, e, portanto, não é mais prefeito, não tendo mais a prerrogativa de foro pelo exercício da função pública, na linha do novo entendimento do STF acerca do foro por prerrogativa de função, sendo, portanto, necessário remeter o presente feito ao Juízo de primeiro grau. Senão vejamos. 6. Em 03 de maio de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos, na AP nº 937/RJ, restringir o foro por prerrogativa de função. A decisão deu-se no sentido de que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. ... 11. Assim, em razão de o fato ora examinado ter ocorrido em mandato anterior ao atual do Prefeito de Ciríaco/RS, guardando relação com as funções exercidas pelo agente político em exercício diverso do presente, considero cabível o reconhecimento incompetência dessa 4ª Seção para o eventual processamento do presente feito, assim como a falta de atribuição desta Procuradoria Regional da República para a análise da questão posta, razão pela qual deverá ser declinada a competência ao Juízo Federal de Passo Fundo/RS. É o relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da prerrogativa de foro, restringindo a sua abrangência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 03 de maio do corrente ano, concluiu o julgamento da questão de ordem na Ação Penal nº 937, fixando as seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999). O entendimento da Corte Constitucional vem sendo reproduzido em diversos julgados realizados por este Tribunal, ressalvando-se apenas as ações penais que já se encontram em fase de alegações finais. Na hipótese em apreço, vale recordar que não se está a tratar de processo em fase de conclusão, não se aplicando, portanto, a restrição contida no item II do julgamento do STF já transcrito. Nas hipóteses de reeleição e mandatos contínuos, a 4ª Seção desta Corte, ao julgar em 20/05/2021 o Inquérito Policial nº 5017956-91.2020.4.04.0000, superando posicionamento anterior, entendeu pela manutenção da competência por prerrogativa por função. Tal alteração de entendimento deu-se na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal (grifos nossos): Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Crimes atribuídos a prefeito municipal. Art. 89 da Lei 8.666/1993; art. , inciso I, do Decreto-lei 201/1967; art. 288 do Código Penal; art. , inciso II, da Lei 8.137/1990 e art. da Lei 9.613/1998. 4. Competência. Foro por prerrogativa de função objeto do art. 29, X, da Constituição Federal. 5. Prefeito municipal reeleito de forma sequencial e ininterrupta. Manutenção, no caso, da competência por prerrogativa de função, ainda que os eventuais fatos delituosos tenham sido praticados no exercício do mandato anteriormente ocupado. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. ( RE 1223370 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO PRIMEIRO MANDATO ELETIVO. REELEIÇÃO PARA O MANDATO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE DESCONTINUIDADE. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937. OBEDIÊNCIA AO REQUISITO DA ATUALIDADE DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na Questão de Ordem na Ação Penal 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3/5/2018), o foro por prerrogativa de função "aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas". 2. A Primeira Turma desta CORTE, no julgamento da Questão de Ordem no INQ 4.703 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1/10/2018), reconheceu que a ratio decidendi do precedente firmado pela Questão de Ordem na AP 937 aplica-se a toda e qualquer autoridade que possua prerrogativa de foro, pois "a discussão acerca da possibilidade de modificação da orientação jurisprudencial foi conduzida objetivamente pelo Plenário em consideração aos parâmetros gerais da sobredita modalidade de competência especial, isto é, sem qualquer valoração especial da condição de parlamentar do réu da AP 937". 3. Não havendo solução de descontinuidade entre os mandatos exercidos por Prefeito municipal, em virtude de sua reeleição para o mandato imediatamente subsequente ao anterior, a competência para processar e julgar os crimes por ele cometidos durante o exercício do primeiro mandato, em obediência ao requisito da atualidade da função, é do Tribunal de Justiça. 4. No caso em apreço, os crimes supostamente praticados pelo ora recorrente foram cometidos durante o exercício do cargo e se relacionam com as funções desempenhadas. Além disso, não houve solução de descontinuidade entre os mandatos de Prefeito municipal por ele exercidos, pois houve a sua reeleição para mandato imediatamente consecutivo ao anterior, fato que permite fixar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o processamento e julgamento da denúncia formulada em seu desfavor. 5. Agravo Regimental a que se dá provimento para dar provimento ao Recurso Extraordinário e, por via de consequência, determinar o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal. ( RE 1240599 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) Em se tratando de crime praticado em detrimento de bens e serviços da União, a competência é da Justiça Federal. Contudo, considerando que o investigado não mais ocupa o cargo de prefeito municipal, não mais se justiça a competência por prerrogativa de função. Sendo assim, o presente inquérito policial deve ser remetido à Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS, para distribuição a um dos juízos criminais daquela seccional. Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e declino da competência em favor da Subseção Judiciária de Passo Fundo. Intimem-se. Comunique-se à autoridade policial, sem necessidade de abertura de prazo. Nada sendo requerido, remeta-se o feito.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360650094/inquerito-policial-inq-50276866320194040000-5027686-6320194040000

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