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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma): COR XXXXX-91.2021.4.04.0000 XXXXX-91.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. RITO ORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO SOBRE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CABIMENTO DA VIA CORREICIONAL.

1. Nos termos do art. 164, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à correção de erros ou abusos que acarretem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva dos prazos, cabível na ausência de recurso previsto a amparar a parte prejudicada.
2. A intimação do acusado para manifestação sobre a condições apresentadas na proposta de suspensão condicional do processo, antes de apreciada a inicial acusatória, inverte a lógica processual e retarda a consumação do marco interruptivo da prescrição pelo recebimento da denúncia, o que caracteriza tumulto injustificado.
3. No procedimento comum ordinário, o recebimento da denúncia deve ocorrer antes da intimação do acusado para manifestação sobre a proposta de suspensão condicional do processo, não podendo o feito prosseguir com manifestação prematura do acusado, acerca de eventual suspensão condicional do processo, sem que tenha sido recebida a denúncia, e estabelecida a relação processual, ou rejeitada a inicial acusatória, garantido-se eventual exame recursal.
4. Evidenciada a inversão tumultuária a causar prejuízo ao regular processamento da ação, seja pela supressão do direito dos acusados em só apreciar condições de eventual sursis após recedida a denúncia e formada a relação processual, seja pelo injustificado retardamento da consumação de marco interruptivo da prescrição, merece acolhida o pleito correicional.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, deferir a correição parcial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360657190/correicao-parcial-turma-cor-50524349120214040000-5052434-9120214040000

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