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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-36.2021.4.04.0000 XXXXX-36.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido da necessidade de racionalização do writ, a fim de que seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. Por tal motivo, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação criminal, agravo de execução penal, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente.
2. Caso em que o apenado, ora paciente, além de não comparecer à audiência admonitória para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos, o que ensejou a sua reconversão em pena privativa de liberdade, cometeu novo crime doloso, o que constitui falta grave..
3. A regressão per saltum do regime de cumprimento da pena, em face do cometimento de falta grave pelo paciente, encontra fundamento no art. 118, inc. I, da LEP, não havendo falar em ilegalidade da medida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360657207/habeas-corpus-hc-50515003620214040000-5051500-3620214040000

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