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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5012189-92.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: MARINETE AFONSO DE MELLO (RÉU)

EMBARGANTE: MARCELO JORGE DE MELLO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO JORGE DE MELLO e MARINETE AFONSO DE MELLO contra acórdão proferido por esta 7ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da defesa, o qual foi assim ementado (evento 27, ACOR1):

PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. AFASTAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. REQUISITOS OBJETIVOS. EVENTUAL VIABILIDADE DE PROPOSTA. DILIGÊNCIA NA ORIGEM. PRECEDENTE.

1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte possuem jurisprudência firme no sentido de permitir a ratificação, pelo juízo competente, dos atos processuais praticados anteriormente à declinação de competência, mesmo na hipótese de incompetência absoluta.

2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a condenação dos réus pelo crime a eles imputado.

3. Nos termos da súmula 131 desta Corte, para que o juiz possa fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal. Precedentes desta Corte e do STJ.

4. Conforme precedente da egrégia Quarta Seção deste Regional (EINF nº 5001103-25.2017.404.7109/RS), a satisfação dos requisitos objetivos para o acordo de não persecução penal viabiliza diligência, na origem, para exame de eventual proposta de acordo.

Sustentam os embargantes a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. Em suma, aduzem que o acórdão "não enfrentou detidamente a questão da nulidade absoluta apresentada pelas defesas, limitando-se em apontar que 'é possível' o aproveitamento ou ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente"; que, no tocante ao mérito, "o v. acórdão embargado limitou-se a reiterar integralmente os termos da sentença condenatória, não tendo efetivamente enfrentado e rediscutido a matéria devolvida à apreciação da segunda instância"; que a prova produzida no curso da instrução é insuficiente para a prolação de decreto condenatório; e que a fração de aumento relativa ao crime continuado foi aplicada de forma totalmente equivocada.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 40), manifestando-se pelo desprovimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003023153v6 e do código CRC 7b236f1f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 25/1/2022, às 16:25:5

5012189-92.2018.4.04.7000
40003023153 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2022 21:05:32.

Documento:40003023154
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5012189-92.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: MARINETE AFONSO DE MELLO (RÉU)

EMBARGANTE: MARCELO JORGE DE MELLO (RÉU)

VOTO

A via declaratória eleita tem o objetivo específico de provocar o pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou, então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado.

Desatendidos tais pressupostos, são incabíveis os embargos declaratórios que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao prequestionamento da matéria. Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Regional, consoante demonstram os precedentes colacionados a seguir:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar ( CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e ), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material no julgado, o que não se verifica no caso em análise. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004718-79.2015.404.7113, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/07/2018)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2. Inexistindo, no julgado, ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões a serem supridas, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 3. Não cabe a oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria devidamente analisada e decidida, pois apenas configura insatisfação com o resultado da demanda. 4. Ainda quando opostos para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 5. "Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão"(STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008). 6. Embargos de declaração improvidos. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5093329-81.2014.404.7100, 8ª Turma, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/07/2018)

Em sede de aclaratórios, portanto, pode o magistrado tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as oportunidades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.

No caso dos autos, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, porquanto o acórdão analisou suficientemente a matéria devolvida a esta Corte.

A questão relativa à ratificação, pelo juízo competente, dos atos praticados pelo juízo incompetente foi assim solucionada no acórdão vergastado (evento 27, VOTO2):

1. Preliminar.

1.1. Nulidade do processo.

As defesas dos réus postulam a decretação de nulidade dos atos praticados na Justiça Estadual em razão da incompetência absoluta.

A questão, contudo, encontra-se preclusa, uma vez que já foi decidida por este Tribunal em sede de habeas corpus (autos 5033960-77.2018.4.04.0000). Nesse particular aspecto, ressalto ter sido solvido o mandamus por meio de decisão monocrática, a qual enfrentou a tese da nulidade invocada, afastando-a ao essencial argumento de legalidade e de consonância da decisão atacada, relativamente ao entendimento do Tribunal sobre o tema, especificamente quanto à viabilidade e legalidade da ratificação dos atos processuais quando há declinação de competência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal, como na hipótese ora examinada. Ademais, contra essa decisão não foi manejado tempestivo e voluntário inconformismo. Em face disso, como sequer agravo regimental houve, muito menos recurso ordinário, o trânsito em julgado foi certificado.

E nada obstante a preclusão, apenas a título de roforço argumentativo, registro estar acertado o decisum do juízo singular, consoante indicado no decisum do referido writ. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte, como referi, possuem jurisprudência firme no sentido de permitir a ratificação, pelo juízo competente, dos atos processuais praticados anteriormente à declinação de competência, mesmo na hipótese de incompetência absoluta. E isso inclusive quanto aos atos decisórios, nos termos do consolidado entendimento do Pretório Excelso, conforme revela a ementa a seguir transcrita:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR E PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. ART. 96, III, DA CF. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INQUÉRITO INICIADO POR AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 33 DA LOMAN. ATOS INSTRUTÓRIOS RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Permite-se o julgamento monocrático pelo relator e presume-se a repercussão geral no recurso extraordinário interposto de decisão contrária à jurisprudência dominante do STF, nos termos do arts. 543-A, § 3º, do CPC/1973 e art. 1.035, § 3º, I, do CPC/2015. II – Com o extraordinário, objetivou-se a apreciação de ofensa direta à Constituição, pois a competência em discussão nos autos encontra-se prevista no art. 96, III, da mesma Carta. III – A possibilidade de ratificação de atos instrutórios – e até mesmo de atos decisórios – pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. IV – Inquérito judicial concluído sob a presidência de Desembargador do Tribunal de Justiça e denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. Ausência de nulidade no acórdão alusivo ao recebimento da denúncia. V –Agravo regimental a que se nega provimento.
( RE 730579 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017 - sem destaque no original).

Outrossim, a defesa poderia ter pleiteado, mediante fundamentação adequada, a conversão em diligências das alegações finais oportunizadas já perante o juízo competente, a fim de postular o que entendessem de direito, porém quedaram-se inertes. Acaso essa fosse uma estratégia sua, revela-se equivocada. A uma, porque esvaziada fica a eficácia dos usuais princípios balizadores do comprotamento das partes no feito, especialmente os da boa-fé e da lealdade processual; a duas, porque, como referido, a preclusão, para a defesa e pro judicato, emerge como jurídico fator a obstar a renovação do debate; e, a três, porque, dada a marcha processual, não se há de reconhecer, agora, uma nulidade com aptidão para aniquilar a demanda, quando isso decorre do comportamento processual da parte interessada que, em momento apropriado, voluntariamente deixou de exercer ônus processual que a si pertencia.

Conforme se depreende do excerto acima, o acórdão não apenas apresenta em seu corpo, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão adotada, citando inclusive precedente representativo de jurisprudência pacífica da Corte Suprema sobre a matéria, em tudo aplicável ao caso concreto, mas também faz referência à decisão monocrática proferida por este Tribunal em sede de mandamus e à sentença proferida pelo juízo singular, ambas no sentido de reafirmar o acerto da decisão que ratificou os atos processuais praticados na Justiça Estadual.

Ademais, ao contrário do que insistentemente tenta fazer crer a defesa, não houve decretação de nulidade do processo ab initio, mas mero despacho em que o Tribunal de Justiça estadual, declinando de sua competência, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (evento 1, DEC3, p. 2)

No tocante à alegada insuficiência do conjunto probatório, os embargantes apenas requentam os argumentos outrora expendidos em suas razões de apelação, sem indicar a omissão, a contradição ou a obscuridade de que padeceria o decisum atacado, demonstrando mera irresignação quanto à solução adotada.

Por fim, no tocante à dosimetria, a questão relativa ao crime continuado foi assim decidida no acórdão vergastado (evento 27, VOTO2):

3.1. Ré MARINETE.

(...)

No que tange à continuidade delitiva, a defesa pleiteia a fixação da fração mínima cominada, qual seja, 1/6 (um sexto). Razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos, foram mais de 100 (cem) as condutas praticadas pelos réus, consistentes em sucessivas transferências de recursos do Fundo Municipal de Saúde às contas por eles titularizadas e/ou controladas, o que exige a exasperação pelo grau máximo de 2/3 (dois terços).

(...)

3.2. Réu MARCELO.

(...)

No que tange à continuidade delitiva, a defesa pleiteia a fixação da fração mínima cominada, qual seja, 1/6 (um sexto).

Novamente, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me aos argumentos expendidos no item 3.1, acerca da continuidade delitiva e mantenho a fração máxima de 2/3 (dois terços).

[Destaquei.]

Como destacado acima, a aplicação da fração máxima cominada no art. 71 do Código Penal encontra-se devidamente fundamentada no decisum, uma vez que foram mais de 100 (cem) as condutas praticadas pelos réus.

Destarte, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida.

Sabe-se que a Corte Revisora tem a incumbência de analisar as irresignações e os questionamentos devolvidos ao Tribunal pelas partes recorrentes. E, no caso dos autos, o julgado abordou todas as teses regularmente arguidas pela defesa.

Percebe-se que, a pretexto da existência de pontos omissos, contraditórios ou obscuros, os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o mérito, atribuindo-se efeitos modificativos aos embargos de declaração. Porém, se a parte está irresignada com o resultado do acórdão, deve buscar a via escorreita para a eventual modificação do julgado, não cabendo rediscussão ou revisão do decisum por meio dos embargos de declaração.

Saliento, por fim, ser desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


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Documento:40003023155
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5012189-92.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: MARINETE AFONSO DE MELLO (RÉU)

EMBARGANTE: MARCELO JORGE DE MELLO (RÉU)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, contradição e obscuridade. INEXISTÊNCIA. OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar ( CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e ), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material no julgado.

2. A ausência dos citados vícios implica rejeição dos aclaratórios. Outrossim, é vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração.

3. Desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 25/01/2022

Apelação Criminal Nº 5012189-92.2018.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): IPOJUCAN CORVELLO BORBA

APELANTE: MARINETE AFONSO DE MELLO (RÉU)

ADVOGADO: ADRIANE FERNANDES (OAB PR036328)

ADVOGADO: ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857)

ADVOGADO: THAISE MATTAR ASSAD (OAB PR080834)

APELANTE: MARCELO JORGE DE MELLO (RÉU)

ADVOGADO: ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857)

ADVOGADO: THAISE MATTAR ASSAD (OAB PR080834)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2022 21:05:32.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360657222/apelacao-criminal-acr-50121899220184047000-pr-5012189-9220184047000/inteiro-teor-1360657283

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