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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003580-19.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: GABRIEL ANTERO DOS SANTOS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL ANTERO DOS SANTOS (Evento 19) em face de julgado desta egrégia Sétima Turma cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

PENAL. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. , CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA.

1. Pratica o delito de que trata o art. , caput, da Lei nº 8.176/91 aquele que explora matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

2. Pratica o delito de que trata o art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 aquele que extrai recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

3. Caso em que o acervo probatório é inequívoco no sentido de que o réu foi o responsável pela extração e exploração de arenito sem autorização legal no período descrito na denúncia, incidindo nas condutas tipificadas pelos artigos , caput, da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal.

4. Na fixação da pena de multa, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes -, assegurando-se a simetria entre ambas.

5. Apelação à qual se dá parcial provimento, tão somente para reduzir a pena de multa em proporção à pena privativa de liberdade.

A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material na dosimetria da pena atinente ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Requer a correção do erro e a fixação da pena em questão em 6 (seis) meses de detenção.

Em contrarrazões (Evento 23), a Procuradoria Regional da República opina pelo acolhimento dos embargos declaratórios.

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003021098v3 e do código CRC 7678de8d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 25/1/2022, às 16:24:56

5003580-19.2020.4.04.7108
40003021098 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 26/01/2022 21:06:05.

Documento:40003021099
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003580-19.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: GABRIEL ANTERO DOS SANTOS (RÉU)

VOTO

A via declaratória eleita tem o objetivo específico de provocar o pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou, então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado.

Desatendidos tais julgados, são incabíveis os embargos declaratórios que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao prequestionamento da matéria. Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Regional, consoante demonstram os precedentes colacionados a seguir:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar ( CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e ), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material no julgado, o que não se verifica no caso em análise. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004718-79.2015.404.7113, 7ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/07/2018)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2. Inexistindo, no julgado, ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões a serem supridas, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 3. Não cabe a oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria devidamente analisada e decidida, pois apenas configura insatisfação com o resultado da demanda. 4. Ainda quando opostos para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 5. "Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão"(STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008). 6. Embargos de declaração improvidos. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5093329-81.2014.404.7100, 8ª Turma, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/07/2018)

Em sede de aclaratórios, portanto, pode o magistrado tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as oportunidades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.

No caso dos autos, a defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material na dosimetria da pena atinente ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Requer a correção do erro e a fixação da pena em questão em 6 (seis) meses de detenção.

Com efeito, na análise da individualização da pena relativa ao crime de que trata o art. 55 da Lei nº 9.605/98, consta o seguinte no voto condutor do acórdão embargado:

Extração de recursos minerais sem autorização (art. 55 da Lei nº 9.605/98)

A sentença recorrida individualizou a pena nos seguintes termos:

2.4.2 Pelo cometimento do delito previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/98

Culpabilidade, motivos e circunstâncias: normais à espécie de delito. Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, em razão da condenação na Ação Penal n. 5008574-66.2015.4.04.7108, por fato praticado anteriormente ao destes autos, mas com trânsito em julgado posterior (evento 75 - CERTANTCRIM1). Conduta social e personalidade do agente: não existem elementos suficientes para sua aferição. Consequências do crime: são próprias do tipo penal. Comportamento da vítima: não contribuiu para a consumação do delito.

Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

Não há agravantes.

Deve ser reconhecida, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), uma vez as declarações do réu foram utilizadas para a formação do convencimento deste Juízo (Súmula 545 do STJ); assim, reduzo a pena em 1 (um) mês, fixando a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção.

Não havendo causas de aumento ou de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção.

Outrossim, fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade, em 15 (quinze) dias-multa. Considerando, ainda, a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado desde então.

Na primeira fase da dosimetria, a sentença considerou graves os antecedentes criminais do réu, bem como considerou neutras as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixando a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

Com efeito, o acusado foi condenado nos autos da ação penal nº 5008574-66.2015.4.04.7108/RS, por fato praticado em 2012, com trânsito em julgado em 13/11/2019 (processo de origem, Evento 75, CERTANTCRIM1), justificando-se, assim, a exasperação dos antecedentes criminais.

Mantenho, desse modo, a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

Na segunda fase, não se observaram agravantes. De outro lado, deve ser mantida a aplicação da confissão espontânea (processo de origem, Evento 65, VIDEO6), reduzindo-se a pena provisória ao mínimo legal, em atenção ao disposto na Súmula 231 do STJ.

Assim, mantém-se a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção.

Na terceira fase, não há majorantes nem minorantes.

Desse modo, resta a pena definitiva aplicada em 1 (um) ano de detenção.

Não obstante, como apontado pela defesa, a pena definitiva fixada em 1 (um) ano de detenção se trata de erro material, tendo em vista a inexistência de majorantes e de minorantes na terceira fase da dosimetria.

Assim, corrijo erro material do voto do Evento 13 para que onde se lê

Desse modo, resta a pena definitiva aplicada em 1 (um) ano de detenção.

leia-se:

Desse modo, resta a pena definitiva aplicada em 6 (seis) meses de detenção.

Anoto, oportunamente, que o saneamento do erro não interfere na pena definitiva e total aplicada ao réu, de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e de 20 (vinte) dias-multa, resultante da incidência do concurso formal os delitos do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e do art. da Lei nº 8.176/91.

Em resumo, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de corrigir o erro material arguido, sem atribuição de efeitos infringentes.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.


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5003580-19.2020.4.04.7108
40003021099 .V3

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Documento:40003021100
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003580-19.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: GABRIEL ANTERO DOS SANTOS (RÉU)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

1. Nos termos do artigo 619 do CPP, cabem embargos de declaração quando houver na decisão (sentença ou acórdão) ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou então, por construção jurisprudencial, quando constatado erro material no julgado.

2. Acolhem-se os embargos de declaração, a fim de corrigir erro material presente no voto condutor do acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes nem alteração da pena definitivamente imposta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022.


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5003580-19.2020.4.04.7108
40003021100 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 25/01/2022

Apelação Criminal Nº 5003580-19.2020.4.04.7108/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): IPOJUCAN CORVELLO BORBA

APELANTE: GABRIEL ANTERO DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360657231/apelacao-criminal-acr-50035801920204047108-rs-5003580-1920204047108/inteiro-teor-1360657291

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