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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 26/08/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
ESSEX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME
:
MATTE AMARO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
:
Diogo Benradt Cardoso
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REALIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA DESCONSTITUIR A PENHORA.
Pedido a respeito da constrição deve ser feito no juízo onde se deu a penhora, in casu, no Juízo da Oitava Vara Cível de Curitiba-PR (Justiça Estadual).


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de agosto de 2014.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6924922v3 e, se solicitado, do código CRC 8279509B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 26/08/2014 15:59

RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
ESSEX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME
:
MATTE AMARO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
:
Diogo Benradt Cardoso
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto de decisão proferida nos seguintes termos:
(...)
2.2 - Embargos de Declaração, reserva de honorários
Embora se trate de decisão e a Lei Processual Civil disponha que cabem embargos de declaração na sentença ou no acórdão (artigo 535, inciso I, CPC), perfeitamente cabíveis os embargos de declaração contra decisão. Assim, aplicam-se os dispositivos do CPC que regulamentam esse tipo de recurso.
Os incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil, elencam as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, ou seja, quando na sentença, acórdão ou decisão houver omissão, contradição ou obscuridade.
Os embargos de declaração não são o meio próprio para a reforma da decisão, quando há insatisfação com os seus fundamentos. Podem, entretanto, excepcionalmente, produzir efeitos infringentes, quando o acolhimento do que alegado pela parte embargante acarretar, como consequência necessária, a modificação do julgado. É o que ocorre no presente caso.
A decisão proferida às fls. 1359-1364, item III, alínea c, indeferiu o pedido da parte exequente formulado na petição das fls. 1343-1345 (alínea b), para levantamento da quantia incontroversa de R$ 293.973,75 (duzentos e noventa e três mil novecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), em razão da "lavratura nas fls. 1352 e 1353 de 'penhora no rosto dos autos' do valor de R$ 728.194,93 (setecentos e vinte e oito mil cento e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), atualizado até 08/2013, determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Curitiba no processo nº 1198/2000, movidos por Claucos Ernesto Stark em face de Essex Construção Civil Ltda".
Entretanto, o título executivo em execução fixou honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 504), e a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 00107185820104040000, interposto pela parte exequente em face da decisão das fls. 915-916, arbitrou verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante da parcela controversa em execução (fls. 1082-1085).
Logo, a penhora no rosto dos autos, que resultou no bloqueio da parcela incontroversa da dívida (fls. 1349-1353), abarca os honorários advocatícios sucumbenciais suprarreferidos.
Quanto aos honorários incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência, prevê o art. 23 da Lei nº 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia) que "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
Por pertencerem ao profissional que patrocina a causa e não à empresa Essex Construção Civil Ltda. - executada no âmbito da ação nº 1198/2000, fl. 1349 -, não é possível que a penhora no rosto dos autos subsista para os valores destinados à remuneração do advogado, arbitrados judicialmente.
A parte embargante revela que contratou serviços profissionais com a empresa exequente, pactuando honorários advocatícios na ordem de 30%, incidentes sobre o resultado final da ação (fls. 1253-1255, cláusula quarta). Por força disso, requer a exclusão desse percentual da penhora levada a efeito neste processo por ordem exarada pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Curitiba-PR (Justiça Estadual).
Verifica-se que o crédito dos advogados que atuaram neste feito em nome da empresa exequente, originado em contrato particular, e o crédito oriundo da ação executiva nº 1198/2000 (fl. 1349) concorrem ao montante remanescente da execução empreendida por Essex Construção Civil Ltda. Há verdadeira pluralidade de credores, hipótese em que deverá ser observado o concurso respectivo, analisando-se a preferência dos créditos.
Todavia, não há no momento como atribuir privilégio aos honorários contratuais, destacando-os do bloqueio realizado. Isso porque a apreciação dessa matéria e, por conseguinte, a determinação de incidência ou não da penhora sobre o crédito da empresa Essex Construção Civil Ltda., cabe ao Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos e não a este Juízo, incumbido apenas de cumprir a ordem de constrição proveniente da Execução de Título Extrajudicial nº 1198/2000 (fl. 1349).
Em conformidade com a linha de raciocínio acima delineada, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (com nossos destaques):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PENHORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 23 do Estatuto da OAB, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Desta forma, na existência de valores a serem adimplidos a título de honorários sucumbenciais, inelutável a conclusão de que não pode tal verba ser bloqueada em razão de penhora no rosto dos autos de dívida pertencente à parte executada.
2. Quanto aos honorários contratuais, antes da entrada na esfera patrimonial do advogado, os valores, embora potencialmente sujeitos a destaque, pertencem ao devedor principal. Assim sendo, não é possível o estabelecimento de ordem preferencial a priori, sendo necessária a análise das prioridades legais no momento da determinação do levantamento. Destarte, nessa perspectiva, a penhora sobre os valores referentes aos honorários contratuais é possível, devendo o crédito concorrer com os dos demais credores.
3. Agravo de instrumento parcialmente procedente.
(TRF4, AG 0016891-64.2011.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 24/07/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
Em que pese a natureza alimentar da referida verba honorária e o pedido tempestivo de destaque, entende-se que o debate acerca da validade da penhora dos valores não pode ser travado no juízo de execução originário deste agravo. A decisão sobre a validade ou manutenção da referida restrição compete ao juízo que a determinou. Há meios processuais específicos para tanto.
(TRF4, AG 5015375-50.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 26/09/2013)
3. Dispositivo
Diante do exposto:
a) defiro o pedido formulado pela CEF às fls. 1365-1367, e modifico em parte o item III, alínea b, da decisão das fls. 1359-1364, o qual passa a ter a seguinte redação:
"b) acolho o pedido da parte exequente das fls. 1343-1345, alínea a, de modo que, para a continuidade do feito, homologo o cálculo elaborado pela Contadoria às fls. 1314-1316, o qual apurou como valor remanescente da execução R$ 416.243,71 (quatrocentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), atualizado para março de 2013; fica desde logo determinado que o depósito judicial de eventual diferença de valores está condicionado à preclusão desta decisão e ao julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0015532-79.2011.404.0000/PR;";
b) conheço os embargos de declaração opostos pela parte exequente às fls. 1373-1378 e dou-lhes parcial provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes; assim, retifico a decisão das fls. 1359-1364, em seu item III, alínea c, que passará a ter esta redação:
"c) quanto ao levantamento da quantia incontroversa (R$ 293.973,75), indefiro o pedido da parte exequente exposto às fls. 1343-1345, alínea b, tendo em vista a lavratura nas fls. 1352 e 1353 de"penhora no rosto dos autos"do valor de R$ 728.194,93 (setecentos e vinte e oito mil cento e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), atualizado até 08/2013, determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Curitiba no processo nº 1198/2000, movidos por Claucos Ernesto Stark em face de Essex Construção Civil Ltda.; entretanto, ficam salvaguardados da penhora no rosto dos autos os honorários de sucumbência fixados em favor dos patronos da parte autora/exequente, ou seja, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 504) e 10% (dez por cento) sobre o montante da parcela controversa em execução (fls. 1082-1085).".
4. Intimem-se as partes e o interessado (Espólio de Paulo Maurício da Rocha Turra) do teor desta decisão.5. Oportunamente, corrija-se a autuação, para que conste como interessado o "Espólio" de Paulo Maurício da Rocha Turra.
Sustenta a parte agravante que os honorários contratuais e sucumbenciais não podem ser alcançados pelo bloqueio judicial.
Em decisão monocrática, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTO

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, proferi a seguinte decisão:
Em exame preambular, não vejo razões para alterar o trato alcançado pelo Julgador de origem.
Pedido a respeito da constrição deve ser feito no juízo onde se deu a penhora, in casu, no Juízo da Oitava Vara Cível de Curitiba-PR (Justiça Estadual). Nesse sentido:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REALIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA DESCONSTITUIR A PENHORA.
1. A penhora no rosto dos autos do processo que tramita na Vara Federal foi efetuada por Oficial de Justiça da Comarca de Curitiba, cumprindo mandado expedido pelo juízo estadual. Essa constatação basta para afastar completamente a competência do juízo federal para desconstituir a penhora, visto que não cumpriu qualquer ato executório solicitado pela Justiça Estadual.
2. Não calha a aplicação do art. 747 do CPC, tampouco da Súmula nº 46 do STJ, que atribui ao juízo deprecante a competência para decidir sobre os embargos do devedor, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, pela simples razão de que o juízo federal não realizou a penhora.
3. Agravo de instrumento improvido.
(TRF4, AG 2007.04.00.032593-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 19/02/2008)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM TRAMITAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO, EM CAUTELAR INCIDENTAL, PARA BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO PELO JUIZ FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Limitando-se a decisão agravada a atender solicitação da Justiça Estadual para bloqueio de honorários contratuais e sucumbenciais, em razão de liminar deferida em cautelar incidental a ação de dissolução de sociedade de advogados, não se vislumbra qualquer incorreção na providência determinada.
2. A observância da decisão proferida na cautelar não está a interferir na jurisdição da autoridade prolatora do decisum impugnado. Houve apenas deliberação atinente ao litígio existente na ação de dissolução de sociedade que tramita na Justiça Estadual. Trata-se de situação assemelhada à penhora no rosto dos autos, a qual pode ser determinada por magistrado diverso daquele que conduz o processo onde existe o crédito objeto da constrição.
3. A Justiça Federal não detém competência para reformar decisão proferida por magistrado estadual no exercício de sua própria competência. É isto, porém, o que, em última análise, acabaria ocorrendo, ainda que de forma indireta, com o eventual provimento deste agravo.
(TRF4, AG 2008.04.00.017873-0, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 19/01/2009)
A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Relator depende da conjugação de duplo requisito, ou seja, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante ( CPC, artigo 558). E, no presente caso, considerando a ausência da primeira frente à bem fundamentada decisão recorrida, tenho por indeferir o pleito.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
À parte agravada para responder, querendo.
Intimem-se.
Publique-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
Não vejo razões para alterar o entendimento adotado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6924921v4 e, se solicitado, do código CRC 10CBF76C.
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Data e Hora: 26/08/2014 15:59

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/08/2014
ORIGEM: PR 9700013979

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Luiz Carlos Weber
AGRAVANTE
:
ESSEX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME
:
MATTE AMARO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
:
Diogo Benradt Cardoso
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/08/2014, na seqüência 323, disponibilizada no DE de 14/08/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6977222v1 e, se solicitado, do código CRC 2FF77F5.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 26/08/2014 09:42

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