jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5015168-62.2016.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA (RÉU)

APELANTE: EDSON RICARDO MULLER (RÉU)

APELANTE: JEFERSON ANTONIO DA SILVA (RÉU)

APELANTE: VALDIRENE ALMEIDA RICHTER (RÉU)

APELANTE: FABIO LEANDRO DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO (RÉU)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA, nascido em 14/04/1960, imputando-lhe a prática das condutas previstas nos: a) art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; b) art. 171, § 3º, em 50 oportunidades, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal c) art. 313-A, c/c art. 30, em 41 oportunidades, na forma do art. 71, todos do Código Penal; EDSON RICARDO MULLER, nascido em 05/09/1975, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, nascido em 10/03/1977, imputando-lhe a prática das condutas previstas nos: a) art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; b) art. 171, § 3º, em 14 oportunidades, sendo 11 consumados e 3 tentados, na forma do art. 71, todos do Código Penal, c) art. 313-A, c/c art. 30, em 5 oportunidades, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal; JEFERSON ANTONIO DA SILVA, nascido em 28/01/1987, imputando-lhe a prática das condutas previstas nos: a) art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; b) art. 171, § 3º, em 17 oportunidades, sendo 16 consumado e 1 tentado, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal c) art. 313-A, em 17 oportunidades, na forma do art. 71, todos do Código Penal; PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO, nascido em 31/03/1975, imputando-lhe a prática das condutas previstas no a) art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; b) art. 171, § 3º, em 6 oportunidades, na forma do art. 71, todos do Código Penal c) art. 313-A, c/c art. 30, em 6 oportunidades, na forma do art. 71, todos do Código Penal; VALDIRENE ALMEIDA RICHTER, nascida em 26/03/1983, imputando-lhe a prática das condutas previstas nos: a) art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; b) art. 171, § 3º, em 14 oportunidades, sendo 11 consumados e 3 tentados, na forma do art. 71, todos do Código Penal c) art. 313-A, c/c art. 30, em 5 oportunidades, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 05 de agosto de 2016 (evento 3 da ação penal).

Posteriormente, foi oferecido aditamento à denúncia incluindo novos fatos e, no polo passivo, novos denunciados (Debora Dioneia Klaus, Eduardo Meine, Elmira Rabelo, Gilmar Machado da Silveira, Jean de Oliveira, Kelly Pinto Biedermann, Odete Rocha da Silva e Daniel Roberto Schonardie). O aditamento à denúncia foi recebido em relação aos réus da presente ação penal em 29/05/2018 e foi determinada a cisão do processo quanto aos demais denunciados.

Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 16/12/2019 (evento 598 da ação penal) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial acusatória para:

a) condenar ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA como incurso nas sanções do art. 288, caput (Fato 1), do art. 171, § 3º, na forma do art. 71, em quarenta oportunidades (Fatos 2, 3, 5 a 11, 13, 15, 17, 18, 20 a 25, 27 a 29, 33 a 40, 42 a 44, 48 a 53 e 62), do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, em oito oportunidades (Fatos 4, 12, 14, 16, 19, 26, 30 e 41), na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 68 (sessenta e oito) dias-multa, à razão de em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então;

b) condenar FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 288, caput (Fato 1), do art. 171, § 3º, na forma do art. 71, em oito oportunidades (Fatos 29, 48 a 54), do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, em duas oportunidades (Fatos 30 e 41), na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão de em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então;

c) condenar VALDIRENE ALMEIDA RICHTER como incursa nas sanções do art. 288, caput (Fato 1), do art. 171, § 3º, na forma do art. 71, em sete oportunidades (Fatos 29, 48 a 53), do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, em duas oportunidades (Fatos 30 e 41), na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão de em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então;

d) condenar EDSON RICARDO MÜLLER como incurso nas sanções do art. 288, caput (Fato 1), do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo;

e) condenar PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO como incurso nas sanções do art. 288, caput (Fato 1), do art. 171, § 3º, na forma do art. 71, em seis oportunidades (Fatos 43 a 47 e 63), na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa de 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão de em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos.

f) condenar JEFERSON ANTÔNIO DA SILVA como incurso nas sanções do art. 288, caput (Fato 1) e do art. 313-A, em dezoito oportunidades (Fatos 33 a 47 e 63 a 65), na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 48 (quarenta e oito) dias-multa, à razão de em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

O Ministério Público interpôs apelação criminal (evento 638 da ação penal) sustentando que há elementos probatórios suficientes para condenar os réus, no que se refere ao fato 1 da denúncia, pela prática do delito previsto no art. , § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, em vez daquele previsto no art. 288 do CP. Também postula que as seguintes condenações dos réus se dê pela prática do crime do art. 313-A c/c art. 30, CP, em vez da subsunção típica no crime comum previsto no art. 171, § 3º, do CP procedida na sentença: ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA, quanto aos fatos nºs 33 a 44 do aditamento da denúncia, em doze oportunidades; PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO, quanto aos fatos nºs 43 a 47 e 63 do aditamento da denúncia, em seis oportunidades; FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS quanto ao fato nº 41 do aditamento da denúncia, em uma oportunidade; VALDIRENE DE ALMEIDA RICHTER, quanto ao fato nº 41 do aditamento da denúncia, em uma oportunidade.

A defesa de FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS E VALDIRENE ALMEIDA RICHTER interpôs apelação criminal (eventos 638 da ação penal e evento 23) sustentando: a) ausência de elementos suficientes para a caracterização de constituição estável e permanente para configurar o vínculo associativo para fins criminosos; b) que a continuidade delitiva deve levar em consideração as condenações por todos os crimes de estelionato, sejam eles na forma tentada ou consumada.

A defesa de JÉFERSON ANTONIO DA SILVA interpôs apelação criminal (evento 692 da ação penal) sustentando, em síntese: a) ausência de elementos suficientes para a caracterização de constituição estável e permanente para configurar o vínculo associativo para fins criminosos; b) em relação ao crime de inserção de dados falsos, alega não estar caracterizado delito, pois não tinha como saber que uma carteira de trabalho estava irregular, na medida em que os documentos apresentados pelos segurados vinham prontos e o réu, que era funcionário do SINE, apenas cadastrava os dados no sistema do Ministério do Trabalho; c) quanto ao delito de estelionato, sustenta que não restou comprovado o dolo específico de causar prejuízo, pois o réu não ofereceu benefício a ninguém e tampouco recebeu qualquer tipo de valor pecuniário.

A defesa de ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA interpôs apelação criminal apresentando as razões de recurso nesta Corte (evento 13), nos termos do art. 600, § 4º, CPP, alegando ausência de dolo, pois prestava serviço de contabilidade para os demais réus, não tendo ciência do conteúdo inverídico das informações prestadas pelos contratantes.

A defesa de EDSON RICARDO MÜLLER interpôs apelação criminal (evento 666 da ação penal) sustentando, em síntese, a ausência de comprovação de vínculo associativo com os demais réus para fins criminosos.

A defesa de PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO, apesar de devidamente intimada, não apresentou apelação criminal.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer (eventos 17 e 26) opinando pelo provimento da apelação criminal do Ministério Público e pelo improvimento das apelações criminais das defesas.

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002867244v37 e do código CRC 0f138e4a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 26/1/2022, às 18:31:1

40002867244 .V37

Conferência de autenticidade emitida em 27/01/2022 21:10:10.

Documento:40002867282
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5015168-62.2016.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA (RÉU)

APELANTE: EDSON RICARDO MULLER (RÉU)

APELANTE: JEFERSON ANTONIO DA SILVA (RÉU)

APELANTE: VALDIRENE ALMEIDA RICHTER (RÉU)

APELANTE: FABIO LEANDRO DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO (RÉU)

VOTO

1. Considerações iniciais

Os fatos investigados na presente ação penal foram revelados na denominada "Operação Belo Monte", deflagrada pela Polícia Federal a partir de informações encaminhadas pelo Ministério da Previdência Social, com o intuito de investigar a existência de um esquema voltado para a obtenção ilícita do benefício de seguro-desemprego, operacionalizado pela simulação de vínculos empregatícios envolvendo a utilização de empresas fictícias.

A investigação policial efetuou trabalho de análise consistente no cruzamento de dados disponíveis nos sistemas oficiais de consulta e verificações in loco, que possibilitaram a confirmação da veracidade e a identificação do modus operandi e os principais responsáveis pelos delitos, o que foi realizado por meio de interceptação telefônica e buscas e apreensões autorizadas judicialmente.

Por meio das investigações foi revelado um esquema criminoso que contava com a atuação de diversas pessoas em diferentes etapas para implementar as fraudes. Em um primeiro momento, os agentes arrecadavam carteiras de trabalho de indivíduos interessados em obter o benefício fraudulento e as repassavam para contadores ou técnicos em contabilidade efetivarem o registro de um vínculo empregatício inexistente. Em um segundo momento, os contadores arranjavam uma empresa e faziam o registro do vínculo empregatício. Havia casos em que pessoas sem formação na área de contabilidade, mas com conhecimento técnico, inseriam os vínculos em empresas fictícias por eles compradas. Por outro lado, também existiam casos em que os próprios contadores recolhiam as CTPS dos interessados, sem contar com a participação de um intermediador.

O contador/técnico contábil produzia e transmitia as GFIPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) extemporâneas, em nome das empresas formalmente ativas, mas inativas de fato, declarando dados inverídicos referentes a vínculos de trabalhos fictícios. Após, era efetuada a anotação da rescisão do contrato de trabalho e encaminhado o requerimento para pagamento do seguro-desemprego.

Em algumas ocasiões um agente do SINE (Sistema Nacional de Emprego) também participava da fraude, caso em que a atuação do contador era facilitada, na medida em que tornava dispensável a apresentação de outros documentos falsificados, como carteiras de trabalho e requerimentos de rescisão de contrato de trabalho. Isso porque esses documentos são geralmente analisados por agentes do SINE que operacionalizam a inclusão do requerimento com o atendimento pessoal ao trabalhador, o que não acontece nas fraudes, uma vez que a inclusão ocorria de forma fraudulenta por algum integrante do grupo criminoso. Da mesma forma, a falsidade das GFIPs se dá a partir de informações declaradas diretamente no sistema informatizado.

Ademais, a investigação policial apurou que os proprietários das empresas inativas geralmente eram pessoas que não tinham condições econômicas de responder perante o fisco pelos débitos ocasionados pelo registro do vínculo empregatício. Por outro lado, os beneficiários da fraude, que forneciam suas carteiras de trabalho, geralmente estavam sem vínculo de trabalho formal e recebiam uma parcela pequena do proveito da fraude. Eles entregavam o cartão cidadão com a senha para a pessoa do grupo organizado responsável pela captação da CTPS, a fim de que o seguro-desemprego pudesse ser sacado e o valor dividido entre o titular do benefício e o trabalhador desempregado.

Em suma, as fraudes normalmente ocorriam em três etapas: ação dos coletores das carteiras de trabalho, ação dos contadores/técnicos em contabilidade que preenchiam os dados em nome das empresas de fachada e, por fim, ação dos agentes do SINE, que encaminhavam os requerimentos fraudulentos.

2. Organização Criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013)

O Ministério Público Federal imputou aos denunciados ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA, EDSON RICARDO MULLER, FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, JEFERSON ANTONIO DA SILVA, PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO e VALDIRENE ALMEIDA RICHTER a prática do delito previsto no artigo da Lei nº 12.850/2013, por, supostamente, terem constituído e integrado organização criminosa, no período compreendido desde, aproximadamente, setembro de 2013, a julho de 2016.

Descreveu que tais pessoas constituíram e integraram organização criminosa articulada que cometia estelionatos contra o Poder Público, fraudando vínculos empregatícios e falsificando carteiras de trabalho a fim de conseguirem obter o benefício do seguro-desemprego. A organização atuava principalmente nas cidades de Sapiranga, Campo Bom, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Charqueadas, Capela de Santana, Portão, Capão da Canoa e Nova Hartz.

Em algumas ocasiões, os crimes também contavam com a participação de um servidor público, que cometia o delito de inserção de dados falsos em sistemas da Administração para conceder o benefício.

Não obstante a imputação a título de organização criminosa (art. da Lei nº 12.850/2013), a condenação dos réus acima nominados se deu pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), conforme fundamentos da sentença que passo a transcrever:

2.7.1 Organização Criminosa - art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 (FATO 1)

De acordo com o aditamento à denúncia, “desde meados de setembro de 2013 até julho de 2016, ANTONIO MOTTA, FÁBIO LEANDRO, VALDIRENE, EDSON RICARDO, PAULO GILBERTO E JEFERSON constituíram e integraram uma organização criminosa voltada à prática de fraudes contra o Plano de Seguro-Desemprego e contra o INSS, que atuava principalmente nas cidades de Sapiranga, Campo Bom, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Charqueadas, Capela de Santana, Portão, Capão da Canoa, Nova Hartz, envolvendo os crimes de estelionato (art. 171, § 3º CP), falsificação de CTPS e documentos destinados a fazer prova perante a Previdência Social (art. 297, §§ 3º e , CP) e inserção de dados falsos em sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública (art. 313-A, CP), para obter, direta ou indiretamente, vantagem decorrente de benefícios de Seguro-Desemprego indevidamente concedidos em razão de rescisões de contratos de trabalho fictícios".

Dispõe o artigo da Lei nº 12.850/13:

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

Acerca do conceito de organização criminosa, dispõe o referido diploma legal:

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Por outro lado, coexiste na legislação penal o crime de associação criminosa, com características similares. Assim é a redação do art. 288 do Código Penal:

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

De uma primeira leitura, percebe-se que o crime de organização criminosa constitui um plus em relação ao crime de associação criminosa, o que é indicado não só pela existência de mais elementos do tipo, mas também pelo apenamento significativamente mais severo.

Para a configuração do crime de organização criminosa, é preciso que, além da associação entre de quatro ou mais pessoas, estejam presentes os requisitos da: a) associação estruturalmente ordenada; b) caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza; e d) mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Não é tarefa simples identificar, com precisão, qual o alcance dos elementos normativos deste tipo penal, em especial a expressão “estruturalmente ordenada”. Uma fonte para a elucidação destas dúvidas está na consulta à Convenção Internacional que inspirou a edição da Lei n.º 12.850/2013, qual seja, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, em vigor no território brasileiro por força do Decreto n.º 5.015/2004.

Esta Convenção preocupou-se em esclarecer o significado de alguns de seus termos, sendo relevante destacar o seguinte trecho:

“Artigo 2

Terminologia

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

a)"Grupo criminoso organizado"- grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;

b) (...)

c)" Grupo estruturado "- grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada;

A análise destes dois dispositivos leva à conclusão de que a organização criminosa se caracteriza pela existência de um grupo de alguma forma consolidado (“existente há algum tempo e atuando concertadamente”, “grupo formado de maneira não fortuita”), com pouco espaço para decisões individuais de seus membros (no sentido de participar, ou não, da próxima empreitada criminosa). Evidentemente, não se exige que haja a constituição de um grupo criminoso de tipo mafioso, em que a saída do grupo, por algum de seus membros, é impossível, sob pena de eliminação física. Porém, parece não configurar um grupo criminoso organizado e estruturado aquele em que não há qualquer grau de subordinação entre seus membros, que podem escolher livremente cometer, ou não, esse ou aquele delito.

Pois bem.

No caso dos autos, a própria denúncia e seu aditamento referem que a existência do grupo, qualificado de organização criminosa, deu-se no período de" meados de setembro de 2013 até julho de 2016 ", mas que os crimes praticados por eles não envolviam a totalidade dos seus membros, pelo contrário, eram praticados ora por alguns agentes, ora por outros, e, ainda que de forma concomitante e com o mesmo modus operandi, sem demonstração de vínculo ou contato direto – mas tão somente indireto – entre eles, não se mostrando uma estrutura ordenada.

Ademais, as testemunhas Ilienara Cristina Karas e Franco Andrei de Lima, que atuaram no curso da investigação, não souberam explicar se FÁBIO e PAULO atuavam em conjunto ou se possuíam alguma relação direta, afirmando, em alguns momentos, a expressão " a turma do PAULO " para diferenciar do grupo de FABIO (evento 326 - VIDEO2, 7 e 8), o que já poderia considerar-se inviável para qualificar a conduta do grupo inteiro como crime de organização criminosa.

Tenho como não demonstrada, portanto, a presença dos elementos do tipo necessários à configuração do crime de organização criminosa (art. 2.º, c/c art. 1.ª, § 1.º, da Lei n.º 12.850/2013).

Nos termos do art. 383 do CPP, porém, é viável a desclassificação para o crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), tendo em vista que os fatos descritos na denúncia permitem essa nova qualificação jurídica.

E, com efeito, os elementos dos autos demonstram que houve a associação de 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

Aqui, nesta hipótese delitiva, não se exige grupo organizado e estruturado, mas, tão somente, de uma associação, ainda que informal, para a prática de crimes.

Vejamos de que forma teria se configurado essa associação criminosa.

Os elementos dos autos – interceptações telefônicas, diligências realizadas pela autoridade policial e depoimentos das testemunhas de acusação – demonstram indubitavelmente a associação de FABIO, VALDIRENE, EDSON MOTTA, PAULO e JEFERSON, com a finalidade de praticar os crimes contra o FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A prática dos delitos denunciados nestes autos e o intenso contato mantido entre os agentes, consoante diálogos interceptados e acima transcritos, tornam evidente a estabilidade e a permanência da associação.

Conforme já afirmado quando do desenvolvimento da contextualização fática da operação, a fraude apurada se desenvolve a partir de três momentos distintos sendo que, primeiramente, ocorriam as ações dos coletores de carteiras de trabalho, em seguida ocorriam as ações dos contadores ou dos responsáveis pelo preenchimento dos dados relacionados às empresas fictícias e, por fim, ocorriam as ações dos agentes do SINE, responsáveis pelo encaminhamento dos requerimentos fraudulentos.

Dentre os denunciados, FÁBIO LEANDRO, VALDIRENE, EDSON RICARDO e PAULO GILBERTO atuavam na coleta de carteiras de trabalho; ANTÔNIO MOTTA era o contador responsável por providenciar a documentação falsa das empresas e pelo encaminhamento de GFIP e CAGED; e JEFERSON, como agente do SINE, atuava no encaminhamento do requerimento de seguro-desemprego diretamente no sistema do Ministério do Trabalho.

A autoria e a materialidade delitiva estão devidamente demonstradas nos autos do inquérito policial (nº 5040107-77.2014.4.04.7108) e processos relacionados, em especial: a) através das interceptações telefônicas legalmente autorizadas, as quais muitas já foram transcritas quando da exposição fática da operação, conforme Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.4.04.7108; b) autos de qualificação de interrogatório dos réus (eventos 35 e 39 do IPL e eventos 359 e 536 desta ação penal); c) termo de declarações de testemunhas (eventos 6, 7, 9, 17, 22, 45, 47, 49, 177 e 212 do IPL e eventos 326, 359, 505 e 536 desta ação penal); d) relatório de informação nº 12 (evento 18 do IPL); e) histórico de envios CAGED (evento 19, 20 e 23 do IPL); f) ofícios das empresas de telefonia (evento 23 - OFIC6 e 32 do IPL); g) extratos CAGED (evento 27 do IPL); h) planilha de requerimentos de benefícios de seguro-desemprego (evento 28 do IPL); i) autos de apreensão (evento 38, 41 e 60 do IPL); j) relatórios de análise de material apreendido (eventos 62, 145, 163, 168 e 170 do IPL); k) relatório final (evento 63 do IPL); l) extrato CNIS dos beneficiários do seguro-desemprego (evento 169 do IPL); m) planilha do MTE sobre concessão dos benefícios de seguro-desemprego (evento 176 - OFIC2 do IPL); n) relatório de informação nº 114 (evento 176 - OFIC3 do IPL); o) ofício da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social nº 248/2017 (evento 176 - OFIC4 e 5 do IPL); p) formulários de requerimento de seguro-desemprego (evento 188, 210, 213, 215, 216, 221, 223, 225, 227, 230, 236 do IPL); q) depoimentos prestados pelo colaborador Gabriel Otavio Michel (processo nº 5011549-27.2016.4.04.7108); r) planilhas com a relação dos benefícios de seguro-desemprego concedidas pelos agentes do SINE (evento 399 - ANEXO3 e 4 desta ação penal); e, s) relatórios de situação do requerimento formal de seguro-desemprego (evento 399 - ANEXO5 a 8 desta ação penal).

FÁBIO, VALDIRENE, EDSON RICARDO e PAULO GILBERTO, responsáveis pelo recolhimento da documentação necessária para a posterior inclusão de vínculo falso e recebimento de benefício indevido, se mostraram em contato direto, trocando informações e documentos com diversas pessoas, entre elas contadores,"laranjas"e empregados do SINE, que, conjuntamente, utilizavam empresas inativas para a inserção de vínculos empregatícios falsos.

FÁBIO era discreto ao telefone e reservava-se em falar pessoalmente sobre as atividades ilícitas. Por outro lado, VALDIRENE não tinha o mesmo cuidado, tendo relatado, em algumas situações, informações pormenores, inclusive referentes a FÁBIO, sobre a fraude praticada.

Quando da contextualização fática foram transcritos diversos áudios em que VALDIRENE fala abertamente da fraude praticada por ela e seu esposo (evento 105 - AUDIO1 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108). Inclusive, no dia em que ocorria a audiência referente a Operação Canudos, VALDIRENE se mostrou preocupada com os depoimentos que estavam sendo prestados, que lhe foram repassados pela advogada que se fazia presente no ato (evento 129 - AUDIO5 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108).

Além disso, quando foi presa por tráfico de drogas encontrava-se na posse de cartões cidadão de terceiros, documentos da empresa RICHTER & VEIGA LTDA, documentos relativos a seguro-desemprego e aproximadamente R$ 30.000,00 em espécie, conforme descrito na ocorrência policial nº 100929/2016/3745 e na informação nº 537/2016 (evento 203 - INF2 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5020253-63.2015.404.7108).

Em determinada ocasião, FÁBIO, ao falar com uma pessoa ao telefone, mostrou preocupação com o depoimento que uma mulher iria prestar perante a autoridade policial, ressaltando que ela não poderia indicar quem era o responsável pelos fatos que estavam sendo investigados (evento 82 - AUDIO9 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108). Na situação iria prestar depoimento na polícia federal Deise Vanusa Peters sobre outra investigação de estelionato previdenciário.

Ademais, em relação ao casal FÁBIO LEANDRO e VALDIRENE, foram apreendidos em sua residência diversos documentos contendo números de benefícios e números de conta-corrente, bem como extratos de comprovante de pagamento de seguro-desemprego, anotações sobre benefícios de seguro-desemprego e uma carta manuscrita por VALDIRENE para Fabio Júnior e outros familiares, indicando o que fazer, com quem falar e como dividir as parcelas de seguro-desemprego que seriam sacadas (evento 38 - APREENSAO14, 15 e 16 e evento 62 REL_MISSAO_POLIC10, 11 e 12 - IPL):

EDSON RICARDO seria uma espécie de auxiliar de FÁBIO e VALDIRENE, na angariação de carteiras de trabalho, observando-se, no entanto, que também atuava em conjunto com PAULO e por si só.

Durante as interceptações telefônicas, acima já transcritas, verificou-se que ele tinha relação com outros supostos agentes delitivos, como Jean de Oliveira (réu na ação penal nº 5011826-72.2018.4.04.7108) do escritório OK Contabilidade (evento 200 - AUDIO12 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108), que era o responsável por transmitir uma série de informações ao CAGED para FÁBIO.

Quando da busca e apreensão, EDSON teve apreendido em sua residência carteiras de trabalho, cartão cidadão da Caixa Econômica Federal e fotocópias de carteiras de identidade em nome de terceiros (evento 38 – APREENSAO11 e evento 62 - REL_MISSAO_POLIC2 a 5 - IPL)

Conforme relatório de análise de material apreendido (evento 62 - REL_MISSAO_POLIC2 - IPL), no celular de EDSON foi identificado diálogo mantido entre ele e Luana Amaral, em que acertam o encaminhamento de seguro-desemprego fraudulento:

Extrai-se destas conversas que EDSON negocia com Luana um encaminhamento indevido de benefício de seguro-desemprego, dizendo que “vai da uns mil reais” que deve ser pago para o “menino do SINE”, bem como acerca da concessão de outro seguro-desemprego para mãe e/ou tio de Luana.

PAULO GILBERTO, assim como FÁBIO, VALDIRENE e EDSON RICARDO, também é responsável por coletar carteiras de trabalho. Mas, diferentemente dos demais, PAULO trata abertamente das fraudes por telefone, conforme acima exposto, principalmente com JEFERSON e Gabriel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108).

Em seu interrogatório, perante a autoridade policial, PAULO confessou a prática das fraudes, dizendo que procurou JEFERSON, pois trabalhava no SINE da cidade de Nova Hartz e era conhecido no local, que aceitou participar da fraudes, assim como afirmou que conhecia FÁBIO, que praticava as mesmas fraudes em Sapiranga, negando ter relação com ele (evento 35 - AUTO_QUALIFIC4 - IPL).

No curso das investigações apurou-se, ainda, que PAULO também tinha contato com EDSON RICARDO e MOTTA, o que demonstra a amplitude da associação criminosa, envolvendo diversos contadores e diversos captadores de CTPS.

Ademais, em sua residência, foram apreendidos trinta e um cartões cidadão da Caixa Econômica Federal, quatro cartões bolsa família, demonstrativos de recolhimento do FGTS rescisório, termos de homologação de rescisão de contrato de trabalho, requerimentos de seguro-desemprego, comprovante do trabalhador de recolhimento do FGTS rescisório, relatório de movimentações atacadas, protocolo de envio de arquivos da CEF (conectividade social), previsão de parcelas a receber, diversos documentos de empresas, diversas CTPS e documentos de habilitação de seguro-desemprego (evento 38 - APREENSAO8 e 9 e evento 62 - REL_MISSAO_POLIC8 e 9 - IPL), o que reforça a abrangência de beneficiários indevidos que o grupo conseguia atingir.

O que se percebe neste tipo de fraude, é que a fragilidade do sistema que permite a inserção de vínculos extemporâneos e, nos casos aqui analisados, falsos, possibilita a atuação dos agentes de diversas formas, as vezes atuando em conjunto, as vezes atuando individualmente, em algumas ocasiões com um determinado contador e, em outras, com outro contador, os quais podem ou não possuir empresas específicas para tais fraudes ou utilizam-se de empresas" compradas "pelos próprios captadores.

Assim, os réus FÁBIO, VALDIRENE, EDSON e PAULO, repassavam as CTPSs para um contador ou técnico em contabilidade, entre os quais destacou-se MOTTA, que transmitia as informações sociais através de GFIP/CAGED.

ANTONIO MOTTA foi identificado a partir do seu endereço de IP, o qual foi apontado como sendo o responsável pela transmissão de diversos vínculos fictícios (evento 20 - OUT5 e evento 23 - OFIC6 - IPL). Neste sentido, apurou-se que a conexão do contador muitas vezes permanecia quase ininterrupta.

Segundo os áudios obtidos, através de interceptação telefônica, MOTTA tinha amplo contato com PAULO e JEFERSON (evento 267 - áudio 70 - processo nº 5020253-63.2015.404.7108), assim como tinha contato com VALDIRENE e FABIO, já que era o contador responsável pelo envio de informações ao CAGED/GFIP da empresa Richter & Veiga de propriedade de VALDIRENE (evento 23 - OFIC6 - IPL).

Além disso, quando da busca e apreensão, ANTONIO MOTTA teve apreendida grande quantidade de carteiras de trabalho, cartões cidadão da Caixa Econômica Federal, requerimentos de seguro-desemprego, guias de recolhimento de FGTS, documentos de empresas, cadastro de gestor da empresa Richter e Veiga Ltda, além do cadastro digital da empresa e comprovante de inscrição e situação cadastral e cópia de documentos de Valdirene Almeida Richter (evento 38 - APREENSAO2 e 3 e evento 62 - REL_MISSAO_POLIC6 - IPL).

Registro ainda que MOTTA, como técnico contábil, cometeu o crime violando seu dever funcional já que, ao invés de desempenhar sua profissão zelando pela integridade e veracidade dos dados informados nos sistemas, pelo contrário, utilizou-se dela para burlar e ter proveito com as fraudes praticadas.

Por fim, ficou comprovado que os documentos, em algumas oportunidades, eram entregues a JEFERSON ANTONIO DA SILVA, agente do SINE de Nova Hartz/RS, que, por sua vez, inseria os requerimentos de seguro-desemprego falsos no sistema do Ministério do Trabalho.

Como acima mencionado, a sistemática permite que os requerimentos de seguro-desemprego sejam encaminhados em municípios distintos da residência do beneficiário, de forma que um grande número de requerimentos foi encaminhado no SINE de Nova Hartz, tendo como agente atuante JEFERSON ANTONIO DA SILVA.

Principalmente através das interceptações telefônicas vislumbrou-se que JEFERSON possuía relação próxima com PAULO, MOTTA, Gabriel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108), entre outros.

Embora JEFERSON mantivesse diálogos abertamente com os comparsas, em dado momento (evento 224 - AUDIO14 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108) demonstrou receio em ser descoberto, pedindo para que PAULO não falasse para ninguém que ele praticava as fraudes, pois já teria sido procurado por advogados. Na ocasião, JEFERSON disse para PAULO pesquisar na internet sobre uma operação envolvendo os mesmos crimes praticados por eles, em que pessoa chamada Ronaldo teria sido presa.

No referido diálogo é possível perceber a conduta inescrupulosa dos agentes, pois JEFERSON relata que aquele grupo teria feito, em dois meses, " cem carteiras de trabalho ", e começa a rir, quando PAULO responde dizendo " cem que eles viram né ". Além disso, JEFERSON refere que este grupo utilizava empresas que não suportavam a quantidade de funcionários que estavam sendo ilícita e fraudulentamente incluídos e PAULO adverte que é por este motivo que tem que fazer quinze ou vinte " que não dá nada " (evento 224 - AUDIO14 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108).

Os diversos diálogos de JEFERSON demonstraram ainda que, além de encaminhar os benefícios indevidos no SINE, o réu captava as próprias carteiras de trabalho para criar vínculos falsos e as repassava para os contadores que atuavam em conjunto com ele para a prática delitiva.

Em sua residência foram apreendidos cartões cidadão da Caixa Econômica Federal, lista de diversos benefícios de seguro-desemprego, várias carteiras de trabalho, caderno do Ministério do Trabalho e Emprego referente ao seguro-desemprego, extratos de contas de FGTS, requerimentos de seguro-desemprego, termos de rescisão de contrato de trabalho, termos de homologação de rescisão de contratos de trabalho, consultas de habilitação do seguro-desemprego, comunicações de dispensa e guia de recolhimento rescisório do FGTS (evento 38 - APREENSAO26 e evento 62 - REL_MISSAO_POLIC7 - IPL).

Importante apontar, também, que a participação de um funcionário público na fraude facilita a sua prática, pois torna dispensável a presença física do suposto beneficiário na agência do SINE, bem como a apresentação de outros documentos falsos. Portanto, demonstra-se que a condição de JEFERSON agrava o delito praticado, pois ele viola o dever inerente ao seu cargo de verificar, conferir e zelar pela coisa pública.

Desta forma, a partir dos elementos constantes nos autos, verifica-se que os réus de fato atuavam em conjunto, ainda que indireto, formando uma associação criminosa, cada um desempenhando funções relevantes para o êxito da prática delitiva globalmente considerada.

Neste aspecto, verifica-se que nenhum dos acusados desenvolve atividade profissional que justifique a posse de tantas carteiras de trabalho e cartões cidadão de terceiros, o que também contribui para a comprovação da intensa prática delitiva pelos agentes.

Ademais, o colaborador Gabriel Otavio Michel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108), em colaboração premiada, afirmou (evento 2 - DEPOIM_TESTEMUNHA1 - 5011549-27.2016.4.04.7108):

Gabriel relatou ainda que (evento 15 - DEPOIM_TESTEMUNHA1 - 5011549-27.2016.4.04.7108):

Além disso, em seu interrogatório, FÁBIO confessou que captava carteiras de trabalho (evento 359 – VÍDEO12):

"(...) esclareceu que ia perguntando para as pessoas que não trabalhavam e frequentavam os mesmos lugares, bares, indagando se a pessoa tinha carteira de trabalho assinada. As pessoas diziam que não tinham, o réu pegava as carteiras e as entregava para TERESA. Afirmou que TERESA lhe dava R$200,00, às vezes R$300,00, por carteira que ele levava. Destacou que entregava os documentos para ela, mas não fazia nada, as empresas eram “tudo dela”. Sustentou que quando entregava a carteira para TERESA, ela lhe dava R$200,00, ele deixava o número do telefone das pessoas e “ela que resolvia”. As carteiras eram devolvidas para as pessoas, as quais encaminhavam o seguro-desemprego. Não soube dizer como combinavam essa entrega, pois ele recebia a sua parte e “eles faziam o resto”. Sustentou que essa sua atividade de juntar e levar as carteiras durou “um ano e pouco”, no período de final de 2015 e 2016. (...) Não tinha conhecimento das empresas que eram utilizadas, pois só levava as carteiras e era ela (TERESA) quem fazia. Não levava carteiras para ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA. Disse que só conversava com TERESA e não tinha contato com a filha dela: DÉBORA. As pessoas que tinham os vínculos inseridos falsamente nas carteiras não tinham novo contato com o réu, somente com TERESA (...)"

No entanto, negou sua responsabilidade sobre as demais fases da fraude, sem justificar, contudo, os objetos apreendidos na sua residência.

Da mesma forma, VALDIRENE, embora não tenha explicado a procedência dos documentos apreendidos em seu poder, confessou ter feito somente oito rescisões de contato de trabalho da sua empresa (Richter & Veiga) no final de 2015 (evento 359 – VÍDEO15):

"(...) confessou ter feito oito rescisões de contrato de trabalho da sua firma: RICHTER & VEIGA. (...) Disse que a empresa estava parada e que fez as oito rescisões contratuais no final de 2015. Não lembrou para quem foram feitas as rescisões, já que logo foi presa, e não soube informar se receberam algum valor. Contou que as próprias pessoas encaminharam o requerimento no SINE. (...) Disse que conhece ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA, porque pediu a ele que fizesse as oito rescisões.(...)"

ANTONIO MOTTA argumentou que não conhecia os corréus antes do processo criminal, com exceção de VALDIRENE, que procurou seus serviços para encaminhar algumas demissões de sua empresa. Afirmou que não era seu trabalho diligenciar acerca da atividade ou não da empresa ou da veracidade do vínculo, sustentando que desconhecia que as empresas utilizadas eram inativas (evento 359 – VÍDEO10 e evento 536 – VÍDEO5):

"(...) Contou ter prestado um serviço para VALDIRENE. Assim, antes da operação, o réu conhecia apenas VALDIRENE, a qual lhe procurou com os documentos da empresa RICHTER & VEIGA, certificado digital, dizendo que precisava fazer algumas demissões de umas pessoas que trabalharam para ela. Acertaram o valor e o réu fez o trabalho. Não conhecia VALDIRENE antes desse episódio (...)"

"(...) Argumentou que 'se houve um erro, foi por desconhecimento, por isso não aceito a acusação de fraudador'. (...) Alegou não ter acesso ao CAGED e que não fazia perguntas sobre as empresas. (...) Acerca do motivo pelo qual havia tantas CTPSs no seu escritório, limitou-se a responder que o contador possui 48h para devolver as carteiras de trabalho e não soube dar explicações, em virtude do lapso temporal transcorrido. Desconhecia o fato de os beneficiários do seguro-desemprego possuírem vínculo empregatício com empresas de fachada ou inativas. (...) Confirmou que não é normal que o contador encaminhe seguro-desemprego para pessoas e fique com a CTPS e cartão-cidadão para receber parcelas. Negou ter feito isso. (...)"

EDSON, PAULO e JEFERSON negaram a acusação. EDSON disse que não participou dos fatos (evento 359 - VIDEO11); PAULO afirmou que arrecadou seis ou sete carteiras de trabalho para JEFERSON, mas sem ganhar nada por isso (evento 359 - VIDEO14):

"(...) Disse que não chegou a arrecadar documentos, pois não começaram a 'fazer isso aí'. Arrecadou para JEFERSON, mas foram seis ou sete carteiras, sem ganhar nada. Contou que receberia uma comissão, mas foi deflagrada a operação e não recebeu nada.(...)"

Por fim, JEFERSON argumentou que não há como falsificar documento ou burlar o sistema do SINE, pois o funcionário somente insere os dados e o sistema que faz a leitura para liberação ou não do benefício (evento 359 - VIDEO13 e evento 536 - VIDEO3):

"(...) Explicou que quando a pessoa chega com a carteira de trabalho e o comprovante de FGTS, o funcionário digita os dados e se o sistema liberar, o seguro é liberado. Argumentou que não há como ele falsificar um documento e burlar o sistema. Quando a pessoa chega com a documentação, seu dever é encaminhar. (...) Sustentou que não tem como verificar se a empresa é falsa. (...)"

"(...) reafirmou que não tem como identificar a falsidade dos documentos apresentados para requerer o seguro-desemprego. Alegou que 'o sistema é um só, se trouxer a folha, a pessoa vir na minha frente, eu digitar, vai puxar tudo e o sistema vai aprovar o seguro-desemprego. Se tiver algo errado, ele vai identificar e não vai ser encaminhado'. Destacou que seu dever é encaminhar, mesmo que seja de outra cidade. (...)"

Por outro lado, as testemunhas foram claras ao afirmar que os réus estavam envolvidos na fraude, fazendo parte de uma associação criminosa dinâmica com intensa atividade.

Neste sentido, a testemunha Franco Andrei Lima afirmou que " existia uma organização dinâmica com atividade intensa ", bem como ressaltou que "havia pessoas com um papel proeminente e outras com uma função secundária dentro da organização. Havia contato entre praticamente todas as pessoas"(evento 505 – VÍDEO2). Além disso, a testemunha ressaltou que:

"(...) ele (Fábio) tentou recrutar pessoas para participar do esquema criminoso e tentou aliciar pessoas para trabalhar dentro do SINE de prefeituras de Sapiranga, da grande Porto Alegre e do litoral norte, a fim de fraudar o sistema de seguro-desemprego. Disse que FÁBIO e VALDIRENE atuavam em parceria, ambos dominavam este assunto,(...) Afirmou que o contador utilizado por FÁBIO e VALDIRENE era ANTONIO ZIMERMANN DA MOTTA, que fazia a transmissão das GFIP para a empresa da VALDIRENE, que é a RICHTER E VEIGA. (...) Durante o monitoramento do FÁBIO, afirmou que surgiu EDSON RICARDO MULLER, que tem grau de parentesco com FÁBIO e também participava do esquema fraudulento. (...) há registros nos áudios e no celular apreendido de que EDSON recolhia documentação de pessoas e fazia estes documentos chegar ao contador para que fosse realizada a fraude. Sobre JEFERSON ANTONIO DA SILVA disse que trabalhava no SINE de Nova Hartz e, como agente do SINE, ele viabilizava a inserção do requerimento do seguro-desemprego no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego. Afirmou que ele tinha uma parceria com PAULO GILBERTO em que ambos, PAULO e JEFERSON, recolhiam vários documentos para o JEFERSON inserir e depois partilhavam o lucro que rendia o golpe. (...) Não existia uma ligação direta entre PAULO e FÁBIO e VALDIRENE, mas indiretamente, EDSON RICARDO MULLER, que era primo do FÁBIO, se reportava ao PAULO GILBERTO, de forma que o elo entre os dois grupos era EDSON, formando um liame subjetivo. PAULO tinha todo um esquema de captação de documentos em separado e levava para o JEFERSON inserir os requerimentos."(evento 326 - VIDEO2).

"(...) Um dos (contadores) que mais trabalhavam no crime de inserção de informações falsas era o contador ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA. Disse que várias pessoas procuravam ele (MOTTA) para que realizasse esse trabalho. Praticamente todos se referiam ao ANTÔNIO ou ao MOTTA em algum momento da investigação.(...) No que se refere ao recrutamento das pessoas para o grupo, percebeu que o 'modus operandi' era praticamente o mesmo, mas não eram sempre as mesmas pessoas, era uma atividade intensa e bastante complexa, havia muitas pessoas interessadas em ganhar aquele dinheiro e lucrar com aquilo. (...)"(evento 505 – VÍDEO2).

Tereza Rabelo, da mesma forma, afirmou que (evento 326 – VÍDEO6):

"(...) FÁBIO E VALDIRENE lhe entregavam as carteiras. (...) As empresas utilizadas eram clientes suas e que concordavam com essa prática. Em contrapartida, deixavam de pagar os honorários e faziam para os seus familiares. (...) Alegou que fazia apenas a GFIP e a inserção do vínculo falso. Não soube dizer com certeza quem fazia o restante, porque o “resto eles faziam por lá”. Comentou que havia um funcionário do SINE de Sapiranga/RS que atuava em conjunto. (...) Sempre comentavam que havia outros contadores que faziam esse trabalho para FÁBIO. (...) Confirmou que a função de FÁBIO e VALDIRENE era lhe levar as carteiras.(...)"

Debora Priscila Rabelo reafirmou o alegado por sua mãe, Tereza Rabelo, dizendo que (evento 326 - VIDEO3):

"(...) FÁBIO trazia algumas carteiras, não preenchidas, e documentos de SEFIP. A depoente confirmou que fazia a GFIP e o CAGED. Quem fazia o contato com FÁBIO era sua mãe. Disse que sua tia, ELMIRA, conhecia FÁBIO, pois fazia algumas carteiras para ele, tendo comentado a respeito dele. (...) Depois de preenchidas, as carteiras eram devolvidas para FÁBIO ou VALDIRENE, que passavam no seu escritório. Conheceu VALDIRENE, que tratava do assunto com a sua mãe, da mesma forma que era feito com FÁBIO. A respeito de contatos de FÁBIO junto ao SINE, declarou que ouviu comentários sobre alguém conhecido de FÁBIO no SINE de Sapiranga/RS. (...) Explicou que FÁBIO e VALDIRENE trabalhavam em conjunto, sem o intermédio de terceira pessoa. Ou FÁBIO, ou VALDIRENE entregavam as carteiras."

Lizandra Moriel da Silva, ao seu turno, confirmou que " FÁBIO lhe auxiliou para receber aquele seguro-desemprego (...) "e que ele" ficou com a metade dos valores sacados. Além disso, declarou que ele pegava os valores e depois lhe dava, tendo ficado com o cartão-cidadão para efetuar os saques"(evento 326 – VÍDEO4).

Na mesma linha, Luis Carlos Moura de Oliveira confirmou que conhece FÁBIO, "pois foi quem pegou sua carteira e incluiu o vínculo da L.B. Construções" (evento 326 - VIDEO5).

Para minuciosamente esclarecer a associação criminosa, a delegada que conduziu a operação, Ilienada Cristina Karas, em seu depoimento, apontou que:

"(...) A partir daí conseguiram entender o modus operandis dele (Fábio), que usava várias pessoas, as quais sequer sabiam que era FÁBIO quem organizava essas fraudes. (...) quem praticava a fraude com o JEFERSON era a turma do PAULO, enquanto o FÁBIO fazia por conta dele. (...) Afirmou que JEFERSON atuava com a turma do PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO, que arrecadava as carteiras de trabalho. Disse que PAULO era um intermediário, que não fazia a fraude por não ter capacidade técnica, afirmando que quem fazia a inserção de vínculos pra ele, no começo, foi o Gabriel Otavio Michel, e depois o ANTONIO MOTTA, o qual acredita que se dedique exclusivamente para a inserção de vínculos falsos. (...) Sobre EDSON RICARDO MULLER, disse que ele entrou na investigação como contato do FÁBIO e afirmou que ele é hacker. Explicou que quando alguém hackeava uma conta, EDSON acessava esta conta e fazia pagamentos para o FÁBIO e para a VALDIRENE, como IPVA e outros boletos, além de FGTS, pois explicou que, quando geravam um vínculo, necessariamente gerava-se uma dívida de FGTS, e como os investigados não possuíam dinheiro, EDSON RICARDO atuava neste sentido. (...) Disse que PAULO tinha relação com EDSON RICARDO e tinha frequentes conversas com JEFERSON, com o qual mantinha estreito vínculo, mas não soube dizer se ele tinha alguma relação com FÁBIO ou VALDIRENE. A atividade de PAULO era a coleta das carteiras de trabalho, a intermediação entre o titular da CTPS e quem fazia a inserção era o Gabriel ou o ANTONIO MOTTA. Afirmou com certeza absoluta de que PAULO tinha conhecimento da fraude ao intermediar as carteiras de trabalho. (...) Disse que JEFERSON não tinha ligação com FÁBIO ou VALDIRENE. Afirmou que JEFERSON e PAULO tratavam de dinheiro, mas não recorda o teor destas conversas. (...) EDSON entrou na investigação por conta de uma conversa com FÁBIO. Quando descobriram quem era ele, entenderam o que fazia, pois verificaram, a partir de conversas, que ele fazia pagamento para os investigados, além de ter contato com a 'turma do PAULO'. Disse que Gabriel também tinha contato com ele, bem como no computador dele exitiam documentos do FÁBIO e da VALDIRENE. (...) Afirmou que MOTTA tinha um 'papel-chave' em relação ao FÁBIO, em relação ao Junior e em relação a Fatima, e foi um 'achado' para o PAULO, que o descobriram, pois MOTTA fazia muito rápido, passava a noite inteira fazendo transmissão, sendo todas elas falsas (evento 326 - VIDEO7 e 8).

Por fim, a testemunha Julio Cesar de Oliveira Junior explicou que (evento 359 - VIDEO2):

"(...) verificaram os IPs dos lançamentos no CAGED e, assim, chegaram até o ANTÔNIO DA MOTTA. A partir do nome do FÁBIO, a equipe chegou até algumas empresas, tais como a RICHTER & VEIGA que, ao que recordou, era de VALDIRENE, esposa de FÁBIO. Checaram os lançamentos dessas empresas e verificaram os IPs, que teriam saído do computador do MOTTA. Nessa primeira fase da operação, encontraram o núcleo próximo ao FÁBIO. (...) Com relação ao seguro-desemprego, VALDIRENE era a proprietária, sócia da empresa RICHTER & VEIGA, onde se encontravam vários lançamentos extemporâneos em solicitação de seguro-desemprego. Foram até o endereço da sede da empresa, mas nunca houve empresa naquele local."

Diante de todo exposto, fica clara a associação de três ou mais pessoas para a prática de crimes.

A associação criminosa, ainda que informal, envolvia a realização de fraudes em grupos, que embora tivessem o conhecimento dos demais agentes nas práticas ilícitas, em certos momentos concentravam esforços entre núcleos menores para a prática cotidiana das fraudes, inclusive para não chamar atenção com a movimentação fictícia nas empresas de fachada.

Sendo assim, impõe-se a condenação dos acusados FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, VALDIRENE ALMEIDA RICHTER, EDSON RICARDO MULLER, PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO, ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA e JEFERSON ANTONIO DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, observando-se o art. 61, inciso II, alínea g, em relação aos dois últimos.

O Ministério Público sustenta que há elementos probatórios suficientes para condenar ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA, EDSON RICARDO MULLER, FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, JEFERSON ANTONIO DA SILVA, PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO e VALDIRENE ALMEIDA RICHTER, no que se refere ao fato 1 da denúncia, pela prática do delito previsto no art. , § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, em vez daquele previsto no art. 288 do CP.

O tipo em questão está assim previsto:

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa; o bem jurídico protegido é a paz pública; o elemento subjetivo é o dolo; além de ser formal e de conduta múltipla, consumando-se com a mera prática de qualquer das condutas enunciadas, independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1280).

A definição de organização criminosa está prevista no § 1º do artigo 1º da mesma Lei como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Assim, para configurar o crime organizado, além da prática de um dos verbos constantes do artigo 2º (promover, constituir, financiar ou integrar), faz-se necessária a caracterização dos seguintes elementos fornecidos pelo conceito legal:

(a) associação de quatro ou mais pessoas;

(b) estrutura ordenada; é dizer, um conjunto de pessoas estabelecido de maneira organizada em alguma forma de hierarquia;

(c) divisão de tarefas, mesmo que de maneira informal; e

(d) objetivo de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

De tais itens, salientam-se a necessidade de a associação ser estruturalmente ordenada e a divisão de tarefas entre os agentes, elementares que são essenciais para a distinção do crime de organização criminosa do simples concurso de agentes ou do delito de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal.

Na hipótese, o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra a forma de atuação dos acusados e deixa clara, acima de uma dúvida razoável, a estruturação da organização criminosa com o envolvimento de bem mais do que quatro pessoas.

A investigação da Operação Belo Monte originou outras ações penais além da presente, envolvendo grupos de pessoas organizados em: (a) coletores de carteiras de trabalho, (b) responsáveis pela documentação falsa das empresas e (c) funcionários públicos que inseriam os requerimentos falsos no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego.

Analisando os autos, entendo que ficou evidenciado um vínculo associativo entre os vários envolvidos nos crimes, que estavam organizados em subgrupos, e que transcende a coautoria na prática dos delitos.

É certo que nem todos os associados tinham igual conhecimento do esquema criminoso, e tampouco tinham contato com todos os demais membros da organização, mas isso é natural em decorrência da divisão de tarefas dentro do grupo. A propósito, o policial federal Franco Andrei de Lima, que trabalhou na investigação, disse que foi possível identificar a existência de dois grupos principais, um envolvendo FÁBIO, Jean de Oliveira (condenado por este Tribunal na ACR nº 50118267220184047108) e Débora Klaus (condenada por este Tribunal na ACR nº 50118267220184047108) e o outro envolvendo PAULO GILBERTO, JÉFERSON e Gilmar (condenado por este Tribunal na ACR nº 50118267220184047108).

Também não se discute a existência de estrutura ordenada e de divisão de tarefas, com diferentes graus de envolvimento de cada um dos agentes.

A divisão de tarefas entre os membros do grupo é notória, na medida em que alguns são responsáveis por coletar as carteiras de trabalho, outros por providenciar a documentação falsa das empresas e enviar as informações ao CAGED e há, ainda, aqueles funcionários públicos cuja atribuição é inserir os requerimentos falsos de seguro-desemprego no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego.

Conforme já referido, o esquema delitivo contava com a atuação de diversas pessoas em mais de uma etapa para implementar as fraudes. Em um primeiro momento, os agentes arrecadavam carteiras de trabalho de indivíduos interessados em obter o benefício fraudulento e as repassavam para contadores ou técnicos em contabilidade efetivarem o registro de um vínculo empregatício inexistente. Nessa etapa é que os réus FÁBIO LEANDRO, VALDIRENE, EDSON RICARDO e PAULO GILBERTO atuavam.

Em um segundo momento, os contadores ou técnicos em contabilidade arranjavam uma empresa e faziam o registro do vínculo empregatício e encaminhavam o GFIP e CAGED. Havia casos em que pessoas sem formação na área de contabilidade, mas com conhecimento técnico, inseriam os vínculos em empresas fictícias por eles compradas. Por outro lado, também existiam casos em que os próprios contadores recolhiam as CTPS dos interessados, sem contar com a participação de um intermediador. Os contadores/técnicos contábeis produziam e transmitiam as GFIPS extemporâneas, em nome das empresas formalmente ativas, mas inativas de fato, declarando dados inverídicos referentes a vínculos de trabalhos fictícios. Após, era efetuada a anotação da rescisão do contrato de trabalho e encaminhado o requerimento para pagamento do seguro-desemprego. Nessa segunda etapa atuava o réu ANTÔNIO MOTTA.

Em algumas ocasiões um agente do SINE também participava da fraude, caso em que a atuação do contador era facilitada, na medida em que tornava dispensável a apresentação de outros documentos falsificados, como carteiras de trabalho e requerimentos de rescisão de contrato de trabalho. No caso dos autos, tratava-se do réu JEFERSON, agente do SINE de Nova Hartz/RS, que encaminhava o seguro-desemprego diretamente no sistema do Ministério do Trabalho. Portanto, caracterizado o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

O objetivo do grupo era a obtenção de vantagem econômica mediante a prática de crimes contra o Plano de Seguro Desemprego, especificamente os delitos de estelionato, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações, cujas penas máximas são superiores a quatro anos.

Os elementos da organização criminosa restaram devidamente preenchidos, pois há elementos probatórios suficientes a indicar que (a) os réus estavas associados a mais de quatro pessoas que cometiam crimes contra o Poder Público, fraudando vínculos empregatícios e confeccionando carteiras de trabalho falsificadas (b) de forma organizada, (c) sendo que cada membro tinha sua função específica (d) com a finalidade de conseguir obter o benefício do seguro-desemprego.

Após a propositura da presente ação penal contra os réus deste processo, houve o aditamento da denúncia para incluir outros acusados (Gilmar Machado da Silveira, Kelly Pinto Biedermann, Odete da Rocha Silva, Elmira Rabelo, Jean de Oliveira, Débora Dionéia Klaus e Eduardo Meine). O juízo de origem entendeu conveniente cindir o feito quanto aos novos denunciados.

Considerando que os réus de que trata o aditamento da denúncia são fundamentais para o esquema criminoso versado nos presentes autos, eventualmente será necessária a menção às condutas imputadas a estes outros réus para o deslinde do presente feito.

2.1. A defesa de FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS e VALDIRENE ALMEIDA RICHTER sustenta a ausência de elementos suficientes para a caracterização de constituição estável e permanente para caracterizar o vínculo associativo para fins criminosos.

Logo no início das investigações policiais, Teresa Rabelo e Débora Priscila Rabelo, irmã e tia de Elmira Rabelo (condenada por este Tribunal na ACR nº 50118267220184047108), afirmaram que Elmira propôs a elas que participassem de esquema de fraude ao seguro-desemprego, realizando o registro de vínculos empregatícios falsos para o réu FÁBIO, casado com a ré VALDIRENE, que era um dos responsáveis pelo recolhimento de documentos imprescindíveis para a fraude.

FÁBIO e VALDIRENE desempenham papel fundamental no grupo criminoso. Os documentos dos autos e as interceptações telefônicas comprovam a associação entre o casal e Elmira. ELMIRA, em conversa com a esposa de FÁBIO, VALDIRENE, sabendo da prisão de FÁBIO, tece comentários acerca da atuação profissional da advogada do preso (Katiuscia), que também é a advogada de Elmira. No diálogo com VALDIRENE, Elmira confidencia que está muito irritada pela forma como Katisucia trata FÁBIO e diz que ele é só seu amigo, mas tem ele como um irmão, pois ele foi muito bom pra ela.

Com efeito, Katiuscia Machado da Silva foi advogada de Elmira na ação criminal nº 5017952-80.2014.4.04.7108, que tratava de grupo criminoso especializado em praticar crimes de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT) e a Previdência Social, mediante a inserção junto ao CAGED, de dados falsos referentes a vínculos de trabalho fictícios.

Em seu interrogatório em juízo (evento 359 – vídeo12 da ação penal), FÁBIO disse que conhecia EDSON RICARDO da época em que EDSON vendia carro. Não tinha relação com os demais acusados. Conheceu Teresa Rabelo, irmã de Elmira Rabelo, por intermédio de Vanderlei Celeste. Teresa perguntou ao réu se ele tinha interesse em arranjar algumas carteiras de trabalho para ela e explicou como o esquema funcionava. Para obter as carteiras de trabalho, FÁBIO ia questionando as pessoas que frequentavam os mesmos lugares que ele e que não trabalhavam se elas tinham CTPS assinadas, sendo que as que não tinham carteira anotada entregavam as carteiras para o réu e este alcançava o documento para Teresa. O réu recebia R$200,00 ou R$300,00 por carteira de trabalho entregue. Ele começou arrecadando duas, às vezes três carteiras e "foi fazendo assim". Ele entregava as carteiras de trabalho para Teresa e o número do telefone das pessoas. Teresa se encarregava do resto. As pessoas que tinham os vínculos inseridos nas carteiras de trabalho não falavam de novo com o réu, apenas com Teresa, sendo que as empresas "eram tudo dela", desconhecia quais empresas eram utilizadas na fraude. As pessoas então tinham as carteiras devolvidas e encaminhavam o seguro-desemprego.

Em novo interrogatório, disse que não conhecia ANTONIO MOTTA e PAULO GILBERTO. Ratificou o depoimento anterior. Negou conhecimento sobre anotações de números de benefícios sociais e contas de terceiros em sua casa. Disse desconhecer a existência de carta escrita pela esposa, VALDIRENE, com orientações sobre divisão de parcelas de seguro-desemprego. Disse não saber o motivo de sua esposa ter sido presa em flagrante na posse de vários cartões cidadão.

A ré VALDIRENE disse em seu interrogatório (evento 359 – vídeo 15 da ação penal) que era proprietária da empresa Richter & Veiga, constituída com o ex-cunhado dela há cerca de onze anos e que essa construtora paralisou as atividades após a separação conjugal. Disse que no final do ano de 2015, pediu a ANTONIO MOTTA que fizesse oito rescisões contratuais de trabalhores da construtora, cujos nomes não soube informar. Afirmou não conhecer os demais acusados na ação penal. Disse nada saber sobre os cartões cidadão e carta com orientações sobre divisão de parcelas de seguro-desemprego encontrados em sua residência. Afirmou que pagou a ANTONIO MOTTA R$300,00 por rescisão. Em relação a se tratar de uma falsificação, disse que não falou isso para ANTONIO e nem ele lhe perguntou: "Ele não me pergutnou nada e eu não falei nada, só pedi para ele fazer as recisões e proceder à baixa nas CTPS.

Em novo interrogatório, ratificou o depoimento anterior.

No curso da instrução foi ouvida a testemunha Franco Andrei de Lima, agente da Polícia Federal, que afirmou em seu depoimento (evento 505 - vídeo 2) que iniciaram a operação policial, em outubro de 2015, a partir de relatórios vindos da inteligência do INSS. Durante seis meses, de outubro de 2015 a abril de 2016, foram interceptadas diversas pessoas investigadas, e foram produzidos cerca de 13 relatórios de interceptação telefônica, em que verificaram que essas pessoas estavam envolvidas na fraude e que existia uma organização dinâmica com atividade intensa. Observou que havia pessoas com um papel proeminente e outras com uma função secundária dentro da organização. Havia contato entre praticamente todas as pessoas. Tudo foi resumido no relatório final da investigação. Contou que havia uma concorrência entre os contadores, pois todos estavam buscando lucro dos ilícitos praticados e alguns pareciam ter uma atividade mais intensa. Um dos que mais trabalhavam no crime de inserção de informações falsas era o contador ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA. Disse que várias pessoas procuravam ele (MOTTA) para que realizasse esse trabalho. Praticamente todos se referiam ao ANTÔNIO ou ao MOTTA em algum momento da investigação. Depois surgiram outros como Gabriel, Núbia, Débora Klaus, Jean, mas ANTÔNIO MOTTA sempre foi a pessoa a quem quase todos da organização se referiam para praticar o crime. No que se refere ao recrutamento das pessoas para o grupo, percebeu que o “modus operandi” era praticamente o mesmo, mas não eram sempre as mesmas pessoas, era uma atividade intensa e bastante complexa, havia muitas pessoas interessadas em ganhar aquele dinheiro e lucrar com aquilo. Por vezes, era o grupo do FÁBIO e da esposa VALDIRENE que aliciava pessoas e levava os documentos delas para o MOTTA fazer. Outras vezes, era o grupo do PAULO GILBERTO com o agente do SINE, JEFERSON, que levava para o Gabriel ou para o ANTÔNIO MOTTA fazer. Explicou que a forma de buscar os documentos e quem quisesse participar da fraude era meio padrão: convidavam quem quisesse fornecer a sua carteira de trabalho para receber 5 parcelas do seguro-desemprego, sendo que 50% das parcelas ficaria com essas pessoas e o restante ficaria com os executores da fraude (evento 505 – VÍDEO2).

Conforme apurado na investigação policial, o casal FÁBIO e VALDIRENE fazia uso de diversas pessoas para coletar CTPS e documentos de interessados em receber seguro desemprego, sendo Kelly (ré na ação penal nº 50118267220184047108) uma dessas pessoas. As interceptações telefônicas evidenciaram diversas conversas de Kelly com o casal e com o filho de Fábio, em que tratavam sobre o benefício e divisão de lucros, tais como as que seguem:

Em 06/01/2016 (Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108, evento 125, áudio 2), Kelly tratou com FÁBIO sobre fraudes ao seguro desemprego, sendo explícita no telefone que acertou com VALDIRENE que somente cobrariam a primeira parcela do seguro desemprego do seu sogro, Mauri Bierdermann, ficando o restante das parcelas para ele. Na mesma ligação falam sobre multas de trânsito do pai de Kelly, e FÁBIO passa para ela o telefone de uma pessoa que faz recursos administrativos, e também comentam sobre acertar com um sujeito uma" tunda "para dar em outra pessoa, demonstrando a intimidade da relação entre os interlocutores.

Em 27/02/2016 (Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108, evento 147, áudio 15) Fábio Júnior, filho do réu FÁBIO, diz para Kelly que localizou os dois cartões e sacou parcelas em nome do pai e do sogro dela, ao que Kelly comemora dizendo:" Deus é pai, mesmo eu fazendo a coisa errada, Deus é comigo ". Logo em seguida eles fazem acertos de contas e Kelly combina de ir se encontram com o interlocutor.

Ademais, quando realizada a busca e apreensão na casa de FÁBIO e VALDIRENE, foi encontrada uma carta escrita por VALDIRENE que tinha como destinatário o filho Fábio Junior e outros familiares, em que constam explicações sobre o que fazer, com quem falar e como fazer a divisão dos valores relativos a seguros desempregos que seriam sacados, sendo que consta o nome de Kelly e seus familiares no manuscrito.

Além dos diálogos acima referidos, cito a conversa obtida por meio de interceptação telefônica em 06/01/2016, em que um indivíduo liga para FÁBIO e pergunta por Jean (réu na ação penal nº 50118267220184047108), afirmando que precisa que ele" faça um documento ", ao que FÁBIO pede que a pessoa retorne a ligação no dia seguinte, pois ele vai falar com Jean. No mesmo dia, a pessoa liga novamente para FÁBIO e insiste que precisa falar com Jean e então FÁBIO responde que falou com ele no escritório e que Jean não lhe forneceu o celular, e sugere que a pessoa procure Jean em casa (evento 125, áudios 1 e 4 do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos nº 502025363.20154047108).

De fato, Jean tinha cautela ao falar ao telefone. Ainda assim, foi possível obter registros do elo entre ele e FÁBIO, conforme as conversas que seguem, ocorridas em 28/03/2016 e 05/04/2016 (evento 246, áudio 59 e evento 267, áudio 33, do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos nº 502025363.20154047108):

No dia 28/03/2016 (evento 246 - áudio 59) Jean pergunta como FÁBIO está (pois está preso na ocasião), demonstrando uma relação próxima. Fala com FÁBIO sobre o advogado de defesa e Jean se mostra preocupado e diz que vai atrás do seu advogado para ver se ele dá alguma" mão ". Ainda, Jean pede para parcelar em duas vezes um cheque no valor de R$ 5.500,00 que deve para FÁBIO e este diz que precisava do dinheiro, mas aceita e diz para Jean deixar metade do valor com o Fábio Junior e a outra metade fica para ser paga na metade do mês de abril (evento 246 - áudio 59).

No dia 05/04/2016 (evento 267 - áudio 33) Fábio Junior liga para Jean a fim de cobrar valor que o mesmo deve para seu pai, FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS. Jean fala que no dia seguinte vai pessoalmente falar com Fabio Junior sobre o assunto.

Importante também referir que VALDIRENE ALMEIDA RICHTER é sócia da empresa Richter & Veiga Construtora Ltda, que estava sendo utilizada nas fraudes, conforme confirmado pela própria ré, em seu interrogatório.

Nos termos do depoimento da testemunha Franco Andrei de Lima, agente da polícia federal que participou da Operação Belo Monte de novembro de 2015 até junho de 2016, FÁBIO não tinha emprego formal naquele período e seus contatos se relacionavam a tráfico de drogas e fraude no seguro desemprego. Referiu que FÁBIO e VALDIRENE atuavam em parceria, embora cada um tivesse as suas próprias empresas fantasmas. Afirmou que o contador utilizado por ambos era ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA, que fazia a transmissão das GFIPs para a empresa de VALDIRENE. Durante o monitoramento de FÁBIO, a investigação chegou em EDSON RICARDO MULLER, que seria parente de FÁBIO e participava do esquema de fraude recolhendo a documentação das pessoas e encaminhado ao contador para que fosse feita a fraude.

Também Julio Cesar de Oliveira, que participou da análise das interceptações telefônicas, disse que ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA era um contador que trabalhava com FÁBIO e outros fazendo os lançamentos.

2.2. A defesa de JÉFERSON ANTONIO DA SILVA interpôs apelação criminal (evento 692 da ação penal) sustentando ausência de elementos suficientes para a caracterização de constituição estável e permanente para configurar o vínculo associativo para fins criminosos.

Em seu interrogatório em juízo (evento 359 - vídeo 13 da ação penal), o réu afirmou que não conhecia os demais réus, com exceção de PAULO, que conhecia da igreja. Em relação aos documentos que foram encontrados em sua residência, disse que as duas carteiras de trabalho eram de sua irmã e de seu tio, que tinham lhe pedido para consultar o andamento do processo de aposentadoria deles.

Embora o réu tenha negado participação na fraude, o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra a forma de atuação do acusado e deixa clara a prática delitiva, na medida em que o réu, agente do SINE de Nova Hartz/RS, encaminhava o seguro-desemprego diretamente no sistema do Ministério do Trabalho após receber os documentos prontos, que sabia serem falsos.

Conforme depoimento do agente da polícia federal Franco Andrei de Lima (evento 505 – VÍDEO2), havia uma organização dinâmica com atividade intensa e JEFERSON atuava fazendo a inserção de requerimentos de seguros-desempregos no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego. Disse que JEFERSON, juntamente com PAULO GILBERTO, recolhia documentos para posteriormente proceder à inserção no sistema. Referiu que "Não existia uma ligação direta entre PAULO e FÁBIO e VALDIRENE, mas indiretamente, EDSON RICARDO MULLER, que era primo do FÁBIO, se reportava ao PAULO GILBERTO, de forma que o elo entre os dois grupos era EDSON, formando um liame subjetivo. PAULO tinha todo um esquema de captação de documentos em separado e levava para o JEFERSON inserir os requerimentos." (evento 326 - VIDEO2 - CONFIRMAR CONFIRMAR CONFIRMAR).

Também a delegada que conduziu a Operação Belo Monte, Ilienada Cristina Karas, afirmou em seu depoimento que era a turma do PAULO GILBERTO DA SILVA quem praticava a fraude com o JEFERSON e que PAULO era um intermediário que não tinha capacidade técnica de fazer a fraude. Quem fazia a inserção de vínculos para ele era, num momento inicial, o Gabriel Otávio Michel (condenado na ACR nº 50247179620164047108, julgada por esta 8º Turma em 18/08/2021) e, posteriormente, ANTONIO MOTTA.

JEFERSON contava com a ajuda da mãe, Odete da Rocha Silva, (condenada na ACR nº 50247179620164047108, julgada por esta 8º Turma em 13/10/2021) no esquema criminoso, sendo ela quem muitas vezes recebia e guardava documentos e carteiras de trabalho a fim de que seu filho, posteriormente, os levasse para o SINE.

Por meio da interceptação de conversas telefônicas foi possível verificar que JEFERSON falava com frequencia com PAULO e ANTÔNIO MOTTA sobre requerimentos de seguro-desemprego, conforme comprovam, exemplificativamente, os aúdios de 25/02/2016 em que PAULO fala que" pegou as coisas "com o Gabriel e pede para JEFERSON lançar no sistema e comentam que na semana seguinte terá várias coisas para fazer e o áudio em que JEFERSON fala para PAULO que agendou o requerimento do seguro-desemprego de PAULO e a esposa dele para o dia seguinte e ainda comenta sobre uma mullher, que é conhecida de PAULO, que está com empresa nova, em novo endereço e procurou-lhe para fazer a eventual fraude (evento 202 - áudio 13 e evento 224, áudio 4 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108).

Ademais, em 19/04/2016, PAULO liga para MOTTA e passa o telefone para JEFERSON, que conversa com MOTTA sobre as fraudes na obtenção do benefício. Fazem combinações sobre o que encaminhar, quantas faltam terminar e ainda mencionam sobre CTPS de quatro indivíduos. JEFERSON fala sobre pagamento de guias de FGTS e MOTTA diz para segurar o crédito. (evento 267 - áudio 70 Do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108)

Portanto, resta evidente que a ré sabia do esquema criminoso e dele fazia parte, fazendo a intermediação entre os beneficiários do seguro desemprego e o casal que providenciava o benefício.

2.3. A defesa de ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA interpôs apelação criminal apresentando as razões de recurso nesta Corte (evento 13), nos termos do art. 600, § 4º, CPP, alegando ausência de dolo, pois prestava serviço de contabilidade para os demais réus, não tendo ciência do conteúdo inverídico das informações prestadas pelos contratantes.

O réu ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA era técnico em contabilidade, tinha um escritório e atuava como contador do grupo criminoso.

Afirmou em seus interrogatórios em juízo (evento 359 - vídeo 10 e evento 536, vídeo 5), em suma, que não conhecia a maioria dos réus na ação penal, mas que prestou serviço para VALDIRENE. Conheceu VALDIRENE quando ela, acompanhada do marido, FÁBIO, o procurou para um trabalho, que consistiu na demissão de oito pessoas que trabalharam para a empresa da ré, Richter & Veiga. Negou a acusação que lhe foi feita e disse que não faz trabalho de campo para verificar se a empresa está ativa, se os empregados estão trabalhando, porque não tem como fazer isso e que," se houve algum erro, foi por desconhecimento, por isso não aceito a acusação de fraudador ". Confirmou que não é normal que o contador encaminhe seguro-desemprego para pessoas e fique com a CTPS e cartão cidadão para receber parcelas e negou ter feito isso. Asseverou que não tinha relação frequente, nem vínculo algum, com JEFERSON e PAULO GILBERTO

Não obstante a alegação de ausência de vínculos com outros réus, as escutas telefônicas evidenciam o elo de ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA com os réus FÁBIO, VALDIRENE, PAULO e JEFERSON. Cito como exemplo a ligação telefônica ocorrida em 19/04/2016, acima descrita, em que PAULO liga para MOTTA, passa o telefone para JEFERSON e este conversa com MOTTA sobre as fraudes na obtenção do benefício (evento 267 - áudio 70 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108)

Os depoimentos dos policiais federais que atuaram nas investigações são unânimes quanto ao papel desempenhado por ANTONIO DA MOTTA na organização: proceder à inserção de vínculos trabalhistas em várias empresas para pessoas que lhe entregavam as CTPS, sendo que fazia a transmissão das GFIPs para a empresa de VALDIRENE, a Richter e Veiga. A delegada Ilienara Cristina ressaltou que MOTTA tinha uma atuação fundamental em relação a FÁBIO e que ele foi" um achado "para o PAULO, porque era rápido no trabalho, sendo mais ágil do que os demais contadores, pois passava a noite inteira fazendo as transmissões falsas (evento 326 - VIDEO7 e 8).

Portanto, resta evidente que o réu sabia do esquema criminoso e dele fazia parte, transmitindo vínculos empregatícios fictícios.

2.4. A defesa de EDSON RICARDO MÜLLER interpôs apelação criminal (evento 666 da ação penal) sustentando, em síntese, a ausência de comprovação de vínculo associativo com os demais réus para fins criminosos.

A delegada federal Ilienara Cristina Karas afirmou em seu depoimento judicial que o réu EDSON RICARDO MULLER entrou na investigação como contato do FÁBIO e afirmou que ele é hacker. Disse que quando alguém hackeava uma conta, EDSON acessava esta conta e fazia pagamentos para o FÁBIO e para a VALDIRENE, como IPVA e outros boletos, além de FGTS, pois explicou que, quando geravam um vínculo, necessariamente gerava-se uma dívida de FGTS, e como os investigados não possuíam dinheiro, EDSON RICARDO atuava neste sentido."

Franco Andrei de Lima, agente da Polícia Federal, em juízo afirmou que EDSON RICARDO MULLER apareceu durante o monitoramento telefônico do réu FÁBIO como alguém que participava do esquema fraudulento. Afirmou que EDSON fazia muito mais, trabalhando em alguma espécie de fraude bancária, ele pagava boletos e passava códigos de barras de boletos para pessoas de outros estados, que realizavam estes pagamentos, mas isso não foi objeto de investigação. Na investigação, há registros nos áudios e no celular apreendido de que EDSON também recolhia documentação de pessoas e os encaminhava ao contador para que fosse realizada a fraude. O policial ainda afirmou que EDSON RICARDO MULLER, que era primo do FÁBIO, se reportava ao PAULO GILBERTO, de forma que o elo entre os dois grupos era EDSON, formando um liame subjetivo. Questionado pela defesa de EDSON, a testemunha afirmou que há registros telefônicos e, posteriormente, foi feita análise no telefone celular dele, em que por whatsapp EDSON teve uma longa conversa com uma pessoa que procura a fraude ao seguro-desemprego e ele trata deste fato criminoso neste diálogo. Disse que, embora poucos, existem registros entre FÁBIO e EDSON. Afirma que existe um vínculo familiar entre a mãe de FÁBIO e a mãe de EDSON.

Em seu interrogatório judicial (evento 359, vídeo 11), o réu EDSON RICARDO negou participar do esquema criminoso. Disse trabalhar com compra e venda de carro. Perguntado sobre a relação que tinha com os corréus, disse que era amigo, "mas não íntimo" de FÁBIO e que também às vezes via a esposa de FÁBIO, VALDIRENE, quando ela estava com FÁBIO. Esclareceu que apesar de constar do processo que o é primo de FÁBIO, essa informação não é verdadeira. Afirmou que não tem envolvimento com os fatos e que nunca "fez uma carteira" para desuro-desemprego e tampouco sabia que FÁBIO fazia. Sobre o motivo de terem sido encontrados comprovantes de pagamento em seu notebook, disse que presta assessoria fiscal para empresas e explicou: "tipo assim, toda empresa hoje em dia tem um crédito de ICM e esse crédito tu reveste para outra empresa devedora ao mercado". Disse que os comprovantes referem-se a empresas que lhe enviavam comprovantes e ele repassava para o contador. Disse que os contadores que ele se relacionava eram de São Paulo e que "não tinham nada a ver com seguro desemprego". Sobre a conversa por whatsapp com Luana Amaral, disse que um dia ela mandou uma mensagem perguntando se ele conhecia alguém que "assinava carteira" e ele disse que não sabia.

Em novo interrogatório (evento 536, vídeo 8), EDSON RICARDO repetiu que não era verdadeira a acusação de fraude ao seguro desemprego e ratificou as informações prestadas anteriormente. Nesse interrogatório, ao ser questionado sobre diálogo que teve com Luana Amaral para facilitação de obtenção de seguro-desemprego, disse que não se recordava da conversa.

A interceptação nas conversas telefônicas do réu EDSON RICARDO não são tão elucidativas quanto a dos demais réus no que se refere à participação na fraude de seguro-desemprego. Os diálogos captados fazem sim referência a documentos, pagamentos, extratos bancários, imposto de renda, cartões de banco, depósitos, mas não são tão explícitos em relação a documentos específicos para a obtenção do seguro-desemprego, conforme transcrevo da sentença:

Por sua vez, EDSON RICARDO MULLER foi identificado entre os contatos de FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS. Entre seus comparsas é conhecido como RICARDO, sendo uma espécie de "hacker" e responsável por efetuar a captação de recursos para pagamento de contas. Também mostrou atuar como captador de CTPSs e outras fraudes (Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108):

No dia 06/02/2016 (evento 177 - áudio 15), RICARDO liga para alguém para acertar um pagamento de R$1.000,00 hoje e R$1.000,00 na segunda-feira.

Em 15/02/2016 (evento 177 - áudio 24), Fausto de Nova Hartz pede pra RICARDO mandar pelo whatts os documentos que tem que levar. Fausto diz que abriu a conta em Parobé e questiona se pode fazer em Nova Hartz.

Em seguida (evento 177 - áudio 27), RICARDO fala com uma pessoa e reclama que ela só manda papeis ruins. Diz que os últimos documentos entregues não deram certo porque a pessoa ou empresa já tinha feito o imposto de renda.

No dia 17/02/2016 (evento 200 - áudio 7), alguém liga para RICARDO e falam sobre negócios com documentos de terceiras pessoas. O indivíduo pergunta como RICARDO está organizando os “briques” entre eles, RICARDO fala que tem que pagar “o contador” para conseguir a segunda via do imposto de renda “do cara” para começar a fazer o negócio. Ele fala que não sabe quem fez o IR, que talvez tenha sido o “sem vergonha” do Claudio.

Em 19/02/2016 (evento 200 - áudio 9), uma pessoa mantém longa conversa com RICARDO sobre possível falsificação de extratos bancários para outros fins e também falam de outras eventuais fraudes. Comentam que algum contador poderia receber comissão pelos negócios realizados.

No dia 24/02/2016 (evento 200 - áudio 16), percebe-se que um indivíduo hesita em falar pelo telefone, mas acaba dizendo para RICARDO que arrumou duas CTPS. RICARDO explica que precisa dos demais documentos também (cartão cidadão e senha), que “tem que pegar com tudo”.

Em 26/02/2016 (evento 200 - áudio 23), RICARDO informa que mandou “seis” para o interlocutor. Disse que o resto manda depois, por que o pessoal está tudo na praia.

Em 03/03/2016 (evento 221 - áudio 18), RICARDO conversa com PAULO e fala que está indo na cidade de Taquara. Cobra de PAULO que não foi pegar os papéis com ele, e ainda, cobra sobre a liberação da conta no Itaú que estão esperando.

No dia 04/03/2016 (evento 221 - áudio 20) RICARDO liga para alguém de Parobé e cobra algum valor. RICARDO fala que vai pegar suas coisas em Taquara e já passa em Parobé para pegar. Falam em sacar valor e depositar a parte de cada um. Logo após (evento 221 - áudio 23), RICARDO fala com uma pessoa para a qual prestou algum serviço e ficou de depositar algum valor. Fala ainda que final de semana vai ficar separando papéis para o “menino lá em cima”. Esta pessoa afirma que faz pagamento para várias pessoas e cobra 15 por cento de taxa de serviço.

Em 08/03/2016 (evento 221 - áudio 26), RICARDO conversa com um indivíduo não identificado e falam que a CTPS do “cara” só dia 18. Esta pessoa acha ruim pois queria dinheiro adiantado e fala que outra pessoa foi para o SPC pois não foi pago o boleto e RICARDO confirma que foi pago. Esta pessoa pede dinheiro adiantado. RICARDO fala que o Valdecir botou na sociedade de uma empresa, que vai vir os documentos para ele assinar.

Em seguida (evento 221 - áudio 27) RICARDO fala com uma pessoa, a qual oferece um cartão do banco Bradesco de outra pessoa para negócio. RICARDO pergunta se ele está no escritório, pois vai lá para conversarem.

No dia 18/03/2016 (evento 246 - áudio 06) RICARDO cobra de PAULO um valor que precisa depositar. Ao longo da conversa, falam que o contador Gabriel (réu no processo nº 5024717-96.2016.4.04.7108) também deve um valor. Em 21/03/2016 (evento 246 - áudio 07) RICARDO fala com um indivíduo não identificado e o cobra sobre um depósito de valor que lhe é devido. Falam em pegar a identidade de alguém para ir no banco sacar.

No dia 29/03/2016 (evento 246 - áudio 13) um indivíduo não identificado diz para RICARDO lhe procurar porque ele tem um “briquezinho” bom para ele. Ainda, pede para RICARDO se ele consegue pagar os documentos de um carro que haviam negociado outrora.

O monitoramento de EDSON RICARDO MULLER identificou PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO, que também atuaria, em paralelo a FÁBIO e VALDIRENE, como captador de CTPSs. Todavia, conforme análise das conversações realizadas no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108, vislumbrou-se que PAULO não mantinha contato direto com FÁBIO e VALDIRENE, mas atuava da mesma forma que eles, e tinha como elo EDSON RICARDO MULLER:

PAULO liga para RICARDO e diz que falou com o "gerente lá" e que não fica nada retido. PAULO questiona RICARDO se ele já pegou o cartão da guria. RICARDO diz que já falou com ela. Conversam sobre o fundo de garantia, questões acerca de movimentações, senhas para gerar a chave e saques. Depois, PAULO passa o telefone para Gabriel (réu no processo nº 5024717-96.2016.4.04.7108), que questiona sobre DARFs de retenção de imposto de renda na fonte, para obtenção de restituição. RICARDO responde que tem que ser de valor alto (evento 177 - áudio 26).

Em 07/03/2016 (evento 221 - áudio 25), RICARDO conversa com PAULO sobre a entrega da CTPS de alguém que foi usada para possível fraude no seguro-desemprego, referem-se àquela que já sacou o FGTS.

Estes agentes atuavam em conjunto com diversos contadores ou técnicos em contabilidade para a efetivação da fraude. Neste sentido, já havia sido mencionado o nome de Elmira Rabelo (ré na ação penal 5011826-72.2018.4.04.7108) como eventual responsável por alguns envios de GFIPS com vínculos falsos para FÁBIO.

Não obstante as conversas telefônicas não sejam específicas sobre fraudes envolvendo seguro desemprego, a conversa do réu com Luana Amaral, via whatsapp, em maio e junho de 2016 evidenciam que o réu EDSON RICARDO também atuava encaminhando seguro-desemprego fraudulento. Reproduzo os termos do diálogo, conforme relatório de análise de material apreendido (evento 62 - rel_missão_polic2_IPL):

Luana: Tá, daí só me avisar. Com quantas parcelas tu fica? E quantas dá no total?

EDSON RICARDO: Não quero nada. Só tem q pagar o menino lá do sine.

Luana: Quanto é?

EDSON RICARDO: Vai dá uns mil reais.

Luana: Tá, daí dá pra descontar o valor da parcela? Porque eu não tenho esse dinheiro.

EDSON RICARDO: Sim, da sim.

Luana: tá

Em 24/05/2016 Luana escreve mensagem para EDSON RICARDO:

Luana: Bom dia. Preciso que tu venha buscar minha carteira de trabalho Ricardo!! Porque eu to desempregada, né. Tu consegue vir a partir das 13hs aqui em casa pegar?

EDSON RICARDO: A tarde vou aí, tá. Só não sei o horário. Mas a tarde eu vou.

Luana: Mas preciso saber se é certo. Vou estar a tarde inteira em casa esperando. To preocupada já.

EDSON RICARDO: Sim vou sim

Em 24/05/2016 Luana novamente envia mensagem para EDSON RICARDO:

Luana: Preciso que tu me mande o número do meu Pis. Tira a foto da minha carteira na parte que tem meus dados frente e verso e me manda. É porque precisa para vir o meu cartão.

EDSON RICARDO: Bah agora não tenho como ver isso. Só de noite.

Luana: Fui na caixa agora pouco. Pode ser de noite mesmo. Amanhã eu pego dai.

EDSON RICARDO: Ok

Em novo diálogo, Luana escreve:

Luana: Viu, Ricardo, a mãe queria trocar o seguro dela com meu tio, tipo, ela mostra que foi encaminhado pra ele aí ele já da o valor pra ela em dinheiro e já te da os mil reais que o cara cobraria para fazer, tu acha que dá?

EDSON RICARDO: Assim pra encaminhar o seguro demora uns 20 dias por aí. Pq primeiro tem q ter movimetno de salário e tal n sistema do FGTS. Antes vc podia assiná e já encaminha

Luana: Ta mais dai depois desses 20 dias, vem os papeis mostrando data e tudo? Dai tu acha que da a mae mostra pro tio e ele da o valor ja e a mae te da os mil

EDSON RICARDO: Mas agora tem que ser assim e não da. Vem o papel mostrando o dia das parcelas valor e tal.

Luana: Tá, então pode ser daí meo tio troca o meo e o da mãe, daí tu me avisa quando vier os papéis aí tu vai junto e pega os mil de cada uma. Pode ser?

Portanto, restou comprovado que EDSON RICARDO participava das fraudes relacionadas ao seguro-desemprego. Ademais, os diálogos captados nas escutas telefônicas demonstram a ligação dele com o réu PAULO, além do que os policiais ouvidos em juízo confirmaram que EDSON RICARDO atuava em conjunto com FÁBIO e VALDIRENE. Ademais, ele tinha relação com Jean de Oliveira (condenado por esta 8ª Turma na ACR nº 501182672.2018.404.7108, em 13/10/2021), do escritório Ok Contabilidade, conforme demonstra áudio 12 do evento 200 do processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108).

Por fim, vale ressaltar que por ocasião da busca e apreensão na residência de EDSON RICARDO, foram encontradas carteiras de trabalho, cartão cidadão da Caixa Econômica federal e cópias de carteiras de identidade em nome de terceiros (evento 38 – APREENSAO11 e evento 62 - REL_MISSAO_POLIC2 a 5 - IPL).

Portanto, resta evidente que o réu sabia do esquema criminoso e dele fazia parte, fazendo o recolhimento de carteiras de trabalho para a fraude.

2.5. Em relação ao réu PAULO GILBERTO, que não interpôs apelação criminal, transcrevo a fundamentação da sentença, que adoto como razões de decidir:

PAULO GILBERTO, assim como FÁBIO, VALDIRENE e EDSON RICARDO, também é responsável por coletar carteiras de trabalho. Mas, diferentemente dos demais, PAULO trata abertamente das fraudes por telefone, conforme acima exposto, principalmente com JEFERSON e Gabriel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108).

Em seu interrogatório, perante a autoridade policial, PAULO confessou a prática das fraudes, dizendo que procurou JEFERSON, pois trabalhava no SINE da cidade de Nova Hartz e era conhecido no local, que aceitou participar da fraudes, assim como afirmou que conhecia FÁBIO, que praticava as mesmas fraudes em Sapiranga, negando ter relação com ele (evento 35 - AUTO_QUALIFIC4 - IPL).

No curso das investigações apurou-se, ainda, que PAULO também tinha contato com EDSON RICARDO e MOTTA, o que demonstra a amplitude da associação criminosa, envolvendo diversos contadores e diversos captadores de CTPS.

Ademais, em sua residência, foram apreendidos trinta e um cartões cidadão da Caixa Econômica Federal, quatro cartões bolsa família, demonstrativos de recolhimento do FGTS rescisório, termos de homologação de rescisão de contrato de trabalho, requerimentos de seguro-desemprego, comprovante do trabalhador de recolhimento do FGTS rescisório, relatório de movimentações atacadas, protocolo de envio de arquivos da CEF (conectividade social), previsão de parcelas a receber, diversos documentos de empresas, diversas CTPS e documentos de habilitação de seguro-desemprego (evento 38 - APREENSAO8 e 9 e evento 62 - REL_MISSAO_POLIC8 e 9 - IPL), o que reforça a abrangência de beneficiários indevidos que o grupo conseguia atingir.

O que se percebe neste tipo de fraude, é que a fragilidade do sistema que permite a inserção de vínculos extemporâneos e, nos casos aqui analisados, falsos, possibilita a atuação dos agentes de diversas formas, as vezes atuando em conjunto, as vezes atuando individualmente, em algumas ocasiões com um determinado contador e, em outras, com outro contador, os quais podem ou não possuir empresas específicas para tais fraudes ou utilizam-se de empresas "compradas" pelos próprios captadores.

Assim, os réus FÁBIO, VALDIRENE, EDSON e PAULO, repassavam as CTPSs para um contador ou técnico em contabilidade, entre os quais destacou-se MOTTA, que transmitia as informações sociais através de GFIP/CAGED.

ANTONIO MOTTA foi identificado a partir do seu endereço de IP, o qual foi apontado como sendo o responsável pela transmissão de diversos vínculos fictícios (evento 20 - OUT5 e evento 23 - OFIC6 - IPL). Neste sentido, apurou-se que a conexão do contador muitas vezes permanecia quase ininterrupta.

Segundo os áudios obtidos, através de interceptação telefônica, MOTTA tinha amplo contato com PAULO e JEFERSON (evento 267 - áudio 70 - processo nº 5020253-63.2015.404.7108), assim como tinha contato com VALDIRENE e FABIO, já que era o contador responsável pelo envio de informações ao CAGED/GFIP da empresa Richter & Veiga de propriedade de VALDIRENE (evento 23 - OFIC6 - IPL).

Além disso, quando da busca e apreensão, ANTONIO MOTTA teve apreendida grande quantidade de carteiras de trabalho, cartões cidadão da Caixa Econômica Federal, requerimentos de seguro-desemprego, guias de recolhimento de FGTS, documentos de empresas, cadastro de gestor da empresa Richter e Veiga Ltda, além do cadastro digital da empresa e comprovante de inscrição e situação cadastral e cópia de documentos de Valdirene Almeida Richter (evento 38 - APREENSAO2 e 3 e evento 62 - REL_MISSAO_POLIC6 - IPL).

Registro ainda que MOTTA, como técnico contábil, cometeu o crime violando seu dever funcional já que, ao invés de desempenhar sua profissão zelando pela integridade e veracidade dos dados informados nos sistemas, pelo contrário, utilizou-se dela para burlar e ter proveito com as fraudes praticadas.

Por fim, ficou comprovado que os documentos, em algumas oportunidades, eram entregues a JEFERSON ANTONIO DA SILVA, agente do SINE de Nova Hartz/RS, que, por sua vez, inseria os requerimentos de seguro-desemprego falsos no sistema do Ministério do Trabalho.

Como acima mencionado, a sistemática permite que os requerimentos de seguro-desemprego sejam encaminhados em municípios distintos da residência do beneficiário, de forma que um grande número de requerimentos foi encaminhado no SINE de Nova Hartz, tendo como agente atuante JEFERSON ANTONIO DA SILVA.

Principalmente através das interceptações telefônicas vislumbrou-se que JEFERSON possuía relação próxima com PAULO, MOTTA, Gabriel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108), entre outros.

Embora JEFERSON mantivesse diálogos abertamente com os comparsas, em dado momento (evento 224 - AUDIO14 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108) demonstrou receio em ser descoberto, pedindo para que PAULO não falasse para ninguém que ele praticava as fraudes, pois já teria sido procurado por advogados. Na ocasião, JEFERSON disse para PAULO pesquisar na internet sobre uma operação envolvendo os mesmos crimes praticados por eles, em que pessoa chamada Ronaldo teria sido presa.

No referido diálogo é possível perceber a conduta inescrupulosa dos agentes, pois JEFERSON relata que aquele grupo teria feito, em dois meses, "cem carteiras de trabalho", e começa a rir, quando PAULO responde dizendo "cem que eles viram né". Além disso, JEFERSON refere que este grupo utilizava empresas que não suportavam a quantidade de funcionários que estavam sendo ilícita e fraudulentamente incluídos e PAULO adverte que é por este motivo que tem que fazer quinze ou vinte "que não dá nada" (evento 224 - AUDIO14 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108).

(...)

Ressalto que o juízo de origem condenou os réus FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, VALDIRENE ALMEIDA RICHTER, EDSON RICARDO MULLER, PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO, ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA e JEFERSON ANTONIO DA SILVA pela prática do delito de associação criminosa previsto no art. 288 do CP, observados o art. 61, inciso II, alínea g, em relação a ANTONIO DA MOTTA e JEFERSON.

O Ministério Público interpôs apelação criminal postulando a condenação pela prática do delito previsto no artigo da Lei nº 12.850/2013.

Por todos os motivos expostos acima, dou provimento à apelação criminal do Ministério Público para condenar FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, VALDIRENE ALMEIDA RICHTER, EDSON RICARDO MULLER, PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO, ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA e JEFERSON ANTONIO DA SILVA, no que se refere ao fato 1 da denúncia, pela prática do delito previsto no art. , § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, em vez daquele previsto no art. 288 do CP.

3. Estelionato majorado - art. 171, § 3º, do CP

3.1. Tipicidade

O estelionato encontra previsão no art. 171 do Código Penal, que prevê, no parágrafo terceiro, causa de aumento de pena, nos seguintes termos:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...)

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Destarte, para a subsunção de determinada conduta no tipo penal acima descrito, é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou qualquer outro meio fraudulento, o induzimento em erro da vítima, a obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio), decorrente da fraude e o erro que provocou.

Exige-se, como elemento subjetivo, a presença do dolo específico para o estelionato, consistente no agir especial do agente para apoderar-se de vantagem ilícita. Sendo crime material, se consuma no momento e no local em que o agente obtém a vantagem ilícita em prejuízo de outrem.

3.2. Conforme já referido, os fatos que ensejaram a presente ação penal surgiram com a denominada "Operação Monte Belo", a partir de informações encaminhadas pelo Ministério da Previdência Social, com o objetivo de investigar a existência de um esquema voltado para a obtenção ilícita do benefício de seguro-desemprego.

As investigações policiais descortinaram a forma de agir do grupo criminoso, sendo que nestes autos, em relação ao crime de estelionato cabe a análise das conduta dos réus FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, VALDIRENE ALMEIDA RICHTER, EDSON RICARDO MULLER, PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO, ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA e JEFERSON ANTONIO DA SILVA.

Em relação ao crime de estelionato majorado, conforme já referido, a vantagem ilícita obtida pelos réus consistia na aquisição de benefício em desacordo com a legislação que regula o seguro desemprego, diante da inexistência de trabalhador que detinha vínculo formal de trabalho e que foi despedido sem justa causa.

A concessão indevida do seguro-desemprego ocorreu em prejuízo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, vinculado atualmente ao Ministério da Economia.

Conforme consta dos autos, diversas empresas serviram de fachada para simular vínculos empregatícios fictícios, para embasarem os benefícios de seguro-desemprego fraudulentos, por estarem inativas de fato ou, mesmo em atividade, por não possuírem condições de conter a elevada quantidade de trabalhadores.

3.3. A respeito das empresas utilizadas para as fraudes, reproduzo os termos da sentença:

2.4 Das empresas utilizadas na fraude

De acordo com as informações obtidas nos autos, várias empresas serviram de fachada para o encaminhamento de GFIPs/CAGED com vínculos fictícios, para embasarem os benefícios de seguro-desemprego fraudulentos, por estarem inativas de fato ou, mesmo em atividade, por não possuírem condições de conter o número expressivo de trabalhadores.

As empresas apontadas na denúncia que teriam sido utilizadas na fraude para fins de cometimento dos ilícitos são:

2.4.1 ADILSON MELLO – ME (CNPJ 13.336.164/0001-36)

Esta empresa está sediada em local que se encontra apenas uma casa residencial, onde reside há vários anos pessoa de nome Lorivaldo Schuch (evento 30 - INF1 - IPL 5040107-77.2014.4.04.7108).

Ademais, embora seu CNPJ esteja ativo desde 24-02-2011, o proprietário da empresa, Adilson Mello, possui vínculos formais de trabalho com empresa que possui relação desconhecida com FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS (evento 38 - APREENSAO15 - IPL) e teve vínculo empregatício registrado até março de 2015.

2.4.2 ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA & CIA. LTDA. ME – ME (CNPJ 16.368.525/0001-14)

Conforme apurado nos autos (evento 30 - INF1 - IPL 5040107-77.2014.4.04.7108), esta empresa encontra-se sediada no endereço situado na Rua Duque de Caxias, nº 131, em Sapiranga/RS, local em que consta apenas um pavilhão vazio.

Há registro de que esta empresa iniciou suas atividades em 06-07-2012, sendo o último registro de movimento em março de 2013. Entretanto, em 06-02-2016, foi inserido vínculo nesta empresa, através de GFIP extemporânea (evento 1 - anexo 3 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108).

Ainda, os documentos da empresa foram apreendidos no escritório de Gabriel Otavio Michel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108) (evento 38 - APREENSÃO19 - IPL) e na residência de PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO (evento 38 - APREENSÃO8 - IPL).

2.4.3 BOGEARTE BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA. ME (razão social JOCEMAR A LO ME) (CNPJ 17.851.517/0001-97)

A empresa BOGEARTE, embora tenha sido aberta em 2013, somente a partir da competência maio de 2015 passou a ter envio de informações ao CAGED (evento 27 - EXTR5 - IPL) e teve vínculos encaminhados até 2016 (evento 1 - anexo 3 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108).

Realizadas diligências no endereço da empresa (evento 30 - INF1 - IPL 5040107-77.2014.4.04.7108), o proprietário do imóvel, que reside no piso superior do prédio, informou que a referida empresa existiu no local por um curto tempo e que não está em funcionamento naquele endereço, desde dezembro de 2014.

A Bogearte foi identificada a partir do monitoramento telefônico (Evento 177 - AUDIO8 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.4.04.7108).

2.4.4 CINKRON ELETRONIC'S LTDA. EPP (CNPJ 12.601.802/0001-36)

A empresa foi aberta em 28-09-2010 e tem como endereço a Rua Boleslau Casemiro Kornazevski, nº 61, em Novo Hamburgo/RS. No cadastro do CAGED o último envio de informações ocorreu na competência 3/2012. No entanto, foi identificado vínculo empregatício com essa empresa datado de março de 2016.

Em diligência no endereço da empresa (evento 30 - INF1 - IPL 5040107-77.2014.4.04.7108), foi relatado que a edificação trata-se de um depósito locado por uma imobiliária e que, segundo informações da vizinhança, não há nenhuma empresa com este nome naquela rua.

Ressalto que foram apreendidos na residência de Derli de Almeida Estulano (réu na ação penal nº 5011926-90.2019.4.04.7108) (evento 38 - APREENSÃO17 - IPL) e no escritório de Gabriel Otavio Michel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108) (evento 38 - APREENSÃO19 - IPL) documentos referente a esta empresa.

2.4.5 DANILO DOS SANTOS CALCADOS-ME (CNPJ 15.545.218/0001-07).

A empresa foi aberta em 15-05-2012, tendo como endereço a Rua Miranda, nº 685, em Novo Hamburgo. O proprietário da pessoa jurídica, Danilo dos Santos, tem vínculos empregatícios como empregado desde agosto de 2014 (BERTEX PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA e METALURGICA VOGUE EPP).

De acordo com a investigação, foram concedidos diversos requerimentos de seguro-desemprego com utilização de vínculo com esta empresa, sendo o último envio de informações ao CAGED em dezembro de 2015 (evento 27 - EXTR5 - IPL).

Em diligências no endereço da sede (evento 30 - INF1 - IPL 5040107-77.2014.4.04.7108), foi relatado por um marceneiro o aluguel do pavilhão há aproximadamente sete meses, o qual nunca teria ouvido falar na referida empresa.

Foram apreendidos em poder de Jean de Oliveira (réu na ação penal nº 5011826-72.2018.4.04.7108) documentos da empresa (evento 38 - APREENSAO18 - IPL).

2.4.6 G. FERRAZ- PROCESSAMENTO DE DADOS (CNPJ 06.912.803/0001-07)

Essa empresa foi aberta em 05-08-2004, e está sediada na Rua Espirito Santo, nº 219, Frente, em Novo Hamburgo. Embora conste como ativa no cadastro do CNPJ, demonstra estar inativa de fato, sendo que seu proprietário, Gilberto Ferraz, inclusive, possui vínculos empregatícios como empregado desde setembro de 2015.

As transmissões feitas por esta empresa foram integralmente atribuídas ao contador ANTONIO MOTTA (evento 63 - REL_FINAL_IPL7 - pág. 81/83 - IPL), bem como no seu escritório de contabilidade foram apreendidos diversos documentos desta empresa (evento 62 - REL_MISSAO_POLIC6 - IPL).

2.4.7 L. B. CONSTRUCOES LTDA – ME (CNPJ 06.212.449/0001-08)

Aberta em 30-03-2004, tem como endereço atual, no cadastro do CNPJ, a Rua Bruno Werner Storck, nº 1151, Canudos, Novo Hamburgo.

Esta empresa foi investigada no inquérito policial nº 5020229-06.2013.4.04.7108, quando se apurou que não possui existência física e nem encontra-se em atividade desde dezembro de 2009 (evento 1 - NOT_CRIME2 - IPL 5020229-06.2013.4.04.7108). No entanto, teve informações encaminhadas no CAGED, pela contadora Elmira Rabelo (ré na ação penal nº 5011826-72.2018.4.04.7108)

A inserção de informações no CAGED foi feita pela contadora Elmira Rabelo (ré na ação penal nº 5011826-72.2018.4.04.7108) (evento 27 - EXTR33 - IPL).

2.4.8 LUCAS DA SILVA – ME (CNPJ 12.926.852/0001-93)

A empresa foi aberta em 12-10-2010, possuindo sua sede na Rua Sete de Setembro, nº 121, Estância Velha, segundo cadastro do CNPJ.

Segundo a Declaração do Estabelecimento CAGED, foram encaminhadas informações em 2011 e em 2015 (evento 27 - EXTR34 - IPL), sendo que em 2015 foram constatados diversos benefícios de seguro-desemprego com base em vínculo com esta pessoa jurídica, a partir do endereço de IP utilizado pelo contador Gabriel Otávio Michel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108)

Além disso, foram apreendidos diversos documentos da empresa no escritório de Gabriel Otávio Michel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108) (evento 38 - APREENSÃO19 - IPL).

2.4.9 NAIR CRISTIANE LIMA FRANCA – ME

A empresa foi aberta em 19-05-2008 e tem como atual endereço registrado no cadastro do CNPJ a Rua Voluntários da Patria, nº 2352, Porto Alegre, onde foram realizadas diligências, sendo relatado que no local funciona uma empresa de compra e venda de sucatas e metais. Ademais, em contato telefônico com a proprietária da pessoa jurídica, esta afirmou que a empresa está inativa há mais de três anos (evento 30 - INF1 - IPL 5040107-77.2014.4.04.7108).

Segundo a Declaração do Estabelecimento CAGED, foram encaminhadas informações em 2016 (evento 27 - EXTR40 - IPL).

2.4.10 RICHTER & VEIGA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 08.178.751/0001-04)

A empresa foi aberta em 13-07-2006 e possui endereço registrado, conforme cadastro do CNPJ, na Rua Major Dantas, nº 59, Amaral Ribeiro, Sapiranga, da qual são sócios VALDIRENE ALMEIDA RICHTER e Volmir da Veiga. Realizadas diligências no endereço da empresa (evento 23 - INF4 - IPL 5040107-77.2014.4.04.7108), foi verificado que se trata de imóvel residencial.

Através das interceptações telefônicas, foi identificado que a empresa estava sendo utilizada nas fraudes. Inclusive, a própria ré VALDIRENE afirma em seu interrogatório ter utilizado a sua empresa para o encaminhamento de vínculos fictícios (evento 359 - VIDEO15).

2.4.11 WAGNER MACEDO PIRES CALCADOS EIRELI-EPP (CNPJ 16.860.034/0001-96)

A empresa foi aberta em 27-08-2012 e está sediada na Rua Pelotas, nº 84, Novo Hamburgo, segundo o cadastro do CNPJ, onde foram realizadas diligências, constatando-se que não existe o número 84 na referida rua, que é pequena e possui numeração até 65. Registrou-se, ainda, que nas proximidades há um pavilhão abandonado (evento 30 - INF1 - IPL 5040107-77.2014.4.04.7108).

Por outro lado, foi possível verificar que ocorreram diversos requerimentos de seguro desemprego no ano de 2015 (evento 1 - anexo 3 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108).

Ainda, foram apreendidos no escritório de Gabriel Otavio Michel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108) (evento 38 – APREENSAO19 - IPL) diversos documentos relacionados à referida empresa.

3.4. O cometimento do estelionato pelos réus ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA, FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, VALDIRENE ALMEIDA RICHTER, PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO e JEFERSON ANTONIO DA SILVA foi assim analisado na sentença:

A) ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA

Em relação ao denunciado ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA, os estelionatos se deram da seguinte forma: na qualidade de técnico em contabilidade, emitia GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), documento que abastece o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem como enviava as comunicações de admissões e dispensas ao CAGED em relação aos empregados e empresas fictícias, de forma a gerar um vínculo entre eles, capaz de embasar um benefício de seguro-desemprego indevido.

Conforme já mencionado, ANTONIO MOTTA recebia as carteiras de trabalho de terceiros ou, em alguns casos, captava as próprias carteiras de trabalho e, utilizando-se das empresas de fachada, enviava as comunicações aos sistemas da Previdência Social e Ministério do Trabalho.

A partir destas transmissões de informações foi possível obter o registro informático junto ao servidor de internet, que é vinculado a um IP, que se trata do endereço da linha telefônica que o utilizou. Em consequência, obteve-se a resposta da operadora de telefonia GVT que o IP de onde foi conectado o sistema CAGED 179.187.27.53, no dia 13-11-15, pertencia a ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA (evento 23 - OFIC6 - IPL e evento 1 - ANEXO3 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108).

Assim, constata-se que o acusado foi o responsável pelo envio de informações falsas decorrentes de contratos de trabalho fictícios com as empresas Bogearte Beneficiamento de Metas Ltda ME, Danilo dos Santos Calçados ME, Richter & Veiga Construtora Ltda, Nair Cristiane Lima Franca ME e G.Ferraz Processamento de Dados para o CAGED, o que possibilitou o requerimento de seguro-desemprego indevido e a obtenção ilícita dos benefícios.

Portanto, em relação às condutas imputadas ao réu nos fatos 2, 3, 5 a 11, 13, 15, 17, 18, 20 a 25, 27 a 29, 33 a 40, 42 a 44, 48 a 53 e 62 ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA, na qualidade de técnico em contabilidade, obteve vantagem ilícita, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no montante de R$ 191.233,21, induzindo-o em erro, mediante fraude consistente no registro de vínculos empregatícios falsos com empresas de fachada, a fim de gerar para o trabalhador fictício o direito à obtenção do seguro-desemprego.

No mesmo sentido, em relação às condutas imputadas ao réu nos fatos 4, 12, 14, 16, 19, 26, 30 e 41 ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA, na qualidade de técnico em contabilidade, tentou obter vantagem ilícita, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, induzindo-o em erro, mediante fraude consistente no registro de vínculos empregatícios falsos com empresas de fachada, a fim de gerar para o trabalhador fictício o direito à obtenção do seguro-desemprego, o que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, tendo em vista que o seguro-desemprego não foi concedido.

A materialidade e autoria delitiva estão amplamente comprovadas através dos seguintes documentos: a) ofício da empresa GVT (evento 22 - EMAIL2 e evento 23 - OFIC6 - IPL); b) histórico de arquivos CAGED (evento 19 - OUT4 e evento 20 - OUT5 - IPL); c) informação de polícia judiciária sobre as empresas nº 15/2016 (evento 30 - INF1 - IPL); d) extratos CAGED empresa Bogearte Beneficiamento de Metas Ltda ME (evento 27 - EXTR5 - IPL); e) extratos CAGED empresa Danilo dos Santos Calçados ME (evento 27 - EXTR12 - IPL); f) extratos CAGED empresa Richter & Veiga Construtora Ltda (evento 27 - EXTR47 - IPL); g) extratos CAGED empresa Nair Cristiane Lima Franca ME (evento 27 - EXTR40 - IPL); h) extratos CAGED empresa G.Ferraz Processamento de Dados (evento 27 - EXTR21 - IPL); i) planilha relativa às empresas utilizadas nas fraudes e respectivos IPs (evento 1 - ANEXO3 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108); j) planilha do MTE sobre a concessão dos requerimentos de seguro-desemprego (evento 176 - OFIC2 do IPL e evento 399 - ANEXO9 desta ação penal); k) planilhas elaboradas a partir da planilha do MTE sobre a concessão dos requerimentos de seguro-desemprego (evento 399 - ANEXO3 e 4 desta ação penal); l) Relatórios Situação do Requerimento Formal, oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego (evento 399 - ANEXO5 - pág. 4 (fato 2), pág. 20 (fato 3); pág. 29 (fato 4); pág. 31 (fato 5); pág. 34 (fato 6); pág. 49 (fato 7); pág. 53 (fato 8); pág. 40 (fato 9); pág. 56 (fato 10); pág. 26 (fato 11); pág. 54 (fato 12); pág. 23 (fato 13); pág. 58 (fato 14); pág. 59 (fato 15); pág. 7 (fato 16); pág. 4 (fato 17); pág. 13 (fato 18); pág. 36 (fato 19); pág. 3 (fato 20); pág. 10 (fato 21); pág. 32 (fato 22); pág. 24 (fato 23); pág. 44 (fato 24); pág. 25 (fato 25); pág. 41 (fato 26); pág. 19 (fato 27); pág. 22 (fato 28); pág. 57 (fato 29); pág. 8 (fato 30); pág. 48 (fato 33); pág. 1 (fato 34); pág. 46 (fato 35); pág. 47 (fato 36); pág. 37 (fato 37); pág. 30 (fato 38); pág. 52 (fato 40); pág. 50 (fato 41); pág. 43 (fato 42); pág. 55 (fato 43); pág. 39 (fato 44); pág. 11 (fato 48); pág. 28 (fato 49); pág. 51 (fato 50); pág. 38 (fato 51); pág. 17 (fato 52); pág. 12 (fato 53); pág. 6 (fato 62); m) requerimentos de seguro-desemprego (evento 399 - ANEXO6 a 9 desta ação penal); n) áudios obtidos no pedido de quebra de sigilos de dados e/ou telefônico nº 5020253-63.2015.4.04.7108; o) relatório do monitoramento telefônico (evento 1 - ANEXO2 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108); p) auto de apreensão (evento 38 - APREENSAO2 e 3 e evento 62 - REL_MISSAO_POLIC6 - IPL); q) autos de qualificação de interrogatório dos réus (eventos 35 e 39 do IPL e eventos 359 e 536 desta ação penal); r) termo de declarações de testemunhas (eventos 6, 7, 9, 17, 22, 45, 47, 49, 177 e 212 do IPL e eventos 326, 359, 505 e 536 desta ação penal); e, s) declarações do colaborador Gabriel Otavio Michel (processo nº 5011549-27.2016.4.04.7108).

Além disso, o dolo está devidamente comprovado nos autos a partir dos áudios captados durante a interceptação telefônica, em que o réu se mostrou consciente das atividades ilícitas desenvolvidas.

Consta no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108:

Em 28/01/2016 (evento 175 - áudio 01), ANTONIO MOTTA fala com uma pessoa e pede para ele ir na vila pegar o dinheiro da última parcela do seguro-desemprego "dela". No mesmo dia (evento 175 - áudio 02), MOTTA fala com a mesma pessoa para ir na Caixa "fazer aquilo" e depositar dinheiro.

Em 02/02/2016 (evento 175 - áudio 15), ANTONIO MOTTA fala com uma pessoa sobre os papeis encaminhados de seguro-desemprego.

Em 07/03/2016 (evento 221 - áudio 13) uma pessoa liga para MOTTA e pede um serviço de gerar um vínculo retroativo para uma pessoa conseguir sacar o benefício de auxílio reclusão. Disse para ele colocar que está de carteira assinada desde janeiro. MOTTA aceita o serviço e cobra R$ 200,00 pelo serviço, mas a pessoa fala que vai cobrar a mais para tirar seu lucro.

Em 22/03/2016 (evento 246 - áudio 03) MOTTA liga para uma pessoa que atende o telefone identificando o local como uma empresa chamada “RAPIDO”. MOTTA pergunta o CNPJ da empresa MRM para encaminhar um seguro-desemprego para alguém chamado Marcelo. A pessoa questiona se não vai dar problema e MOTTA diz que não.

JEFERSON diz para PAULO para avisar ANTONIO (MOTTA) para deixar tudo pronto porque ele (JEFERSON) quer fazer aquelas no SINE (evento 267 - áudio 47).

Em 19/04/2016 (evento 267 - áudio 70) PAULO liga para MOTTA e passa o telefone para JEFERSON, que conversa com MOTTA sobre as fraudes de seguro-desemprego. Combinam o que encaminhar, quantas faltam terminar e se referem as CTPS de Camila, Maicon, Salete e Emerson. JEFERSON fala em pagar as guias de FGTS e MOTTA diz para segurar o crédito

Da mesma forma, a grande quantidade de carteiras de trabalho, cartões cidadão da Caixa Econômica Federal, requerimentos de seguro-desemprego, guias de recolhimento de FGTS e documentos de empresas demonstram a ampla atividade ilícita e consciente do acusado (evento 38 - APREENSAO2 e 3 e evento 62 - REL_MISSAO_POLIC6 - IPL).

Neste aspecto, cabe registrar que a alegação de que o réu não fazia trabalho de campo para averiguar se a empresa estava ativa, se os funcionários estavam lá trabalhando e, ainda, que "se houve um erro, foi por desconhecimento" (evento 356 - VIDEO5) não merecem prosperar, haja vista o lastro probatório formado nos autos que comprovam a conduta dolosa do réu.

O próprio acusado, em seu interrogatório, afirmou que o contador, segundo a legislação trabalhista, possui 48 horas para restituir as carteiras de trabalho aos respectivos donos, não sabendo explicar a razão da existência de inúmeros documentos apreendidos em sua residência.

Além disso, o réu não esclareceu todas as documentações fraudulentas emitidas em seu nome, a partir do seu endereço de IP, nem a origem dos documentos achados em seu poder, alegando apenas que não teria a obrigação funcional de saber da veracidade do vínculo, o que não esclarece nem justifica o encaminhamento de inúmeros dados falsos, cotidiana e reiteradamente.

Ademais, as testemunhas ouvidas durante a instrução demonstraram a participação dolosa do réu, sendo que a própria ré VALDIRENE, em seu interrogatório, disse (evento 359 - VIDEO15):

"(...) confessou ter feito oito rescisões de contrato de trabalho da sua firma: RICHTER & VEIGA. (...) Disse que a empresa estava parada e que fez as oito rescisões contratuais no final de 2015. Não lembrou para quem foram feitas as rescisões, já que logo foi presa, e não soube informar se receberam algum valor. Contou que as próprias pessoas encaminharam o requerimento no SINE. (...) Disse que conhece ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA, porque pediu a ele que fizesse as oito rescisões.(...)

Neste mesmo sentido, Gabriel Otavio Michel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108), em depoimentos prestados a partir de colaboração premiada, devidamente homologada, afirmou que ANTONIO MOTTA fazia a documentação para FÁBIO e para outras pessoas (processo nº 5011549-27.2016.4.04.7108).

Sendo assim, revela-se que ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA desempenhava atividade relevante no esquema criminoso e foi responsável por prestar informações ao CAGED em relação a cada um dos vínculos falsos apontados no aditamento à denúncia (fatos 2, 3, 5 a 11, 13, 15, 17, 18, 20 a 25, 27 a 29, 33 a 40, 42 a 44, 48 a 53 e 62 e fatos 4, 12, 14, 16, 19, 26, 30 e 41) gerando ou tentando gerar, no período de 07/2013 e 09/2015 a 05/2016, prejuízo ao FAT no montante de R$ 191.233,21, em benefício próprio, mediante fraude.

Inclusive, na condição de técnico contábil, MOTTA violou o dever inerente a profissão desempenhada, pois utilizou-se do seu conhecimento técnico e acesso aos sistemas em proveito do esquema criminoso e prática dos estelionatos.

Desta forma, vislumbram-se 40 (quarenta) condutas efetivamente consumadas (fatos 2, 3, 5 a 11, 13, 15, 17, 18, 20 a 25, 27 a 29, 33 a 40, 42 a 44, 48 a 53 e 62) e 8 (oito) condutas praticadas na forma tentada (fatos 4, 12, 14, 16, 19, 26, 30 e 41) (evento 399 - ANEXO3 e 4 e evento 399 - ANEXO5 - pág. 4 (fato 2), pág. 20 (fato 3); pág. 29 (fato 4); pág. 31 (fato 5); pág. 34 (fato 6); pág. 49 (fato 7); pág. 53 (fato 8); pág. 40 (fato 9); pág. 56 (fato 10); pág. 26 (fato 11); pág. 54 (fato 12); pág. 23 (fato 13); pág. 58 (fato 14); pág. 59 (fato 15); pág. 7 (fato 16); pág. 4 (fato 17); pág. 13 (fato 18); pág. 36 (fato 19); pág. 3 (fato 20); pág. 10 (fato 21); pág. 32 (fato 22); pág. 24 (fato 23); pág. 44 (fato 24); pág. 25 (fato 25); pág. 41 (fato 26); pág. 19 (fato 27); pág. 22 (fato 28); pág. 57 (fato 29); pág. 8 (fato 30); pág. 48 (fato 33); pág. 1 (fato 34); pág. 46 (fato 35); pág. 47 (fato 36); pág. 37 (fato 37); pág. 30 (fato 38); pág. 52 (fato 40); pág. 50 (fato 41); pág. 43 (fato 42); pág. 55 (fato 43); pág. 39 (fato 44); pág. 11 (fato 48); pág. 28 (fato 49); pág. 51 (fato 50); pág. 38 (fato 51); pág. 17 (fato 52); pág. 12 (fato 53); pág. 6 (fato 62)), de modo que deve ser condenado às penas previstas no tipo penal constante no art. 171, § 3º, do Código Penal, observando-se o art. 61, inciso II, alínea g.

B) FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS e VALDIRENE ALMEIDA RICHTER

Quanto aos fatos imputados aos réus FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS e VALDIRENE ALMEIDA RICHTER, verifica-se que a conduta do casal baseava-se na captação de beneficiários para a fraude ao seguro-desemprego.

Segundo os fatos 29 e 48 a 53, os acusados teriam obtido para si, vantagem indevida, em prejuízo ao FAT, no montante de R$ 43.220,00, mediante fraude consistente na obtenção de seguro-desemprego indevido, com base em vínculo empregatício falso com a empresa Richter & Veiga Construções Ltda. Da mesma forma e utilizando-se da mesma empresa, tentaram obter (fatos 30 e 41), vantagem indevida, em prejuízo ao FAT, o que não se consumou pois os seguros-desempregos não foram concedidos.

Conforme já apontado acima, a empresa Richter & Veiga Construções Ltda é de propriedade da ré VALDIRENE e foi utilizada na prática das fraudes, uma vez que se encontra atualmente inativa de fato (evento 23 - INF4 - IPL).

Além disso as informações ao CAGED referentes a esta empresa foram enviadas pelo contador ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA, que foi identificado a partir do seu IP (evento 22 - EMAIL2 e evento 23 - OFIC6 - IPL), o qual, quando questionado sobre estes vínculos afirmou (evento 536 – VÍDEO5):

"(...) ter conhecido VALDIRENE quando ela lhe procurou para fazer oito rescisões, acompanhada do marido. Contou que VALDIRENE lhe trouxe os documentos e queria reconhecer uns vínculos de umas pessoas que teriam trabalhado para ela. Disse que foi informado o período em que a pessoa começou e terminou o trabalho, bem como pediu que ele fizesse os procedimentos normais que o contador faz. Afirmou ter entregue toda a documentação para VALDIRENE e depois nunca mais a viu. (...) Esclareceu que os dois, VALDIRENE e FÁBIO, foram conversar com ele."

Neste mesmo sentido, a ré VALDIRENE, em seu interrogatório confessou ter feito oito rescisões de contrato de trabalho nesta empresa com a ajuda de MOTTA, nos seguintes termos:

"(...) Disse que a empresa estava parada e que fez as oito rescisões contratuais no final de 2015. Não lembrou para quem foram feitas as rescisões, já que logo foi presa, e não soube informar se receberam algum valor. Contou que as próprias pessoas encaminharam o requerimento no SINE.(...) Disse que conhece ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA, porque pediu a ele que fizesse as oito rescisões.(...)"

Ademais, os diversos documentos apreendidos na residência do casal, dentre eles, documentos contendo números de benefícios, números de conta-corrente e extratos de comprovante de pagamento de seguro-desemprego em nome de terceiros (evento 38 - APREENSAO14, 15 e 16 e evento 62 REL_MISSAO_POLIC10, 11 e 12 - IPL), elucidam a rotineira prática delitiva e o amplo controle dos recebimentos indevidos dos benefícios, tendo em vista que não souberam explicar as razões de possuírem tais documentos.

Portanto, a materialidade e autoria delitiva estão amplamente comprovadas através dos seguintes documentos: a) ofício da empresa GVT (evento 22 - EMAIL2 e evento 23 - OFIC6 - IPL); b) histórico de arquivos CAGED (evento 19 - OUT4 e evento 20 - OUT5 - IPL); c) extratos CAGED empresa Richter & Veiga Construtora Ltda (evento 27 - EXTR47 - IPL); d) informação policial sobre as empresas nº 8/2016 (evento 23 - INF4 - IPL); e) planilha relativa às empresas utilizadas nas fraudes e respectivos IPs (evento 1 - ANEXO3 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108); f) planilha do MTE sobre a concessão dos requerimentos de seguro-desemprego (evento 176 - OFIC2 do IPL e evento 399 - ANEXO9 desta ação penal); g) planilhas elaboradas a partir da planilha do MTE sobre a concessão dos requerimentos de seguro-desemprego (evento 399 - ANEXO3 e 4 desta ação penal); h) Relatórios Situação do Requerimento Formal, oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego (evento 399 - ANEXO5 - pág. 57 (fato 29); pág. 8 (fato 30); pág. 50 (fato 41); pág. 11 (fato 48); pág. 28 (fato 49); pág. 51 (fato 50); pág. 38 (fato 51); pág. 17 (fato 52); pág. 12 (fato 53); i) requerimentos de seguro-desemprego (evento 399 - ANEXO6 a 9 desta ação penal); j) áudios obtidos no pedido de quebra de sigilos de dados e/ou telefônico nº 5020253-63.2015.4.04.7108; k) relatório do monitoramento telefônico (evento 1 - ANEXO2 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108); l) auto de apreensão (evento 38 - APREENSAO14, 15 e 16 e evento 62 REL_MISSAO_POLIC10, 11 e 12 - IPL); m) autos de qualificação de interrogatório dos réus (eventos 35 e 39 do IPL e eventos 359 e 536 desta ação penal); n) termo de declarações de testemunhas (eventos 6, 7, 9, 17, 22, 45, 47, 49, 177 e 212 do IPL e eventos 326, 359, 505 e 536 desta ação penal); e, o) depoimentos do colaborador Gabriel Otavio Michel (processo nº 5011549-27.2016.4.04.7108).

O dolo dos agentes está consubstanciado essencialmente pelas interceptações telefônicas. Embora os réus fossem algumas vezes cautelosos, os inúmeros áudios obtidos, muitos já transladados quando da contextualização fática da operação, demonstram a intenção clara da prática dos estelionatos previdenciários (Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108):

No dia 23/10, às 19 horas e 31 minutos, FÁBIO conversa com alguém que diz que quer falar com ele sobre" o negócio da minha carteira "e FÁBIO responde que"por telefone não” (evento 34 - áudio 4)

Indivíduo pergunta para FÁBIO sobre o “esquema” lá da carteira (evento 82 - áudio 20)

Em 10/12/2015 um indivíduo fala com VALDIRENE sobre a prisão dos envolvidos nas mesmas fraudes praticadas por ela e FÁBIO, na operação MANDACARU. Neste momento, ela explica que antes fazia mais de 20 ou 30 por mês, mas que daí tem que ter várias empresas, como antigamente, quando tinha 15. Disse que não dá pra fazer só em uma empresa porque aparece. Afirmou que (a fraude) dá um valor bom, mas quer comprar mais empresas. Disse que compra empresas por um ou dois mil reais. VALDIRENE sugere usar a empresa do interlocutor, que responde que não, pois "dá rolo" e ela retruca dizendo que "não dá nada" e como não vai se aposentar, ela usa a empresa dela mesmo (evento 105 - áudio1).

Além disso, a partir da investigação policial, foi possível identificar que após os contatos telefônicos do casal com as agências do SINE, seja para informações, seja para agendar o encaminhamento de benefícios, tinham por consequência o protocolo e concessão de benefícios baseados em vínculos empregatícios com a empresa Richter & Veiga.

Importante pontuar que os contatos telefônicos entre FÁBIO, VALDIRENE, Fábio Junior (filho de FÁBIO) e Kelly Pinto (ré na ação penal 5011826-72.2018.4.04.7108), registram conversas sobre os benefícios em nome de Elvino Pinto (beneficiário do fato 53) e Mauri Biedermann (beneficiário do fato 50), que são pai e sogro, respectivamente, de Kelly:

Kelly (ré no processo 5011826-72.2018.4.04.7108) fala com FÁBIO sobre multas de trânsito e aos 2 minutos falam sobre sacar parcelas e trancar as próximas (evento 125 - áudio2). Kelly diz que sua sogra e seu sogro, Mauri Biedermann (beneficiário do fato 50), recebem benefício previdenciário, e fala para FÁBIO ficar com as duas primeiras parcelas.

No dia 26/02/2016 (evento 202 - áudio 12), Fábio Junior liga para Kelly (ré no processo 5011826-72.2018.4.04.7108) e diz que localizou os dois cartões para sacar o seguro-desemprego do Elvino Pinto e Mauri Biedermann e então tratam sobre a divisão dos lucros. Kelly demonstra muita alegria com a localização dos cartões e diz "mesmo eu fazendo coisa errada, Deus está comigo". Ao final, esclarece para Fabio Junior que o benefício do Mauri é todo deles, e do Elvino metade é dela também.

As testemunhas ouvidas também denotam a consciência da ilicitude da prática delitiva pelos réus. A testemunha Débora Priscila Rabelo, em seu depoimento afirmou (evento 326 - VIDEO3):

"(...) FÁBIO trazia algumas carteiras, não preenchidas, e documentos de SEFIP. A depoente confirmou que fazia a GFIP e o CAGED. Quem fazia o contato com FÁBIO era sua mãe. Disse que sua tia, ELMIRA, conhecia FÁBIO, pois fazia algumas carteiras para ele, tendo comentado a respeito dele. (...) Depois de preenchidas, as carteiras eram devolvidas para FÁBIO ou VALDIRENE, que passavam no seu escritório. Conheceu VALDIRENE, que tratava do assunto com a sua mãe, da mesma forma que era feito com FÁBIO. (...) Explicou que FÁBIO e VALDIRENE trabalhavam em conjunto, sem o intermédio de terceira pessoa. Ou FÁBIO, ou VALDIRENE entregavam as carteiras. (...)"

Lizandra Moriel da Silva, ao seu turno, confirmou que recebeu benefício de seguro-desemprego indevido a partir do auxílio de FÁBIO, que ficou com metade dos valores sacados (evento 326 - VIDEO4):

"(...) confirmou ter recebido o benefício de seguro-desemprego em 2009/2010. Disse que, naquela época, não trabalhava e, atualmente, trabalha em casa. Conheceu FÁBIO, o qual lhe auxiliou para receber aquele seguro-desemprego. Alegou que estava com dificuldades financeiras e possuía uma filha pequena, razão pela qual entregou sua carteira para FÁBIO. (...) Informou ter sacado cinco parcelas do seguro-desemprego. Não deu parte do benefício para FÁBIO, nem o cartão-cidadão. Afirmou nunca ter trabalhado para FÁBIO, ou alguma empresa dele. (...) Posteriormente, retratou-se e admitiu que FÁBIO ficou com a metade dos valores sacados. Além disso, declarou que ele pegava os valores e depois lhe dava, tendo ficado com o cartão-cidadão para efetuar os saques."

Portanto, o contexto probatório esclarece que efetivamente FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS e VALDIRENE ALMEIDA RICHTER eram responsáveis por captar CTPSs e angariar beneficiários para o encaminhamento indevido de seguro-desemprego, com base em vínculo fictício com a empresa de fachada Richter & Veiga Construções Ltda, conforme apontados nos fatos 29, 30, 41, 48 a 53 no aditamento à denúncia, de forma que obtiveram para si vantagem indevida no montante de R$ 43.220,00, de maneira que devem ser condenados pelo delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em 7 (sete) oportunidades, na forma consumada (fatos 29 e 48 a 53) e em 2 (duas) oportunidades, na forma tentada (fatos 30 e 41).

Em relação aos fatos 31, 32, 55 e 56, aponta o aditamento à denúncia que os acusados teriam praticado a mesma conduta, no entanto, utilizando-se da empresa de fachada L.B. Construções Ltda, em relação a qual a contadora responsável pela emissão de informações irregulares teria sido Elmira Rabelo (ré na ação penal nº 5011826-72.2018.4.04.7108).

O aditamento, ainda, imputa o fato 61 aos réus, quando teria sido incluído vínculo falso com a empresa Adilson Mello ME, não sendo apontado o respectivo agente responsável por esta inclusão.

Em que pese possam recair suspeitas sobre os réus FÁBIO e VALDIRENE em relação a tais fatos, em razão de todo contexto do esquema criminoso, verifica-se que não constam nos autos provas efetivas da autoria destes estelionatos.

E, na hipótese de ser a prova insuficiente, impõe-se a solução absolutória, pois a condenação criminal não pode vir lastreada em presunções ou conjecturas, mas em provas concretas e seguras da ocorrência do delito.

Luis Carlos Moura de Oliveira, em seu depoimento, afirmou categoricamente que não trabalhou na empresa L. B. Construções Ltda e que foi FÁBIO que incluiu tal vínculo para que recebesse o benefício indevido (evento 326 - VIDEO5), no entanto, tal situação não se refere a nenhum dos fatos apontados acima.

A testemunha Jeferson Cristiano Cordeiro, em que pese seja beneficiário do requerimento de seguro-desemprego apontado no fato 32, nada contribuiu para a elucidação o fato, afirmando que não conhecia as pessoas envolvidas; não ter entregado sua CTPS a ninguém, nem ter trabalhado na empresa L. B. Construções Ltda (evento 505 - VIDEO4).

Conquanto não se desconheça que os depoimentos das testemunhas deixam, no mínimo, duvidosa a conduta dos agentes, não há provas da autoria delitiva em relação aos fatos 31, 32, 55, 56 e 61, não tendo a acusação se desincumbido do ônus de demonstrar o envolvimento efetivo dos acusados nestas ações delituosas.

Assim, não restando comprovada de forma segura o envolvimento de ambos os réus, não se admite a prolação de um decreto condenatório, nos termos do art. 386, V, do CPP.

Por fim, acerca do fato 54 imputado a FÁBIO e VALDIRENE, verifica-se que o beneficiário do seguro-desemprego indevidamente recebido, no valor total de R$ 3.147,06, é Daniel Roberto Schonardie (réu na ação penal nº 5011826-72.2018.4.04.7108), que em seu depoimento afirmou (evento 359 - VIDEO3):

"(...) que não trabalhou na empresa LB CONSTRUÇÕES LTDA. Perguntado sobre alguém ter o procurado para assinar sua carteira de trabalho e nela inserir um vínculo falso, respondeu ter sido procurado “por um tal de JOÃO”. Afirmou ter ido até o SINE para requerer o benefício, tendo recebido duas parcelas. Disse que JOÃO era moreno e forte. Confirmou seu depoimento prestado na Polícia Federal. Explicou que FÁBIO lhe deu carona, mas o depoente não o conhecia. Encontrou FÁBIO em Sapiranga/RS, perto da rodoviária, onde ia pegar um ônibus até Porto Alegre/RS. Ao lhe dar carona, FÁBIO disse que ia à Porto Alegre/RS e que ele poderia ir junto. “Não entendi nada”. Contou ter dito a FÁBIO que ia à Polícia Federal “e só isso”. Disse que seu envolvimento foi com JOÃO e que sabia da fraude, admitindo “ter culpa no cartório”. Alegou que nunca mais o viu. Asseverou que “eu tenho que pagar o que eu devo e pronto”; “eu nunca fugi da raia”. Admitiu que aquele foi o único vínculo falso que possuiu. Na carona até Porto Alegre, não houve a influência de FÁBIO sobre o que deveria dizer e nada foi comentado sobre o que a testemunha estava indo fazer em Porto Alegre/RS. Disse que não há semelhança entre FÁBIO e JOÃO."

No entanto, as provas obtidas durante a investigação apontaram a existência de relação entre FÁBIO e Daniel Roberto Schonardie (réu na ação penal nº 5011826-72.2018.4.04.7108), os quais foram juntos até a polícia federal, em 10-12-2015, para prestarem esclarecimentos acerca de outro inquérito (IPL 1151/2013) que envolve estelionato previdenciário. Na situação, foi interceptada conversa que tiveram (evento 130 - AUDIO1 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108):

Em 08/12/2015 Daniel, barbudo, diz que tão com um problema pra depois de amanhã. FÁBIO questiona se dia 10. Daniel que é pra 9h da manhã e que está sem carro. FÁBIO diz que tem que combinar, pois ele tem pro mesmo dia, só que as 10h. Diz que então vão mais cedo. Diz que é no mesmo lugar. Que o de Daniel é as 9 e o dele é às 10h. Daniel diz que FÁBIO vai ter que passar na casa dele, pois não tem como ele ir até FÁBIO. FÁBIO argumenta que é difícil, que Daniel vai ter que vir até algum lugar, pois ele já tem outra pessoa pra levar junto. FÁBIO diz que Daniel vai ter que subir até a faixa, pois ele tem que ir a Igrejinha buscar duas pessoas. Daniel explica onde fica sua residência. FÁBIO diz que vai pegar um em Igrejinha e outro em Parobé. Daniel diz que dessa vez não tem como não ir (na Polícia Federal), pois assinou a intimação.

Esta outra pessoa que FÁBIO refere levar junto é Deise Vanusa Peters, que também prestou depoimento perante a autoridade policial, acerca do qual FÁBIO se mostrou preocupado e passou orientações sobre o que falar (evento 82 - AUDIO9 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108).

A partir disto, revela-se que FÁBIO e Daniel Roberto Schonardie se conheciam e o vínculo existente entre eles era exatamente o seguro-desemprego ilícito obtido com base em contrato de trabalho inexistente com a empresa L. B. Construções Ltda, apontado como fato 54.

Sendo assim, há prova da materialidade e autoria do delito, por parte de FÁBIO, a partir dos seguintes documentos: a) extratos CAGED empresa L. B. Construções Ltda (evento 27 - EXTR33 - IPL); b) planilha relativa às empresas utilizadas nas fraudes e respectivos IPs (evento 1 - ANEXO3 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108); c) planilha do MTE sobre a concessão dos requerimentos de seguro-desemprego (evento 176 - OFIC2 do IPL e evento 399 - ANEXO9 desta ação penal); d) planilhas elaboradas a partir da planilha do MTE sobre a concessão dos requerimentos de seguro-desemprego (evento 399 - ANEXO3 e 4 desta ação penal); e) requerimentos de seguro-desemprego (evento 399 - ANEXO7 desta ação penal); f) áudios obtidos no pedido de quebra de sigilos de dados e/ou telefônico nº 5020253-63.2015.4.04.7108; g) relatório do monitoramento telefônico (evento 1 - ANEXO2 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108); h) auto de apreensão (evento 38 - APREENSAO14, 15 e 16 e evento 62 REL_MISSAO_POLIC10, 11 e 12 - IPL); e, i) termo de declarações de testemunhas (eventos 6, 7, 9, 17, 22, 45, 47, 49, 177 e 212 do IPL e eventos 326, 359, 505 e 536 desta ação penal), devendo FÁBIO ser condenado também pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal imputado no fato 54.

Registro que, diante da ausência de provas de autoria por parte da ré VALDIRENE na prática do referido delito, deve ser ela absolvida por ausência de provas, nos termos do art. 386, V, do CPP.

C) PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO

PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO, por sua vez, foi denunciado pela prática dos estelionatos, no período de 03/2016 a 05/2016, previstos nos fatos 43 a 47 e 63, todos na forma consumada, em concurso com contadores/técnicos em contabilidade e agente do SINE, que totalizaram o prejuízo ao FAT no montante de R$ 22.126,00.

Sua conduta limitava-se à captação dos interessados na obtenção indevida do benefício de seguro-desemprego e intermediação entre os contadores e agentes do SINE.

Os fatos a ele imputados envolvem a utilização de vínculos fictícios com as empresas Nair Cristiane Lima Franca-Me (fatos 43 e 44), Angela Maria Oliveira da Silva & Cia Ltda-Me (fatos 45, 46 e 63) e Cinkron Eletronics Ltda (fato 47), todas já analisadas acima, sendo identificadas como sendo empresas de fachada.

Observa-se a partir dos documentos apreendidos no escritório e residência do acusado inúmeros documentos de terceiros, entre eles: cartão cidadão de Sirlene da Costa Silva (beneficiária do seguro-desemprego apontado no fato 43); cartão cidadão, documento com previsão de parcelas a receber e demonstrativo de recolhimento de FGTS rescisório de Nilza da Silva (beneficiária do seguro-desemprego apontado no fato 44); CTPS de Ivete Pigato Baratto (beneficiária do seguro-desemprego apontado no fato 45); cartão cidadão e CTPS de Claudete Teresinha Emmert (beneficiária do seguro-desemprego apontado no fato 46); cartão cidadão e documento com previsão de parcelas a receber de Lindomar Adilio Lopes (beneficiário do seguro-desemprego apontado no fato 47); consulta ao seguro-desemprego em nome próprio (fato 63), bem como demonstrativos de recolhimento de FGTS rescisório das empresas Nair Cristiane Lima Franca-Me (fatos 43 e 44), Cinkron Eletronics Ltda (fato 47) e Angela Maria Oliveira da Silva & Cia Ltda-Me (fatos 45, 46 e 63) (evento 38 - APREENSAO8 e 9 e evento 62 - REL_MISSAO_POLIC8 e 9 - IPL), o que demonstra o envolvimento direto de PAULO com os referidos benefícios recebidos ilicitamente.

Assim, a materialidade e autoria delitiva estão amplamente comprovadas a partir dos seguintes documentos: a) auto de apreensão (evento 38 - APREENSAO8 e 9 e evento 62 - REL_MISSAO_POLIC8 e 9 - IPL); b) planilha relativa às empresas utilizadas nas fraudes e respectivos IPs (evento 1 - ANEXO3 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108); c) planilha do MTE sobre a concessão dos requerimentos de seguro-desemprego (evento 176 - OFIC2 do IPL e evento 399 - ANEXO9 desta ação penal); d) planilhas elaboradas a partir da planilha do MTE sobre a concessão dos requerimentos de seguro-desemprego (evento 399 - ANEXO3 e 4 desta ação penal); e) Relatórios Situação do Requerimento Formal, oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego (evento 399 - ANEXO5 - pág. 55 (fato 43); pág. 39 (fato 44); pág. 21 (fato 45); pág. 9 (fato 46); pág. 35 (fato 47); pág. 42 (fato 63); f) requerimentos de seguro-desemprego (evento 399 - ANEXO6 a 9 desta ação penal); g) áudios obtidos no pedido de quebra de sigilos de dados e/ou telefônico nº 5020253-63.2015.4.04.7108; h) relatório do monitoramento telefônico (evento 1 - ANEXO2 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108); i) autos de qualificação de interrogatório dos réus (eventos 35 e 39 do IPL e eventos 359 e 536 desta ação penal); j) termo de declarações de testemunhas (eventos 6, 7, 9, 17, 22, 45, 47, 49, 177 e 212 do IPL e eventos 326, 359, 505 e 536 desta ação penal); e, k) depoimentos do colaborador Gabriel Otavio Michel (processo nº 5011549-27.2016.4.04.7108).

Da mesma forma, o dolo está devidamente comprovado nos autos a partir das interceptações telefônicas, documentos apreendidos e interrogatório do réu perante a polícia federal (evento 35 - AUTO_QUALIFIC4):

Segundo os trechos acima trasladados, vislumbra-se a plena consciência e atuação do agente nos estelionatos previdenciários.

O réu PAULO explicou que fazia o intermédio entre o contador e o agente do SINE exatamente para receber sua comissão e, ainda, afirmou de forma explícita que pessoalmente buscava pessoas desempregadas e as questionava sobre o interesse na prática delitiva, referindo, ainda, que foi ele mesmo quem procurou o agente do SINE para atuação em conjunto.

Ademais, os inúmeros áudios obtidos durante a interceptação telefônica revelam a reiterada prática delitiva do réu em concurso com os demais agentes, inclusive sobre os fatos trazidos na denúncia (processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108):

No dia 08/03/2016 (evento 224 - áudio 21) Gilmar (réu no processo nº 5011826-72.2018.4.04.7108) liga para PAULO e diz que achou os dados das beneficiárias Claudete Terezinha e Ivete Pigato (beneficiárias apontadas nos fatos 45 e 46).

No mesmo dia (evento 224 - áudio 24) Lindomar (beneficiário apontado no fato 47) fala com PAULO afirmando que passou sua CTPS para Gilmar (réu no processo nº 5011826-72.2018.4.04.7108) e cobra o resultado do benefício.

Em 23/03/2016 (evento 246 - áudio 60) Lindomar (beneficiário apontado no fato 47) entra em contato com Gilmar (réu no processo nº 5011826-72.2018.4.04.7108) solicitando informações sobre seu benefício, conversando abertamente sobre as fraudes.

Em seguida, no dia 25/03/2016 (evento 246 - áudio 64), Gilmar (réu no processo nº 5011826-72.2018.4.04.7108) fala com PAULO sobre as fraudes no seguro desemprego e citam os nomes da Sirlene da Costa e Nilsa da Silva (beneficiárias apontadas nos fatos 43 e 44).

Desta forma, conquanto tenha negado a sua participação nas fraudes, afirmando em juízo que somente arrecadou para JEFERSON seis ou sete carteiras de trabalho, sem ganhar nada, pois a operação teria sido deflagrada antes de receber sua comissão (evento 359- VIDEO14), a contextualização fática demonstra fatos distintos.

Neste mesmo sentido foram os depoimentos das testemunhas que demonstraram o dolo existente na conduta do réu em coletar carteiras de trabalho para obter benefícios fraudulentos, assim como do colaborador Gabriel Otavio Michel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108), que referiu que PAULO era uma das pessoas que lhe encaminhava carteiras de trabalho (evento 2 - DEPOIM_TESTEMUNHA1 - 5011549-27.2016.4.04.7108).

Sendo assim, demonstra-se que PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO atuou na captação de CTPS e beneficiários indevidos para a prática da fraude ao seguro-desemprego, de forma que obteve para si vantagem ilícita, em 6 (seis) oportunidades (fatos 43 a 47 e 63), gerando, no período de 03/2016 a 05/2016, prejuízo ao FAT no montante de R$ 22.126,00, mediante fraude, de forma que deve ser condenado às penas previstas no tipo penal constante no art. 171, § 3º, do Código Penal.

3.4.1. A defesa de ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA alega ausência de dolo em sua conduta, pois prestava serviço de contabilidade para os demais réus, não tendo ciência do conteúdo inverídico das informações prestadas pelos contratantes.

O réu ANTÔNIO era técnico em contabilidade e emitia guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e enviava dados relativos às admissões e demissões ao CAGED de supostos empregados de empresas fictícias ou em relação às quais esses trabalhadores não tinham vínculos empregatícios. Assim o réu procedia para embasar os requerimentos de seguros desempregos.

A análise dos dados remetidos ao CAGED possibilitou a identificação de ANTÔNIO como o responsável por enviar informações falsas sobre contratos de trabalhos fictícios com as empresas Bogearte Beneficiamento de Metas Ltda ME, Danilo dos Santos Calçados ME, Richter & Veiga Construtora Ltda, Nair Cristiane Lima Franca ME e G. Ferraz Processamento de Dados, que culminaram com a obtenção ilícita de seguros desempregos.

O envio das informações era feito após o réu receber as carteiras de trabalho de terceiros ou ele mesmo captar as próprias carteiras de trabalho.

O dolo de ANTÔNIO resta evidente conforme analisado no item 2.3, que trata do crime de organização criminosa, em que foi demonstrado o envolvimento do réu com o casal VALDIRENE e FÁBIO, sendo que o próprio réu confirmou ter trabalhado para a empresa Richter & Veiga, da ré VALDIRENE, procedendo à demissão de oito funcionários.

Não obstante a alegação de ausência de vínculos com outros réus, conforme analisado nos tópicos anteriores, as escutas telefônicas evidenciam o elo de ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA também com os réus PAULO e JEFERSON. Cito como exemplo a ligação telefônica ocorrida em 19/04/2016, acima descrita, em que PAULO liga para MOTTA, passa o telefone para JEFERSON e este conversa com MOTTA sobre as fraudes na obtenção do benefício (evento 267 - áudio 70 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108).

Também os depoimentos dos policiais federais que trabalharam nas investigações da Operação Belo Monte são unânimes quanto à atuação de fundamental importância do réu ANTONIO DA MOTTA na organização criminosa.

Embora o réu alegue ausência de dolo, diálogos obtidos por meio de interceptações telefônicas demonstram a ciência de ANTONIO DA MOTTA sobre a ilicitude de seus atos. Cito como exemplos: a) ligação telefônica ocorrida em 22/03/2016 (evento 246 - áudio 3 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108) em que ANTONIO liga para uma pessoa e pergunta o CNPJ da empresa MRM para encaminhar um seguro-desemprego, ao que o interlocutor pergunta se isso não pode dar problema e ANTONIO afirma que não; e b) ligação telefônica ocorrida em 19/04/2016 (evento 267 - áudio 70 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108) PAULO liga para MOTTA e passa o telefone para JEFERSON, que conversa com MOTTA sobre as fraudes de seguro-desemprego. Combinam o que encaminhar, quantas faltam terminar e se referem as CTPS de Camila, Maicon, Salete e Emerson. JEFERSON fala em pagar as guias de FGTS e ANTONIO diz para segurar o crédito.

Ademais, o réu afirmou que não é normal que o contador encaminhe seguro-desemprego para pessoas e fique com a CTPS e cartão cidadão para receber parcelas e negou ter feito isso. Não soube explicar a existência de diversas CTPS, cartões cidadão da CEF, requerimentos de seguro-desemprego e guias de recolhimento de FGTS apreendidas em sua residência por ocasião da busca e apreensão.

Diante das evidências acima mencionadas, não restam dúvidas de que o réu sabia do esquema criminoso e dele fazia parte, transmitindo vínculos empregatícios fictícios.

Importante mencionar que o ANTÔNIO praticou os crimes de estelionato violando o dever da profissão de técnico contábil.

ANTÔNIO obteve vantagem ilícita induzindo o Fundo de Amparo ao Trabalhador em erro, mediante fraude, porque registrou vínculos empregatícios falsos, com o propósito de gerar para o falso trabalhador o direito à obtenção do seguro-desemprego. Por esse motivo, mantenho a sentença condenatória em relação ao crime do art. 171, § 3º, CP: quanto aos fatos nºs 2, 3, 5 a 11, 13, 15, 17, 18, 20 a 25, 27 a 29, 48 a 53 e 62 do aditamento da denúncia, na forma consumada, e quanto aos fatos nºs 4, 12, 14, 16, 19, 26, 30 e 41, na forma tentada.

No que se refere ao réu ANTÔNIO, o Ministério Público postula que a condenação quanto aos fatos descritos no aditamento da denúncia sob os números 33 a 44 se dê pelo fato típico previsto no art. 313-A do CP. O tema será analisado no tópico 4.3.2.

3.4.2. A defesa de FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS E VALDIRENE ALMEIDA RICHTER não se insurgiu quanto às condenações pelo cometimento dos crimes de estelionato, apenas argumentou que a continuidade delitiva deve levar em consideração as condenações tanto pelos estelionatos consumados quanto pelos tentados.

O Ministério Público postula, quanto ao fato nº 41 do aditamento da denúncia, que a condenação de FÁBIO e de VALDIRENE se dê pela prática do crime do art. 313-A c/c art. 30, CP, em vez da subsunção típica no crime comum previsto no art. 171, § 3º, do CP procedida na sentença. O tema será analisado no tópico 4.3.1.

Portanto, mantenho a condenção do réu FÁBIO quanto ao cometimento de crimes de estelionato (art. 171, § 3º, CP) em oito oportunidades (Fatos 29, 48 a 54) e de estelionato na forma tentada (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II) em uma oportunidade (Fato 30) e da ré VALDIRENE quanto ao cometimento de crimes de estelionato (art. 171, § 3º, CP) em sete oportunidades (Fatos 29, 48 a 53) e de estelionato na forma tentada (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II) em uma oportunidade (Fato 30)

3.4.3. Em relação ao réu PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO, que não interpôs apelação criminal, foi condenado pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal em seis oportunidades (Fatos 43 a 47 e 63). O Ministério Público postula que a condenação se dê pelo fato típico previsto no art. 313-A do CP. O tema será analisado no tópico 4.3.3.

4. Inserção de dados falsos em sistemas informatizados - art. 313-A do CP

4.1. Tipicidade

Dispõe o art. 313-A do Código Penal:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

A condição de funcionário público do agente é elementar do crime. Nesse caso, o agente estranho aos quadros da administração que atua em concurso com o funcionário público pode responder pelo crime em questão, como coautor ou partícipe, a teor da previsão constante do art. 30 do Código Penal.

Todavia, para tanto, é preciso que o particular tenha ciência da condição de funcionário público do comparsa.

Nesse sentido a lição de José Paulo Baltazar Junior a respeito do delito tipificado no art. 313-A do Código Penal: "Embora se cuide de crime próprio, como a qualidade de funcionário público é elementar do delito em questão, comunica-se aos coautores estranhos aos quadros do funcionalismo, desde que tenham ciência da especial condição dos comparsas, na forma do art. 30 do CP" (BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 8ª ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2012, p. 156).

Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci, comentando o art. 30 do Código Penal, ensina: "Há determinadas circunstâncias ou condições de caráter pessoal que são integrantes do tipo penal incriminador, de modo que, pela expressa disposição legal, nessa hipótese, transmitem-se aos demais co-autores e partícipes. Ex.: se duas pessoas - uma, funcionária pública, outra, estranha à Administração - praticam conduta de subtrair bens de uma repartição pública, cometem peculato-furto (art. 312, § 1.º, CP). A condição pessoal - ser funcionário público - é elementar do delito de peculato, motivo pelo qual transmite-se ao co-autor". Acrescenta o autor: "É indispensável que o concorrente tenha noção da condição ou da circunstância de caráter pessoal do comparsa do delito [...]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 286/287).

O STF, embora tratando de caso envolvendo delito de peculato, já sinalizou a adoção desse entendimento:

HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO-FURTO ( § 1º DO ART. 312 DO CP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDIÇÃO ELEMENTAR DO TIPO. COMUNICAÇÃO AO PARTICULAR, CO-AUTOR DO DELITO (ART. 30 DO CP). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA: IMPOSSIBILIDADE. O particular pode figurar como co-autor do crime descrito no § 1º do art. 312 do Código Penal (Peculato-furto). Isto porque, nos termos do artigo 30 do CP, "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". Se a condição de funcionário público é elementar do tipo descrito no artigo 312 do Código Penal, esta é de se comunicar ao co-autor (particular), desde que ciente este da condição funcional do autor. Precedentes: HC 74.588, Relator o Ministro Ilmar Galvão; e HC 70.610, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. A firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal repele a alegação de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Precedentes: HC 88.087, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC 82.155, Relatora a Ministra Ellen Gracie; HC 83.458 e RHC 86.950, Relator o Ministro Joaquim Barbosa; RHC 76.153, Relator o Ministro Ilmar Galvão; entre outros. Habeas corpus indeferido (STF, HC 90337, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 19/06/2007).

Nesta Corte, a Quarta Seção decidiu:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. AGENTE ESTRANHO AOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO COMPARSA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.1. No crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no art. 313-A do Código Penal, a condição de funcionário público do agente é elementar do crime. Nesse caso, o agente estranho aos quadros da administração que atua em concurso com o funcionário público pode responder pelo crime em questão, como coautor ou partícipe, a teor da previsão constante do art. 30 do Código Penal. Para tanto, é preciso que o particular tenha ciência da condição de funcionário público do comparsa. 2. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (STF, HC 107.409/PE, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 3. O dano causado pela empreitada criminosa aos cofres públicos, arbitrado em mais de um milhão de reais, sem dúvida é relevante e destoa da generalidade dos casos da espécie, a ponto de justificar a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena, resultando na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Fixada a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos pelo não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Também a culpabilidade do acusado, digna de especial reprovação, não recomenda a substituição, nos termos do inciso III do citado artigo. 5. Reconhecido o direito ao condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, não reincidente, o direito ao cumprimento da pena em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal). 6. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos em parte a na parte conhecida improvidos. Concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado CELSO. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0002894-10.2009.404.7105, 4ª SEÇÃO, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/08/2015, PUBLICAÇÃO EM 28/08/2015)

No que tange ao concurso aparente de normas entre os delitos dos artigos 171, § 3º, e 313-A, ambos do Código Penal, esta Corte já firmou o entendimento de que prevalece o enquadramento da conduta do agente no crime tipificado neste último dispositivo, em consonância com o princípio da especialidade, sendo incabível sustentar que a infração penal em questão é somente um meio para a execução do estelionato. Trata-se de conduta autônoma, na qual, para a obtenção da vantagem indevida em detrimento da Autarquia Previdenciária, foi utilizado sistema informatizado da Administração Pública.

Nessa senda:

'DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTS. 313-a E 171, § 3º, DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ESTELIONATO CONTRA O PODER PÚBLICO. CONFLITO APARENDE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. ART. 29 DO CP. 1. Diante do conflito aparente de normas entre as condutas tipificadas pelos arts. 171 e 313-a do Código Penal, prevalece o enquadramento pelo delito de inserção de dados falsos em sistema de informações quando se trata de a ação de obter vantagem indevida, em detrimento da entidade autárquica, utilizando-se, para tanto, dos sistemas informatizados da Administração Pública. 2. A classificação do tipo penal regulado no artigo 313-A do Estatuto Repressivo como um crime funcional próprio não constitui óbice para a sua perpetração em concurso de agentes, sendo despiciendo que os partícipes ou co-autores sejam funcionários públicos.' (TRF4, EINUL 5010602-16.2010.404.7000, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, disponibilizado na plataforma eletrônica em 27-2-2012)

'DIREITO PENAL. FRAUDE CONTRA O INSS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO ESTATUTO REPRESSIVO. COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO DE PARTICULA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PENA. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. A concessão irregular de benefício previdenciário por funcionário público, com base em vínculos empregatícios falsos, em prejuízo do INSS, enquadra-se na conduta descrita no art. 313-A do Código Penal, não havendo falar em desclassificação para estelionato. 2. É possível a prática, por particular, de crime de inserção de dados falsos em sistemas informatizados, se coautor ou partícipe com funcionário público. 3. Cabe ao servidor da autarquia verificar a documentação e constatar eventuais irregularidades, sendo que ignorar dados fictícios ou deixar de realizar diligências mínimas de verificação da autenticidade das informações apresentadas, habilitando o benefício no mesmo dia em que se deu a entrada do pedido, denota ter agido com dolo, tornando óbvia a autoria do delito. 4. A qualidade de funcionário público revela-se circunstância inerente à prática delitiva e desautoriza o aumento da reprimenda fundamentado na culpabilidade do agente.' (TRF4, ACR 5016009-03.2010.404.7000, 7ª Turma, Relatora Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 25-1-2013 - grifei)

'PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. ESPECIALIDADE. SUJEITO ATIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VETORIAL NEUTRA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO AO ERÁRIO SUPERIOR A CEM MIL REAIS. VETORIAL NEGATIVA. REDUÇÃO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. Não decorrido o lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, nem do recebimento desta e da publicação da sentença condenatória. 2. O princípio da correlação, o qual tem como primado a necessidade de exame, pela sentença, dos estritos termos requeridos pelas partes, restou devidamente observado. 3. 'Diante do conflito aparente de normas entre as condutas tipificadas pelos arts. 171 e 313-A do Código Penal, prevalece o enquadramento pelo delito de inserção de dados falsos em sistema de informações quando se trata de a ação de obter vantagem indevida, em detrimento da entidade autárquica, utilizando-se, para tanto, dos sistemas informatizados da Administração Pública'. (EINUL 5010602-16.2010.404.7000, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, disponibilizado na plataforma eletrônica em 27-02-2012) 4. O sujeito ativo do tipo penal do artigo 313-A do Código Penal é o funcionário público, no conceito legal (artigo 327 do mesmo diploma legal), desde que esteja autorizado a operar com os sistemas informatizados ou com os bancos de dados de Administração Pública, admitindo o tipo penal coautoria e participação de terceiros que não gozem de tal condição, desde que cientes dela, a teor do artigo 30 do Estatuto Repressivo. 5-11. Omissis.' (TRF4, ACR 5006267.51-2010.4.04.7000, 8ª Turma, minha Relatoria, juntado aos autos em 19-5-2014 - grifei)

4.2. O réu JEFERSON foi condenado pela prática do crime do art. 313-A do CP em dezoito oportunidades (fatos 33 a 47 e 63 a 65 do aditamento da denúncia), nos seguintes termos:

D) JEFERSON ANTONIO DA SILVA

Quanto ao denunciado JEFERSON ANTONIO DA SILVA, narra o aditamento à denúncia que sua participação nos estelionatos previdenciários ocorria da seguinte forma: na qualidade de agente do SINE do município de Nova Hartz, recebia a documentação dos corréus, sejam eles captadores de carteiras de trabalho ou contadores, e inseria os dados falsos nos sistemas do Ministério do Trabalho, com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem, a partir do benefício de seguro-desemprego indevidamente concedido.

Assim, a acusação aponta os fatos 33 a 40, 42 a 47, 63 e 65, na forma consumada, que totalizaram o prejuízo ao FAT em R$ 73.276,15, e os fatos 41 e 64, na forma tentada, envolvendo o réu.

Entretanto, no fato 67 narra o aditamento à denúncia que JEFERSON ANTONIO DA SILVA, na condição de funcionário autorizado, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

O referido tipo penal está assim previsto no ordenamento jurídico:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Diante do conflito aparente de normas entre as condutas tipificadas pelos arts. 171 e 313-A do Código Penal, uma vez que ambos os delitos visam a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem, deve ser aplicado o princípio da especialidade para proceder à readequação da conduta descrita no aditamento à denúncia, afastando a aplicabilidade do artigo 171 do Código Penal, e reconhecer a incidência, em relação a JEFERSON ANTONIO DA SILVA, tão somente do tipo penal previsto no artigo 313-A do mesmo Diploma Legal.

Este, inclusive, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO STAFF. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO AUTORIZADO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES AFASTADO. MANUTENÇÃO, PARA A RÉ, APENAS DO DELITO DO ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA RÉ. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO IMEDIATA. 1. O delito previsto no artigo 313-A do Código Penal exige para sua configuração que funcionário público autorizado insira dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública com o intuito de obter vantagem indevida ou de causar dano. 2. Caso em que se mantém a condenação da ré apenas pelo crime do artigo 313-A do Código Penal na medida em que o iter criminis desvela que a solicitação da vantagem indevida (artigo 317 do Código Penal) por parte da ré ocorreu após a inserção indevida dos dados no sistema informatizado no interesse de quem veio a prometer o pagamento de propina, configurando a corrupção passiva o pós-fato impunível ou, em termos técnicos, o exaurimento daquele primeiro delito. 3. O delito tipificado no artigo 313-A do Código Penal é especial em relação ao artigo 171, § 3º, do mesmo diploma legal, na medida em que ambas as normais penais tipificam a conduta de obter vantagem indevida, mediante fraude, em desfavor da Administração Pública, sendo que aquela trata especificamente da conduta de inserir dados inidôneos no sistema informatizado, a fim de obter benefício. 4. Os verbos nucleares do delito de corrupção ativa são "oferecer" e "prometer", não necessitando o efetivo pagamento de vantagem indevida ao funcionário público para configuração do crime disposto no artigo 333 do Código Penal, razão pela qual se mantém a condenação do réu. (...). (TRF4, ACR 5001949-77.2010.4.04.7112, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 31/10/2018) (Sublinhei)

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTS. 313-A E 171, § 3º, DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ESTELIONATO CONTRA O PODER PÚBLICO. CONFLITO APARENDE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. ART. 29 DO CP. 1. Diante do conflito aparente de normas entre as condutas tipificadas pelos arts. 171 e 313-A do Código Penal, prevalece o enquadramento pelo delito de inserção de dados falsos em sistema de informações quando se trata de a ação de obter vantagem indevida, em detrimento da entidade autárquica, utilizando-se, para tanto, dos sistemas informatizados da Administração Pública. 2. A classificação do tipo penal regulado no artigo 313-A do Estatuto Repressivo como um crime funcional próprio não constitui óbice para a sua perpetração em concurso de agentes, sendo despiciendo que os partícipes ou co-autores sejam funcionários públicos. (TRF4, ENUL 5010602-16.2010.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 27/02/2012) (Sublinhei)

Desta forma, considerando que o acusado era servidor do SINE de Nova Hartz, não há dúvidas acerca do seu enquadramento como funcionário público, haja vista exercer seu labor para a execução de atividade típica da Administração Pública. Além disso, ao possuir acesso privativo ao sistema do Ministério do Trabalho, com login e senha próprios, para desempenhar suas tarefas cotidianas, conclui-se que possuía autorização e condições de inserir as informações no sistema do ente público.

Assim, a conduta imputada ao réu amolda-se perfeitamente ao delito de inserção de dados falsos em sistema da Administração Pública, que é incompatível com a acusação/condenação conjunta ao crime de estelionato, sob pena de incorrer em bis in idem, tendo em vista que ele, na condição de funcionário público, inseriu informações inverídicas no sistema informatizado do Ministério do Trabalho, com o intuito de obter vantagem indevida para si e para outrem, consubstanciada na concessão de seguro-desemprego indevido.

Assim, valho-me do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal para promover a emendatio libelli, para fins de suprimir o artigo 171, § 3º da capitulação dos fatos, de modo que o acusado encontra-se, doravante, como incurso tão somente nas sanções do art. 313-A, do Código Penal.

Sendo assim, passo à análise do referido tipo penal, também denunciado no fato 67.

2.7.3 Inserção de dados falsos em sistema de informações - art. 313-A do Código Penal - FATO 67

Conforme já afirmado acima, o fato 67 do aditamento à denúncia narra que JEFERSON ANTONIO DA SILVA, na condição de funcionário autorizado, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

O referido tipo penal está assim previsto no ordenamento jurídico:

Código Penal - Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

O delito está inserido no Título XI, Capítulo I, do Código Penal, isto é, 'Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral' e prevê a tipificação de conduta de inserir dados falsos e alterar ou excluir dados corretos, ou seja, fazendo com que o sistema passe a considerar dado que não corresponda à realidade1.

Além disso, trata-se de crime formal, que dispensa qualquer prejuízo efetivo. Mas pressupõe dolo específico na conduta do agente de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou, ainda, de causar dano2.

No curso da investigação, conforme já exposto quando da contextualização fática da Operação Belo Monte, foi realizado um levantamento nas concessões dos benefícios suspeitos, oportunidade em que foi possível identificar que inúmeros requerimentos de seguro-desemprego, com a utilização de vínculos empregatícios com as referidas características, foram encaminhados por JEFERSON ANTONIO DA SILVA, em Nova Hartz (evento 176 - OFIC2 do IPL e evento 399 - ANEXO4 e 9 desta ação penal).

Estes requerimentos inseridos pelo agente foram apontados na peça acusatória nos fatos 33 a 47 e 63 a 65, todos na forma consumada (já que o delito de inserção de dados é formal, dispensando resultado naturalístico) e todos com vínculos empregatícios com as empresas Bogearte, Richter & Veiga Construtora Ltda, Nair Cristiane Lima Franca-Me, Angela Maria Oliveira da Silva & Cia Ltda-Me, Cinkron Eletronics Ltda, Lucas da Silva-Me e Wagner Macedo Pires Calçados – Eireli, as quais comprovadamente estão inativas, conforme já afirmado acima (evento 30 - INF1 e evento 23 - INF4 - IPL).

Além disso, diversos foram os áudios captados no curso da interceptação telefônica, em que o réu abertamente fala da prática ilícita com os corréus, assim como em sua residência foram apreendidas (evento 38 - APREENSAO26, evento 62 - REL_MISSAO_POLIC7 e evento 170 - REL_MISSAO_POLIC12 - IPL) inúmeras CTPS, cartões cidadão, requerimentos de seguro-desemprego, além de outros documentos que demonstram a efetiva prática ilícia pelo acusado, dentre os quais o cartão cidadão de Michael Denis de Oliveira (beneficiário do fato 40) e comunicações de dispensa de Sirlene da Costa Silva e de Nilza da Silva (beneficiárias dos fatos 43 e 44, respectivamente).

Portanto, a materialidade e autoria delitiva estão amplamente comprovadas através dos seguintes documentos: a) planilha relativa às empresas utilizadas nas fraudes e respectivos IPs (evento 1 - ANEXO3 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108); b) planilha do MTE sobre a concessão dos requerimentos de seguro-desemprego (evento 176 - OFIC2 do IPL e evento 399 - ANEXO9 desta ação penal); c) planilhas elaboradas a partir da planilha do MTE sobre a concessão dos requerimentos de seguro-desemprego em nome de JEFERSON ANTONIO DA SILVA (evento 399 - ANEXO4 desta ação penal); d) Relatórios Situação do Requerimento Formal, oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego (evento 399 - ANEXO5 - pág. 48 (fato 33); pág. 1 (fato 34); pág. 46 (fato 35); pág. 47 (fato 36); pág. 37 (fato 37); pág. 30 (fato 38); pág. 52 (fato 40); pág. 50 (fato 41); pág. 43 (fato 42); pág. 55 (fato 43); pág. 39 (fato 44); pág. 21 (fato 45); pág. 9 (fato 46); pág. 35 (fato 47); pág. 42 (fato 63); pág. 16 (fato 64); pág. 15 (fato 65); e) requerimentos de seguro-desemprego (evento 399 - ANEXO6 a 9 desta ação penal); f) áudios obtidos no pedido de quebra de sigilos de dados e/ou telefônico nº 5020253-63.2015.4.04.7108; g) relatório do monitoramento telefônico (evento 1 - ANEXO2 - processo nº 5007287-34.2016.4.04.7108); h) auto de apreensão (evento 38 - APREENSAO26, evento 62 - REL_MISSAO_POLIC7 e evento 170 - REL_MISSAO_POLIC12 - IPL); i) autos de qualificação de interrogatório dos réus (eventos 35 e 39 do IPL e eventos 359 e 536 desta ação penal); j) termo de declarações de testemunhas (eventos 6, 7, 9, 17, 22, 45, 47, 49, 177 e 212 do IPL e eventos 326, 359, 505 e 536 desta ação penal); e, k) depoimentos do colaborador Gabriel Otavio Michel (processo nº 5011549-27.2016.4.04.7108).

O dolo específico do réu está claramente demonstrado através das interceptações telefônicas, dos depoimentos dos corréus, das testemunhas e do próprio interrogatório do acusado, em que não soube explicar a origem dos documentos existentes em sua residência, afirmando que a lista de nomes de pessoas encontrada em sua casa eram contatos do "meio-frango" da igreja e que, enquanto agente do SINE, que não tinha como burlar o sistema ou verificar se a empresa era falsa, pois somente inseria os dados e quem fazia esta análise de concessão ou não do benefício era o próprio sistema.

Consta no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5020253-63.2015.404.7108:

Em 25/02/2016 (evento 201 - áudio 13), PAULO fala que pegou “as coisas” com o Gabriel (réu no processo nº 5024717-96.2016.4.04.7108) e pede para JEFERSON lançar no sistema; falam que na semana que vem terá várias coisas pra fazer. Logo após (evento 201 - áudio 14), um indivíduo fala com PAULO e avisa que pegou uma CTPS boa, que faz 3 anos que não está assinada, e que logo vai pegar mais uma CTPS.

JEFERSON diz par PAULO para avisar ANTONIO (MOTTA) para deixar tudo pronto porque ele (JEFERSON) quer fazer aquelas no SINE (evento 267 - áudio 47).

Em 19/04/2016 (evento 267 - áudio 70) PAULO liga para MOTTA e passa o telefone para JEFERSON, que conversa com MOTTA sobre as fraudes de seguro-desemprego. Combinam o que encaminhar, quantas faltam terminar e se referem as CTPS de Camila, Maicon, Salete e Emerson. JEFERSON fala em pagar as guias de FGTS e MOTTA diz para segurar o crédito.

JEFERSON liga para PAULO e fala que talvez não dê certo o seguro-desemprego da esposa de PAULO, Jandira Bueno, CPF 416.244.590-72, pois a mesma estaria inscrita no INSS como contribuinte individual. Mas PAULO pede para tentar (evento 224 - áudio 11). Após (evento 224 - áudio 12), Gabriel (réu na ação penal nº 5024717-96.2016.4.04.7108) liga para PAULO e falam sobre o atendimento no SINE de Nova Hartz, PAULO comenta que a supervisora lhe atendeu e que a mesma é esperta. No mesmo dia (evento 224 - áudio 13), JEFERSON e PAULO comentam sobre ida de PAULO no SINE em Nova Hartz, JEFERSON ri e comenta como a supervisora “percebe as coisas”. Falam que o encaminhamento na cidade de Taquara é uma barbada (evento 224 - áudio 11).

No dia seguinte (evento 246 - áudio 45), JEFERSON fala com sua mãe Odete (ré na ação penal nº 5011826-72.2018.4.04.7108) que já fez duas hoje. Sua mãe pergunta se já recebeu o dinheiro destas; JEFERSON fala que vai pegar de tarde. Odete fala que escondeu outras carteiras de trabalho no “cestinho” dentro do armário, onde ela esconde tudo.

As testemunhas também afirmaram a existência de dolo na conduta do réu. Ilienara Cristina Karas e Franco Andrei de Lima afirmaram, respectivamente:

"(...) Não sabe exatamente qual era a informação que o JEFERSON inseria e como fazia, mas disse que, no caso, o trabalhor não ia até o SINE, quem levava os documentos até o JEFERSON era o PAULO e os Estulanos, mas o JEFERSON era receoso, fazia poucos por dia, fazendo também para outra pessoa que não sabe quem é. Afirmou com absoluta certeza que JEFERSON tinha conhecimento acerca do esquema criminoso e da falsidade dos vínculos, bem como mãe dele, que além de ter conhecimento, também pegava carteiras de trabalho e recebia documentação. Além disso, o pessoal também deixava documentação direto com JEFERSON. Sobre o lucro que obtinham, disse nunca falaram abertamente sobre números, mas acredita que o agente do SINE ganhava cerca de mil reais para cada requerimento, pois faziam para que cada parcela rendesse cerca de mil e quinhentos reais, colocando no numero máximo de parcelas, totalizando o benefício cinco ou seis mil reais. (...) (evento 326 - VIDEO7 e 8)"

"(...) Sobre JEFERSON ANTONIO DA SILVA disse que trabalhava no SINE de Nova Hartz e, como agente do SINE, ele viabilizava a inserção do requerimento do seguro-desemprego no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego. Afirmou que ele tinha uma parceria com PAULO GILBERTO em que ambos, PAULO e JEFERSON, recolhiam vários documentos para o JEFERSON inserir e depois partilhavam o lucro que rendia o golpe. Disse que eles levavam a maioria dos documentos a um contador chamado Gabriel Michel. Recorda que na casa de JEFERSON foram apreendidas carteiras de trabalho, valores em espécie, documentos relativos a seguro-desemprego, requerimento de seguro-desemprego, cartões-cidadão. (...) (evento 326 - VIDEO2)"

Portanto, fica evidenciado que o réu atuava de forma dolosa. Neste aspecto, inclusive, o corréu PAULO, em depoimento na polícia federal asseverou que procurou JEFERSON, pois sabia que ele trabalhava no SINE de Nova Hartz, que era muito conhecido na cidade e poderia encaminhar os benefícios falsos, o que de fato fez, cobrando uma comissão no valor de R$ 400,00 por cada benefício de seguro-desemprego encaminhado, conforme já afirmado quando analisada a conduta de PAULO (evento 35 - AUTO_QUALIFIC4).

A testemunha Rogério Jonson da Rosa Tons, chefe do Setor de Seguro-desemprego da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho do RS, ao ser ouvido afirmou (evento 536 – VÍDEO2):

(...) De 2013 a 2016, os requerimentos eram manuais e não havia o pagamento através de certificação digital. Cada benefício de seguro-desemprego tinha um requerimento manual assinado pelo desempregado. Além do requerimento, era necessário o termo de rescisão de contrato, termo de homologação da rescisão do contrato de trabalho, a carteira de trabalho, os depósitos de FGTS efetuados na Caixa Econômica Federal e o recolhimento da guia previdenciária, que é a base de cálculo para o pagamento das parcelas do benefício aos trabalhadores. Na época, obrigatoriamente era o próprio requerente quem deveria solicitar o seguro-desemprego. Disse que, no Estado do RS, o habilitador do benefício é a rede de atendimento SINE. O agente do SINE deve verificar a documentação e se aquela pessoa corresponde à beneficiária. Quando não há a documentação correta, o agente do SINE deve encaminhar o retorno com os documentos pertinentes. Afirmou ser difícil o agente do SINE poder flexibilizar a aceitação dos documentos, porque o requerente que não preenche os requisitos legais é notificado e, a partir de então, somente o Ministério do Trabalho, através de um recurso administrativo, em que os técnicos acessam o sistema, verificará se esse trabalhador terá direito à percepção desse benefício. Explicou que cada agente tem a sua senha pessoal para acessar o sistema e inserir o requerimento do seguro-desemprego. A partir de então, é dado o andamento do requerimento no sistema. Não é possível dar entrada no requerimento sem o comparecimento do requerente na agência. Afirmou ser necessária a presença do requerente na agência, pois se exige a sua assinatura no requerimento do seguro-desemprego, que fica arquivado no posto de habilitação onde foi dada a entrada. Os documentos que acompanharam o requerimento ficam arquivados, com exceção da carteira de trabalho.(...) Alegou ser possível que um agente do SINE, envolvido na fraude, possa inserir dados no sistema sem que a parte vá até a agência ou que saiba do uso do seu nome. Referiu que a implementação da certificação digital ocorreu para minimizar as fraudes. (...)

Assim, a condição de funcionário público de JEFERSON se mostrou como grande facilitador nas fraudes, pois ao contrário de fiscalizar e analisar os documentos cautelosamente, como sua função exige, inseria diretamente no sistema os pedidos instruídos com informações falsas, com base em vínculos empregatícios fictícios, sem que sofresse qualquer controle, inclusive dispensando a presença física dos beneficiários junto à agência.

Sendo assim, comprovada a materialidade, autoria e dolo do réu JEFERSON ANTONIO DA SILVA, deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 313-A, do Código Penal em 18 (dezoito) oportunidades de forma consumada (fatos 33 a 47 e 63 a 65).

A defesa de JÉFERSON alega não estar caracterizado o delito de inserção de dados falsos, pois o réu não tinha como saber que uma carteira de trabalho estava irregular, na medida em que os documentos apresentados pelos segurados vinham prontos e o réu, que era funcionário do SINE, apenas cadastrava os dados no sistema do Ministério do Trabalho. Sustenta que se o dado pessoal do segurado ou da empresa estivesse errado ou divergente, o sistema não reconhecia e não era possível dar seguimento ao requerimento. Alega que não restou comprovado o dolo específico de causar prejuízo, pois o réu não ofereceu benefício a ninguém e tampouco recebeu qualquer tipo de valor pecuniário.

Em seu interrogatório em juízo (evento 359 - vídeo 13 da ação penal), o réu afirmou que não conhecia os demais réus, com exceção de PAULO, que conhecia da igreja. Disse que trabalha no SINE e que "a pessoa que chega na minha frente com carteira de trabalho e comprovante de Fundo e eu digito. Se o sistema liberar, o seguro é liberado. Não tem como eu falsificar um documento. Se a pessoa chega lá com um documento, meu dever é encaminhar. Eu não tenho como ver se a empresa é falsa, se tem algo falso". Em relação aos documentos que foram encontrados em sua residência, disse que as duas carteiras de trabalho eram de sua irmã e de seu tio, que tinham lhe pedido para consultar o andamento do processo de aposentadoria deles.

Em novo interrogatório, posterior ao recebimento do aditamento à denúncia e a reabertura da instrução probatória (evento 427 da ação penal), o réu retificou que não tem como identificar a falsidade dos documentos que lhe são apresentados para requerer o seguro-desemprego. Em relação aos documentos apreendidos em sua residência (como cartão cidadão, carteiras de trabalho, comunicação de dispensa), afirmou que eram cópias que levaria para o trabalho. Disse que a lista com mais de 90 nomes de pessoas referida pelo Procurador da República era a de contatos do meio-frango da igreja. Exerceu o direito ao silêncio em relação a outras perguntas (evento 536 – vídeo 3 da ação penal)

Embora o réu tenha negado participação na fraude, o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra a forma de atuação do acusado e deixa clara a prática delitiva, na medida em que o réu, agente do SINE de Nova Hartz/RS, encaminhava o seguro-desemprego diretamente no sistema do Ministério do Trabalho após receber os documentos prontos, que sabia serem falsos.

As conversas entre JEFERSON e PAULO não deixam qualquer dúvida acerca da existência de um conluio relacionado ao encaminhamento de seguros-desempregos. Consta dos Pedido de quebra de sigilo de dados nº 5020253-63.2015.404.7108 conversa datada de 25/02/2016 em que PAULO diz que pegou "as coisas" com o Gabriel (condenado por este Tribunal na ACR nº 5024717-96.2016.4.04.7108) e pede para JEFERSON lançar no sistema, além de afirmar que na semana seguinte terá várias coisas para fazer (evento 201 - áudio 13).

Em 19/04/2016 (evento 267 - áudio 70) PAULO liga para ANTÔNIO MOTTA e passa o telefone para JEFERSON, que conversa com MOTTA sobre as fraudes de seguro-desemprego, combinando o que encaminhar, quantas faltam terminar e fazem referência às carteiras de trabalho de Camila, Maicon, Salete e Emerson, além de falarem sobre pagamento de guias de FGTS. Também consta áudio em que JEFERSON e PAULO falam sobre a ida de PAULO no SINE em Nova Hartz e JEFERSON ri e comenta que a supervisora "percebe as coisas", além de dizerem que o encaminhamento na cidade de Taquara é uma barbada (evento 224 - áudio 11).

Importante ressaltar que JEFERSON contava com o auxílio de sua mãe, Odete (condenada por este Tribunal na ACR 5011826-72.2018.4.04.7108), conforme consta do diálogo em que Odete pergunta para o réu se ele já recebu o dinheiro das "duas que fez hoje" e JEFERSON diz que vai pegar de tarde. Odete então diz que escondeu as carteiras de trabalho no "cestinho" dentro do armário, onde ela esconde tudo.

Quanto a documentos pertencentes a terceiros, ressalto que foram encontrados na residência de JEFERSON diversas carteiras de trabalho, cartão cidadão, comunicação de dispensa, entre outros documentos, em relação aos quais o réu não soube explicar a origem. Ressalto que foram encontrados bem mais documentos do que os dois citados pelo réu em seu interrogatório (CTPS de sua irmã e de seu tio).

Em relação ao procedimento a ser adotado pelos agentes do SINE para a concessão do benefício, a testemunha Rogério Jonson da Rosa Tons, chefe do Setor de Seguro-desemprego da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho do RS, afirmou (evento 536 – vídeo 2 da ação penal):

(...) De 2013 a 2016, os requerimentos eram manuais e não havia o pagamento através de certificação digital. Cada benefício de seguro-desemprego tinha um requerimento manual assinado pelo desempregado. Além do requerimento, era necessário o termo de rescisão de contrato, termo de homologação da rescisão do contrato de trabalho, a carteira de trabalho, os depósitos de FGTS efetuados na Caixa Econômica Federal e o recolhimento da guia previdenciária, que é a base de cálculo para o pagamento das parcelas do benefício aos trabalhadores. Na época, obrigatoriamente era o próprio requerente quem deveria solicitar o seguro-desemprego. Disse que, no Estado do RS, o habilitador do benefício é a rede de atendimento SINE. O agente do SINE deve verificar a documentação e se aquela pessoa corresponde à beneficiária. Quando não há a documentação correta, o agente do SINE deve encaminhar o retorno com os documentos pertinentes. Afirmou ser difícil o agente do SINE poder flexibilizar a aceitação dos documentos, porque o requerente que não preenche os requisitos legais é notificado e, a partir de então, somente o Ministério do Trabalho, através de um recurso administrativo, em que os técnicos acessam o sistema, verificará se esse trabalhador terá direito à percepção desse benefício. Explicou que cada agente tem a sua senha pessoal para acessar o sistema e inserir o requerimento do seguro-desemprego. A partir de então, é dado o andamento do requerimento no sistema. Não é possível dar entrada no requerimento sem o comparecimento do requerente na agência. Afirmou ser necessária a presença do requerente na agência, pois se exige a sua assinatura no requerimento do seguro-desemprego, que fica arquivado no posto de habilitação onde foi dada a entrada. Os documentos que acompanharam o requerimento ficam arquivados, com exceção da carteira de trabalho.(...) Alegou ser possível que um agente do SINE, envolvido na fraude, possa inserir dados no sistema sem que a parte vá até a agência ou que saiba do uso do seu nome. Referiu que a implementação da certificação digital ocorreu para minimizar as fraudes. (...)

Evidentemente, a condição de funcionário público de JEFERSON facilitou o esquema de fraude, pois possibilitou a inserção de pedidos com informações falsas, baseadas em vínculos fictícios, sem qualquer conferência dos documentos que os instruíam e muitas vezes dispensando a presença física dos beneficiários no momento do requerimento.

Portanto, o conjunto probatório demonstra a obtenção de vantagem indevida, em detrimento da Autarquia Previdenciária, mediante a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, de forma que mantenho a condenação do réu JEFERSON pela prática do delito do art. 313-A CP em dezoito oportunidades (fatos 33 a 47 e 63 a 65 aditamento da denúncia).

4.3. O Ministério Público postula seja o réu ANTONIO condenado, em relação aos fatos narrados sob os números 33 a 44 do aditamento à denúncia, pela prática do delito próprio previsto no art. 313-A c/c art. 30, na forma do art. 71, todos do CP, em vez da subsunção típica no crime comum previsto no art. 171, § 3º, do CP, sob o argumento de que os crimes contaram com a participação de funcionário público. E que o mesmo seja feito em relação aos réus FÁBIO e VALDIRENE quanto ao fato nº 41, e ao réu PAULO GILBERTO no que se refere aos fatos 43 a 47 e 63.

4.3.1. Os réus FÁBIO e VALDIRENE não se insurgem quanto à condenação pelo cometimento dos estelionatos, e sim quanto a questões relacionadas à dosimetria da pena, na medida em que os crimes de estelionato na forma tentada foram excluídos do crime continuado referente aos demais estelionatos consumados. O tópico será abordado quando da análise da dosimetria da pena.

O Ministério Público postula que FÁBIO e VALDIRENE sejam condenados, no que se refere ao fato nº 41 do aditamento da denúncia, pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, na condição de coautores.

O aditamento da denúncia narra, quanto ao fato nº 41, que, em 16/02/2016, JEFERSON incluiu o requerimento de seguro desemprego nº 7729515284 na agência do SINE em Nova Hartz, sendo que o IP que enviou as informações ao CAGED da empresa Richter e Veiga (da ré VALDIRENE), no dia 13/11/2015, pertencia a ANTONIO MOTA. A obtenção indevida de vantagem não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. A condenação ocorreu a título de estelionato majorado na forma tentada.

Para que a condenação de FÁBIO e VALDIRENE se desse pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), necessária a ciência de FÁBIO e VALDIRENE acerca da condição de funcionário público do réu JEFERSON. No entanto, não constam dos autos elementos que indiquem que o casal sabia da que JEFERSON trabalhava na agência do SINE. Em realidade, sequer há comprovação de que se conheciam.

A propósito, a delegada federal que conduziu a Opreção Belo Monte, Ilienada Cristina Karas, em seu depoimento, disse que JEFERSON não tinha ligação com FÁBIO ou VALDIRENE.

Não obstante a obtenção de vantagem indevida em detrimento da Autarquia Previdenciária e a utilização do sistema informatizado do SINE para o requerimento do benefício, a acusação não logrou demonstrar que FÁBIO e VALDIRENE tinha alguma relação com o réu JEFERSON.

Nessa perspectiva, entendo que não restou comprovado que os réus FÁBIO e VALDIRENE praticaram o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), de forma que, em relação ao fato 41 do aditamento da denúncia, mantenho a condenação pelo delito de estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP), tal como procedido na sentença.

Portanto, nego provimento à apelação criminal do Ministério Público no tópico.

4.3.2. O Ministério Público postula seja o réu ANTONIO DA MOTTA condenado, em relação aos fatos narrados sob os números 33 a 44 do aditamento à denúncia, pela prática do delito próprio previsto no art. 313-A c/c art. 30, na forma do art. 71, todos do CP, em vez da subsunção típica no crime comum previsto no art. 171, § 3º, do CP, sob o argumento de que os crimes contaram com a participação de funcionário público.

O fato nº 33 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Lucia Olegario de Oliveira por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre a trabalhadora e a empresa de fachada Bogearte Beneficiamento de Metais Ltda-Me no período de 05/05/2014 a 23/12/2015. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº. 7729671640 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 24/03/2016.

O fato nº 34 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Neldite da Silva Nunes por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre a trabalhadora e a empresa de fachada Bogearte Beneficiamento de Metais Ltda-Me no período de 01/07/2013 a 24/12/2015. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº. 7729667622 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 10/03/2016.

O fato nº 35 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Rogério da Silva da Rosa por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre o trabalhador e a empresa de fachada Bogearte Beneficiamento de Metais Ltda-Me no período de 06/01/2014 a 17/01/2016. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº. 7729667622 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 13/04/2016.

O fato nº 36 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Romoaldo Ribeiro Nogueira por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre o trabalhador e a empresa de fachada Bogearte Beneficiamento de Metais Ltda-Me no período de 05/02/2015 a 05/02/2016. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº 7731388507 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 09/03/2016.

O fato nº 37 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Liziane Santos Chuquel por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre a trabalhadora e a empresa de fachada Bogearte Beneficiamento de Metais Ltda-Me no período de 01/10/2014 a 20/01/2016. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº 7731387290 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 17/03/2016.

O fato nº 38 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Juliano Olegário de Oliveira por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre o trabalhador e a empresa de fachada Bogearte Beneficiamento de Metais Ltda-Me no período de 01/07/2014 a 20/12/2015. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº 7729665894 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 23/03/2016.

O fato nº 39 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Caio Vinicius Martins da Silveira por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre o trabalhador e a empresa de fachada Bogearte Beneficiamento de Metais Ltda-Me no período de 21/12/2015 a 23/03/2016. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº 7732563106 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 13/04/2016.

O fato nº 40 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Michael Denis de Oliveira por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre o trabalhador e a empresa de fachada Bogearte Beneficiamento de Metais Ltda-Me no período de 01/03/2014 a 21/04/2016. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº 7733435896 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 02/06/2016.

O fato nº 41 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Maria Odete dos Santos por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre a trabalhadora e a empresa de fachada Richter & Veiga Construtora Ltda. no período de 01/07/2013 a 11/12/2015. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº 729515284 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 16/02/2016.

O fato nº 42 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Rejane Beatriz Santos dos Santos por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre a trabalhadora e a empresa de fachada Bogearte Beneficiamento de Metais Ltda-Me no período de 06/04/2015 a 22/04/2016. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº 7733492946 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 12/05/2016.

O fato nº 43 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Sirlene da Costa Silva por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre a trabalhadora e a empresa de fachada Nair Cristiane Lima Franca-Me no período de 06/01/2014 a 16/03/2016. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº 7733134902 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 02/05/2016.

O fato nº 44 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Nilza da Silva por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre a trabalhadora e a empresa de fachada Nair Cristiane Lima Franca-Me no período de 02/03/2015 a 30/03/2016. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº 7733134903 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 02/05/2016.

A prova existente nos autos demonstra que ANTONIO e JEFERSON tinham relação muito próxima no cometimento das fraudes, conforme demonstra a conversa em que JEFERSON, rindo, refere que o grupo criminoso fez, em dois meses, "cem carteiras de trabalho", ao que PAULO responde que foram "cem que eles viram, né" (evento 224 - AUDIO14 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108).

O conjunto probatório evidencia que em relação aos fatos nºs 33 a 44 do aditamento da denúncia a obtenção de vantagem indevida, em detrimento da Autarquia Previdenciária, se deu mediante a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública por JEFERSON.

Ademais, a ciência do réu ANTONIO quanto à condição de funcionário público de JEFERSON ficou amplamente demonstrada nos autos.

Nessa perspectiva, entendo devidamente comprovado que o réu ANTONIO DA MOTTA praticou o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, na condição de coautor, nos termos do art. 313-A c/c artigos 71, todos do Código Penal, no que se refere aos fatos 33 a 44 do aditamento da denúncia.

Portanto, dou provimento à apelação criminal do Ministério Público no tópico.

4.3.3 O Ministério Público postula seja o réu PAULO GILBERTO condenado, em relação aos fatos narrados sob os números 43 a 47 e 63 do aditamento à denúncia, pela prática do delito próprio previsto no art. 313-A c/c art. 30, na forma do art. 71, todos do CP, em vez da subsunção típica no crime comum previsto no art. 171, § 3º, do CP, sob o argumento de que os crimes contaram com a participação de funcionário público.

O fato nº 43 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Sirlene da Costa Silva por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre a trabalhadora e a empresa de fachada Nair Cristiane Lima Franca-Me no período de 06/01/2014 a 16/03/2016. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº 7733134902 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 02/05/2016.

O fato nº 44 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Nilza da Silva por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre a trabalhadora e a empresa de fachada Nair Cristiane Lima Franca-Me no período de 02/03/2015 a 30/03/2016. O extrato do CAGED demonstra que a inclusão do vínculo empregatício foi feita por ANTONIO e o requerimento do seguro desemprego nº 7733134903 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 02/05/2016.

Ademais, no escritório contábil de PAULO foi apreendido um cartão cidadão de Sirlene da Costa Silva (auto de apreensão nº 413/2016-evento 62, rel_missao_polic7, item 15) e um cartão cidadão e de documento "previsão de parcelas a receber" em nome de Nilza da Silva (auto de apreensão nº 413/2016-evento 62, rel_missao_polic7, item 15). Por fim, ressalto que a apreensão de celular possibilitou a visualização de troca de mensagens por meio de whatsapp, em abril de 2016, em que Gilmar (condenado por este Tribunal na ACR nº 50118267220184047108) repassa a PAULO o número do CPF de Sirlene e de Nilza. PAULO informa que está com duas carteiras de trabalho. O conjunto probatório demonstra que se tratava de pessoas em relação as quais os dados estavam sob os cuidados da organização criminosa.

O fato nº 45 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Ivete Pigato Baratto por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre a trabalhadora e a empresa de fachada Angela Maria Oliveira da Silva & Cia Ltda-ME no período de 19/12/2013 a 05/02/2016. O requerimento do seguro desemprego nº 7733134902 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 02/05/2016.

Documentos da empresa Angela Maria Oliveira da Silva & Cia Ltda-ME foram apreendidos no escritório e residência de Gabriel Otávio Michel (condenado por este Tribunal na ACR nº 50247179620164047108). A CTPS de Ivete foi apreendida no escritório de PAULO. O conjunto probatório demonstra que se tratava de pessoas em relação as quais os dados estavam sob os cuidados da organização criminosa.

O fato nº 46 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Claudete Teresinha Emmert Soares por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre a trabalhadora e a empresa de fachada Angela Maria Oliveira da Silva & Cia Ltda-ME no período de 10/12/2013 a 03/02/2016.

Angela Maria Oliveira da Silva & Cia Ltda-ME era uma das empresas utilizadas pelo contador Gabriel Otávio Michel (condenado por este Tribunal na ACR nº 50247179620164047108).

Ademais, no escritório contábil de PAULO foram apreendidos cartão cidadão e CTPS de Claudete (evento 62, rel_missao_polic8, itens 1 e 4). Por fim, ressalto que em 08/03/2016, Gilmar liga para PAULO e informa os dados das CTPS de Claudete. O requerimento do seguro desemprego nº 7731579810 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 11/03/2016.

O conjunto probatório demonstra que se tratava de pessoas em relação as quais os dados estavam sob os cuidados da organização criminosa.

O fato nº 47 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego em nome de Lindomar Adílio Lopes por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre o trabalhador e a empresa de Cinkron Eletronics Ltda. no período de 21/08/2014 a 21/03/2016.

Cinkron Eletronics Ltda. era uma das empresas utilizadas pelo contador Gabriel Otávio Michel (condenado por este Tribunal na ACR nº 50247179620164047108).

Ademais, no escritório contábil de PAULO foram apreendidos cartão cidadão e documento "previsão de parcelas a receber" de Lindomar (evento 62, rel_missao_polic8, itens3 e 4). Por fim, ressalto que em 08/03/2016, Lindomar fala com PAULO ao telefone e diz que passou para o Gilmar a CTPS e cobra o resultado do benefício (evento 224, áudio 24, autos 50202536320154047108).

O conjunto probatório demonstra que se tratava de pessoa em relação a qual os dados estavam sob os cuidados da organização criminosa.

O fato nº 63 diz respeito à obtenção do benefício de seguro desemprego por PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO em nome dele próprio, por meio da inclusão do requerimento do benefício com base em contrato de trabalho fictício supostamente existente entre o réu e a empresa de fachada Angela Maria Oliveira da Silva & Cia Ltda-ME no período de 24/04/2014 a 05/02/2016.

Angela Maria Oliveira da Silva & Cia Ltda-ME era uma das empresas utilizadas pelo contador Gabriel Otávio Michel (condenado por este Tribunal na ACR nº 50247179620164047108) e no escritório dele foi apreendido o requerimento de seguro-desemprego.

O requerimento do seguro desemprego nº 731307619 foi incluído no sistema informatizado da agência do SINE em Nova Hartz por JEFERSON, em 04/03/2016.

A prova existente nos autos demonstra que PAULO e JEFERSON tinham relação muito próxima no cometimento das fraudes, conforme demonstra a conversa em que JEFERSON, rindo, refere que o grupo criminoso fez, em dois meses, "cem carteiras de trabalho", ao que PAULO responde que foram "cem que eles viram, né" (evento 224 - AUDIO14 - processo nº 5020253-63.2015.4.04.7108).

O conjunto probatório evidencia que em relação aos fatos nºs 43 a 47 e 63 do aditamento da denúncia a obtenção de vantagem indevida, em detrimento da Autarquia Previdenciária, se deu mediante a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública por JEFERSON.

Ademais, a ciência do réu PAULO quanto à condição de funcionário público de JEFERSON ficou amplamente demonstrada nos autos.

Nessa perspectiva, entendo devidamente comprovado que o réu PAULO praticou o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, na condição de coautor, nos termos do art. 313-A c/c artigos 71, todos do Código Penal, no que se refere aos fatos 43 a 47 e 63 do aditamento da denúncia.

Portanto, dou provimento à apelação criminal do Ministério Público no tópico.

5. Dosimetria da pena

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" ( HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

5.1. O artigo 49 do Código Penal estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional ou, caso contrário, segue-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007), poderando as condições pessoais e econômicas do condenado, de modo a assegurar um valor necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP).

Sempre entendi que a sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa. A adoção de tal critério teria como escopo justamente assegurar a proporcionalidade, de modo a evitar, por exemplo, multas idênticas para sanções coporais diferentes.

Nada obstante minha posição pessoal sobre o tema, a 4ª Seção deste Tribunal, nos casos em que a pena corporal for fixada no mínimo legal, a pena de multa também deverá ser fixada no mínimo (EINUL n.º 5001582-70.2016.4.04.7103, 4ª Seção, Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2019). Afora esta hipótese, exacerbada a pena corporal, a pena de multa será proporcionalmente acrescida.

5.2. No caso, a pena foi assim fixada na sentença:

5.2.1. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

Fato 1 - Associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. No que se refere aos antecedentes, embora o réu tenha sido condenado anteriormente, no Processo n.º 132/2.16.0000377-5, em trâmite na Justiça Estadual, tal registro, pendente de trânsito em julgado, não pode ser considerado como maus antecedentes criminais (evento 582 - CERTANTCRIM4 e 583 - CERTANTCRIM3). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP c/c Súmula n.º 545 do STJ); contudo, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula n.º 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão, ainda mais porque não há agravantes.

Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão.

Fatos 29, 48 a 54 - Estelionatos consumados (art. 171, § 3º, do CP)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. No que se refere aos antecedentes, embora o réu tenha sido condenado anteriormente, no Processo n.º 132/2.16.0000377-5, em trâmite na Justiça Estadual, tal registro, pendente de trânsito em julgado, não pode ser considerado como maus antecedentes criminais (evento 582 - CERTANTCRIM4 e 583 - CERTANTCRIM3). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Não há atenuantes, nem agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão.

Aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), em virtude da causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, resultando a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Tratando-se da prática de 8 (oito) estelionatos consumados, com o mesmo "modus operandi" e nas mesmas condições de tempo e lugar, deve incidir a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva (art. 71, CP), razão pela qual, considerando o número de fatos delituosos e o critério objetivo adotado pelos tribunais superiores (STJ, HC 175.934/SC), elevo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, porque ausentes causas de diminuição da pena.

Pena de multa

Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 34 (trinta e quatro) dias-multa. Considerando, ainda, a situação econômica do réu (que atualmente está em gozo de benefício previdenciário), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

Fatos 30 e 41 - Estelionatos tentados (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. No que se refere aos antecedentes, embora o réu tenha sido condenado anteriormente, no Processo n.º 132/2.16.0000377-5, em trâmite na Justiça Estadual, tal registro, pendente de trânsito em julgado, não pode ser considerado como maus antecedentes criminais (evento 582 - CERTANTCRIM4 e 583 - CERTANTCRIM3). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Não há atenuantes, nem agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão.

Aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), em virtude da causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, resultando a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Tratando-se da prática de 2 (dois) estelionatos tentados, com o mesmo "modus operandi" e nas mesmas condições de tempo e lugar, deve incidir a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva (art. 71, CP), razão pela qual, considerando o número de fatos delituosos e o critério objetivo adotado pelos tribunais superiores (STJ, HC 175.934/SC), elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Em razão da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), aplico a redução em 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva em 1 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão. Entendo que a redução da pena em razão da tentativa deva ocorrer no mínimo legal, ou seja, em 1/3, dado o "iter criminis" percorrido, pelo qual é possível dizer que o agente estava muito próximo de consumar o delito.

Pena de multa

Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 21 (vinte e um) dias-multa. Considerando, ainda, a situação econômica do réu (que atualmente está em gozo de benefício previdenciário), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

Concurso material de crimes

O caso em análise comporta o reconhecimento do concurso material de crimes, disciplinado pelo art. 69 do Código Penal, segundo o qual quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Fixo, então, como condenação definitiva pelo concurso material, a pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa.

Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade

Diante do quantum fixado e de não ser o réu reincidente, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP).

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Sendo a pena privativa de liberdade aplicada superior a 4 (quatro) anos, não há como substituí-la por restritivas de direito, conforme dispõe o art. 44 do Código Penal.

Suspensão condicional da pena

Igualmente está afastada a suspensão condicional da pena, tendo em vista ter sido fixada pena superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP).

Direito de recorrer

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não há necessidade de custódia cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade se, por outro motivo, não estiver preso.

Medidas cautelares diversas da prisão

Considerando a condenação do réu, ficam prejudicadas as medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória.

5.2.1.1. Organização criminosa

Não obstante a sentença tenha condenado FÁBIO pelo cometimento do delito do art. 288 do CP, o provimento da apelação criminal do Ministério Público ensejou a condenação o réu pela prática do crime do art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13.

No crime de organização criminosa as penas variam entre 03 e 08 anos de reclusão e multa.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. O réu não possui maus antecedentes. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, trata-se de vetorial neutra.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes, fixo a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena deve incidir a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, na medida em que a organização criminosa se valia de funcionários públicos, tal como o corréu JEFERSON, que concorriam para a prática dos crimes, embora nem todos os crimes tenham sido praticados com o concurso de funcionário público.

Assim sendo, elevo a penas em 1/6 pela causa de aumento e fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de 50 (cinquenta) dias multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

5.2.1.2. Estelionato Majorado

A defesa de FÁBIO interpôs apelação criminal postulando o afastamento da condenação pela tentativa de estelionato (fatos 30 e 41), a fim de que os crimes de que tratam os fatos 30 e 41 do aditamento da denúncia sejam considerados estelionatos consumados e somados às demais condenações a este título (fatos 29 e 48 a 54) para fins de configuração do crime continuado. Merece provimento a apelação criminal do réu em relação à caracterização do crime continuado abranger inclusive a tentativa.

O art. 71, caput, do Código Penal prevê que "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".

Com efeito, a circunstância de algum fato estar tipificado como crime tentado é insuficiente para sua desconsideração como crime continuado, tendo em vista que o delito permanece sendo da mesma espécie que os demais e que o art. 71 do Código Penal permite a aplicação da continuidade quando as penas são diferentes, devendo o percentual de majoração ser aplicado àquela que for maior.

No caso em apreço, verifica-se a ocorrência da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato majorado (8 condutas) e tentativa de estelionato majorado (2 condutas), em curto período, nas mesmas condições de tempo, local, e modus operandi.

Assim, considerando que foram 10 (dez) as condutas delitivas praticadas (estelionatos majorados consumados e tentado), aplicável o aumento de 2/3 sobre a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão.

A pena de multa para os crimes de estelionato majorado (consumados e tentados) equivalerá a 28 (vinte e oito) dias multa. O valor do dia-multa fica mantido em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

5.2.1.3. Concurso material

Diante do concurso material de crimes, disciplinado no art. 69 do CP, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas ao réu.

Sendo assim, fixo como condenação definitiva pelo concurso material a pena de 5 (cinco) anos 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 78 (setenta e oito) dias multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

5.2.1.4. Regime inicial e Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Fixo o regime inicial semi aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Diante da pena privativa de liberdade fixada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

5.2.2. VALDIRENE ALMEIDA RICHTER

Fato 1 - Associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. No que se refere aos antecedentes, embora a ré tenha sido condenada anteriormente, no Processo n.º 132/2.16.0000571-9, em trâmite na Justiça Estadual, tal registro, pendente de trânsito em julgado, não pode ser considerado como maus antecedentes criminais (evento 582 - CERTANTCRIM1 e 583 - CERTANTCRIM6). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Não há atenuantes, nem agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão.

Ausentes, também, causas de aumento e de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão.

Fatos 29, 48 a 53 - Estelionatos consumados (art. 171, § 3º, do CP)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. No que se refere aos antecedentes, embora a ré tenha sido condenada anteriormente, no Processo n.º 132/2.16.0000571-9, em trâmite na Justiça Estadual, tal registro, pendente de trânsito em julgado, não pode ser considerado como maus antecedentes criminais (evento 582 - CERTANTCRIM1 e 583 - CERTANTCRIM6). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP c/c Súmula n.º 545 do STJ); contudo, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula n.º 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão, ainda mais porque não há agravantes.

Aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), em virtude da causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, resultando a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Tratando-se da prática de 7 (sete) estelionatos consumados, com o mesmo "modus operandi" e nas mesmas condições de tempo e lugar, deve incidir a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva (art. 71, CP), razão pela qual, considerando o número de fatos delituosos e o critério objetivo adotado pelos tribunais superiores (STJ, HC 175.934/SC), elevo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, porque ausentes causas de diminuição da pena.

Pena de multa

Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 34 (trinta e quatro) dias-multa. Considerando, ainda, a situação econômica da ré (que atualmente trabalha como operadora de caixa de supermercado), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

Fatos 30 e 41 - Estelionatos tentados (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. No que se refere aos antecedentes, embora a ré tenha sido condenada anteriormente, no Processo n.º 132/2.16.0000571-9, em trâmite na Justiça Estadual, tal registro, pendente de trânsito em julgado, não pode ser considerado como maus antecedentes criminais (evento 582 - CERTANTCRIM1 e 583 - CERTANTCRIM6). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP c/c Súmula n.º 545 do STJ); contudo, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula n.º 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão, ainda mais porque não há agravantes.

Aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), em virtude da causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, resultando a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Tratando-se da prática de 2 (dois) estelionatos tentados, com o mesmo "modus operandi" e nas mesmas condições de tempo e lugar, deve incidir a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva (art. 71, CP), razão pela qual, considerando o número de fatos delituosos e o critério objetivo adotado pelos tribunais superiores (STJ, HC 175.934/SC), elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Em razão da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), aplico a redução em 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva em 1 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão. Entendo que a redução da pena em razão da tentativa deva ocorrer no mínimo legal, ou seja, em 1/3, dado o "iter criminis" percorrido, pelo qual é possível dizer que o agente estava muito próximo de consumar o delito.

Pena de multa

Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 21 (vinte e um) dias-multa. Considerando, ainda, a situação econômica da ré (que atualmente trabalha como operadora de caixa de supermercado), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

Concurso material de crimes

O caso em análise comporta o reconhecimento do concurso material de crimes, disciplinado pelo art. 69 do Código Penal, segundo o qual quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Fixo, então, como condenação definitiva pelo concurso material, a pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa.

Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade

Diante do quantum fixado e de não ser a ré reincidente, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP).

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Sendo a pena privativa de liberdade aplicada superior a 4 (quatro) anos, não há como substituí-la por restritivas de direito, conforme dispõe o art. 44 do Código Penal.

Suspensão condicional da pena

Igualmente está afastada a suspensão condicional da pena, tendo em vista ter sido fixada pena superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP).

Direito de recorrer

Considerando que a ré respondeu ao processo em liberdade e que não há necessidade de custódia cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade se, por outro motivo, não estiver presa.

Medidas cautelares diversas da prisão

Considerando a condenação da ré, ficam prejudicadas as medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória.

5.2.2.1. Organização Criminosa

Não obstante a sentença tenha condenado a ré DÉBORA pelo cometimento do delito do art. 288 do CP, o provimento da apelação criminal do Ministério Público ensejou a condenação da ré pela prática do crime do art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13.

No crime de organização criminosa as penas variam entre 03 e 08 anos de reclusão e multa.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. A ré não possui maus antecedentes. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, trata-se de vetorial neutra.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes, fixo a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena deve incidir a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, na medida em que a organização criminosa se valia de funcionários públicos, tal como o corréu JEFERSON, que concorriam para a prática dos crimes, embora nem todos os crimes tenham sido praticados com o concurso de funcionário público.

Assim sendo, elevo a pena em 1/6 pela causa de aumento e fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de 50 (cinquenta) dias multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

5.2.2.2. Estelionato Majorado

A defesa de VALDIRENE interpôs apelação criminal postulando o afastamento da condenação pela tentativa de estelionato (fatos 30 e 41), a fim de que os crimes de que tratam os fatos 30 e 41 do aditamento da denúncia sejam considerados estelionatos consumados e somados às demais condenações a este título (fatos 29 e 48 a 53) para fins de configuração do crime continuado. Merece provimento a apelação criminal do réu em relação à caracterização do crime continuado abranger inclusive a tentativa.

O art. 71, caput, do Código Penal prevê que "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".

Com efeito, a circunstância de algum fato estar tipificado como crime tentado é insuficiente para sua desconsideração como crime continuado, tendo em vista que o delito permanece sendo da mesma espécie que os demais e que o art. 71 do Código Penal permite a aplicação da continuidade quando as penas são diferentes, devendo o percentual de majoração ser aplicado àquela que for maior.

No caso em apreço, verifica-se a ocorrência da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato majorado (7 condutas) e tentativa de estelionato majorado (2 condutas), em curto período, nas mesmas condições de tempo, local, e modus operandi.

Assim, considerando que foram 9 (nove) as condutas delitivas praticadas (estelionatos majorados consumados e tentado), aplicável o aumento de 2/3 sobre a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão.

A pena de multa para os crimes de estelionato majorado (consumados e tentados) equivalerá a 28 (vinte e oito) dias multa. O valor do dia-multa fica mantido em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

5.2.2.3. Concurso material

Diante do concurso material de crimes, disciplinado no art. 69 do CP, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas ao réu.

Sendo assim, fixo como condenação definitiva pelo concurso material a pena de 5 (cinco) anos 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 78 (setenta e oito) dias multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

5.2.2.4. Regime inicial e Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Fixo o regime inicial semi aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Diante da pena privativa de liberdade fixada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

5.2.3. ANTÔNIO ZIMMERMANN DA MOTTA

Fato 1 - Associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. O réu não possui maus antecedentes (evento 582 - CERTANTCRIM6 e 583 - CERTANTCRIM1). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Não há atenuantes. Está presente, por outro lado, a agravante prevista no art. 61, inciso II, g, do Código Penal (por violação de dever inerente à profissão de técnico contábil), razão pela qual fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Fatos 2, 3, 5 a 11, 13, 15, 17, 18, 20 a 25, 27 a 29, 33 a 40, 42 a 44, 48 a 53 e 62 - Estelionatos consumados (art. 171, § 3º, do CP)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. O réu não possui maus antecedentes (evento 582 - CERTANTCRIM6 e 583 - CERTANTCRIM1). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Não há atenuantes. Está presente, por outro lado, a agravante prevista no art. 61, inciso II, g, do Código Penal (por violação de dever inerente à profissão de técnico contábil), motivo pelo qual fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), em virtude da causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, resultando a pena em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Tratando-se da prática de 40 (quarenta) estelionatos consumados, com o mesmo "modus operandi" e nas mesmas condições de tempo e lugar, deve incidir a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva (art. 71, CP), razão pela qual, considerando o número de fatos delituosos e o critério objetivo adotado pelos tribunais superiores (STJ, HC 175.934/SC), elevo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão, pois ausentes causas de diminuição.

Pena de multa

Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 39 (trinta e nove) dias-multa. Considerando, ainda, a situação econômica do réu (que, no interrogatório, mencionou ter "abandonado a carreira"), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

Fatos 4, 12, 14, 16, 19, 26, 30 e 41 - Estelionatos tentados (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. O réu não possui maus antecedentes (evento 582 - CERTANTCRIM6 e 583 - CERTANTCRIM1). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Não há atenuantes. Está presente, por outro lado, a agravante prevista no art. 61, inciso II, g, do Código Penal (por violação de dever inerente à profissão de técnico contábil), motivo pelo qual fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), em virtude da causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, resultando a pena em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Tratando-se da prática de 8 (oito) estelionatos tentados, com o mesmo "modus operandi" e nas mesmas condições de tempo e lugar, deve incidir a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva (art. 71, CP), razão pela qual, considerando o número de fatos delituosos e o critério objetivo adotado pelos tribunais superiores (STJ, HC 175.934/SC), elevo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão.

Em razão da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), aplico a redução em 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Entendo que a redução da pena em razão da tentativa deva ocorrer no mínimo legal, ou seja, em 1/3, dado o "iter criminis" percorrido, pelo qual é possível dizer que o agente estava muito próximo de consumar o delito.

Pena de multa

Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 29 (vinte e nove) dias-multa. Considerando, ainda, a situação econômica do réu (que, no interrogatório, mencionou ter "abandonado a carreira"), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

Concurso material de crimes

O caso em análise comporta o reconhecimento do concurso material de crimes, disciplinado pelo art. 69 do Código Penal, segundo o qual quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Fixo, então, como condenação definitiva pelo concurso material, a pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa.

Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade

Diante do quantum fixado e de não ser o réu reincidente, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP).

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Sendo a pena privativa de liberdade aplicada superior a 4 (quatro) anos, não há como substituí-la por restritivas de direito, conforme dispõe o art. 44 do Código Penal.

Suspensão condicional da pena

Igualmente está afastada a suspensão condicional da pena, tendo em vista ter sido fixada pena superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP).

Direito de recorrer

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não há necessidade de custódia cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade se, por outro motivo, não estiver preso.

Medidas cautelares diversas da prisão

Considerando a condenação do réu, ficam prejudicadas as medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória.

Dê-se baixa e arquive-se o Pedido de Prisão Preventiva nº 5007287-34.2016.4.04.7108.

5.2.3.1. Organização Criminosa

Não obstante a sentença tenha condenado ANTONIO pelo cometimento do delito do art. 288 do CP, o provimento da apelação criminal do Ministério Público ensejou a condenação do réu pela prática do crime do art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13.

No crime de organização criminosa as penas variam entre 03 e 08 anos de reclusão e multa.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. O réu não possui maus antecedentes. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, trata-se de vetorial neutra.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes, fixo a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena deve incidir a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, na medida em que a organização criminosa se valia de funcionários públicos, tal como o corréu JEFERSON, que concorriam para a prática dos crimes, embora nem todos os crimes tenham sido praticados com o concurso de funcionário público.

Assim sendo, elevo a pena em 1/6 pela causa de aumento e fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de 50 (cinquenta) dias multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

5.2.3.2. Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações

Não obstante a sentença tenha condenado ANTONIO pelo cometimento do delito do art. 171, § 3º, do CP, o provimento da apelação criminal do Ministério Público ensejou a condenação do réu pela prática do crime do art. 313-A do CP em relação aos fatos 33 a 44 do aditamento da denúncia.

No crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, as penas variam entre 2 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão e multa.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. A ré não possui maus antecedentes. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, trata-se de vetorial neutra.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena, tendo em vista que se trata de crimes de inserção de dados falsos praticados com o mesmo modus operandi e nas mesmas condições de tempo e lugar, deve incidir a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva de que trata o art. 71 do CP.

Assim, considerando que foram 12 (doze) condutas delitivas praticadas (fatos 33 a 44 do aditamento da denúncia), aplicável o aumento de 2/3 sobre a pena de 2 (dois) anos de reclusão, fixando-a definitivamente em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses dias de reclusão.

A pena de multa para os crimes de inserção de dados falsos equivalerá a 45 (quarenta e cinco) dias multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

5.2.3.3. Estelionato Majorado

No juízo de origem, o réu ANTONIO foi condenado pela prática do crime do art. 171, § 3º, na forma do art. 71, em quarenta oportunidades (Fatos 2, 3, 5 a 11, 13, 15, 17, 18, 20 a 25, 27 a 29, 33 a 40, 42 a 44, 48 a 53 e 62) e pela prática do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, em oito oportunidades (Fatos 4, 12, 14, 16, 19, 26, 30 e 41).

Diante do provimento da apelação do Ministério Público, o réu foi condenado, em relação aos fatos 33 a 44 do aditamento da denúncia, pelo cometimento do delito do art. 313-A CP, nos termos doitem 5.2.3.2.

Mantenho a dosimetria da pena quanto ao crime de estelionato tal como procedido na sentença. Ressalto apenas que a quantidade de crimes a esse título foi reduzida e que no crime continuado devem ser considerados os estelionatos tentados e os consumados, nos termos que seguem.

O art. 71, caput, do Código Penal prevê que "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".

Com efeito, a circunstância de algum fato estar tipificado como crime tentado é insuficiente para sua desconsideração como crime continuado, tendo em vista que o delito permanece sendo da mesma espécie que os demais e que o art. 71 do Código Penal permite a aplicação da continuidade quando as penas são diferentes, devendo o percentual de majoração ser aplicado àquela que for maior.

No caso em apreço, verifica-se a ocorrência da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato majorado (32 condutas) e tentativa de estelionato majorado (1 conduta), em curto período, nas mesmas condições de tempo, local, e modus operandi.

Assim, considerando que foram 36 (trinta e seis) as condutas delitivas praticadas (estelionatos majorados consumados e tentado), aplicável o aumento de 2/3 sobre a pena de 1 (um) ano 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (que foi a pena estabelecida na sentença para o crime de estelionato majorado), fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão.

A pena de multa para os crimes de estelionato majorado (consumados e tentados) equivalerá a 39 (trinta e nove) dias multa. O valor do dia-multa fica mantido em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

5.2.3.4. Concurso material

Diante do concurso material de crimes, disciplinado no art. 69 do CP, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas ao réu.

Sendo assim, fixo como condenação definitiva pelo concurso material a pena de 9 (nove) anos 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão e 134 (cento e trinta e quatro) dias multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

5.2.3.5. Regime inicial e Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Fixo o regime inicial semi aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Diante da pena privativa de liberdade fixada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

5.2.4. PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO

Fato 1 - Associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. O réu não possui maus antecedentes (evento 582 - CERTANTCRIM2 e 583 - CERTANTCRIM5). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP c/c Súmula n.º 545 do STJ); contudo, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula n.º 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão, ainda mais porque não há agravantes.

Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão.

Fatos 43 a 47 e 63 - Estelionatos consumados (art. 171, § 3º, CP)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. O réu não possui maus antecedentes (evento 582 - CERTANTCRIM2 e 583 - CERTANTCRIM5). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Não há agravantes. Deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP c/c Súmula n.º 545 do STJ); contudo, incabível a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula n.º 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão.

Aumento a pena provisória em 1/3 (um terço), em virtude da causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, resultando a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Tratando-se da prática de 6 (seis) estelionatos consumados, com o mesmo "modus operandi" e nas mesmas condições de tempo e lugar, deve incidir a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva (art. 71, CP), razão pela qual, considerando o número de fatos delituosos e o critério objetivo adotado pelos tribunais superiores (STJ, HC 175.934/SC), elevo a pena em 1/2 (metade), fixando-a definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão, porque ausentes causas de diminuição da pena.

Pena de multa

Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 32 (trinta e dois) dias-multa. Considerando, ainda, a situação econômica do réu (que atualmente trabalha como prestador de serviços a empresas do setor calçadista), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

Concurso material de crimes

O caso em análise comporta o reconhecimento do concurso material de crimes, disciplinado pelo art. 69 do Código Penal, segundo o qual quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Fixo, então, como condenação definitiva pelo concurso material, a pena de 3 (três) anos de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa.

Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade

Diante do quantum fixado e de não ser o réu reincidente, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2º, c, do CP).

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada não resultou superior a 4 (quatro) anos, afigura-se cabível a substituição por penas restritivas de direitos, tendo em vista que se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça, e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, indicando a substituição como suficiente (art. 44, I, II e III, CP).

Em atenção à possibilidade prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal, de substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos e multa ou por 2 (duas) restritivas de direitos, no presente caso, a pena privativa de liberdade merece ser substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, e não por 1 (uma) pena restritiva de direitos e multa por dois motivos. Primeiro, porque ao crime praticado a legislação penal já comina pena privativa de liberdade e multa, não se afigurando razoável e nem suficiente a substituição da pena privativa de liberdade por outra multa. E, segundo, porque a pena de prestação pecuniária se afigura mais adequada à prevenção e à reprovação do crime que, no caso, foi praticado em detrimento do interesse público (art. 109, IV, CF/88), bem como socialmente preferível à pena de multa, por reverter em favor da vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, diferentemente da pena de multa, a qual sempre reverte ao Estado, sendo dirigida ao Fundo Penitenciário.

Dentre as penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do Código Penal, a substituição escolhida recai sobre as espécies previstas nos incisos I e IV tendo em vista que:

a) a pena de prestação pecuniária é apta à reprovação do crime não violento praticado pelo réu, pois o condenado sentirá os efeitos de uma sanção financeira, mas continuará inserido na sociedade, potencializando-se a possibilidade de sua ressocialização, especialmente diante da aplicação combinada com a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

b) a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é a pena restritiva de direitos que "melhor funciona como resposta criminal não invasiva do direito de liberdade" por possibilitar "a manutenção do agente na sociedade em que inserido" e bem cumprir "a função de resposta criminal específica, pois sente o condenado os efeitos de efetiva pena - pela prestação do trabalho -, que é socialmente útil" (TRF da 4ª Região, 7ª Turma, ACR nº 2002.71.05.002384-7/RS, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, DJU 17-05-2007), exigindo que o condenado no presente caso façam um esforço para reparar socialmente o crime que, no caso, foi praticado em detrimento do interesse público (art. 109, IV, CF).

Assim sendo, substituo as penas privativas de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos da seguinte forma:

a) uma pena de prestação pecuniária (art. 43, I, CP) no valor de 2 (dois) salários-mínimos, a serem pagos conforme o salário-mínimo vigente na época do pagamento (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 896.171/SC, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 04-06-2007), a ser destinada a uma entidade pública de cunho social que será definida por ocasião da execução penal; e

b) uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, CP), cujo cumprimento, a ser definido por ocasião da execução penal, observará o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei nº 7.210/84, e terá a mesma duração das penas privativas de liberdade que ora se substitui (art. 55, CP), ou seja, 3 (três) anos.

Suspensão condicional da pena

Substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do Código Penal, incabível a suspensão da pena (art. 77 do mesmo diploma legal).

Direito de recorrer

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não há necessidade de custódia cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade se, por outro motivo, não estiver preso.

Medidas cautelares diversas da prisão

Considerando a condenação do réu, ficam prejudicadas as medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória.

Dê-se baixa e arquive-se o Pedido de Prisão Preventiva nº 5007287-34.2016.4.04.7108.

5.2.4.1. Organização criminosa

Não obstante a sentença tenha condenado PAULO GILBERTO pelo cometimento do delito do art. 288 do CP, o provimento da apelação criminal do Ministério Público ensejou a condenação do réu pela prática do crime do art. , § 4º, II, da Lei nº 12.850/13.

No crime de organização criminosa as penas variam entre 03 e 08 anos de reclusão e multa.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal.

O réu não possui maus antecedentes. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, trata-se de vetorial neutra.

Considerando a ausência de vetorial desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena deve incidir a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, na medida em que a organização criminosa se valia de funcionários públicos, tal como o corréu JEFERSON, que concorriam para a prática dos crimes, embora nem todos os crimes tenham sido praticados com o concurso de funcionário público.

Assim sendo, elevo a penas em 1/6 pela causa de aumento e fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de 50 (cinquenta) dias multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

5.2.4.2. Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações

Não obstante a sentença tenha condenado PAULO GILBERTO pelo cometimento do delito do art. 171, § 3º, do CP, o provimento da apelação criminal do Ministério Público ensejou a condenação do réu pela prática do crime do art. 313-A do CP.

No crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações as penas variam entre 2 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão e multa.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. A ré não possui maus antecedentes. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, trata-se de vetorial neutra.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes, fixo a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena, tendo em vista que se trata de crimes de inserção de dados falsos praticados com o mesmo modus operandi e nas mesmas condições de tempo e lugar, deve incidir a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva de que trata o art. 71 do CP.

Assim, considerando que foram praticadas 6 (seis) condutas delitivas (fatos 43 a 47 e 63 do aditamento da denúncia), aplicável a fração de aumento de 1/2 sobre a pena de 2 (dois) anos de reclusão, fixando-a definitivamente em 3 (três) anos de reclusão.

A pena de multa para os crimes de inserção de dados falsos equivalerá a 40 (quarenta) dias multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

5.2.4.3. Concurso material

Diante do concurso material de crimes, disciplinado no art. 69 do CP, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas ao réu.

Sendo assim, fixo como condenação definitiva pelo concurso material a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

5.2.4.4. Regime inicial e Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Fixo o regime inicial semi aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Diante da pena privativa de liberdade fixada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

5.2.5. JEFERSON ANTÔNIO DA SILVA

Fato 1 - Associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. O réu não possui maus antecedentes (evento 582 - CERTANTCRIM3 e 583 - CERTANTCRIM4). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Não há atenuantes. Está presente, por outro lado, a agravante prevista no art. 61, inciso II, g, do Código Penal (por violação de dever inerente ao cargo - agente do SINE), razão pela qual fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Fatos 33 a 47 e 63 a 65 - Inserções de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. O réu não possui maus antecedentes (evento 582 - CERTANTCRIM3 e 583 - CERTANTCRIM4). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Não há atenuantes, nem agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Tratando-se da prática de 18 (dezoito) inserções de dados falsos em sistema de informações, com o mesmo "modus operandi" e nas mesmas condições de tempo e lugar, deve incidir a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva (art. 71, CP), razão pela qual, considerando o número de fatos delituosos e o critério objetivo adotado pelos tribunais superiores (STJ, HC 175.934/SC), elevo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a definitivamente em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, porque ausentes causas de diminuição da pena.

Pena de multa

Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 48 (quarenta e oito) dias-multa. Considerando, ainda, a ausência de informações sobre a atual situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

Concurso material de crimes

O caso em análise comporta o reconhecimento do concurso material de crimes, disciplinado pelo art. 69 do Código Penal, segundo o qual quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Fixo, então, como condenação definitiva pelo concurso material, a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa.

Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade

Diante do quantum fixado e de não ser o réu reincidente, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP).

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Sendo a pena privativa de liberdade aplicada superior a 4 (quatro) anos, não há como substituí-la por restritivas de direito, conforme dispõe o art. 44 do Código Penal.

Suspensão condicional da pena

Igualmente está afastada a suspensão condicional da pena, tendo em vista ter sido fixada pena superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP).

Direito de recorrer

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não há necessidade de custódia cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade se, por outro motivo, não estiver preso.

Medidas cautelares diversas da prisão

Considerando a condenação do réu, ficam prejudicadas as medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória.

Dê-se baixa e arquive-se o Pedido de Prisão Preventiva nº 5007287-34.2016.4.04.7108.

5.2.5.1. Organização Criminosa

Não obstante a sentença tenha condenado o réu JEFERSON pelo cometimento do delito do art. 288 do CP, o provimento da apelação criminal do Ministério Público ensejou a condenação pela prática do crime do art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13.

No crime de organização criminosa as penas variam entre 03 e 08 anos de reclusão e multa.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. O réu não possui maus antecedentes. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, trata-se de vetorial neutra.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes, fixo a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena deve incidir a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, na medida em que a organização criminosa se valia de funcionários públicos, sendo o próprio réu JEFERSON um deles, que concorriam para a prática dos crimes, embora nem todos os crimes tenham sido praticados com o concurso de funcionário público.

Assim sendo, elevo a penas em 1/6 pela causa de aumento e fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de 50 (cinquenta) dias multa. O valor do dia-multa fica mantido em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

5.2.5.2. Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações

No crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações as penas variam entre 2 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão e multa.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. O réu não possui maus antecedentes. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, trata-se de vetorial neutra.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes, fixo a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena, tendo em vista que se trata de crimes de inserção de dados falsos praticados com o mesmo modus operandi e nas mesmas condições de tempo e lugar, deve incidir a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva de que trata o art. 71 do CP.

Assim, considerando que foram 18 (dezoito) condutas delitivas praticadas (fatos 2 a 32 do aditamento da denúncia), aplicável o aumento de 2/3 sobre a pena de 2 (dois) anos de reclusão, fixando-a definitivamente em 3 (três) anos de reclusão.

A pena de multa para os crimes de inserção de dados falsos equivalerá a 40 (quarenta) dias multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

5.2.5.3. Concurso material

Diante do concurso material de crimes, disciplinado no art. 69 do CP, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas ao réu.

Sendo assim, fixo como condenação definitiva pelo concurso material a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

5.2.5.4. Regime inicial e Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Fixo o regime inicial semi aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Diante da pena privativa de liberdade fixada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

5.2.6. EDSON RICARDO MULLER

Fato 1 - Associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal)

Pena privativa de liberdade

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. No que tange aos antecedentes, o réu possui uma condenação anterior, com trânsito em julgado, o que será considerado na segunda fase de dosimetria da pena, para evitar bis in idem. Também ostenta uma condenação sem trânsito em julgado, que não tem o condão de caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência (evento 582 - CERTANTCRIM5 e 583 - CERTANTCRIM2). Não há elementos pelos quais se possa aferir a conduta social e a personalidade do agente, não lhe acarretando qualquer prejuízo. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão.

Não há atenuantes. Deve ser aplicada, outrossim, a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), na medida em que o réu foi condenado no Processo n.º 132/2.07.0002542-0, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07-02-2013, antes, portanto do fato ora analisado (evento 582 - CERTANCRIM5). Assim, fixo a pena provisória 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade

Diante do quantum fixado e de ser o réu reincidente, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP).

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada não resultou superior a 4 (quatro) anos e que não se trata de reincidência específica (art. 44, § 3º, CP), afigura-se cabível a substituição por penas restritivas de direitos, tendo em vista que se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça, e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, indicando a substituição como suficiente (art. 44, I, II e III, CP).

Em atenção à possibilidade prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal, de substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos e multa ou por 2 (duas) restritivas de direitos, no presente caso, a pena privativa de liberdade merece ser substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, e não por 1 (uma) pena restritiva de direitos e multa por dois motivos. Primeiro, porque ao crime praticado a legislação penal já comina pena privativa de liberdade e multa, não se afigurando razoável e nem suficiente a substituição da pena privativa de liberdade por outra multa. E, segundo, porque a pena de prestação pecuniária se afigura mais adequada à prevenção e à reprovação do crime que, no caso, foi praticado em detrimento do interesse público (art. 109, IV, CF/88), bem como socialmente preferível à pena de multa, por reverter em favor da vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, diferentemente da pena de multa, a qual sempre reverte ao Estado, sendo dirigida ao Fundo Penitenciário.

Dentre as penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do Código Penal, a substituição escolhida recai sobre as espécies previstas nos incisos I e IV tendo em vista que:

a) a pena de prestação pecuniária é apta à reprovação do crime não violento praticado pelo réu, pois o condenado sentirá os efeitos de uma sanção financeira, mas continuará inserido na sociedade, potencializando-se a possibilidade de sua ressocialização, especialmente diante da aplicação combinada com a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

b) a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é a pena restritiva de direitos que "melhor funciona como resposta criminal não invasiva do direito de liberdade" por possibilitar "a manutenção do agente na sociedade em que inserido" e bem cumprir "a função de resposta criminal específica, pois sente o condenado os efeitos de efetiva pena - pela prestação do trabalho -, que é socialmente útil" (TRF da 4ª Região, 7ª Turma, ACR nº 2002.71.05.002384-7/RS, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, DJU 17-05-2007), exigindo que o condenado no presente caso façam um esforço para reparar socialmente o crime que, no caso, foi praticado em detrimento do interesse público (art. 109, IV, CF).

Assim sendo, substituo as penas privativas de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos da seguinte forma:

a) uma pena de prestação pecuniária (art. 43, I, CP) no valor de 1 (um) salário-mínimo, a serem pagos conforme o salário-mínimo vigente na época do pagamento (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 896.171/SC, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 04-06-2007), a ser destinada a uma entidade pública de cunho social que será definida por ocasião da execução penal; e

b) uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, CP), cujo cumprimento, a ser definido por ocasião da execução penal, observará o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei nº 7.210/84, e terá a mesma duração das penas privativas de liberdade que ora se substitui (art. 55, CP), ou seja, 1 (um) ano e 2 (dois) meses.

Suspensão condicional da pena

Substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do Código Penal, incabível a suspensão da pena (art. 77 do mesmo diploma legal).

Direito de recorrer

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não há necessidade de custódia cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade se, por outro motivo, não estiver preso.

Medidas cautelares diversas da prisão

Considerando a condenação do réu, ficam prejudicadas as medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória.

Dê-se baixa e arquive-se o Pedido de Prisão Preventiva nº 5007287-34.2016.4.04.7108.

5.2.6.1. Organização Criminosa

Não obstante a sentença tenha condenado a ré DÉBORA pelo cometimento do delito do art. 288 do CP, o provimento da apelação criminal do Ministério Público ensejou a condenação da ré pela prática do crime do art. , § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13.

No crime de organização criminosa as penas variam entre 03 e 08 anos de reclusão e multa.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são normais à espécie do tipo, não ensejando uma maior severidade na reprimenda estatal. A ré não possui maus antecedentes. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, trata-se de vetorial neutra.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes, fixo a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena deve incidir a causa de aumento do § 4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, na medida em que a organização criminosa se valia de funcionários públicos, tal como o corréu JEFERSON, que concorriam para a prática dos crimes, embora nem todos os crimes tenham sido praticados com o concurso de funcionário público.

Assim sendo, elevo a pena em 1/6 pela causa de aumento e fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de 50 (cinquenta) dias multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então.

5.2.6.2. Regime inicial e Substituição da Pena Privativa de Liberdade

Mantenho o regime inicial semi aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, no caso de descumprimento das penas privativas de liberdade estabelecidas na sentença, consistentes em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.

6. Conclusão

6.1. Cabível a condenação dos réus pela prática do delito previsto no art. , § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, em vez daquele previsto no art. 288 do CP, pois os elementos da organização criminosa restaram devidamente preenchidos. Apelação criminal do Ministério Público provida no tópico.

6.2. Cabível a condenação dos réus, agentes estranhos aos quadros da administração, pelo cometimento do crime do art. 313-A do CP, diante da ciência da condição de funcionário público. Em relação aos réus FÁBIO e VALDIRENE, não constam dos autos elementos que caracterizem prova acima de dúvida razoável da ciência acerca da participação de funcionário público no delito, motivo por que deve ser mantida a condenação pelo cometimento do crime do art. 171, § 3º, CP.

6.3. Aplica-se o disposto no art. 71 do Código Penal aos delitos inserção de dados falsos consumados e tentado cometidos mediante semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução.

6.4. Redimesionadas as penas aplicadas aos réus, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações criminais do Ministério Público e dos réus FÁBIO e VALDIRENE e negar provimento às apelações criminais dos réus ANTONIO DA MOTTA, EDSON RICARDO e JEFERSON.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002867282v294 e do código CRC 7aa6e06e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 26/1/2022, às 18:31:2

1. PAULSEN, Leandro. Crimes federais / Leandro Paulsen. - 2. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018. pág. 156
2. PAULSEN, Leandro. Crimes federais / Leandro Paulsen. - 2. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018. pág. 156

40002867282 .V294

Conferência de autenticidade emitida em 27/01/2022 21:10:10.

Documento:40002867288
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5015168-62.2016.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA (RÉU)

APELANTE: EDSON RICARDO MULLER (RÉU)

APELANTE: JEFERSON ANTONIO DA SILVA (RÉU)

APELANTE: VALDIRENE ALMEIDA RICHTER (RÉU)

APELANTE: FABIO LEANDRO DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO (RÉU)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO DA LEI Nº 12.850/2013. ESTELIONATO MAJORADO. art. 171, § 3, cp. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. AGENTE ESTRANHO AOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO COMPARSA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS crimes cometidos NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA. CABIMENTO.

1. Pratica o delito de que trata o artigo 171, § 3º, do Código Penal aquele que obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo de entidade de direito público, mediante meio fraudulento.

2. Materialidade, autoria e dolo do crime de estelionato contra o FAT devidamente comprovados, em especial pelo conteúdo das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, corroboradas pelas demais provas dos autos.

3. Cabível a condenação dos réus pela prática do delito previsto no art. , § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, em vez daquele previsto no art. 288 do CP, pois os elementos da organização criminosa restaram devidamente preenchidos.

4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de falsificação de documento público, mantém-se a condenação do réu como incursos nas penas do art. 297, § 3º, inc. II, do Código Penal.

5. Cabível a condenação dos réus, agentes estranho aos quadros da administração, pelo cometimento do crime do art. 313-A do CP, diante da ciência da condição de funcionário público do comparsa.

6. Mantido o reconhecimento da participação de menor importância da ré ODETE nos crimes do art. 171, § 3º, CP e art. , § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013.

7. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o 'standard' anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Precedente: STF/ AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015).

8. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."( HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta.

9. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta.

10. Aplica-se o disposto no art. 71 do Código Penal aos delitos de inserção de dados falsos cometidos nas modalidades consumadas e tentada, cometidos mediante semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução.

11. Apelações criminais do Ministério Público e dos réus FÁBIO e VALDIRENE parcialmente providas. Apelações criminais dos réus ANTONIO DA MOTTA, EDSON RICARDO e JEFERSON improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações criminais do Ministério Público e dos réus FÁBIO e VALDIRENE e negar provimento às apelações criminais dos réus ANTONIO DA MOTTA, EDSON RICARDO e JEFERSON, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002867288v3 e do código CRC 52043709.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 26/1/2022, às 18:31:2

40002867288 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 27/01/2022 21:10:10.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/01/2022 A 26/01/2022

Apelação Criminal Nº 5015168-62.2016.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ANTONIO ZIMMERMANN DA MOTTA (RÉU)

ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCUS ZAMBRANO (OAB RS040534)

APELANTE: EDSON RICARDO MULLER (RÉU)

ADVOGADO: HUMBERTO LUIZ VECCHIO (OAB RS054280)

ADVOGADO: ARIANE MARIA PEREIRA (OAB RS043501)

APELANTE: JEFERSON ANTONIO DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: NAIRA SILVIA VETTORAZZI (OAB RS063118)

APELANTE: VALDIRENE ALMEIDA RICHTER (RÉU)

ADVOGADO: tiago de souza botene (OAB RS079302)

ADVOGADO: ADEMIR COSTA CAMPANA (OAB RS021235)

ADVOGADO: ROMULO BERNARDES CAMPANA (OAB RS087569)

APELANTE: FABIO LEANDRO DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: tiago de souza botene (OAB RS079302)

ADVOGADO: ADEMIR COSTA CAMPANA (OAB RS021235)

ADVOGADO: ROMULO BERNARDES CAMPANA (OAB RS087569)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO (RÉU)

ADVOGADO: SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA (OAB RS106539)

ADVOGADO: NEREU OLAVO VIDAL DA LUZ (OAB RS064555)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/01/2022, às 00:00, a 26/01/2022, às 16:00, na sequência 103, disponibilizada no DE de 10/01/2022.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS FÁBIO E VALDIRENE E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS ANTONIO DA MOTTA, EDSON RICARDO E JEFERSON.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 27/01/2022 21:10:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362201659/apelacao-criminal-acr-50151686220164047108-rs-5015168-6220164047108/inteiro-teor-1362201947

Informações relacionadas

Ministério Público Federal
Notíciashá 4 anos

PGR reitera pedido de homologação da rescisão dos acordos de colaboração premiada de Wesley Batista e Francisco de Assis

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5011967-51.2018.4.04.9999 5011967-51.2018.4.04.9999

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5011967-51.2018.4.04.9999 5011967-51.2018.4.04.9999

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 10819-08.2019.5.03.0103