jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5079040-79.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

ADVOGADO: RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392)

ADVOGADO: Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069)

ADVOGADO: carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525)

ADVOGADO: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386)

APELADO: E. T. R. COMERCIO DE AREIA LTDA (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

ADVOGADO: RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392)

ADVOGADO: Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069)

ADVOGADO: carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525)

ADVOGADO: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386)

APELADO: LOURDES DA SILVA - ME (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS, como incurso nas sanções previstas nos artigos 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991 (concurso formal), e artigo 48 da Lei nº 9.605/98 (em concurso material com os dois anteriores), e as sociedades empresárias LOURDES DA SILVA ME e E.T.R. COMÉRCIO DE AREIA LTDA como incursas nas sanções previstas no artigo 22 da Lei nº 9.605/98, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 48 e 55, caput, da Lei nº 9.605/98 (em concurso material).

Assim narra a inicial acusatória:

De 2006 a 27/02/2018, no Município de Araucária/PR, em uma faixa de terra em torno do ponto de coordenadas UTM 22J 663.832 mE, 7.162.281 mN, o denunciado ELISEU, com vontade livre e consciência da ilicitude de seu comportamento, atuando como administrador e no interesse das empresas denunciada LOURDES DA SILVA ME (CNPJ nº10.672.949/0001-91) e denunciada ETR COMÉRCIO DE AREIA LTDA. (CNPJ nº04.199.738/0001-80), executou a extração de recurso mineral (areia) sem a competente licença do Instituto Ambiental do Paraná e explorou matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal da Agência Nacional de Mineração (antigo DNPM).

Os peritos da Polícia Federal realizaram vistoria na área em 27/02/2018 e constataram a existência de lavra ativa para aproveitamento econômico da substância mineral areia. Verificaram, também, que existia apenas uma autorização de pesquisa mineral concedida à denunciada LOURDES DA SILVA ME (CNPJ 10.672.949/0001-91),relativa ao processo nº 826.397/2017 (Laudo de Perícia Criminal nº 303/2018, evento 10,DESP1, p. 3/20).

Na Informação Técnica nº 008/2018, o perito da Polícia Federal Eduardo de Oliveira Barros informou que no momento da chegada dos peritos ao local da perícia, a porteira de acesso encontrava-se fechada e trancada, e, até conseguirem acesso com os responsáveis, as pessoas que estavam no local lavrando irregularmente fugiram por outro acesso desconhecido (evento 10, DESP1, p. 21/22).

De acordo com os documentos que compõe o Processo Minerário nº 826.397/2017, a denunciada LOURDES DA SILVA ME tem autorização do antigo DNPM apenas para pesquisar areia e argila no local dos fatos, concedida pelo alvará nº 3047, publicado no D.O.U. em 25/04/2018. Em 21/11/2018 foi autorizada a cessão parcial de direitos minerários de pesquisa para a denunciada ETR COMÉRCIO DE AREIA LTDA, titular dos processos DNPM nº 826.404/2018 e 826.405/2018 (evento 24, INF6, p. 35).

Na Informação Técnica nº 56/2019, o Instituto Ambiental do Paraná informou que, em nome da empresa denunciada ETR COMÉRCIO DE AREIA LTDA (CNPJ nº 04.199.738/0001-80) consta a Licença de Operação nº 15.001 (2007 a 2009), referente aos direitos minerários nº 826.390/2004, 826.389/2004, 826.226/1997,826.041/2003 e 826.451/1995 e Licença de Operação nº 15.001 (2010 a 2013) referente ao processo minerário nº 826.226/1997, além do Indeferimento Ambiental nº 15001, emitido em 12/3/2019, para os processos minerários 826.405/2018, 826.404/2018, 826.397/2017 e826.226/1997 (evento 28, DESP1, p. 46/49).Por meio do Ofício nº 215/2019 o Instituto Ambiental do Paraná informou que a empresa denunciada LOURDES DA SILVA ME (CNPJ 10.672.949/0001-91) é detentora da Licença Prévia nº 40040, com validade até 8/5/2016, para extração de areia nos limites do processo minerário nº 826.753/2011 e em 9/5/2016 foi solicitada a Licença de Instalação, ainda não deferida (evento 30, DESP1, p. 6).

Portanto, a partir das informações contidas no Processo Minerário nº 826.397/2017 e fornecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná, conclui-se que, na data em que os peritos da Polícia Federal realizaram a vistoria no local dos fatos, 27/02/2018, a lavra de areia estava ativa e as empresas administradas pelo denunciado ELISEU não tinham autorização do DNPM para a extração, tampouco licença ambiental válida.

A denúncia foi recebida em 10.01.2020 (evento 05).

Foi declarada a prescrição em relação aos delitos previstos no artigo 48 e 55, caput, da Lei nº 9.605/98, e a incidência de prescrição sobre todas as condutas típicas anteriores a 2016 (evento 05).

Reconhecida a litispendência em relação ao crime previsto no art. da Lei nº 8.176/91 em relação a ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS, foi determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal (evento 31).

Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 30/03/2021 (evento 122), que julgou improcedente a denúncia para absolver os réus ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS, LOURDES DA SILVA ME e E.T.R. COMÉRCIO DE AREIA LTDA das imputações que lhes foram atribuídas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Federal interpôs apelação requerendo, em síntese, a reforma da sentença com a condenação dos réus Eliseu da Silva Taborda Ribas, Lourdes da Silva ME e E.T.R. Comércio de Areia Ltda. pela prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 48 e 55, caput, da Lei nº 9.605/98 (evento 128).

Com contrarrazões (evento 136), subiram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo provimento do recurso (evento 5).

É o relatório. Peço dia.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002938555v3 e do código CRC 31df7035.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 26/1/2022, às 18:31:4

40002938555 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 27/01/2022 21:07:52.

Documento:40002938556
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5079040-79.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

ADVOGADO: RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392)

ADVOGADO: Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069)

ADVOGADO: carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525)

ADVOGADO: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386)

APELADO: E. T. R. COMERCIO DE AREIA LTDA (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

ADVOGADO: RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392)

ADVOGADO: Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069)

ADVOGADO: carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525)

ADVOGADO: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386)

APELADO: LOURDES DA SILVA - ME (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

VOTO

1. Tipicidade

1.1. Os réus foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 2º, caput e § 1º, da Lei nº 8.176/91 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, que estão assim redigidos:

Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Sobre o tipo penal do art. da Lei 8.176/91, e eventual concurso com o art. 55 da Lei nº 9.605/98, ensinam Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas:

O tipo penal ora analisado não tem por objetivo proteger o meio ambiente. O que ele persegue é o controle da exploração dos minerais, que são bens da União Federal ( CF, arts. 20, inc. IX, § 1º, 176 e 177) e o pagamento de compensação financeira decorrente desta exploração. Pode acontecer que o agente retire os minerais do subsolo, sem autorização, e não cause nenhum dano ao meio ambiente. Aí ele estará incurso, simplesmente, no art. da Lei 8.176/91. Pode ser também que ele pratique tal ação e ainda danifique o meio ambiente. Nesta hipótese ocorrerá um concurso formal de crimes ( CP, art. 70), elevando-se a pena mais grave de um sexto até a metade. (Crimes contra a natureza. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 243)

Os crimes capitulados nos referidos tipos legais, neste caso, coexistem e decorrem da mesma conduta, caracterizando-se o concurso formal de crimes.

Nesse sentido, precedentes da Corte: Apelação Criminal nº 0001605-42.2009.404.7008, 8ª Turma, Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, por unanimidade, D.E. 14/02/2014; Apelação Criminal nº 5000576-80.2011.404.7110, 8ª Turma, Des. Federal Leandro Paulsen, por unanimidade, juntado aos autos em 23/08/2013; Apelação Criminal nº 5001067-42.2010.404.7104, 7ª Turma, Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, por unanimidade, juntado aos autos em 05/10/2012.

1.2. Também foi atribuída a prática do crime do artigo 48 da Lei nº 9605/98, o qual dispõe:

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Segundo a descrição da exordial, tenho por verificada a tipicidade formal do art. 48 da Lei Ambiental.

2. Decisão impugnada

A sentença que absolveu os réus tem o seguinte teor (processo 5079040-79.2019.4.04.7000/PR, evento 122, SENT1):

2.2. Análise das hipóteses fáticas

Antes de adentrar no mérito das imputações, é sobremodo importante tecer considerações acerca da delimitação das condutas dos denunciados com duas ressalvas a respeito das imputações originárias contidas na denúncia.

A preambular acusatória trouxe a narrativa em dois fatos distintos (Fato 1 e Fato 2), asseverando que foram perpetradas, na área da poligonal 826.397/2017, no período de 2006 a 2018, as seguintes infrações penais:

- usurpação de patrimônio mineral sem a competente autorização do órgão regulador (artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91) apenas pelo réu Eliseu da Silva Taborda Ribas;

- lavra de areia sem a devida licença do órgão ambiental (artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98) pelos réus Eliseu da Silva Taborda Ribas e pelas empresas Lourdes da Silva ME e E.T.R. Comércio de Areia Ltda; e

- impedimento ou dificuldade de regeneração natural de vegetação (artigo 48 da Lei nº 9.605/98) pelos réus Eliseu da Silva Taborda Ribas e pelas empresas Lourdes da Silva ME e E.T.R. Comércio de Areia Ltda.

Entretanto, este Juízo reconheceu, na decisão do evento 05, a incidência da prescrição da pretensão punitiva em relação às condutas típicas anteriores a 2016 no tocante aos delitos previstos nos artigos 55, caput e 48 da Lei nº 9.605/98, devendo, por isso, restringir a análise da adequação típica aos fatos praticados após 2016.

Outrossim, em sede de Exceção de Litispendência nº 5010172-15.2020.4.04.7000, em atenção à vedação do ne bis in idem, declarou-se a litispendência quanto às condutas capituladas no crime do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, descrito no fato 01 da presente ação penal ( 5079040-79.2019.4.04.7000), tendo em conta a correspondência com o fato 03 da ação penal 5034280-16.2017.4.04.7000, em relação a Eliseu da Silva Taborda Ribas, pois, no incidente, ficou comprovada a sobreposição da poligonal 826.397/2017 sobre a poligonal 826.389/2004 (evento 31).

Destarte, o exame dos enunciados fáticos deve se ater às imputações atinentes aos artigos 48 e 55, caput, da Lei nº 9.605/98, no período de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018.

Ultrapassadas tais premissas, passo a examinar os enunciados fáticos.

A denúncia noticia que os réus Eliseu da Silva Taborda Ribas, Lourdes da Silva ME e E.T.R. Comércio de Areia Ltda. teriam executado, de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, a extração de recursos minerais sem a competente licença do Instituto Ambiental do Paraná (artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98), e impedido a regeneração natural da vegetação nativa (artigo 48 da Lei nº 9.605/98) na área da poligonal do processo minerário nº 826.397/2017, situado no Município de Araucária/PR.

Denota-se, inicialmente, não haver qualquer controvérsia quanto à circunstância de o réu Eliseu ser o administrador de fato de ambas as pessoas jurídicas - Lourdes da Silva ME e E.T.R. Comércio de Areia Ltda. -, algo que foi corroborado não só pela testemunha Maurício Luiz Rodrigues, quando afirmou que a Lourdes (mãe do Eliseu) não tinha conhecimento do que se passava na empresa (evento 110, VIDEO3), como também pelo próprio réu Eliseu, em seu interrogatório judicial (evento 110, VIDEO10).

Os crimes ambientais imputados aos acusados estão definidos na Lei nº 9.605/98 nos seguintes termos:

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

(...)

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

O pedido de condenação formulado pelo Ministério Público Federal lastreia-se no Laudo de Perícia Criminal nº 303/2018 (evento 10, DESP1, p. 3/20 do IPL); no Processo Minerário nº 826.397/2017 (evento 24, DESP1 a INF6 do IPL); na Informação Técnica nº 56/2019 do IAP (evento 28, DESP1, p. 46/49 do IPL); e no Ofício nº 215/2019 do Instituto Ambiental do Paraná (evento 30, DESP1, p. 6 do IPL).

O Laudo de Perícia Criminal nº 303/2018 da Polícia Federal relata que, após denúncia de lavra irregular, peritos criminais efetuaram, no dia 27/02/2018, vistoria de fiscalização no processo minerário nº 826.397/2017, tendo constatado a existência de lavra ativa para aproveitamento econômico da substância mineral areia, sem as devidas licenças do órgão ambiental estadual (evento 10, DESP1, p. 3/20 do IPL).

Na Informação Técnica nº 56/2019, o Instituto Ambiental do Paraná aduziu que, em nome da empresa denunciada E.T.R. Comércio de Areia Ltda constava a Licença de Operação nº 15.001 (2007 a 2009), que abrangia os direitos minerários nº 826.390/2004, 826.389/2004, 826.226/1997, 826.041/2003 e 826.451/1995 e Licença de Operação nº 15.001 (2010 a 2013), relativa ao processo minerário nº 826.226/1997, além do Indeferimento Ambiental nº 15001, emitido em 12/3/2019, para os processos minerários 826.405/2018, 826.404/2018, 826.397/2017 e 826.226/1997 (evento 28, DESP1, p. 46/49 do IPL).

E, ainda, no Ofício nº 215/2019, o Instituto Ambiental do Paraná informou que a empresa ré Lourdes da Silva ME era a detentora da Licença Prévia nº 40.040 (válida até 08/05/2016) para a extração de areia nos limites do processo minerário nº 826.753/2011 e que, em 09/05/2016, fora protocolizado o requerimento de Licença de Instalação, que não havia sido ainda apreciado (evento 30, DESP1, p. 6 do IPL).

No tocante à licença ambiental, forçoso reconhecer que assiste razão à defesa quanto à existência de licença ambiental vigente à época da fiscalização empreendida pela Polícia Federal no ano de 2018, pois ficou suficientemente esclarecido que a E.T.R. Comércio de Areia Ltda. obteve perante o Instituto Ambiental do Paraná a Licença de Operação nº 15001, abrangendo, dentre outras, a poligonal do 826.397/2017.

Considerando que a validade da licença era até o dia 19/02/2013 e o requerimento de renovação da licença ambiental fora protocolizado em 17/07/2012, ou seja, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, houve a prorrogação automática de sua validade até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente, conforme artigo 18, § 4º, da Resolução CONAMA 237/97, artigo 14, § 4º, da Lei Complementar nº 140/11 e artigo 71 da Resolução CEMA 65/2008 (evento 120, OUT2 e OUT3).

O indeferimento do pedido de renovação só foi emitido pelo Instituto Ambiental do Paraná em 12/03/2019, tendo a empresa E.T.R. formulado pedido de reconsideração, conforme a Informação Técnica nº 56/2019 (evento 28, DESP1, p. 46/49 do IPL).

Por outro lado, não se verificou a existência de guia de utilização, emitida pelo antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (atual Agência Nacional de Mineração), para legitimar o aproveitamento econômico de areia na localidade. Ficou comprovado que o processo minério nº 826.397/2017 contava apenas com autorização de pesquisa mineral, conferida em 25/04/2018 e com validade até 25/04/2020, não sendo essa autorização capaz de subsidiar a extração regular de minério.

Sucede que existem outros elementos probatórios a respaldar a tese da defesa.

Senão, vejamos.

No que pertine ao delito do artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98, examinando o acervo fático-probatório colacionado nos autos, não é possível inferir que, no período de janeiro de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, houve a extração de minério na poligonal pelas empresas Lourdes da Silva ME e E.T.R. Comércio de Areia Ltda., a mando do réu Eliseu.

Os peritos da Polícia Federal, na fiscalização do dia 27/02/2018, afirmaram que “devido à disposição dos maquinários e também pelas marcas dos rodados dos caminhões e tratores, e pelo aspecto do bem mineral estocado no pátio de estocagem, é possível afirmar que houve extração de areia em um momento imediatamente anterior a chegada dos peritos” (evento 10, DESP1, p. 12).

Contudo, os depoimentos das testemunhas e a inquirição do réu Eliseu na instrução processual revelam-se convincentes no sentido de que no terreno da poligonal 826.397/2017 não havia lavra ativa mantida pelas empresas denunciadas.

As testemunhas Valdecir Bueno de Oliveira, João Carlos Moletta e Renato Esconieski, ex-funcionários da empresa E.T.R. Comércio de Areia Ltda., emitiram relatos coesos quanto à suspensão das atividades de lavra no areal havia alguns anos e que no areal apenas estava funcionado um galpão utilizado como oficina mecânica para conserto de veículos.

A testemunha Valdecir afirmou que fora contratada pela empresa E.T.R. no ano de 2005 para trabalhar no processo de extração e lavagem de areia e, até o ano de 2020, chegara a residir em terreno ao lado do barracão da oficina, não tendo presenciado atividades de exploração do minério nos últimos cinco anos. Acrescentou que, desde a paralisação do areal, o único movimento se devia ao deslocamento de caminhões que se dirigiam à oficina mecânica (evento 110, VIDEO6).

A testemunha João Carlos, por seu turno, aduziu que trabalhara para a E.T.R. desde 2002 até meados de 2014/2015, e atualmente labora na manutenção de caminhões na oficina mecânica (evento 110, VIDEO7).

Por fim, segundo a testemunha Renato Esconieski, que reside da chácara próxima do portão de acesso do areal, na estrada do Tietê, a empresa E.T.R. Comércio de Areia Ltda. deixou de atuar na extração mineral há muitos anos (evento 110, VIDEO8).

A existência da oficina foi, inclusive, registrada nas fotografias constantes do Laudo de Perícia Criminal nº 303/2018 (evento 10, DESP1, p. 09/10 do IPL):

(...)

Aliado a isso é bastante elucidativo o depoimento do geólogo Luciano José de Lara, contratado por Eliseu para a prestação de consultoria ambiental e elaboração de plano de recuperação da área para a retomada das atividades em áreas correspondentes aos processos minerários 826.404/2018, 826.405/2018 e 826397/2018, os quais se situam em terrenos adjacentes.

Em juízo o geólogo aduziu que em sua visita na poligonal 826.397/2017, em março de 2019, não observara quaisquer indícios de exploração mineral recente. Informou, ainda, que as poligonais eram derivadas do desmembramento de outros processos minerários que já haviam sido explorados por outras empresas exploradoras de minério (evento 110, VIDEO9).

Em suma, os elementos de juízo produzidos na instrução criminal colocam dúvida razoável às imputações atribuídas aos réus. Não é possível descartar a hipótese de que as cavas e os montes de areia abandonados e identificados no Laudo de Perícia Criminal nº 303/2018 da Polícia Federal sejam indicativos da atividade extrativa que fora interrompida anos antes, e que, conforme indicam os depoimentos das testemunhas, os caminhões da E.T.R. encontrados pelos peritos no areal estivessem em manutenção na oficina mecânica.

Quanto à suposta fuga de indivíduos mencionada pelos peritos criminais, trata-se de informação isolada sobre a qual imperam dúvidas, na medida em que o terreno possui entrada e saída únicas por intermédio do portão na estrada do Tietê, o que impossibilitaria a evasão de pessoas por outro local, consoante aduzido pelas testemunhas Valdecir Bueno de Oliveira e João Carlos Moletta. Nesse aspecto particular, João Carlos afirmou que estava na oficina mecânica no dia da visita da Polícia Federal, tendo sido ele quem abrira o portão de acesso, não se reportando a qualquer fluxo de pessoas em retirada abrupta do terreno vistoriado.

No que pertine à alegada degradação ambiental decorrente da ausência de regeneração da vegetação nas cavas abertas pela lavra, no intervalo de tempo de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, o Laudo de Perícia Criminal nº 303/2018 se limitou a apontar que "a área examinada teve sua cobertura vegetal modificada e seu horizonte superficial e fértil de solo retirado"; "em relação à vegetação nativa, trata-se de área pertencente ao Bioma mata atlântica, que é protegida pela Lei 11.428/2006, e que foi comprometida, pois as cavas impedem a regeneração natural da flora"; e "a APP (Área de Preservação Permanente) do Rio Iguaçu foi respeitada; por outro lado não foi respeitado importante corredor ecológico da área na parte do sul do empreendimento" (evento 10, DESP1, p. 13).

Ora, inexiste quesito específico no laudo pericial apto a elucidar a caracterização do crime ambiental insculpido no artigo 48 da Lei nº 9.605/9, não sendo suficiente a menção genérica a impacto ambiental à fauna e à flora local para a inferência de que se está diante da infração penal de impedimento de regeneração natural da vegetação, e muito menos se atesta a concorrência de condutas dos réus para a causação de degradação ambiental.

Outra imprecisão que se extrai do Laudo de Perícia Criminal nº 303/2018 da Polícia Federal se refere às dimensões da área do processo minerário nº 826.397/2017. Segundo o laudo pericial, a poligonal contaria com aproximadamente 178 (cento e setenta e oito) hectares (evento 10, DESP1, p. 13). Porém, analisando outros documentos referentes à área vistoriada é possível que os peritos criminais tenham considerado terrenos contíguos e não apenas a que fora indicada. Isso se comprova, por exemplo, quando se observa a dimensão consignada no estudo ambiental e geológico constante do Plano de Adequação Ambiental pela empresa Andes Geologia e Meio Ambiente (evento 112, OUT2, p. 21):

(...)

Nesse ponto, não se pode olvidar que a atividade de mineração era exercida na região mesmo antes do início da lavra executada pela empresa E.T.R. Comércio de Areia Ltda., de forma que os danos ambientais narrados podem ser fruto das múltiplas intervenções anteriores, não podendo ser imputada genérica e exclusivamente aos acusados a autoria de suposta degradação, sob pena de incidir na repudiada responsabilidade penal objetiva.

Merece credibilidade, por isso, o relato trazido pelo réu Eliseu, em seu interrogatório, ao sustentar que a poligonal 826.397/1997 já era uma área degradada quando as empresas por ele administradas assumiram a região para pesquisa e lavra mineral (evento 110, VIDEO10).

Acrescente-se ter a testemunha Luciano José de Lara noticiado que, na visita in loco para diagnóstico ambiental da poligonal, não verificou poluição por hidrocarbonetos nem remoção recente da vegetação existente no local. Tal relato pode ser corroborado pelas informações constantes no estudo que culminou na elaboração do Plano de Adequação Ambiental pela empresa Andes Geologia e Meio Ambiente (evento 112, OUT2, p. 09 e 16):

(...)

É inegável que subsistem indícios em desfavor dos denunciados. Ocorre que, como lembra Patrícia Silva Pereira em sua obra "Prova indiciária no âmbito do Proceo Penal", 2016, p.171 e ssss., para afastar a presunção de inocência e respaldar um decreto condenatório os indícios devem excluir inferências múltiplas, o que não é possível quando existem contra-indícios. Segundo a referida autora, existindo indícios e contra-indícios teremos uma de duas situações: a) uns são mais convincentes que outros e o julgador formula a sua convicção nesse sentido; b) o julgador chega um impasse por considerar ambos os elementos probatórios igualmente persuasivos e decide-se, em razão do princípio in dubio pro reo, pela absolvição.

Partindo da premissa de que a finalidade da prova não é alcançar a convicção judicial mas determinar a verdade sobre os fatos por meio de uma decisão amparada pelas regras da lógica e racionalidade, outra não pode ser a conclusão senão a de que não há suficiente corroboração dos enunciados fáticos, ou melhor, que a defesa logrou por meio de contra-indícios produzir dúvida em relação ao contexto fático, o que é suficiente à absolvição com base no standard probatório além da dúvida razoável.

Para uma condenação estreme de dúvidas é primordial a convergência de provas, isto é, o concurso de elementos de juízo que demonstrem inequivocamente a veracidade das premissas fáticas.

Saliente-se, ademais, que incumbe ao órgão acusatório comprovar o enunciado fático de forma cabal; havendo dúvida a respeito deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, conforme tem reiteradamente decidido o Tribunal Regional Federal da 4a Região.

PENAL. "OPERAÇÃO ARBEIT". ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO INEQUIVOCAMENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ... 4. Ainda que não se possa afirmar, de forma inequívoca, a inocência da ré, a dúvida razoável sobre a prática de conduta dolosa implica absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, em homenagem aos princípios do in dubio pro reo e presunção de inocência, não se admitindo a prova indiciária para a procedência da ação penal. (TRF4, ACR 5017679-67.2015.4.04.7108, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 27/03/2019)

Em suma, "não se está a firmar, inequivocamente, a inocência do réu, tampouco que não teria, com certeza, perpetrado o delito. Entretanto, a acusação não logrou apresentar provas suficientes da prática do delito em liça, de modo que, havendo dúvida na hipótese, deve-se decidir pelo modo mais favorável ao réu" (TRF4, ACR 5006020-48.2016.4.04.7101, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/10/2018).

Obviamente a absolvição dos acusados, no âmbito penal, com fundamento na insuficiência probatória, não exclui a existência das hipóteses fáticas e/ou de eventuais danos ambientais promovidos no local, razão pela qual não obsta o regular exercício de fiscalização estatal e/ou imposição de reparação/indenização, se for o caso, nas searas administrativa e cível.

Por derradeiro, inexistindo elementos probatórios seguros para evidenciar a materialidade delitiva acima da dúvida razoável, imperioso absolver os denunciados em relação às imputações dos crimes ambientais previstos nos artigos 48 e 55, caput, da Lei nº 9.605/98, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que os documentos produzidos pelos órgãos oficiais demonstram a efetiva ocorrência dos crimes, bem como a autoria e o dolo dos acusados, pelos seguintes fundamentos (processo 5079040-79.2019.4.04.7000/PR, evento 128, PET1):

Há nos autos outras provas não consideradas na sentença, que contradizem as informações trazidas pelas testemunhas de defesa e são suficientes para condenar os apelados pela extração de recursos minerais, entre os anos de 2016 a 2018, na área da poligonal 826.397/2017, sem a competente licença do órgão ambiental estadual.

No Laudo de Perícia Criminal nº 303/2018 consta que os peritos da Polícia Federal verificaram, em vistoria realizada no dia 27/02/2018, que havia lavra ativa para aproveitamento econômico da substância mineral areia na poligonal do processo minerário nº 826.397/2017 (evento 10, DESP1, p. 3/20 do IPL).

Os peritos também constataram que “devido à disposição dos maquinários e também pelas marcas dos rodados dos caminhões e tratores, e pelo aspecto do bem mineral estocado no pátio de estocagem, é possível afirmar que houve extração de areia em um momento imediatamente anterior a chegada dos peritos”

Requer, assim, a reforma da sentença, com a condenação dos réus pela prática dos crimes que lhes foram imputados na sentença.

Pois bem. Após análise detalhada dos autos verifico que, de fato, não foram produzidas provas suficientes para a prolação de um decreto condenatório.

A imputação é de que os réus Eliseu da Silva Taborda Ribas, Lourdes da Silva ME e E.T.R. Comércio de Areia Ltda. teriam executado, de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, a extração de recursos minerais sem a competente licença do Instituto Ambiental do Paraná (artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98), e impedido a regeneração natural da vegetação nativa (artigo 48 da Lei nº 9.605/98) na área da poligonal do processo minerário nº 826.397/2017, situado no Município de Araucária/PR.

Ocorre, porém, que embora os agentes públicos tenham registrado que havia um crime sendo praticado na área sobre a qual os réus não possuíam licença ambiental, as testemunhas afirmaram, do forma uníssona, que no perímetro referente ao processo minerário nº 826.397/2017 não havia extração há muito tempo.

A versão não é desarrazoada.

Com efeito, verifica-se que os réus possuíam outros processos minerários, com outras numerações, e segundo as informações constantes nos autos localizavam-se todos em terrenos contíguos, o que pode, de fato, ter confundido tanto os agentes que fizeram a vistoria quanto as testemunhas de defesa, e justamente por tal motivo é que não se pode desacreditar nenhuma das versões apresentadas.

Vale referir que as testemunhas de defesa prestaram depoimentos coesos e convergentes, não se verificando nenhum indício de alteração da verdade.

Assim, ainda que os documentos firmados por agentes públicos gozem da presunção de veracidade, não se pode desconsiderar a versão da defesa, que no caso em exame se mostra verossímil e foi corroborada pela prova testemunhal.

Ademais, a simples alegação de que as testemunhas possuem vínculos com os réus não serve, por si só, para retirar a credibilidade e o valor probatório de seus depoimentos.

No que diz respeito ao crime do artigo 48 da Lei ambiental verifico que os fundamentos da sentença também são adequados ao caso em exame:

No que pertine à alegada degradação ambiental decorrente da ausência de regeneração da vegetação nas cavas abertas pela lavra, no intervalo de tempo de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, o Laudo de Perícia Criminal nº 303/2018 se limitou a apontar que "a área examinada teve sua cobertura vegetal modificada e seu horizonte superficial e fértil de solo retirado"; "em relação à vegetação nativa, trata-se de área pertencente ao Bioma mata atlântica, que é protegida pela Lei 11.428/2006, e que foi comprometida, pois as cavas impedem a regeneração natural da flora"; e "a APP (Área de Preservação Permanente) do Rio Iguaçu foi respeitada; por outro lado não foi respeitado importante corredor ecológico da área na parte do sul do empreendimento" (evento 10, DESP1, p. 13).

Ora, inexiste quesito específico no laudo pericial apto a elucidar a caracterização do crime ambiental insculpido no artigo 48 da Lei nº 9.605/9, não sendo suficiente a menção genérica a impacto ambiental à fauna e à flora local para a inferência de que se está diante da infração penal de impedimento de regeneração natural da vegetação, e muito menos se atesta a concorrência de condutas dos réus para a causação de degradação ambiental.

Como se vê, consta no laudo pericial que a vegetação foi degradada e modificada, esclarecendo que o comprometimento decorreu de cavas que impediam a regeneração natural, não sendo respeitado importante corredor ecológico da área na parte do sul do empreendimento.

Como se vê, o laudo concluiu que as cavas realizadas no terreno estavam impedindo a regeneração da mata atlântica.

Cumpre, no ponto, tecer duas considerações: em primeiro lugar, o laudo foi realizado sob o enfoque de que a "construção" das cavas impediam a regeneração, sendo correta a sentença ao afirmar que esse fato não pode ser atribuído aos réus, já que outros empreendimentos já haviam sido realizados naquele local.

Em segundo lugar está o fato de que, embora a acusação afirme que a imputação não é a de degradar o meio ambiente e sim de impedir a regeneração, não se pode afastar a conclusão do magistrado a quo no sentido de que não foi elaborado quesito específico quanto ao fato imputado aos réus. Vale referir que não se está afirmando que a elaboração de quesito é obrigatória ou que poderia invalidar o documento, apenas que sem a abordagem adequada não há como concluir pela prática do crime do artigo 48 da Lei Ambiental.

Assim, verifica-se que os argumentos trazidos no recurso de apelação são apenas interpretações do que pode até ter ocorrido, não foram devidamente comprovadas a ponto de ensejar a condenação dos réus pela prática dos crimes que lhes foram imputados na denúncia.

Ainda que o Ministério Público Federal sustente que os indícios são suficientes para concluir que os réus foram os autores do crime e que devem ser condenados, não há provas seguras que permitam tal conclusão.

Com efeito, as versões da acusação e da defesa são plausíveis, e a dúvida deve militar em favor do réu.

Cumpre referir que como regra, no processo penal, o ônus da prova recai sobre a acusação, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal, podendo o réu chamar para si o interesse de produzi-la, o que ocorre nas hipóteses em que alega, em seu benefício, alguma excludente da ilicitude ou da culpabilidade.

Com efeito, vigora no Brasil o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, no qual o juiz não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquela que lhe parecer mais convincente, devendo fundamentar sua escolha.

A lei permite que elementos informativos da investigação sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação.

No caso em apreço, conforme exposto, é frágil o substrato probatório produzido, tanto na investigação como na ação penal.

Outrossim, é do Estado, no exercício do jus puniendi, o ônus de demonstrar, no decorrer do processo, a culpabilidade do acusado pela prática da infração penal, devendo esta ser inequivocamente comprovada por provas produzidas dentro de um devido processo constitucional e legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Esta Turma Julgadora já se posicionou no sentido de prestigiar o princípio constitucional do in dubio pro reo nos casos em que a prova não possui o grau de certeza suficiente o bastante a autorizar a condenação, valendo registrar os precedentes abaixo:

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98. CAUSAR DANO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. TIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Hipótese em que há dúvidas acerca do momento em que foi construída a obra causadora do dano denunciado, se antes ou depois da vigência da Lei 9.605/98, ou seja, se a conduta, quando praticada, já estava revestida de antijuridicidade. 2. Considerando que a mera existência de versões contraditórias fornecidas pelo acusado é insuficiente para sustentar o édito condenatório, não tendo a acusação se desincumbido do ônus que lhe confere o artigo 156 do Código de Processo Penal, a absolvição medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013030-18.2008.404.7100, 8ª TURMA, Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/05/2014, PUBLICAÇÃO EM 23/05/2014)

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 40, CAPUT E § 2º, E 48, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. 1. É de ser mantida a sentença absolutória pela prática dos crimes previstos nos arts. 40, caput e § 2º, e 48, ambos da Lei nº 9.605/98, considerada a ausência de comprovação nos autos da materialidade e autoria dos delitos. 2. O brocardo in dubio pro reo é decorrência lógica dos princípios da reserva legal e da presunção de não culpabilidade e é aplicado quando não há certeza para a prolação do juízo condenatório, sendo que qualquer dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas resolve-se a favor do acusado. 3. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006064-71.2010.404.7200, 8ª TURMA, Des. Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/10/2014)

Assim sendo, considerando que a acusação não se desincumbiu do ônus da prova, em razão da ausência de um conjunto probatório suficiente, robusto e inarredável, remanescendo dúvida razoável da autoria delitiva, deve ser mantida a sentença absolutória.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002938556v15 e do código CRC 2eca5751.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 26/1/2022, às 18:31:4

40002938556 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 27/01/2022 21:07:52.

Documento:40002938557
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5079040-79.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

ADVOGADO: RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392)

ADVOGADO: Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069)

ADVOGADO: carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525)

ADVOGADO: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386)

APELADO: E. T. R. COMERCIO DE AREIA LTDA (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

ADVOGADO: RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392)

ADVOGADO: Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069)

ADVOGADO: carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525)

ADVOGADO: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386)

APELADO: LOURDES DA SILVA - ME (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

EMENTA

PENAL. crimes ambientais. ARTigo 48 e artigo 55, ambos DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. dúvida razoável. absolvição mantida.

1. É do Estado, no exercício do jus puniendi, o ônus de demonstrar, no decorrer do processo, a culpabilidade do acusado pela prática da infração penal, devendo esta ser inequivocamente comprovada por provas produzidas dentro de um devido processo constitucional e legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa

2. Embora indícios possam apontar a participação dos acusados absolvidos, não há uma prova efetiva, robusta e contundente nesse sentido, impondo-se a observância ao princípio do in dubio pro reo e a manutenção da sentença absolutória.

3.Apelação criminal improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002938557v3 e do código CRC 48cfe604.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 26/1/2022, às 18:31:4

40002938557 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 27/01/2022 21:07:52.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/01/2022 A 26/01/2022

Apelação Criminal Nº 5079040-79.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

ADVOGADO: RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392)

ADVOGADO: Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069)

ADVOGADO: carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525)

ADVOGADO: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386)

APELADO: E. T. R. COMERCIO DE AREIA LTDA (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

ADVOGADO: RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392)

ADVOGADO: Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069)

ADVOGADO: carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525)

ADVOGADO: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386)

APELADO: LOURDES DA SILVA - ME (ACUSADO)

ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (OAB PR073938)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/01/2022, às 00:00, a 26/01/2022, às 16:00, na sequência 55, disponibilizada no DE de 10/01/2022.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

IMPEDIDO: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 27/01/2022 21:07:52.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362201664/apelacao-criminal-acr-50790407920194047000-pr-5079040-7920194047000/inteiro-teor-1362201951

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5002157-15.2015.4.04.7103 RS 5002157-15.2015.4.04.7103

Defensoria Pública da União
Notíciashá 12 anos

Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5002497-13.2016.4.04.7106 RS 5002497-13.2016.4.04.7106

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5002157-15.2015.4.04.7103 RS 5002157-15.2015.4.04.7103

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5079040-79.2019.4.04.7000 PR 5079040-79.2019.4.04.7000