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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 506XXXX-39.2021.4.04.7000 PR 506XXXX-39.2021.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

26 de Janeiro de 2022

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

"OPERAÇÃO LAVA-JATO". RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DA DENÚNCIA. DOAÇÃO ELEITORAL. JUSTIÇA ELEITORAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA PARA DESMEMBRAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Em julgamento finalizado em 14/03/2019, no âmbito do Agravo Regimental no Inquérito nº 4.435/DF, o Plenário do STF, por maioria, reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos a estes, considerando o princípio da especialidade.
2. Ainda que não capitulado na inicial acusatória, verifica-se a descrição de fatos que constituiriam, em tese, crime eleitoral tipificado na Lei n.º 4.737/1965.
3. Sendo a competência da Justiça Eleitoral absoluta, ela pode até mesmo abranger os crimes comuns conexos. Também é da Justiça Especializada a competência para decidir acerca de eventual desmembramento na hipótese de o crime não se inserir no âmbito eleitoral ou, em outra linha, sobre eventuais prescrições dos delitos eleitorais, o que pode eventualmente ensejar o retorno do feito à Justiça Federal.
4. Hipótese em que, apesar da natureza comum dos crimes narrados na inicial acusatória, nota-se - ao menos em tese - narrativa direta de crimes tipificados na Lei n.º 4.737/1965, submetidos, assim, à jurisdição da Justiça Eleitoral, a qual compete aferir eventual conexão e, se assim entender, determinar ocasionalmente o desmembramento do feito ou decidir a respeito da inocorrência de delito afeto à sua área de atuação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362201685/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50613133920214047000-pr-5061313-3920214047000

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