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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº XXXXX-39.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: CRISTIAN JATY SILVA (RECORRIDO)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

RECORRIDO: WAGNER OTHERO (RECORRIDO)

ADVOGADO: RENATA MELLO CERCHIARI DE QUEIROZ TELLES (OAB SP124526)

ADVOGADO: MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB SP076617)

RECORRIDO: ALVARO BERNARDES GARCIA (RECORRIDO)

ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB SP023183)

ADVOGADO: Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça (OAB SP162093)

ADVOGADO: JORGE URBANI SALOMAO (OAB SP274322)

ADVOGADO: GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA (OAB SP321633)

ADVOGADO: MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO (OAB SP351734)

ADVOGADO: JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB SP350626)

RECORRIDO: MARCIO ANDRADE BONILHO (RECORRIDO)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB SP133869)

RECORRIDO: NASARENO DAS NEVES (RECORRIDO)

ADVOGADO: CESAR YUJI MATSUI (OAB SP400178)

ADVOGADO: RENATO BISPO DA CRUZ (OAB SP387687)

RECORRIDO: RICARDO PINTO KORPS (RECORRIDO)

ADVOGADO: OSCAR SERRA BASTOS JUNIOR (OAB SP180882)

ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA DO AMARAL FILHO (OAB SP135673)

RECORRIDO: WALDOMIRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO)

ADVOGADO: EUGENIO CARLOS BARBOZA (OAB SP059899)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que, nos autos da Ação Penal nº XXXXX-86.2019.4.04.7000/PR, relacionada à "Operação Lava-Jato", declinou da competência para o processo e julgamento do feito em favor da Justiça Eleitoral de São Paulo.

Sustenta o recorrente que: (a) o juízo de origem já havia reconhecido que os fatos narrados eram de competência federal já que inexistente nos autos qualquer elemento relacionado à atuação dos acusados em detrimento do processo eleitoral; (b) "a decisão da 2ª Turma do STF e a decisão em Recurso Ordinário pelo STJ não ostentam qualquer efeito vinculante, o qual é exclusivo das decisões liminares e dos pronunciamentos finais de acolhimento ou improcedência do pedido nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, arguições de descumprimento de preceito fundamental, súmulas vinculantes e decisões proferidas nos recursos extraordinários repetitivos"; (c) o delito de lavagem de capitais decorrentes de corrupção passiva e ativa, com uso de doações oficiais eleitorais, apto a ensejar a conexão, somente foi tipificado na seara eleitoral pela Lei nº 13.488 8 de 2017 no art. 354-A A do Código Eleitoral l, enquanto os fatos imputados ocorreram no ano de 2010; (d) assim, não há que se falar em eventual prática do tipo previsto n Código Eleitoral al sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita; (e) ademais, a denúncia descreve do delito de lavagem de ativos por meio da realização de doações eleitorais oficiais, devidamente registradas perante a Justiça Eleitoral, por meio das quais buscavam os réus conferir aparência lícita aos valores espúrios repassados; (f) conforme reconhecido pelo STJ, para a caracterização de crimes eleitorais é elementar a caracterização da intenção de vulnerar a regularidade do processo eleitoral, o que não se verifica no caso; (g) os delitos versados no presente caso, em verdade, foram cometidos envolvendo "caixa 1", pois houve o repasse de vantagem indevida disfarçada de doação eleitoral oficial, não se tratando de crime de doação eleitoral por meio de "caixa 2", previsto no art. 350 0 do Código Eleitoral l (falsidade ideológica eleitoral); e (h) inexistindo materialidade do crime eleitoral, não há que se falar em conexão, falecendo a competência da Justiça especializada para julgar e processar crimes conexos.

Requer a concessão da tutela de urgência e a reforma da decisão a fim de que seja definida a competência federal para processar e julgar a presente ação penal.

O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.

A Petrobras, na qualidade de assistente de acusação, ratificou integralmente os termos das razões recursais apresentadas pelo órgão ministerial.

Apresentadas contrarrazões e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (eventos 315, 317 a 321 e 324 do processo originário), subiram os autos a esta Corte.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo provimento do recurso (evento 06).

É o relatório. Peço dia.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002994036v19 e do código CRC a13e3d9d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 26/1/2022, às 18:31:3

40002994036 .V19

Conferência de autenticidade emitida em 27/01/2022 21:03:44.

Documento:40002994037
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº XXXXX-39.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: CRISTIAN JATY SILVA (RECORRIDO)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

RECORRIDO: WAGNER OTHERO (RECORRIDO)

ADVOGADO: RENATA MELLO CERCHIARI DE QUEIROZ TELLES (OAB SP124526)

ADVOGADO: MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB SP076617)

RECORRIDO: ALVARO BERNARDES GARCIA (RECORRIDO)

ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB SP023183)

ADVOGADO: Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça (OAB SP162093)

ADVOGADO: JORGE URBANI SALOMAO (OAB SP274322)

ADVOGADO: GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA (OAB SP321633)

ADVOGADO: MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO (OAB SP351734)

ADVOGADO: JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB SP350626)

RECORRIDO: MARCIO ANDRADE BONILHO (RECORRIDO)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB SP133869)

RECORRIDO: NASARENO DAS NEVES (RECORRIDO)

ADVOGADO: CESAR YUJI MATSUI (OAB SP400178)

ADVOGADO: RENATO BISPO DA CRUZ (OAB SP387687)

RECORRIDO: RICARDO PINTO KORPS (RECORRIDO)

ADVOGADO: OSCAR SERRA BASTOS JUNIOR (OAB SP180882)

ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA DO AMARAL FILHO (OAB SP135673)

RECORRIDO: WALDOMIRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO)

ADVOGADO: EUGENIO CARLOS BARBOZA (OAB SP059899)

VOTO

1. Considerações iniciais

Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que, nos autos da Ação Penal nº XXXXX-86.2019.4.04.7000/PR, relacionada à "Operação Lava-Jato", declinou da competência para o processo e julgamento do feito em favor da Justiça Eleitoral de São Paulo, nos seguintes termos (processo XXXXX-86.2019.4.04.7000/PR, evento 246, DESPADEC1):

1. Trata-se de ação penal por crimes de corrupção e lavagem relacionados à Petrobras, dentro do âmbito da assim denominada operação Lavajato.

Ante nova orientação do STJ, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre a competência absoluta, em razão da existência de doações eleitorais narradas na inicial.

O MPF (evento 216, DOC1) se manifestou pela manutenção da competência nesta 13ª Vara da Justiça Federal, vez que no seu entender "os fatos imputados não se subsumem às espécies delitivas dispostas no Código Eleitoral e não estão sob a órbita de atuação da Justiça Especializada".

A Assistente de Acusação (evento 237, DOC1) ratificou a manifestação do MPF e defendeu a manutenção da competência para o julgamento do feito neste juízo (evento 237).

A Defesa de Marcio Andrade Bonilho entendeu pela conexão com crime eleitoral e defendeu a competência da Justiça Eleitoral de Pernambuco (evento 239, DOC1).

As Defesas de Álvaro Bernardes Garcia (evento 240, DOC1), Nasareno das Neves (evento 241, DOC1), Wagner Othero (evento 242, DOC1) e Ricardo Pinto Korps (evento 243, DOC1) defenderam a remessa dos autos à Justiça Eleitoral.

Por fim, a Defesa de Waldomiro de Oliveira (evento 244) deixou transcorrer o prazo, in albis.

Decido.

Recentemente, decidi nas exceções de incompetência nº XXXXX-95.2020.4.04.7000, 5041699-82.2020.404.7000 e XXXXX-11.2020.404.7000 pela competência deste Juízo para o processo e julgamento dos fatos supostamente criminosos descritos pelo MPF na denúncia.

Argumentei, em relação à competência absoluta, que como a vantagem indevida oriunda supostamente de corrupção e objeto de subsequentes atos de lavagem tinha sido declarada e registrada perante a Justiça Eleitoral não haveria menção a crime eleitoral, vez que nada é mencionado na denúncia acerca de eventual falsidade ideológica ou omissão de informações em documento oficial encaminhado à Justiça Eleitoral. Também não há descrição de ausência de contabilização oficial de valor recebido, a título de vantagem indevida, para pagamento de supostas dívidas eleitorais ou por fim, de qualquer outro elemento que denote o nítido propósito de vulnerar a regularidade do processo eleitoral.

Como não há nos autos elementos relacionados à atuação dos acusados em detrimento do processo eleitoral, restava afastado o precedente do Ag.Rg. no Inq. 4435/DF, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais e os crimes comuns a eles conexos (processo XXXXX-95.2020.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1).

Nada obstante, o Ministro FELIX FISCHER recentemente deu provimento a recurso ordinário para declarar a competência da justiça eleitoral para processar e julgar todos os fatos objetos da Ação Penal nº 5046120-57.2016.404.7000 (processo XXXXX-57.2016.4.04.7000/PR, evento 698, DECSTJSTF7), seguindo o entendimento da Segunda Turma do STF no agravo regimental oposto na Pet. 8.134.

No julgamento do STF que tratava sobre a competência para o julgamento da Ação Penal 1.034 em razão de perda de foro por prerrogativa de função dos acusados, o voto vencedor ponderou que mesmo em se tratando de doações eleitorais oficiais, devidamente declaradas e contabilizadas, haveria nos fatos supostamente criminosos conotação eleitoral e a consequente competência da justiça eleitoral. Transcrevo a ementa do julgado:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ. RECEBIMENTO DE VALORES DISFARÇADOS DE DOAÇÕES ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. I - Imputam-se aos réus, diversas condutas descritas pelo Parquet como enquadradas, em tese, nos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com recebimento de valores disfarçados de doações eleitorais, além de outros fatos ilícitos em contextos conexos. II- As acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República, de forma expressa, fazem referência à existência de doações eleitorais oficiais, devidamente declaradas e contabilizadas, possuindo, portanto, inequívoca conotação eleitoral, umbilicalmente atreladas à atuação político-partidária dos denunciados, traduzindo infrações penais eleitorais a atrair, ainda que em conexão com outros delitos comuns, a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e processar a ação penal. III- Independentemente de ter ocorrido o recebimento da denúncia, as decisões tomadas por juiz absolutamente incompetente são nulas, e, assim sendo, não podem surtir efeitos a ponto de fixar regras de perpetuação da competência. Aliás, neste ponto, relembra-se que a incompetência absoluta não se prorroga. IV- Tal entendimento foi assentado pelo Plenário desta Suprema Corte no INQ 4.435-AgR-Quarto/DF, Relator Ministro Marco Aurélio. V- Agravo regimental provido, para remessa do feito à Justiça Eleitoral do Distrito Federal. (Pet 8134 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 09-09-2020 PUBLIC 10-09-2020) (grifos acrescidos).

O Ministro FELIX FISCHER, no Recurso em Habeas Corpus nº 141.350 - PR (2021/0009729-2), seguiu o entendimento do STF em decisão proferida em 17/05/2021, não por se tratar de decisão com efeito vinculante, mas para garantir a melhor prestação jurisdicional ao caso. Transcrevo parte relevante da fundamentação:

"em atenção à necessidade de garantir a uniformidade, a previsibilidade e a confiabilidade da prestação jurisdicional, entendo que, verificada a profunda similaridade entre o presente caso e os paradigmas elaborados no Inq. 4.435 e na Pet. 8134, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para o processo e julgamento dos fatos tratados na Ação Penal n. XXXXX-57.2016.4.04.7000, tendo em vista a possível existência de infrações penais eleitorais conexas aos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais imputados aos recorrentes" (processo XXXXX-57.2016.4.04.7000/PR, evento 698, DECSTJSTF7)

Em razão de aludidas decisões, tenho que, ressalvado meu posicionamento pessoal, é o caso de rever a competência para a presente ação penal, com esteio no art. 109 do CPP:

"Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior".

Passo, assim, ao reexame da competência.

2. Dentre os supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, descritos na denúncia, estão relacionados crimes onde há a descrição da existência de crime de lavagem de dinheiro por meio de doações eleitorais oficiais. A respeito, transcrevo trecho da decisão de recebimento da peça acusatória, na qual há síntese de tese acusatória (evento 5):

"Como já referido em outras ações e ora indicado na denúncia, tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato, onde ficou demonstrado o funcionamento de grande organização criminosa, pelo menos entre 2004 e 2014, objetivando a frustração do caráter competitivo de licitações e pagamento sistemático de propina, a mando de altos executivos de empresas nacionais e internacionais, por intermédio de profissionais da lavagem de dinheiro (operadores financeiros), a diretores e gerentes da PETROBRÁS, bem assim a agentes políticos que possuíam influência na Estatal.

A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso da Petrobras, referente à imputação da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionada a contratos celebrados entre empresa JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S.A. (JARAGUÁ EQUIPAMENTOS) e a PETROBRÁS, para obras de construção da Casa de Força da Refinaria Abreu e Lima - RNEST, ocasionando oferecimento e realização de pagamento de vantagens indevidas a PAULO ROBERTO COSTA e ao Partido Progressista.

Em 18/03/2009 a Jaraguá Equipamentos celebrou o contrato 0800.0048382.08.2 com a Petrobrás, para execução dos serviços de montagem dos fornos F-11001 A/B e F-12001 A/B das unidades de Destilação Atmosférica (U-11 e U-12) na RNEST. Previsto o valor inicial de R$ 76.667.113,70.

Em 03/05/2010 a Jaraguá Equipamentos celebrou o contrato 8500.0000070.10.2 com a Petrobrás, para execução dos serviços de montagem dos fornos F-21001 A/B/C e F-22001 A/B/C das unidades de Coqueamento Retardado (U-21 e U-22) na RNEST. Previsto o valor inicial de R$ 116.688.421,33.

Em 30/11/2010 a Jaraguá Equipamentos celebrou o contrato 8500.0000072.10.2 com a Petrobrás, para execução dos serviços de montagem dos Reformadores Tubolares R-35004/R-36004 das unidades de Geração de Hidrogênio-UGH (U-35 e U-36) na RNEST. Previsto o valor inicial de R$ 151.246.485,27.

Em 30/11/2010 a Jaraguá Equipamentos celebrou o contrato 8500.0000074.10.2 com a Petrobrás, para execução dos serviços de montagem dos fornos F-31001, F-31501, F-32001, F-32501, F-33001 e F-34001 das unidades de Hidrotratamento de Diesel e Nafta na RNEST. Previsto o valor inicial de R$ 55.838.756,08.

Contratos e anexos juntados no evento 1, anexo 2-anexo 5.

Relata a denúncia que, para a execução dos contratos acima relacionados, Álvaro Bernardes Garcia, Nasareno das Neves, Ricardo Pinto Korps e Wagner Othero, em unidade de desígnios, na condição de administradores da Jaraguá Equipamentos ofereceram, prometeram e efetuaram o pagamento de vantagens econômicas indevidas no valor correspondente a R$ 5.854.200,04 milhões a Paulo Roberto Costa, então Diretor de Abastecimento da Petrobras e a integrantes do Partido Progressista - PP entre 18/03/2008 e 08/11/2014, mediante operações de lavagem de dinheiro, lastreadas em notas fiscais e contratos ideologicamente falsos, bem como doações eleitorais oficiais.

Cristian Jaty Silva, na condição de administrador da Jaraguá Equipamentos teria participado com os demais acusados, também na condição de administrador da Jaraguá apenas em relação aos contratos 0800.0048382.08.2 e 8500.0000070.10.2, pagando propina nos moldes acima, no montante de R$ 1.785.000,00, entre 18/03/2008 e setembro de 2010, quando desligou-se da empresa.

O pagamento teria se dado por meio de pagamentos efetuados diretamente a candidatos do partido progressista e por meio de emissão de nota fiscal das empresas MO Consultoria e Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento LTDA.

O oferecimento das vantagens indevidas teria sido intermediado pelo doleiro ALBERTO YOUSSEF. PAULO ROBERTO COSTA, na condição de diretor de abastecimento da PETROBRAS, teria solicitado à comissão de licitação da Diretoria de Serviços que convidasse a JARAGUÁ para o certame da RNEST, sendo que, quando a empresa logrou êxito em ser contratada, comprometeu-se a repassar o montante de 1% (um por cento) do valor do contrato em benefício do Partido Progressista, ficando ALBERTO YOUSSEF responsável por viabilizar os recebimentos dos valores.

Para o repasse, os administradores da Jaraguá Equipamentos teriam realizado, de maneira habitual, operações de lavagem de dinheiro, consistente no repasse de valores da empresa lastreados em notas fisais e contratos ideologicamente falsos e doações eleitorais oficiais para o Partido Progressista.

O pagamento de R$ 1.941.944,24 teria sido realizado pelos administradores da Jaraguá Equipamentos, Álvaro Bernardes Garcia, Nasareno das Neves, Ricardo Pinto Korps e Wagner Othero junto com os operadores financeiros Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira em duas parcelas, uma no valor de R$ 973.718,87 em 19/04/2011 e outra no valor de R$ 968.225,37 em 05/12/2011, ambas para MO Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos LTDA, controlada por Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira. Cópia da tabela com o registro dos pagamentos na fl. 9 da denúncia. Os pagamentos estariam lastreados nas notas fiscais XXXXX e XXXXX (evento1, ANEXO6/ANEXO7), não havendo no entanto a comprovação de qualquer prestação de serviços que motivasse o pagamento.

O pagamento de R$ 1.877.000,00 teria sido realizado pelos administradores da Jaraguá Equipamentos, Álvaro Bernardes Garcia, Nasareno das Neves, Ricardo Pinto Korps e Wagner Othero junto com os operadores financeiros Alberto Youssef e Márcio Andrade Bonilho em duas parcelas de R$ 938.500,00 em 22/03/2012 e 12/06/2012, ambas para Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento LTDA, controlada por Márcio Andrade Bonilho. Cópia da tabela com o registro dos pagamentos na fl. 9 da denúncia. Cópia da tabela com o registro dos pagamentos na fl. 9 da denúncia. Os pagamentos estariam lastreados nas notas fiscais XXXXX e XXXXX (evento1, ANEXO8, fls. 06/07) não havendo no entanto a comprovação de qualquer prestação de serviços que motivassem o pagamento.

Parte do pagamento realizado para a empresa Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento LTDA teria sido transferido imediatamente para a conta da empresa MO Consultoria. No dia 22/03/2012, data do primeiro pagamento recebido pela Sanko, esta transferiu R$ 556.149,00 para a MO Consultoria. Já no dia 12/06/2012, data do segundo pagamento para a Sanko, esta transferiu R$ 457.518,75 para GFD Investimentos LTDA, que seria outra empresa de fachada de Alberto Youssef. Comprovantes das transações apresentados nas fls. 09/10 da denúncia.

Segunda a denúncia a Receita Federal, em procedimento de fiscalização constatou que os contratos realizados entre a Jaraguá e a MO Consultoria seriam ideologicamente falsos.

Por fim, entre 11/08/2010 e 30/08/2010, Álvaro Bernardes Garcia, Cristian Jaty Silva, Ricardo Pinto Korps e Wagner Othero, na condição de administradores da Jaraguá, junto com Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef teriam transferido R$ 1.785.000,00, oriundos dos crimes de corrupção e fraude à licitação para candidatos do Partido Progressista, travestidos de doação oficial (evento 1, anexos 15 e 16). Todas as 08 (oito) doações foram devidamente registradas na Justiça Eleitoral sob os números XXXXX, 11000124583, 11000025732, 11000018964, 11000066116,11000158804, 11000048622 e XXXXX (tabela juntada na fl. 11 da denúncia).

Apesar de serem registrados como doação eleitoral, segundo a denúncia, a transferência dos valores objetivava dar ar de legalidade às transferências decorrentes da corrupção, ocultando sua verdadeira finalidade, dificultando a identificação do beneficiário final e de sua origem ilícita.

(...)" (evento 13) (grifos acrescidos)

Resta claro assim que a denúncia indica entre os fatos denunciados lavagem de valores repassada por meio de valores destinados para campanhas eleitorais, devidamente declarados, oriundos da corrupção em tese praticada pelos acusados na inicial da Ação Penal, se amoldando ao posicionamento adotado tanto pelo STF como pelo STJ.

Destaco, por fim, que no caso analisado pelo STJ (Ação Penal nº XXXXX-57.2016.4.04.7000) as doações oficiais foram realizadas no ano de 2010 (processo XXXXX-57.2016.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA1), sendo irrelevante para a fixação da competência da Justiça Eleitoral o fato das doações terem ocorrido antes do advento da lei nº 13.488/2017.

A similaridade dos casos impõe que seja adotado no caso a mesma solução, devendo assim, ser declarada a competência da Justiça Eleitoral no presente caso.

No que concerne ao Juízo ao qual o feito deve ser remetido, aplica-se ao caso o artigo 78, II, 'a' e 'b' do CPP.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

(...)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

No presente caso a pena mais grave é a aplicada à lavagem de capitais majorada (lavagem de capitais, previsto no artigo , V e § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012). A maioria dos crimes de lavagem teria ocorrido na cidade de São Paulo, conforme notas fiscais juntadas na inicial (evento 1, Anexo6-Anexo8), sendo que parte das doações eleitorais também foi destinada a parlamentar de São Paulo/SP (evento1, anexo 15).

Foram opostos embargos de declaração pela defesa de WAGNER OTHERO e pelo Ministério Público Federal em face de tal decisão, os quais foram rejeitados pelo magistrado, pelos seguintes fundamentos (processo XXXXX-86.2019.4.04.7000/PR, evento 270, DESPADEC1):

No evento 246, DOC1 declinei a competência para processo e julgamento da presente Ação Penal, bem como de processos a ela instrumentais, para a Justiça Eleitoral de São Paulo/SP.

Na decisão embargada, nos pontos em que me referi ao Agravo Regimental na Petição 8.137/DF, na realidade, pretendia referir-me ao Agravo Regimental na Petição 8.134/DF.

Houve visível equívoco material e que fica, agora, retificado.

Apesar do pontual lapso, não houve qualquer comprometimento à recorribilidade.

1. A Defesa de Wagner Othero opõe embargos de declaração da decisão no evento 264, DOC1. Alega existência de omissão em relação não manifestação deste juízo acerca da imediata liberação do montante de 40 salários mínimos, conforme decidido na Apelação nº 5027293-56.2020.404.7000.

Razão não cabe ao recorrente, eis que inexiste a omissão apontada.

A questão relativa ao acórdão proferido na Apelação Criminal nº 5027293-56.2020.404.7000 havia sido tratada nos próprios autos de Sequestro nº 5015148-65.2020.404.7000, sendo que em 27/05/2021 proferi decisão onde determinei que fosse aguardado o trânsito em julgado do acórdão para posterior liberação dos valores via Bacenjud (processo XXXXX-65.2020.4.04.7000/PR, evento 52, DOC1).

A Defesa de Wagner Othero foi devidamente intimada de referida decisão, não tendo dela recorrido, estando a questão preclusa.

Por outro lado, o acórdão não restou precluso até o momento em que este juízo perdeu sua competência, vez que em face dele foram opostos embargos de declaração que não restaram apreciados até o momento.

Assim, eventual desbloqueio antes do início da exequibilidade da decisão proferida pelo Tribunal deve ser analisada pelo juízo competente, não havendo omissão na decisão atacada.

Desta forma, rejeito os embargos.

2. O MPF também opõe embargos de declaração (evento 266, DOC1). Alega a existência de omissão, vez que a decisão não teria enfrentado todos os argumentos apresentados em suas manifestação apresentada no evento 216, DOC1. Afirma que a decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Petição nº 8.134 não teria efeito vinculante e que a transferência de valores resultantes de propina por meio de doação devidamente declarada não configuraria o crime do "caixa 2" previsto no artigo 350 do Código Eleitoral e que a decisão acabaria por declinar à Justiça Eleitoral fatos de 2010 em razão de crime tipificado em 2017, indo de encontro à legalidade estrita prevista no art. XXXIX da CF. Para a Acusação, a decisão não teria sido devidamente fundamentada, tendo infringido o previsto no artigo 489, § 1º, IV e V do CPC.

Pede a integração da decisão para suprir suposta omissão em relação à suposto conflito com o julgado nas exceções de incompetência nº XXXXX-95.2020.4.04.7000, 5041699-82.2020.404.7000 e XXXXX-11.2020.404.7000; ao fato das doações terem ocorrido antes do advento da lei nº 13.488/2017; e à utilização das decisões do STF e STJ como precedentes.

Decido.

Simples leitura das alegações formuladas pela Acusação é suficiente para verificar que suas razões se resumem a contrariedade ao decidido - para o que esta via recursal não é adequada, tal como decidido pelo e. TRF da 4ª Região, em decisão assim ementada:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUATIONAMENTO.
1. Em razão de seu caráter integrativo ou interpretativo, os embargos de declaração não se prestam como via para a reapreciação dos fundamentos da decisão atacada.
2. Consoante jurisprudência do STJ, o Tribunal, quando da análise da dosimetria, não está adstrito aos fundamentos da sentença de 1º Grau, uma vez que a apelação criminal tem efeito devolutivo amplo, possibilitando ao Juízo ad quem a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, segundo seu prudente arbítrio, mas se limitando ao quantum arbitrado pelo magistrado singular, caso o recurso seja exclusivamente defensivo.
3. Não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deve o recurso ser denegado.
4. Quando inexistir qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, é entendimento desta 8ª Turma a impossibilidade (e desnecessidade) de manejo dos embargos de declaração apenas para o fim de "prequestionar" determinada matéria. Apelação Criminal Nº XXXXX-39.2012.4.04.7110 Relator: Des. Fed. LEANDRO PAULSEN - 8ª Turma j. 27/03/2019

O argumento de que este juízo em momento anterior entendeu pela competência desta Justiça Federal em casos similares foi devidamente enfrentado na decisão, quando ponderei, que, apesar das decisões anteriores por mim proferidas, em virtude das decisões proferidas por STF e STJ, "ressalvado meu posicionamento pessoal, é o caso de rever a competência para a presente ação penal, com esteio no art. 109 do CPP". Não há contradição, mas mudança de posicionamento para adequação ás decisões das cortes superiores.

Quanto à alegação de nulidade por falta de fundamentação, lembro que de acordo com o artigo 489 § 1º, V, do CPC há nulidade quando da utilização de precedente ou enunciado de súmula "sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". A parte final do inciso possui estrema relevância para sua compreensão. A decisão esclareceu devidamente como o caso em tela se amolda aos precedentes indicados, sendo eles idênticos nos motivos que levaram tanto STF como STJ à declinação para a justiça eleitoral nos casos lá analisados.

Importante lembrar que o acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental na Petição 8.134/DF, em 26/05/2020, representa posição majoritária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, instância suprema com prevenção para julgamento dos processos relacionados à assim denominada Operação Lava Jato, acerca da repercussão eleitoral de repasses de vantagem indevida realizados na forma de doações eleitorais oficiais.

A força persuasiva das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ao que se agregam postulados de isonomia, coesão do ordenamento, previsibilidade e segurança jurídica são critérios que reforçam a obrigatoriedade de observância dos seus posicionamentos.

A partir dessas premissas é que foi aplicada à presente Ação Penal a mesma razão de decidir esposada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental na Petição 8.134/DF.

Em termos pragmáticos, já existente posicionamento majoritário das Cortes Superiores deverá seu direcionamento ser observado, afastando-se ulteriores e prováveis anulações. Sob essa perspectiva, a discussão acerca de eventual força vinculante da tese jurídica firmada, como expôs o MPF, resta superada.

Pode ser referido, inclusive, que nenhuma das decisões do Supremo Tribunal Federal relativamente à competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, para os casos da Lava Jato, foi proferida sob os ritos que, segundo o MPF, produzem tecnicamente precedentes obrigatórios.

Mas, nem por isso deixaram de ser observadas. Aliás, as teses firmadas em julgamentos colegiados do Supremo Tribunal Federal foram replicadas mesmo pelos Ministros vencidos, bem como seguidas pelas demais instâncias quase que imperativamente.

Veja-se, exemplificativamente, o caso da tese firmada pela Segunda Turma no Agravo Regimental na Petição 8.090/DF, em que se reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processo e julgamento de fatos supostamente criminosos relacionados à Transpetro.

O Ministro Edson Fachin, Relator dos processos da Operação Lava Jato no âmbito da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, vencido no julgamento do Agravo Regimental na Petição 8.090/DF, concedeu ordem de ofício no HC 198.081/PR, para, tendo por base o aludido posicionamento formado por maioria, declarar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para o processo e julgamento da Ação Penal XXXXX-97.2020.4.04.7000, na qual haviam sido imputados aos acusados crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da Transpetro.

Transcrevo trecho da decisão exarada no HC 198.081/PR:

"As alegações declinadas na presente impetração têm suporte em precedente exarado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento da PET 8.090 AgR, em 8.9.2020, no qual restei vencido e acompanhado pela eminente Ministra Cármen Lúcia, prevalecendo a compreensão externada pelo Redator designado para o acórdão, o Ministro Gilmar Mendes, à qual aderiu o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, proclamando-se, diante do empate verificado, o resultado favorável à pretensão deduzida pelos então agravantes.

(...)

Embora vencido na aludida assentada, como já consignado, verifico que as circunstâncias fáticas que motivaram a definição da incompetência da 13a Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba nos autos da PET 8.090 AgR são reproduzidas na presente impetração, constatação que torna imperiosa a aplicação do mesmo entendimento ao caso sob análise, em observância aos primados da isonomia e da segurança jurídica e respeito à colegialidade".

Nessa mesma linha, os relevantes acórdãos da Questão de Ordem no Inquérito 4.130, julgado pelo Plenário, Rel. o Min. Dias Toffoli, no qual decidiu-se que os fatos a serem tidos como conexos à assim denominada Operação Lava Jato são aqueles relativos a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, e do Quarto Agravo Regimental no Inquérito 4.435, Rel. o Min. Marco Aurélio, no qual assentou-se a competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos delitos conexos com crimes eleitorais.

Assim, a alegação do MPF de que a tese firmada pelo STF no Agravo Regimental na Petição 8.134/DF é desprovida de força vinculante não obsta, em medida alguma, a sua aplicação.

O caso concreto examinado pelo Supremo Tribunal Federal envolvia o pagamento de propinas dissimuladas de doações eleitorais oficiais no ano de 2010, regularmente declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.

A Procuradoria-Geral da República alegou que essas doações caracterizariam, em tese, o delito de lavagem de dinheiro, não podendo configurar o delito do art. 350 do Código Eleitoral. A denúncia por tais fatos, inclusive, havia sido recebida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, dando início à Ação Penal 1.034, por crimes de corrupção passiva, do art. 317 do CP, e de lavagem de dinheiro, do art. , da Lei 9.613/1998, e não por crimes eleitorais.

Na denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República, não havia descrição de outros elementos indicativos da prática de delitos eleitorais, mas apenas do artifício subreptício utilizado para branqueamento da propina.

Mesmo assim, nos termos do Voto do Exmo. Min. Ricardo Lewandowski, decidiu-se que a realização de doações eleitorais oficiais para o repasse de vantagem indevida apresenta inequívoca conotação eleitoral, o que traduz a existência de potenciais infrações penais eleitorais, ainda que em conexão com delitos comuns.

E, diante da possível existência de delitos eleitorais, seria imperativa a reunião de processos perante a Justiça Eleitoral.

A presente Ação Penal igualmente envolve supostos repasses de propina sob a roupagem de doações oficiais a candidato ao pleito eleitoral do ano de 2010, conforme já consignado na decisão atacada.

A similitude fática entre o caso examinado no Agravo Regimental na Petição 8.134/DF e nesta Ação Penal, justifica a aplicação da tese esposada pelo Supremo Tribunal Federal.

A existência de potenciais delitos eleitorais, conquanto não imputados pelo MPF na denúncia da presente Ação Penal, mas conexos com os supostos crimes de cartel, corrupção e lavagem de dinheiro descritos na denúncia, determina a reunião dos processos perante a Justiça Eleitoral.

Repiso. No Agravo Regimental na Petição 8.134/DF, o STF não declarou a competência da justiça eleitoral por afronta a dispositivo incluído no código eleitoral pela lei nº 13.488/2017, mas sim por entender que doações eleitorais oficiais possuem "inequívoca conotação eleitoral, umbilicalmente atreladas à atuação político-partidária dos denunciados, traduzindo infrações penais eleitorais a atrair, ainda que em conexão com outros delitos comuns, a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e processar a ação penal".

Aparentemente, a menção ao crime do art. 354-A teve por finalidade somente demonstrar que o legislador ordinário teria procurado expandir a competência criminal das Cortes Eleitorais. Transcrevo respectivo trecho do Voto:

"Como me referi naquele julgamento [INQ 4.435-AgR-Quarto/DF, Plenário Rel. o Min. Marco Aurélio], o próprio legislador ordinário tem se preocupado em ampliar a competência da Justiça Eleitoral, fazendo isso, por exemplo, com a edição da Lei 13.488/2017, que incluiu o art. 354-A no Código Eleitoral para punir, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, mais multa, a seguinte conduta:

“Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio”

Percebe-se, assim, uma inegável tendência de atribuir a essa Justiça, que possui toda a expertise para cumprimento do seu mister, uma competência cada vez mais dilargada, sobretudo no que diz respeito à matéria criminal e exatamente naqueles crimes conexos com a matéria de natureza eleitoral".

Outrossim, naquele caso, como visto, os fatos também circunscreviam-se ao ano de 2010, e nem por isso a competência da Justiça Eleitoral foi derrogada.

O STJ, por seu turno, determinou a remessa para a Justiça Eleitoral de autos com fatos onde a doação eleitoral ocorreu em 2010, como indicado na decisão ora atacada, o que desmonta a fundamentação de que se estaria a declinar em virtude de possível tipificação do crime do art. 354-A do Código Eleitoral, tornando o argumento irrelevante.

As decisões das cortes superiores, consideraram que caracterizada a doação oficial haveria "a possível existência de infrações penais eleitorais conexas aos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais imputados aos recorrentes". Consequentemente, cabe à justiça especializada (eleitoral), e não a este magistrado, verificar a existência de eventuais crimes inerentes à sua competência, nos termos fixados pelos tribunais superiores.

Desta forma, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Acusação e, no mérito, rejeito-os.

A Petrobras também interpôs recurso criminal em sentido estrito em face da decisão que declinou da competência, que não foi conhecido pelo Juízo a quo. Após, a assistente de acusação ratificou integralmente os termos das razões recursais apresentadas pelo parquet.

Sustenta o órgão ministerial, em apertada síntese, que não está justificada no caso a competência da Justiça Eleitoral para julgar os delitos conexos, pois inexiste materialidade do crime eleitoral. Aponta que os delitos versados no presente caso, em verdade, foram cometidos envolvendo "caixa 1", pois houve o repasse de vantagem indevida disfarçada de doação eleitoral oficial, não se tratando de crime de doação eleitoral por meio de "caixa 2", previsto no art. 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral). Diz, ademais, que o delito de lavagem de capitais com uso de doações oficiais somente foi tipificado no artigo 354-A do Código Eleitoral em 2017, sendo que os fatos imputados ocorreram em 2010. Sustenta, ainda, que os precedentes do STF e do STJ citados na decisão recorrida não ostentam qualquer efeito vinculante.

Requer a concessão da tutela de urgência e a reforma da decisão a fim de que seja definida a competência federal para processar e julgar a presente ação penal.

Pois bem.

Embora os judiciosos argumentos trazidos nas razões recursais, não vejo como chegar à conclusão diversa daquela contida na decisão hostilizada. A compreensão do magistrado de origem está devidamente indicada e nenhuma ilegalidade revela. Ao revés, houve adequado tratamento da matéria e em especial cotejo como que consta na inicial acusatória.

Explico, partindo, primeiramente, de um breve histórico da denominada "Operação Lava-Jato", até as questões de fato e de direito relevantes.

2. Da controvérsia a respeito da competência da Justiça Eleitoral

2.1. Como sabido, partidos e agentes políticos passaram a "apadrinhar" indicações de servidores públicos para ocupar cargos de elevado escalão junto a órgãos da administração pública direta e indireta. Os indicados, por sua vez, envidavam esforços para verter recursos para os cofres de tais partidos e para os bolsos de alguns de seus dirigentes.

Também os agentes nomeados repartiam, como compensação, parte do dinheiro desviado por meio de licitações ou procedimentos administrativos realizados de modo ilícito, usando de contratos bilionários superfaturados, firmados entre algumas das maiores empresas nacionais e a Petrobras.

Um percentual do valor desses contratos era transferido, em operações de lavagem de dinheiro e/ou evasão de divisas ou, ainda, por mero pagamento em espécie, para os partidos políticos, para seus dirigentes e para os afilhados indicados.

Esse é o contexto dos processos conexos relativos à denominada "Operação Lava-Jato". Em alguns casos, há ligeira variação de implicados, de partidos, de empresas e seus administradores, de percentuais destinados ou, ainda, de modos de drenagem e de lavagem dos recursos públicos, mas, na essência, a narrativa segue no mesmo caminho.

Como fartamente demonstrado ao longo dos anos, a corrupção sistematizada e estável que se instalou em diversos órgãos da Administração Pública - e digo isso no sentido mais amplo - não teve por finalidade exclusiva a manutenção de um projeto de poder por parte das principais agremiações políticas nacionais.

Nesse ambiente contaminado, muitos são os agentes públicos, políticos e empresários que se utilizaram da fragilidade instaurada para enriquecimento pessoal.

Em se cuidando, portanto, de corrupção para fins pessoais - e vertem exemplos de agentes que se tornaram milionários com a corrupção - não se há falar em criminalização da política, ainda que o esquema criminoso tenha contado com a complacência (e participação) de muito detentores de cargos eletivos. Inexiste a tão propalada criminalização da política. Quando muito, poder-se-ia indicar uma politização do crime, fenômeno este, porém, que certamente não atinge toda a classe política, de importância tão singular nos regimes democráticos.

Assim, não se pode escudar condutas pessoais criminosas relacionadas a corrupção e atividades financeiras à margem do sistema legal, pela singela tentativa de associação dos fatos apurados em dezenas de processos de mérito à natureza eleitoral, desconsiderando que, a um, a denúncia não traz qualquer imputação neste sentido e, a dois, os crimes narrados têm caráter pessoal e apontam para o enriquecimento ilícitos dos réus.

2.2. Em julgamento finalizado em 14/03/2019, no âmbito do Agravo Regimental no Inquérito nº 4.435/DF, o Plenário do STF, por maioria, reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos a estes, considerando o princípio da especialidade.

Na oportunidade, o Ministro Marco Aurélio salientou que a Justiça especializada, estabelecida em razão da matéria, se sobrepõe à competência residual da Justiça comum, seja estadual ou federal, nos termos do art. 78, IV, do Código de Processo Penal. Por esse motivo, reconheceu ser inviável o desmembramento das investigações dos crimes eleitorais e de crimes comuns que lhes sejam conexos.

Mencionou que o art. 109, IV, da Constituição Federal, ao tratar da competência criminal da Justiça Federal, ressalva expressamente os casos afeitos à Justiça Eleitoral, os quais, por força do art. 121 também da Carta Magna, foram submetidos à delimitação pela legislação complementar.

A matéria é tratada no art. 35 do Código Eleitoral.

Segundo decidido pela Corte Constitucional, cabe, portanto, à Justiça Eleitoral verificar a existência ou não do vínculo de conexidade entre o delito eleitoral e o crime comum supostamente a ele vinculado.

Em conclusão, naquela oportunidade, por força do afastamento do foro por prerrogativa de função de parte dos acusados, o STF declinou da competência e determinou a remessa de cópia do inquérito para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, a qual caberia dar continuidade da apuração de supostos crimes de falsidade ideológica eleitoral, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de capitais e evasão de divisas. Todos conexos.

No leading case da Corte Suprema existia investigação em andamento de crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral). Tanto que os votos firmaram posição no sentido da possibilidade de desmembramento do inquérito, parte sendo remetida à Justiça Eleitoral, e parte à Justiça Federal, para apuração dos crimes comuns.

Posteriormente ao julgamento pelo Pleno do STF, o Relator do agravo regimental, Ministro Marco Aurélio, indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado pela defesa Eduardo Cosentino da Cunha, que, sob o fundamento de conexão de crimes de lavagem de dinheiro com delitos eleitorais, postulava a remessa de ação penal à Justiça Eleitoral.

Ao negar o pleito, aduziu o e. ministro Marco Aurélio que "quanto à alegação de conexão do delito de lavagem de dinheiro com suposto crime eleitoral, observem não ter o Ministério Público Federal, na peça acusatória, imputado ao paciente ou a qualquer dos demais corréus, o cometimento de delito tipificado no Código Eleitoral" ( HC XXXXX MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 26/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27/03/2019 PUBLIC 28/03/2019).

2.3. A questão foi igualmente objeto de orientação do Superior Tribunal de Justiça. Chamado a enfrentar a matéria em processo relacionado à "Operação Lava-Jato", pouco depois da decisão do STF, no âmbito do Agravo Regimental no REsp nº 1.765.139, aquele Tribunal Superior avançou pelo mesmo caminho.

Entendeu a 5ª Turma, de forma unânime, que além de a competência do Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR já ter sido amplamente examinada e decidida em todas as instâncias, no caso não havia imputação de autoria e materialidade de crimes eleitorais, o que afastaria a necessidade de remessa do feito à Justiça Especializada. O acórdão restou assim ementado, no que se refere ao ponto:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ, 283 E 284 DO C. STF. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ARTIGO 59 CP. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ARTIGO 65, I, CP. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. DIAS-MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. REMODULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) XI - Quanto à remessa do feito à Justiça Eleitoral, razão também não merece ao agravante, quanto mais ao se levar em consideração o fato de que a questão da competência do Juízo Federal da 13a Vara Federal de Curitiba/PR já foi amplamente examinada e decidida em todos os graus de jurisdição, cabendo ressaltar as Exceções de Incompetência Criminal nº XXXXX-04.2016.4.04.7000/PR e nº 505365707.2016.4.04.7000/PR, apreciadas pelo Juízo Federal da 13a Vara Federal de Curitiba/PR e pela 8a Turma do e. TRF/4a Região, RHC nº 62.176/PR, apreciado pela 5a Turma desta Corte de Justiça, Reclamação nº 17.623, Reclamação nº 20.175/PR e Reclamação nº 25. 048/PR, julgada pela 2a Turma do c. Supremo Tribunal Federal. XII - Ademais, não há imputação alguma de autoria e materialidade dos crimes eleitorais, alegados pela defesa, valendo ressaltar, obiter dictum, que muito embora suscite o agravante um cenário de hipotético crime eleitoral, trazendo à baila a conduta capitulada no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral), a ação de usar dinheiro oriundo de origem criminosa na campanha eleitoral não está prevista como crime eleitoral na respectiva legislação (Lei nº 9.504/97 ou no Código Eleitoral). XIII - No mesmo compasso, o quadro também narrado pela defesa, de eventual cometimento de crime de apropriação indébita eleitoral (art. 354-A do Código Eleitoral - Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio), sequer merece ser considerado, uma vez que os fatos descritos na denúncia foram cometidos antes da criação do tipo em questão (06/10/2017), não havendo que se aplicar retroativamente a norma, para se firmar competência, eis que modula tipificação absolutamente diversa, quanto mais ao se levar em conta que a verba nesse procedimento narrada como desviada possui origem ilícita, vale dizer, produto de corrupção. Ainda, qualquer intelecção no sentido de se avaliar possível subsunção fática ao referido tipo escaparia à ideia de mera revaloração da prova, ao passo em que demandaria profunda análise de circunstâncias alheias à moldura fática estampada no acórdão, indo de encontro ao Verbete 07 do STJ. (...) Agravo Regimental parcialmente provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019).

Do voto condutor proferido pelo e. Relator, Ministro Félix Fischer, colhe-se:

Além disso, no caso, não há imputação alguma de autoria e materialidade dos crimes eleitorais, alegados pela defesa. Denota-se por meio do voto ora guerreado que "(...) a denúncia é clara ao relatar elos entre os contratos da construtora OAS firmados com a Petrobras (destacadamente nos Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e CONPAR, em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR) e as vantagens ilícitas obtidas pelos réus em razão de tais contratos" (fl.72.784).

Vê-se que o acórdão regional sequer debateu a prática de delitos afetos à seara eleitoral, sendo que, ao fazer referência a outros processos conexos da operação Lava-Jato, o e. Desembargador Relator concluiu que houve a imputação apenas da prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de capitais, peculato, organização criminosa e evasão de divisas (fl. 72.896), o que permite verificar que o ambiente de corrupção sistêmica que se instaurou no seio da maior companhia brasileira, onde a influência política, aliada à ambição e ganância de empresários, agentes do mercado paralelo de câmbio e 'lavadores' profissionais de dinheiro, culminaram com desvios de elevada monta em prejuízo da estatal e também da sociedade (fl. 72.906).

Restou, por fim, que "a circunstância de o agravante ter participado do esquema criminoso, inclusive anuindo com a indicação de Diretores da Petrobras, os quais utilizavam seus cargos em favor de agentes e partidos políticos, não permite concluir, desde logo, que houve a ocorrência dos crimes eleitorais".

O e. Ministro Jorge Mussi destacou que o fato de os crimes julgados serem comuns, sem natureza eleitoral por consequência, afastava-se a tese de incompetência absoluta. Adicionalmente, anotou que mesmo que os ilícitos estivessem de alguma forma relacionados à infração eleitoral, a pretensão de que todos fossem analisados pela Justiça Eleitoral estaria superada, uma vez que já proferida sentença condenatória, "inexistindo razões para o envio do processo à Justiça Especializada, onde sequer há procedimento instaurado para apuração de eventual crime eleitoral conexo".

2.4. A reunião de processos pela conexão somente deve ocorrer entre procedimentos que se encontram em fases compatíveis, o que não é o caso quando em um deles já foi proferida sentença, conforme dispõem, respectivamente, o art. 82 do CPP e a Súmula nº 235 do STJ:

Art. 82 do CPP. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Ou seja, se o ação supostamente conexa já foi sentenciada, não há mais razão para o simultaneus processus, pois a eficácia probatória e a prevenção contra decisões conflitantes - objetos da conexão - não poderiam mais ser obtidas. No sentido, os precedentes que seguem:

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". FRAUDE EM LICITAÇÕES. CONDUTA PRATICADA EM JAPERI/RJ. DENÚNCIA OFERECIDA NA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. NÚCLEO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PROCESSADO NA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO. CONFLITO SUSCITADO. 2. AFERIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL CONEXÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÕES EM VÁRIOS ESTADOS (MG, RJ, SP, MT, MA, BA, ETC). CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO COM AGENTES DIFERENTES EM CADA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE LUGAR E TEMPO. REPERCUSSÃO DOS FATOS NO MUNICÍPIO EM QUE PRATICADA A CONDUTA. MELHOR COLHEITA E ANÁLISE DE PROVAS. 3. CONEXÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FATOS PRATICADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR DISTINTOS. EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS. ART. 80 DO CPP. 4. AÇÕES PENAIS EM ESTÁGIOS DIFERENTES. PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO JÁ SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. 1. (...). 2. As causas modificadoras da competência - conexão e continência - se apresentam com o objetivo de melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos. Embora sejam crimes investigados por meio da "Operação Sanguessuga", não foram praticados em concurso pelos mesmos agentes em todas as localidades, além de não guardarem relação de lugar e tempo. Ademais, os fatos praticados repercutem diretamente sobre a população do Município de Japeri/RJ, a demonstrar a relevância da apuração dos fatos naquele local. 3. O próprio Código de Processo Penal, ao disciplinar os casos de conexão e continência, ressalva, no art. 80, a possibilidade de separação facultativa dos processos: "Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". Note-se que o caso dos presentes autos se insere em ambas as hipóteses de separação facultativa. 4. Não se pode descurar também que, em 23/1/2014, foi proferida sentença pelo Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso, na Ação Penal n. 2006.36.00.007594-5, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. Dessa forma, conforme dispõe o verbete n. 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Manifesta, assim, a ausência de utilidade na reunião dos processos, porquanto não atenderia aos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes praticados por Organização Criminosa da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. ( CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 127140 2013.00.60458-6, Marco Aurélio Bellizze, STJ - Terceira Seção, DJE DATA:20/08/2014) G.N.

Nessa mesma linha, seguiram-se os demais votos no Agravo Regimental no REsp nº 1.765.139, sendo pertinente o esclarecimento feito pelo e. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no sentido de que o entendimento firmado pelo STF refere-se à competência por conexão, e não à competência originária da Justiça Eleitoral.

A controvérsia também já foi exaustivamente debatida neste Tribunal.

Embora absoluta, a competência da Justiça Eleitoral para crimes comuns firma-se exclusivamente por conexão. Significa dizer, ausente crime eleitoral, não se sustenta a premissa básica de definição de alteração de competência, porquanto inexistente o liame fático necessário.

Em síntese do que até aqui se ponderou (a) a competência para os crimes comuns de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro relacionados aos ilícitos da Petrobras é da Justiça Federal; (b) a competência da Justiça Eleitoral para julgar esses crimes dá-se tão somente por conexão ao crime previsto na Lei n.º 4.737 7/1965; (c) compete à Justiça Especializada, por força do disposto no art. 35 5, II do Código Eleitoral l "processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais". GRIFEI

Pois bem.

2.5. É assente na jurisprudência que a parte se defende dos fatos e não da capitulação jurídica dada pelo órgão de acusação. Sobre o tema:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DE DENÚNCIA ALTERNATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 3. O juiz pode dar aos eventos delituosos descritos na inicial acusatória a classificação legal que entender mais adequada, procedendo à emenda na acusação (emendatio libelli), sem que isso gere surpresa para a defesa. 4. A peça inicial acusatória, na forma redigida, possibilitou ao Paciente saber exatamente os fatos que lhe eram imputados, não havendo que se falar em acusação incerta, que tivesse dificultado ou inviabilizado o exercício da defesa. 5. Ordem denegada. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29/06/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-04 PP-00721 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 522-527)

Ademais, para aferição da competência jurisdicional, deve-se ter como norte os fatos delineados na peça acusatória, in status assertionis, confrontados o conjunto de elementos de informação colhidos na fase inquisitorial (STJ/ HC n.º 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca e RHC n.º 122.155/PR, Quinta Turma, Rel. Min, Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador Convocado TJ/PE).

Não se despreza que a exordial trata, por certo, imputações pela prática de crimes comuns - corrupção ativa e lavagem de capitais - e que em nada se confundem com os crimes previstos no Código Eleitoral, mesmo porque seria inócua perante juízo incompetente.

Como ponderado anteriormente, a adequação típica da qual o titular da ação penal lançou mão não é preponderante no momento de definição de competência. Não são poucos os processos já julgados por este Tribunal em que agentes buscam o deslocamento da competência sob o mero argumento de que as condutas estariam associadas ao financiamento do processo eleitoral.

O exame, pois, deve ocorrer sob uma ótica mais ampliada.

2.6. Em caso paradigmático e no qual se constatou que, a par da capitulação inicial, a denúncia fazia expressa referência a ocorrência, em tese, de crimes eleitorais, a 8ª Turma entendeu pela remessa do feito ao crivo da Justiça Especial, em detrimento da comum. Daquele julgamento ( HC n.º XXXXX-36.2019.4.04.0000), transcrevo os fundamentos que seguem:

Ainda que não capitulado na inicial acusatória, verifica-se a descrição de fatos que constituiriam, em tese, crime eleitoral. Conforme se verifica nos trechos acima transcritos, os fatos 1 e 2 apontam para a possível ocorrência de crime relacionado à campanha para eleições municipais de Campinas no ano de 2004.

Assim, sendo a competência da Justiça Eleitoral absoluta, e a luz do decidido pelo e. STF, compete a ela o julgamento dos crimes comuns conexos. Também é da Justiça Especializada a competência para decidir acerca de eventual desmembramento na hipótese de o crime não se inserir no âmbito eleitoral ou, em outra linha, sobre eventuais prescrições dos delitos eleitorais, o que pode eventualmente ensejar o retorno a esta Corte.

Aliás, cumpre-me adicionar que o e. STF não modulou os efeitos, nem limitou aquilo que entende como crime conexo. Penso que essa conexão não deve ser tão abrangente que venha a implicar na assunção de competência de todo e qualquer fato que, ainda que distante, aproxime-se daquele que lhe é de competência própria. Mas, penso que caberá, e saberá, à Justiça Eleitoral fazer o devido recorte.

Revelaram-se pertinentes, ainda, as considerações tecidas pelo e. Desembargador Federal Leandro Paulsen:

Tive, a princípio, alguma dúvida acerca da adequação jurídica da solução. O foco das acusações no âmbito da Operação Lava Jato tem sido a ocultação e dissimulação do patrimônio decorrente dos malfeitos realizados e, portanto, gira em torno da existência ou inexistência de provas quanto a presença dos elementos nucleares do art. da Lei 9.613/98.

Não obstante, ao reler a integralidade da denúncia, restei convencido de que a solução proposta pela douta maioria efetivamente é adequada para o caso concreto. O Ministério Público Federal, diferentemente do que o fez nas mais de 40 ações já julgadas por este colegiado, foi específico acerca da destinação eleitoral da verba oriunda do empréstimo e da falsidade ideológica das declarações prestadas ao Poder Judiciário Eleitoral.

Ao final, por unanimidade, o órgão fracionário concedeu a ordem de habeas corpus, assentado nas seguintes premissas:

"OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. FLAGRANTE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. 1. A incompetência do juízo é arguida por exceção, somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, II e III do Código de Processo Penal). Porém, a fim de evitar que o réu seja processado por juízo flagrantemente incompetente, admite-se o manejo do habeas corpus exclusivamente nas hipóteses em que haja prova pré constituída e que o exame da matéria não se revista de complexidade tal incompatível com a estreita via do remédio constitucional. 2. Em julgamento finalizado em 14/03/2019, no âmbito do Agravo Regimental no Inquérito nº 4.435/DF, o Plenário do STF, por maioria, reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos a estes, considerando o princípio da especialidade. 3. Ainda que não capitulado na inicial acusatória, verifica-se a descrição de fatos que constituiriam, em tese, crime eleitoral relacionado à campanha para eleições municipais de Campinas no ano de 2004. 4. Sendo a competência da Justiça Eleitoral absoluta, ela pode até mesmo abranger os crimes comuns conexos. Também é da Justiça Especializada a competência para decidir acerca de eventual desmembramento na hipótese de o crime não se inserir no âmbito eleitoral ou, em outra linha, sobre eventuais prescrições dos delitos eleitorais, o que pode eventualmente ensejar o retorno a esta Corte. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para desmembrar o feito quanto a fatos que descrevem a prática, em tese, de crime eleitoral, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal e determinando-se a sua remessa para a Justiça Eleitoral para seu processamento e julgamento. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº XXXXX-36.2019.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 07/11/2019). GRIFEI

2.7. O caso dos autos guarda similitude, pois, como bem fundamentou o magistrado, a denúncia descreve a prática de crimes de lavagem de dinheiro por meio de doações eleitorais oficiais.

Descrevo o excerto da inicial acusatória que importa ao presente julgamento:

Entre 11/08/2010 e 30/08/2010, ÁLVARO BERNARDES GARCIA, CRISTIAN JATY SILVA, RICARDO PINTO KORPS e WAGNER OTHERO, na condição de administradores da JARAGUÁ EQUIPAMENTOS, em conjunto com PAULO ROBERTO COSTA e ALBERTO YOUSSEF, de modo consciente e voluntário, em unidade de desígnios, ocultaram e dissimularam a origem, natureza, localização, disposição, movimentação e a propriedade de R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais), obtidos mediante a prática dos crimes de corrupção e de fraude licitatória em detrimento da PETROBRAS, por meio da realização de 8 (oito) repasses pela JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (CNPJ 60.XXXXX/0001-34), travestidos de doação oficial, aos candidatos do partido progressista descritos na tabela a seguir, com o posterior registro dos recibos eleitorais perante a Justiça Eleitoral, sob os números XXXXX, 11000124583, 11000025732, 11000018964, 11000066116,11000158804, 11000048622 e XXXXX, visando dar aparência lícita aos valores ilícitos repassados . Dessa forma, agindo dolosamente, ÁLVARO BERNARDES GARCIA, CRISTIAN JATY SILVA, RICARDO PINTO KORPS e WAGNER OTHERO, incorreram por 8 (oito) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), na prática do delito previsto no artigo , V, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012).

[...]

A emissão dos referidos recibos perante a Justiça Eleitoral destinava-se a formalizar que o pagamento efetuado pela JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA se tratava de doação eleitoral, e não de recursos ilícitos decorrentes dos crimes antecedentes praticados no âmbito da PETROBRAS, e tinha como objetivo dissimular a origem e a natureza criminosas da quantia, disfarçando o motivo verdadeiro da transação, e, assim, permitir a sua utilização na atividade econômica. Nessa toada, o repasse da vantagem indevida por meio de doação oficial para alguns dos candidatos do partido progressista foi dissimulado para ocultar sua verdadeira finalidade e para dificultar a identificação do beneficiário final e de sua origem ilícita.

Conforme será exposto no capítulo 4, o ex-Diretor de Abastecimento da Petrobras pontuou que quando a JARAGUÁ conseguiu êxito no primeiro contrato na área de construção e montagem junto à PETROBRAS, no âmbito da RNEST, comprometeu-se a ajudar o PP (Partido Progressista) com o montante de 1% (um por cento) do valor do contrato.

O colaborador ALBERTO YOUSSEF, por sua vez, revelou que os repasses das vantagens indevidas em decorrência da corrupção vinculada aos contratos da JARAGUÁ EQUIPAMENTOS com a PETROBRAS nas obras da RNEST ocorreram tanto mediante a realização de doações oficiais de campanha para o Partido Progressista – PP, quanto mediante a realização de transferências para as empresas MO CONSULTORIA e SANKO, que já fornecia tubos para a JARAGUÁ.

De salientar que ALBERTO YOUSSEF foi o responsável por definir os candidatos e valores a serem doados pela empresa JARAGUÁ em favor do Partido Progressista, enquanto que a decisão final de efetuar as doações no âmbito da empresa JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA foi tomada notadamente por ÁLVARO GARCIA, que concordou em efetuar as doações para uma lista de candidatos apresentada por ALBERTO YOUSSEF. 28 29 RICARDO PINTO KORPS revelou que o Diretor Comercial, CRISTIAN JATY SILVA foi quem participou da reunião com ALBERTO YOUSSEF para definição das doações eleitorais.30 Outrossim, segundo o próprio CRISTIAN JATY SILVA, os pagamentos foram operacionalizados por RICARDO KORPS. O denunciado WAGNER OTHERO corroborou com a narrativa exposta e confessou ter participado de reunião com ALBERTO YOUSSEF e outros executivos da JARAGUÁ EQUIPAMENTOS para tratar sobre os pagamentos de propina, via doação eleitoral, para candidatos do partido progressista.

Como se vê, o órgão ministerial narra a transferência de R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais), que teriam sido obtidos mediante a prática dos crimes de corrupção e de fraude licitatória em detrimento da Petrobras, a candidatos do Partido Progressista, travestidos de doação oficial, com o posterior registro dos recibos eleitorais perante a Justiça Eleitoral, com o objetivo de lavagem.

Nessa toada, ainda que a denúncia não descreva expressamente delitos previstos no Código Eleitoral, há clara referência a doação para campanha eleitoral com formalização de documentos na Justiça Eleitoral, de valores oriundos de outros crimes, com a finalidade de lhes dar aparência lícita, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Especializada, a qual compete aferir eventual conexão e, se assim entender, determinar ocasionalmente o desmembramento do feito ou decidir a respeito da inocorrência de delito afeto à sua área de atuação.

Descabe aqui - até porque falece a competência da Justiça Federal para tanto - aferir a pertinência de eventual ação pelos crimes previstos nos artigos 350 e 354-A da Lei n.º 4.737/1965.

Existindo descrição na inicial acusatória de fato que, em tese, pode configurar crime eleitoral, compete à Justiça Especializada verificar a extensão da conexão entre os fatos e, caso assim entender, devolver os autos à Justiça Federal ou determinar a cisão do feito.

A competência especializada surge exclusivamente em razão da conexão e, por certo, caso não inaugurada a jurisdição eleitoral, o feito retornará ao Juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba/PR. Do mesmo modo, haverá retorno se a Justiça Especializada de São Paulo entender que estamos diante de crimes autônomos, sem conexão.

Mas a competência para tanto em face da conexão, repita-se, é da Justiça Eleitoral.

Nesses termos, entendo que não merece reparos a decisão recorrida, que declinou da competência para o processo e julgamento da Ação Penal nº XXXXX-86.2019.4.04.7000/PR em favor da Justiça Federal Eleitoral de São Paulo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso criminal em sentido estrito.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002994037v20 e do código CRC a5e1925e.

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Documento:40002994038
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº XXXXX-39.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: CRISTIAN JATY SILVA (RECORRIDO)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

RECORRIDO: WAGNER OTHERO (RECORRIDO)

ADVOGADO: RENATA MELLO CERCHIARI DE QUEIROZ TELLES (OAB SP124526)

ADVOGADO: MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB SP076617)

RECORRIDO: ALVARO BERNARDES GARCIA (RECORRIDO)

ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB SP023183)

ADVOGADO: Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça (OAB SP162093)

ADVOGADO: JORGE URBANI SALOMAO (OAB SP274322)

ADVOGADO: GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA (OAB SP321633)

ADVOGADO: MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO (OAB SP351734)

ADVOGADO: JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB SP350626)

RECORRIDO: MARCIO ANDRADE BONILHO (RECORRIDO)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB SP133869)

RECORRIDO: NASARENO DAS NEVES (RECORRIDO)

ADVOGADO: CESAR YUJI MATSUI (OAB SP400178)

ADVOGADO: RENATO BISPO DA CRUZ (OAB SP387687)

RECORRIDO: RICARDO PINTO KORPS (RECORRIDO)

ADVOGADO: OSCAR SERRA BASTOS JUNIOR (OAB SP180882)

ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA DO AMARAL FILHO (OAB SP135673)

RECORRIDO: WALDOMIRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO)

ADVOGADO: EUGENIO CARLOS BARBOZA (OAB SP059899)

EMENTA

"OPERAÇÃO LAVA-JATO". RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. descrição da denúncia. DOAÇÃO ELEITORAL. JUSTIÇA ELEITORAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA PARA DESMEMBRAMENTO. desprovimento do recurso.

1. Em julgamento finalizado em 14/03/2019, no âmbito do Agravo Regimental no Inquérito nº 4.435/DF, o Plenário do STF, por maioria, reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos a estes, considerando o princípio da especialidade.

2. Ainda que não capitulado na inicial acusatória, verifica-se a descrição de fatos que constituiriam, em tese, crime eleitoral tipificado na Lei n.º 4.737/1965.

3. Sendo a competência da Justiça Eleitoral absoluta, ela pode até mesmo abranger os crimes comuns conexos. Também é da Justiça Especializada a competência para decidir acerca de eventual desmembramento na hipótese de o crime não se inserir no âmbito eleitoral ou, em outra linha, sobre eventuais prescrições dos delitos eleitorais, o que pode eventualmente ensejar o retorno do feito à Justiça Federal.

4. Hipótese em que, apesar da natureza comum dos crimes narrados na inicial acusatória, nota-se - ao menos em tese - narrativa direta de crimes tipificados na Lei n.º 4.737/1965, submetidos, assim, à jurisdição da Justiça Eleitoral, a qual compete aferir eventual conexão e, se assim entender, determinar ocasionalmente o desmembramento do feito ou decidir a respeito da inocorrência de delito afeto à sua área de atuação.

5. Recurso criminal em sentido estrito improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002994038v4 e do código CRC c6d52647.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/01/2022 A 26/01/2022

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº XXXXX-39.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: CRISTIAN JATY SILVA (RECORRIDO)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

RECORRIDO: WAGNER OTHERO (RECORRIDO)

ADVOGADO: RENATA MELLO CERCHIARI DE QUEIROZ TELLES (OAB SP124526)

ADVOGADO: MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB SP076617)

RECORRIDO: ALVARO BERNARDES GARCIA (RECORRIDO)

ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB SP023183)

ADVOGADO: Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça (OAB SP162093)

ADVOGADO: JORGE URBANI SALOMAO (OAB SP274322)

ADVOGADO: GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA (OAB SP321633)

ADVOGADO: MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO (OAB SP351734)

ADVOGADO: JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB SP350626)

RECORRIDO: MARCIO ANDRADE BONILHO (RECORRIDO)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB SP133869)

RECORRIDO: NASARENO DAS NEVES (RECORRIDO)

ADVOGADO: CESAR YUJI MATSUI (OAB SP400178)

ADVOGADO: RENATO BISPO DA CRUZ (OAB SP387687)

RECORRIDO: RICARDO PINTO KORPS (RECORRIDO)

ADVOGADO: OSCAR SERRA BASTOS JUNIOR (OAB SP180882)

ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA DO AMARAL FILHO (OAB SP135673)

RECORRIDO: WALDOMIRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO)

ADVOGADO: EUGENIO CARLOS BARBOZA (OAB SP059899)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/01/2022, às 00:00, a 26/01/2022, às 16:00, na sequência 80, disponibilizada no DE de 10/01/2022.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362201685/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50613133920214047000-pr-5061313-3920214047000/inteiro-teor-1362201970

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