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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 504XXXX-04.2021.4.04.0000 504XXXX-04.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5048327-04.2021.4.04.0000 5048327-04.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

26 de Janeiro de 2022

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. DESCABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

1. A fiança deve ser estabelecida em montante tal que não se mostre irrisório a ponto de desnaturá-la, tampouco seja excessiva, de modo a impossibilitar o seu pagamento e, por consequência, impedir o benefício legal.
2. Na fixação do valor da fiança, necessária a ponderação entre o valor das mercadorias objeto do delito, a capacidade financeira do acusado e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa.
3. Reduzido o valor da fiança a fim de adequar a situação financeira do paciente de acordo com a jurisprudência desta Corte e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 325 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362201707/habeas-corpus-hc-50483270420214040000-5048327-0420214040000

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