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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-31.2021.4.04.7009 PR XXXXX-31.2021.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUCOES PENAIS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Embora seja considerada a posteriori dívida de valor, a multa criminal tem natureza de sanção penal e, como tal, existe para cumprir os fins da pena, tais como a prevenção geral e especial.
2. A Lei nº 13.964/2019 alterou o artigo 51 do Código Penal que passou a prever que, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal não havendo, assim, mais espaço para o debate sobre o juízo competente, devendo a multa ser executada exclusivamente perante a Vara de Execução Penal ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020). A fixação de competência pelo art. 51, como redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, não se aplica às execuções já iniciadas antes de sua vigência.
3. Por decorrência, sendo o Ministério Público o titular da ação penal, na forma dos arts. art. 129, I, da Constituição Federal e 6.º, V da Lei Complementar n.º 75/1993, cabe-lhe exclusivamente, como disciplina o art. 164 da Lei n.º 7.210/1984, requerer a citação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
4. Agravo de execução penal provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362201715/agravo-de-execucao-penal-ep-50120813120214047009-pr-5012081-3120214047009

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