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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5014935-75.2019.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014935-75.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: LUCAS BUENO TEODORO (RÉU)

ADVOGADO: RONI HORT (OAB SC013485)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público Federal da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu LUCAS BUENO TEODORO da acusação de prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Em razões recursais, a acusação alega que, ao se tratar de crime de guarda dolosa de moeda falsa, para configurar o elemento subjetivo, é de extrema relevância analisar os seguintes aspectos: a) condição pessoal do agente; b) circunstâncias da apreensão; c) justificativas do réu para os fatos. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a consequente condenação do réu.

Foram apresentadas contrarrazões.

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo provimento do recurso (evento 5).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002998547v3 e do código CRC 5f6a3943.

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5014935-75.2019.4.04.7200
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Documento:40002998548
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5014935-75.2019.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014935-75.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: LUCAS BUENO TEODORO (RÉU)

ADVOGADO: RONI HORT (OAB SC013485)

VOTO

Da Tipicidade

O delito em comento possui a seguinte redação:

"Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Infere-se, do tipo descrito, a presença de três elementos. O primeiro, o objetivo-descritivo, caracteriza-se pelos verbos nucleares (vender, adquirir, trocar, guardar, introduzir em circulação). O segundo, o normativo, que implica um juízo de valoração, revela-se nas expressões" por conta própria ou alheia "e" moeda falsa ". E o terceiro, o subjetivo, expressa-se na ciência da falsidade pelo agente.

Acerca do dolo, saliento que esta Turma tem firmado o entendimento no sentido de que, diante da dificuldade de se produzir prova concreta acerca do elemento subjetivo do tipo penal em comento, deve o juízo se nortear pelas evidências do caso, atentando-se aos elementos externos que podem vir a expressar a vontade do agente. Confira-se:

"DIREITO PENAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS. 1. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, consubstanciada na conduta de guardar moeda falsa, bem como a ciência do falsum pelos réus, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 2. A aferição do dolo deve dar-se a partir da análise do conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade do agente. 3. O delito de moeda falsa tutela de forma principal a fé pública, bem intangível que consiste na segurança que a sociedade deposita em relação à moeda e à circulação monetária, motivo pelo qual inaplicável o princípio da insignificância. 4. O Plenário do STF, nos autos do HC 126.292/SP, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. (TRF4, ACR 5003915-64.2013.404.7114, 8ª Turma, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, por unanimidade, juntado aos autos em 12-6-2017 - destaquei)

Delineado esse cenário, verifica-se que a conduta descrita na exordial amolda-se perfeitamente ao tipo em comento.

Materialidade e autoria

No que tange à materialidade e à autoria delitiva, reproduzo os trechos da sentença pertinentes a fim de evitar tautologia (evento 84 do originário):

"(...)

1. Tipicidade e Materialidade

Dispõe o artigo 289, § 1º, do Código Penal:

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

A denúncia faz referência exclusivamente à conduta típica expressa pelo núcleo guardar (ter consigo de forma permanente), moeda que se sabe ser falsa.

No caso em comento, a materialidade delitiva está plenamente configurada nos documentos acostados aos autos do inquérito policial n. 5015413-93.2018.4.04.7208, especialmente:

- Portaria (evento 1)

- Boletim de Ocorrência n. 00034-2016-06639-PC-SC (evento 1, PORT-INST-IPL1, fl. 4/5);

- Depoimento de Lucas Bueno Teodoro (evento 1, PORT-INST-IPL1, fls. 6/7);

- Termo de Declarações Lucas Bueno Teodoro (evento 28, DESP1, fl. 2);

- Termo de Depoimento de Abel Junior Borges Pereira (evento 28, DESP1, fl. 4);

- Auto de Apreensão 3/2017 - (4 cédulas falsas de série DA084276501 e JD084276509), Evento 1, PORT-INST-IPL1, fl. 12;

- Laudo Pericial n. 1111/2018-SETEC (moeda falsa - Evento 1, PORT-INST-IPL1, fls. 22/24).

- Relatório Final (evento 30, fls. 8/9).

Colhe-se do laudo pericial:

Comprovada a materialidade, passo à análise da autoria.

2. Autoria e dolo

Segundo descrito na denúncia, LUCAS, no dia 27/07/2016, estava mantendo, sob sua guarda, cédulas falsas de valor nominal R$ 400,00.

Duas das cédulas ostentavam o número de série DA084276501 e as outras duas, JD084276509.

Para que se possa caracterizar o crime de guarda de moeda falsa é essencial que fique demonstrada a ação do agente para manter sob sua guarda a nota e que a falsidade seja por ele conhecida.

Na esfera policial, Daniel Santos Bolda, policial militar, relatou (evento 30, fl. 5):

Abel Junior Borges Ferreira, gerente do Supermercado Carol, declarou, em 07/02/2019, que (evento 28 - desp1, p. 04):

Em momento anterior, na data de 17/01/2017, por força de diligência promovida na fase judicial, foi realizado contato com Abel, com a obtenção de informações adicionais:

A seu turno, LUCAS TEODORO declarou que (evento 01, p. 06-07):

Nas declarações tomadas a termo em 06/02/2019 (evento 28 - desp1, p. 02):

Em Juízo, Daniel Santos Bolda (evento 77, VIDEO2):

Narrou que a guarnição a que pertence foi acionada com a informação de que um home, havia distribuído algumas notas falsas. Foi descrito o homem, o tipo de carro (Audi A3) e o local (posto de gasolina na rua Augusto Klapoth). Lembra que foram encontradas 4 notas 100,00 (cem reais) muito parecidas com as originais. Afirmou que, realizada a busca pessoal nada foi encontrado, mas no interior do veículo ("quebra-sol") foram encontradas as notas falsas. Verificou que a numeração das notas eram idênticas e que essa identificação ocorreu com a ajuda dos comerciantes locais. Recorda que, na época, no comércio local, estavam sendo distribuídas muitas notas falsas, mas sem identificar o réu individualmente. Não recorda a justificativa do réu para guardar as notas, mas lembra algo como o"recebimento do valor por conta de trabalho". Afirmou que, no veículo, não havia mais notas além das cédulas contrafeitas. Relatou não se lembrar se a abordagem ocorreu com Lucas dentro ou fora do veículo, tampouco se havia algum comerciante que tenha reconhecido o réu no momento. Fez referência aos registros constantes do boletim de ocorrência.

De sua vez, Abel Junior Borges Ferreira (evento 77, VIDEO3):

Afirmou que desde 2016 trabalha como gerente do mercado Carol. Antes do fato conhecia o réu" de vista "porque Lucas era cliente do mercado. Afirmou recordar-se que, naquela época, o mercado fechava ao meio-dia, momento em que eram recolhidos valores nos caixas, deixando" o básico "(procedimento chamado" sangria "). Declinou ter visto o réu passar compras no caixa às 11h55min e, no momento da realização da"sangria", identificou a nota falsa de R$ 100,00 e indagou a funcionária que trabalhava naquele caixa específico. Relata que a resposta da operadora de caixa foi que teria pego a nota com"aquele menino que você cumprimentou", o que fez com que se lembrasse de Lucas. Alegou ter ligado para o número 190 e, à tarde, recebeu um policial no mercado recolhendo mais informações acerca das características físicas do réu. Não se recorda de ter registrado boletim de ocorrência. naquela semana Lucas não apareceu na loja. Enviou a nota para a matriz para que inutilizassem a referida cédula. Posteriormente, foi na Delegacia e identificou Lucas. Identificou o réu em audiência. Não sabe dizer a frequência exata do recebimento de notas falsas no mercado. Na época somente lembra desse episódio objeto da denúncia. Afirmou que havia câmera nos caixas do mercado e, ao ser indagado acerca do motivo pelo qual o fornecimento das imagens captadas à polícia não fora realizado, respondeu que, devido à queda de um gerado naquele dia, forma perdidas as imagens gravadas pelas câmeras de segurança nos 15 dias anteriores. Inquirido pelo defensor acerca do motivo de não ter fornecido as imagens filmadas naquela tarde para o policial, não respondeu. Não se recorda do nome da funcionária do caixa. Sobre as vestimentas, afirmou lembrar que o réu usava uma camiseta preta. No momento do uso da nota falsa, não estava presente junto com a operadora de caixa. Relatou que o mercado de porte médio, com oito estações de caixa, mas que, das 08h30min às 12h, havia duas operadoras de caixa trabalhando.

Renato Otto (evento 77, VIDEO4):

Renato informou que Lucas foi funcionário em 2016 no estabelecimento chamado Canoa Quebrada, na cidade de Brusque. Afirmou que Lucas era seu chapeiro, mas fazia, e alguns momentos a parte administrativa, de compras e até limpeza. Afirmou que a contratação se deu porque Lucas era experiente. Declinou que, muitas vezes, Lucas fechava a empresa e ficava com valores da empresa, os quais eram entregues no outro dia. Afirmou que, em diversas ocasiões, Lucas trabalhou sozinho no seu estabelecimento. Informou saber que Lucas também trabalhava em outro local. O pagamento feito a Lucas era de 50,00 (cinquenta reais) por dia. Os valores recebidos em caixa eram sempre em dinheiro e que era deixado valores baixos para troco em caixa, sendo retiradas as notas maiores. Disse que o comércio de sua propriedade faturava, em moeda corrente, em um dia de bom movimento, cerca de R$ 1.000,00, R$ 1.300,00 por dia. narrou que somente recebia pagamento em espécie. Tomou conhecimento do fato narrado na denúncia através de Lucas, tendo o réu cogitado ter recebido as cédulas falsas durante o expediente no seu estabelecimento. Mesmo após esse episódio, asseverou que Lucas continuou a trabalhar no seu comércio.

Andiel Ampese (evento 77, VIDEO5):

Andiel afirma ter trabalhado junto com Lucas. Perguntado sobre a função exercida por Lucas, declinou que o réu, assim como o depoente, era vendedor na loja SALFER. Afirmou que, por ser excelente vendedor, Lucas teria ganho alguns prêmios, substituindo, eventualmente o gerente em suas ausências. Informou nunca ter ouvido falar do envolvimento de Lucas com notas falsas. Informou que Lucas o convidava para visitar a Hamburgueria, mas que nunca chegou a ir.

Em Juízo, LUCAS TEODORO confirmou que as notas falsas estavam no seu carro, mas negou o conhecimento da falsidade das mesmas moedas, mantendo a versão apresentada na fase policial. Acrescentou à narrativa, que havia mais notas no apoio de braço do carro, o que totalizaria o montante de R$ 700,00. Informa que, possivelmente, o dinheiro provinha do caixa da hamburgueria/lanchonete do patrão da noite anterior. No momento de sua prisão (dia 27/07/2016 às 19h24min) estava voltando da loja SALFER, inclusive com uniforme da loja Salfer. O policial abordou, revistou pessoalmente, se dirigiu ao carro, mas não permitiu que o réu se aproximasse e informasse onde havia mais moedas. Pontuou que não teria intenção de passar nota falsa no mercado Carol pois era cliente e trabalhava no comércio.

Declinou que não se recordava de ter colocado dinheiro no quebra-sol, apenas no console do carro. Afirmou que recebia pagamentos da loja Salfer via depósito bancário e que Renato costumava lhe pagar por noite ou por semana. Afirma que, na época, não carregava dinheiro de sua propriedade em valor maior do que R$ 200,00 (evento 77, VIDEO6).

Como se pode inferir dos elementos coligidos, resta comprovado que LUCAS mantinha sob sua guarda cédulas falsas de valor nominal R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Assim, comprovada a autoria (modalidade guardar), resta analisar se o réu tinha ciência da falsidade da cédula (dolo).

A presente imputação atribui ao agente a prática de crime formal, sob modalidade dolosa, vale dizer, em que sua consciência e vontade incide sobre todos os elementos do fato típico, mas não se exige, necessariamente, um resultado naturalístico. No caso em apreço, a conduta" guardar moeda falsa "deve, para fins de adequação típica, mesmo na ausência de prejuízo a eventuais terceiros ou receptores da moeda falsa, incidir sobre o conhecimento pleno sobre a falsidade da moeda sob a guarda do réu.

A verificação do dolo na conduta do agente, em especial em crimes formais, sem resultado naturalístico, como no presente caso, não é tarefa fácil, o que exige do julgador a análise, com zelo, as circunstâncias em que a nota foi encontrada, bem como todos os elementos externos ao agente que possam indicar a sua vontade íntima no momento do ato.

Com efeito, ensina José Paulo Baltazar Junior (In: Crimes Federais. 8. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 128/129), acerca da caracterização ou não do dolo no crime em questão:

Em suma, deve o juiz atentar para os seguintes dados, que poderão constituir indícios no sentido de que o agente conhecia, ou não, a falsidade: a) quantidade de cédulas encontradas, pois quanto maior for o seu número, menos a probabilidade de desconhecimento da falsidade; b) o modo de introdução em circulação, como a compra de bens de pequeno valor com cédulas de valor alto, não raro em estabelecimentos comerciais próximos, longe da residência do agente (...) sucessivas vezes; c) a existência de outras cédulas de valor menor em poder do agente (...); d) a reação no momento da apreensão (...) , de surpresa, indignação, indiferença, revolta, fuga (...); e) a verossimilhança da versão do réu para a origem das cédulas (...) apontando para a existência do dolo a apresentação de versão fantasiosa (...); f) o grau de instrução do agente (...); g) o local onde guardadas ou acondicionadas as cédulas (...); h) a confissão em fase policial, corroborada por outras provas, embora negado o dolo em juízo (...); i) a evidente dissipação, como a entrega de gorjeta de cem dólares a carregador de malas em hotel (...).

Pois bem.

Das provas coletadas, não se extraem elementos suficientes a embasar um juízo que possa reconhecer que o réu tenha guardado consigo moeda com a plena ciência da inautenticidade da mesma dadas algumas inconsistências verificadas. Explico.

Veja-se o resumo da ocorrência policial (evento 01 - PORT_INST_IPL, p. 10).

A leitura do item específico relato da ocorrência indica, claramente, que a autoridade policial obteve informações do comércio local da cidade, especialmente do Mercado Carol, de que Lucas teria passado notas falsas em estabelecimentos comerciais. Destaque-se que a denúncia traz narrativa similar:

No dia 27 de julho de 2016, por volta das 19h, o acusado, guardava no quebra sol do veículo que conduzia, um Audi/A3, de placas CRH-5552, de cor aparente preta 1, 4 cédulas falsas de R$ 100,00, que sabia serem falsas, quando abordado pela Polícia Militar no “Posto do Márcio”, localizado na Rua Augusto Klapoth, 18, bairro Águas Claras, Brusque/SC.

É importante frisar que, a despeito de receber informações de estabelecimentos comerciais, a descrição fática mais específica foi a oriunda do mercado Carol, cujo gerente Abel afirmou, em sede policial que, 15 (quinze) dias antes do fato delituoso objeto destes autos, Lucas teria pago uma compra mediante uso de cédula de R$ 100,00 falsa para pagamento. Deste modo, tanto a investigação quanto a instrução processual deste feito lançaram mão dos já mencionados elementos externos ao agente que pudessem indicar a conduta dolosa de LUCAS.

Ocorre que o reconhecimento de LUCAS realizado pela testemunha Abel, tanto em sede policial como em audiência, não possui qualquer valor de prova, porquanto sequer a materialidade do fato anterior fora provada (a alegada inserção de moeda falsa em circulação no Mercado Carol nos quinze dias anteriores à data do fato apurado nestes autos). O fato de Abel informar que as imagens capturadas pelo mercado não mais existem; que não recebeu pessoalmente a cédula falsa; que não se recorda do nome da funcionária que a teria recebido e, o que parece mais grave, que a cédula contrafeita foi encaminhada à sede da empresa para inutilização fragiliza, irremediavelmente, seu depoimento como testemunha de acusação.

Como é sabido, a testemunha depõe sobre fatos e, ainda, que Abel não tenha presenciado a prisão de Lucas em 27/07/2016, sua fala acerca de fato anterior ocorrido no mercado poderia ser valorada, circunstancialmente, se houvesse mínima prova da existência do fato delituoso anterior, mas isso não ocorre nestes autos pelos motivos acima explicitados.

Toda essa fragilidade prejudicou a investigação desde o início e não foi superada na fase instrutória. Teria sido muito relevante para o esclarecimento dos fatos em exame que, ao menos houvesse sido registrado um boletim de ocorrência por parte de Abel ou que se tivesse ouvido funcionária que recebera a cédula falsa por parte de Lucas. São circunstâncias que contornam a conduta delitiva sob julgamento, mas que teriam o potencial de servir de diretriz a uma investigação robusta.

Deve-se, pontuar, ainda que a juntada da folha de ponto (evento 28 (DESP1, p. 6) não possui importância para o esclarecimento dos fato aqui examinados porque tal documento retrata, apenas, que LUCAS trabalhou na loja Salfer, na cidade de Guabiruba, no dia 27/07/2016 nos seguintes períodos: entre 08:18 a 12:06 e de 13:28 a 18:01, completando, portanto, a carga horária de 08 horas. Como o fato ocorreu às 19h24min na cidade de Brusque e a distância entre ambas as cidades é cerca de 14 km, houve tempo suficiente para o réu se deslocar da loja até o Posto do Alemão (local da apreensão). A folha ponto do dia em que Lucas teria inserido em circulação uma nota falsa de R$ 100,00 sequer possui relevância com um elemento de convicção auxiliar/conjuntural, pelos motivos já expostos alhures.

Efetivamente o órgão acusador não obteve êxito em reunir elementos suficientes para a condenação de Lucas. Aqui cumpre referir que o depoimento do policial Daniel, testemunha de acusação, visto conjuntamente com o Auto de Apreensão (evento 1, PORT_INST_IPL, p. 4-7 e 10-12), comprovam a materialidade e a autoria, mas não servem para prova o dolo do acusado, o qual, gize-se, não pode ser presumido.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. VERSÃO DEFENSIVA VEROSSÍMIL E AMPARADA NA PROVA TESTEMUNHAL. DÚVIDA ACERCA DA CIÊNCIA DA FALSIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. A comprovação da autoria delitiva do crime de moeda falsa decorre da prova de que foi o acusado quem praticou a conduta descrita na denúncia. Ademais, o dolo revela-se pela ciência do agente acerca da falsidade da cédula, cuja demonstração deve ser colhida das circunstâncias que envolvem o fato. 2. Não havendo como afirmar, com segurança, que o réu tentou introduzir cédulas falsas em circulação, ciente da falsidade, a dúvida deve militar em seu favor. (TRF4, ACR 5008654-31.2013.404.7001, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 21/01/2015)

Não se pode ignorar, portanto, que as teses defensivas, as quais colocam dúvidas robustas acerca da conduta dolosa do réu, não foram superadas pela prova colhida pela acusação. Conclui-se, assim, que não há prova suficiente de que o acusado tinha efetiva consciência do ilícito que praticava, o que impõe o afastamento do elemento volitivo de sua conduta.

Diante desses elementos, sopesadas as pretensões da acusação e da defesa, deve o réu ser absolvido da imputação pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal por não existir prova suficiente para a condenação."

Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial).

Analisando-se conjunto probatório produzido nos autos, tenho que este não se mostra suficiente para a condenação do réu em comento.

Os relatos das testemunhas policiais que efetivaram a prisão do réu, em que pese sirvam para apontar a autoria delitiva, não permitem maiores conclusões acerca da existêcia do dolo delitivo.

Tenho, desse modo, que os elementos de prova trazidos aos autos mostram-se insuficientes.

Relativamente à análise do conjunto probatório, colhe-se da experiência estrangeira o parâmetro da existência de prova "acima de uma dúvida razoável" (proof beyond a reasonable doubt), que importa no reconhecimento da inexistência de verdades ou provas absolutas, devendo o intérprete/julgador valer-se dos diversos elementos existentes nos autos, sejam eles diretos ou indiretos, para formar sua convicção. Assim, tanto provas diretas quanto indícios devem ser considerados para composição do quadro fático que se busca provar, implicando a "prova acima de uma dúvida razoável" no firme convencimento acerca da ocorrência do fato e da culpa do acusado. Não é necessária a existência de certeza absoluta, porquanto esta seja praticamente impossível ou ao menos inviável. Entretanto, as evidências devem levar o julgador, para que possa ser emitido um decreto condenatório, ao firme convencimento da culpa, sendo que a dúvida deve levá-lo à absolvição.

O Superior Tribunal de Justiça já adotou mesmo posicionamento:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. DA LEI N. 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PROVAS. (...) 5. O estado jurídico de inocência, corolário da dignidade da pessoa humana, exige para a condenação a certeza além da dúvida razoável, não sendo admissível sequer a alta probabilidade. Ausentes elementos de prova aptos a demonstrar os fatos imputados, devem os réus ser absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP. Ação penal julgada improcedente, absolvendo-se os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP. ( APn 719/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/11/2014 - destaquei)

Sem embargo, a busca pela prova acima de qualquer dúvida razoável, a persuasão racional ou o livre convencimento motivado, conduzem na mesma direção, qual seja, de prova suficiente acerca da materialidade e autoria.

Ainda que não se olvide que a prova do dolo em crimes de moeda falsa seja sempre de difícil aferição, havendo sempre a necessidade de se analisar as circunstâncias do caso concreto, entendo que, no caso em tela, o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar, acima de dúvida razoável, que o réu sabia da falsidade da cédula.

Nesse sentido o recente julgado da 8ª Turma:

PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL DO DOLO. ABSOLVIÇÃO.
1. O conjunto probatório exposto não demonstra a existência de prova acima de dúvida razoável e não conduz a um convencimento seguro acerca da presença de dolo na conduta do réu, pelo que se impõe a sua absolvição do acusado.
2. Apelação criminal provida.

( ACR nº 5003859-34.2018.404.7121, Relator para o acórdão, Des Fed João Pedro Gebran Neto, julgado em 25/08/2021)

Sendo assim, mantenho a sentença que absolveu o réu pela imputação de crime de moeda falsa, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal.


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Apelação Criminal Nº 5014935-75.2019.4.04.7200/SC

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APELADO: LUCAS BUENO TEODORO (RÉU)

ADVOGADO: RONI HORT (OAB SC013485)

EMENTA

PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL DO DOLO. ABSOLVIÇÃO.

1. O conjunto probatório exposto não demonstra a existência de prova acima de dúvida razoável e não conduz a um convencimento seguro acerca da presença de dolo na conduta do réu, pelo que se impõe a sua absolvição do acusado.

2. Apelação criminal desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/01/2022 A 26/01/2022

Apelação Criminal Nº 5014935-75.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

REVISOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: LUCAS BUENO TEODORO (RÉU)

ADVOGADO: RONI HORT (OAB SC013485)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/01/2022, às 00:00, a 26/01/2022, às 16:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 10/01/2022.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362203508/apelacao-criminal-acr-50149357520194047200-sc-5014935-7520194047200/inteiro-teor-1362203623

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