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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-38.2022.4.04.0000 XXXXX-38.2022.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos da Ação Civil Pública nº 50386577020214047200, na qual foi deferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar que os Processos Seletivos nº 2213 e 2215, ambos de 2021, realizem apenas a contratação de profissionais com registro no Conselho Profissional de Educação Física Preliminarmente, o agravante alega que a matéria já foi objeto de discussão na Ação Civil Pública nº 5019096-36.2016.404.7200, na qual não teria sido reconhecida a obrigação de contratação de professores de ensino fundamental é médio registrados no Conselho Profissional. Requer o reconhecimento de coisa julgada ou litispendência. No mérito, afirma o agravante, em síntese, que o entendimento deste Tribunal é "de que o professor regularmente investido em cargo público não está obrigado a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, pois a investidura pressupõe requisitos específicos e a fiscalização do exercício profissional, no caso, compete à entidade à qual vinculado o servidor". Menciona julgados da Terceira e da Quarta Turmas do Tribunal. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base na probabilidade do direito e no perigo da demora. Subsidiariamente, requer a concessão de efeito suspensivo apenas em relação ao edital 2215/2015, que trata de atividades específicas, para as quais o registro seria desnecessário. É o relatório. Decido. A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas (evento 3 do feito originário): Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 3ª REGIÃO/SC em face do ESTADO DE SANTA CATARINA objetivando: a) liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada: a.1) a retificação do Edital nº 2213/2021 para fazer constar, nas vagas Código SED/SC 307 (Professor de Educação Física) e 853 (Professor Esporte/PNOA) como formação mínima: Graduação no curso de Licenciatura em Educação Física e registro no CREF3/SC; a.2) a retificação do Edital nº 2215/2021, em relação às vagas de habilitado - Código SED/SC 3501 (Professor de Basquete) 3504 (Professor de Futsal) 3326 (Professor de Handebol) 3327 (Professor de Judô) 3328 (Professor de Voleibol) para [i] fazer constar, como formação mínima: Graduação no curso de Licenciatura em Educação Física e registro no CREF3/SC e [ii] excluir as vagas para não habilitados. Narra: O ESTADO DE SANTA CATARINA, ora réu na presente Ação Civil Pública, lançou dois editais para admissão de Professores, em caráter temporário, para atuação [i] na Educação Básica (Edital 2213/2021) 1, durante os anos letivos de 2022 e/ou 2023 e [ii] no Instituto Estadual de Ensino - IEE (Edital 2215/2021) 2 , durante os anos letivos de 2022 e 2023 sem exigir o devido registro neste Conselho. Considerando-se tais irregularidades, e imbuído de seu legítimo poder de polícia fiscalizatória, o CREF3/SC notificou extrajudicialmente o Estado de Santa Catarina, por meio dos Ofícios nº 2021/000026/FCZ/41 (Edital 2213/2021) e nº 2021/000025/FCZ/41 (Edital 2215/2021) (ambos em anexo), requerendo as respectivas retificações, com fundamento nas Leis 9.696/1998 e 11.788/2008; nas Resoluções nº 01 e 02/2002/CNE ou Resolução nº 03/87/CFE. Apesar de devidamente notificado (conforme anexo), o Estado de Santa Catarina não apresentou qualquer tipo de resposta ou manifestação, tampouco retificou os editais. As provas objetivas de ambos os certames serão realizadas em 19/12/2021, sendo que que os respectivos resultados serão divulgados em 14/01/2022. Logo o Estado poderá começar a iniciar a nomeação dos aprovados - inclusive dos que não cumprem os requisitos legais. Desse modo, considerando que o réu deixou de atender ao requisitado administrativamente pelo CREF3/SC, bem como considerando-se a autorização do Presidente do Conselho fundamentada no art. 40, VI, do Estatuto da Autarquia, não restou alternativa que não fosse o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, diante da relevante violação à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional. Vieram-me conclusos. Relatado, decido. Promovo a imediata apreciação do requerimento de tutela de urgência, sem intimação prévia do ESTADO DE SANTA CATARINA para manifestação a respeito do pedido de tutela urgência, considerando a proximidade da realização da prova escrita nos concursos impugnados - regidos pelo Edital nº 2213/2021 (evento 1 - EDITAL3) e Edital nº 2215/2021 (evento 1 - EDITAL4), ambos com etapa designada para o dia 19/12/2021. Prevê o artigo 12 da Lei 7347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública - LACP): Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. [...] Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil [...]. Diz o CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se vê, são três requisitos para a concessão da liminar em tutela de urgência: [1] a probabilidade do direito (= "fumus boni iuri"); [2] o perigo na demora ou risco ao resultado útil (= "periculum in mora"); e [3] reversibilidade da medida. Não basta um ou outro; todos os requisitos têm que estar presentes. Passo a analisá-los individualmente à luz dos termos da petição inicial, e dos documentos que a acompanham, bem como dos fatos notórios amplamente divulgados ( CPC/2015, art. 374). Com relação ao primeiro requisito [1], como o Direito é formado por fatos que sofrem a incidência da norma jurídica, a plausabilidade das alegações do autor só existirá se [1.a] aqueles aspectos fáticos estiverem demonstrados por prova clara e inequívoca (tal como documentos que não deixem dúvida) e [1.b] os efeitos jurídicos forem aferíveis forem previstos expressamente por texto legal ou jurisprudência consolidada nos tribunais. No caso dos autos, o autor impugna dois concursos promovidos pelo pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, regidos pelo Edital nº 2213/2021 (evento 1 - EDITAL3) e Edital nº 2215/2021 (evento 1 - EDITAL4), requerendo a retificação [1] do Edital nº 2213/2021 para fazer constar, nas vagas Código SED/SC 307 (Professor de Educação Física) e 853 (Professor Esporte/PNOA) como formação mínima Graduação no curso de Licenciatura em Educação Física e registro no CREF3/SC e [2] do Edital nº 2215/2021, em relação às vagas de habilitado - Código SED/SC 3501 (Professor de Basquete) 3504 (Professor de Futsal) 3326 (Professor de Handebol) 3327 (Professor de Judô) 3328 (Professor de Voleibol) para [i] fazer constar, como formação mínima: Graduação no curso de Licenciatura em Educação Física e registro no CREF3/SC e [ii] excluir as vagas para não habilitados. Sustenta, em síntese, que o entendimento consolidado do STJ se dá no sentido de que para atuar com magistério de Educação Física, no ensino básico e fundamental, é necessário o preenchimento de dois requisitos: (i) graduação em licenciatura e (ii) registro no Conselho Regional de Educação Física. Com efeito, o Edital nº 2213/2021 (evento 1 - EDITAL3) dispõe que as vagas Código SED/SC 307 (Professor de Educação Física) e 853 (Professor Esporte/PNOA) são disponibilizadas a candidatos diplomados em Licenciatura em Educação Física: Quanto ao Edital nº 2215/2021, dispõe que as vagas Código SED/SC 3501 (Professor de Basquete) 3504 (Professor de Futsal) 3326 (Professor de Handebol) 3327 (Professor de Judô) 3328 (Professor de Voleibol) são disponibilizadas a candidatos diplomados em Licenciatura Plena em Educação Física ou estudantes da 5ª Fase em diante do curso de Licenciatura em Educação Física: Com efeito, a Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física e criou o Conselho Federal e os respectivos Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece que: Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º - Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Desta forma, a lei assegura a exclusividade do exercício das atividades de educação física aos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, de modo que o exercício de atividade de educação física pressupõe o registro no conselho de fiscalização profissional. Inclusive, o E. STJ vem decidindo pela legalidade da exigência no edital de concurso para o cargo de professor de educação física, de apresentação de registro no Conselho Regional de Educação Física. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE ENSINO. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO. (DES) NECESSIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento de que o profissional de educação física, investido em cargo de professor nos ensinos fundamental e médio, sujeita-se à inscrição no Conselho de Educação Física ( RECURSO ESPECIAL Nº 1942543 - RS (2021/0173562-3). 2- O Caso dos autos, não se trata de profissional de educação física, mas de professora do ensino fundamental (séries inicias), cujo exercício prescinde a formação em educação física, porque não atua na área. (TRF4 XXXXX-40.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROFESSOR REGULARMENTE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO. REGISTRO. (DES) NECESSIDADE. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior. (TRF4 XXXXX-90.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 14/07/2021) Logo, presente a verossimilhança do direito alegado. No que refere ao requisito [2], presente a urgência em virtude da iminência da realização da provas escritas do concurso. Por fim, acerca da reversibilidade da medida [3], deve ser mitigada, privilegiando-se o princípio da legalidade. Assim, a tutela deve ser deferida para determinar que o Estado réu regularize a situação dos Professores de Educação Física do Processo Seletivo nº 2213/2021 e Processo Seletivo nº 2215/2021, realizando a contratação apenas dos profissionais habilitados, ou seja, licenciados com o registro no Conselho Profissional, conforme expresso na Lei Federal n.º 9.696/98. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o ESTADO DE SANTA CATARINA regularize a situação dos Professores de Educação Física do Processo Seletivo nº 2213/2021 e Processo Seletivo nº 2215/2021, realizando a contratação apenas dos profissionais habilitados, ou seja, licenciados com o registro no Conselho Profissional, conforme expresso na Lei Federal n.º 9.696/98. Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública ( CPC, art. 334, § 4º, II). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo. Cite-se a ré e intimem-se as partes, bem como o MPF para atuação como fiscal da lei (Lei 7347/1985, art. , § 1º). Preliminar - Coisa julgada e litispendência O agravante argui preliminar de coisa julgada ou litispendência. Sobre o tópico, transcrevo os parágrafos 1º a do artigo 337 do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A Ação Civil Pública nº XXXXX-36.2016.4.04.7200 foi proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO - CREF3/SC contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, as mesmas partes do processo originário. Conforme o artigo 319, inciso III do mesmo Código, a causa de pedir se divide em fatos (remota) e fundamentos jurídicos (próxima). Embora a argumentação do Conselho Regional seja similar em ambos os feitos, com referências aos artigos e da Lei nº 9.696/1998, os fatos narrados são diferentes, o que culmina em pedidos diferentes. Na Ação nº XXXXX-36.2016.4.04.7200, o Conselho narrou suposta ilegalidade no Edital 1.960/2016 na contratação de professores de Educação Física pelo réu. Já na Ação nº XXXXX-70.2021.4.04.7200, as supostas irregularidades foram verificadas nos editais nº 2213 e 2215, ambos de 2021. Consequentemente, os pedidos de antecipação de tutela são diferentes nas ações analisadas, o que afasta tanto a coisa julgada, quanto a litispendência no ponto. Destaco, porém, que a petição inicial veiculou outros pedidos não apreciados pela decisão agravada (letras d a h do Evento 1, INIC1, páginas 60 e 61 do feito originário). A análise de identidade de ações no que tange a esses pedidos cabe ao magistrado da origem, sob pena de supressão de instância. Portanto, rejeito a preliminar. Registro do Professor de Educação Física Em síntese, a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina publicou os editais nº 2213 e 2215, ambos de 2021, para a realização de processos seletivos de admissão de professores temporários para atuação na Educação Básica e no Instituto Estadual de Educação, respectivamente. O primeiro edital previu como requisitos de habilitação "Diploma e Histórico Escolar de Conclusão de Curso de Licenciatura Plena em Educação Física". O segundo, previu para a habilitação "Licenciatura Plena em Educação Física (completa)", mas permitiu a participação de candidatos na categoria "Não Habilitados", a qual exigia, apenas "Estar cursando, a partir da 5ª fase, Licenciatura Plena em Educação Física". (Evento 1, EDITAL3, páginas 19 e 22; EDITAL4, páginas 19 e seguintes do feito originário). Na origem, o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA alegou que o exercício das atividades de Educação Física, as quais incluem o magistério, é prerrogativa dos profissionais registrados no Conselho. Em sede de tutela de urgência, os argumentos da parte autora foram acolhidos pela magistrada, com o entendimento de que "o exercício de atividade de educação física pressupõe o registro no conselho de fiscalização profissional" e fundamento em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Feitas tais considerações, observo que a matéria é controvertida no âmbito deste Tribunal. Os seguintes julgados reconheceram a desnecessidade de registro dos professores de Educação Física do Ensino Básico, especialmente na rede pública, no Conselho Regional de Educação Física (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE ENSINO. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. A ação civil pública é meio hábil para se resguardar interesses difusos e coletivos, como no caso trazido neste feito, não havendo dúvidas deque os alunos da rede municipal de ensino podem vir a ser prejudicados, em caso de não observância, por parte dos professores e administração municipal, dos requisitos legais exigidos para o exercício da atividade profissional de Professor de Educação Física. 2. Dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação. 3. O professor regularmente investido em cargo público não está obrigado a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, pois a investidura pressupõe requisitos específicos e a fiscalização do exercício profissional, no caso, compete à entidade à qual vinculado o servidor. (TRF4 XXXXX-77.2017.4.04.7208, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 27-6-2018) ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO NO CREF. NÃO NECESSIDADE. A licenciatura em Educação Física habilita, por si só, ao exercício do magistério na respectiva área (art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação), independentemente de registro no Conselho Profissional. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 XXXXX-13.2017.4.04.7110, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 04-9-2019) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. - Professor regularmente investido em cargo público não está obrigado a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, pois a investidura pressupõe requisitos específicos e a fiscalização do exercício profissional, no caso, compete à entidade à qual vinculado o servidor. (TRF4, AC XXXXX-15.2016.4.04.7108, Quarta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 20-3-2020) Contudo, tal entendimento não encontra abrigo no Superior Tribunal de Justiça. Os julgamentos transcritos foram reformados por decisões monocráticas nos Recursos Especias nº 1.783.534-SC (Relator Ministro Francisco Falcão, 22-3-2019), 1.860.939-RS (Relatora Ministra Regina Helena Costa, 29-5-2021) e 1.840.127-RS (Relator Ministro Og Fernantes, 28-5-2021), todos com trânsito em julgado. Desta última decisão, extraio o seguinte trecho: No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu por afastar a exigibilidade de registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício da atividade docente de educação física na rede de ensino. Referido entendimento, no entanto, encontra-se em descompasso com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior. Para ilustrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, colaciono os seguintes julgados, com grifos acrescidos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FILIADAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (...) 4. No caso dos autos, o recorrido pleiteia a condenação da autarquia a "abster-se de fiscalizar, impor sanções e exigir dos professores de educação física no exercício do magistério e às escolas particulares afiliadas o registro no conselho". 5. Há que se cogitar na legitimidade ativa do sindicato da categoria econômica relativamente aos eventuais atos praticados contra os professores de Educação Física no âmbito das escolas, uma vez que ele estava atuando no seu âmbito de representação, vale dispor, na proteção do estabelecimentos de ensino particular em Santa Catarina contra a fiscalização supostamente arbitrária do CREF/SC. 6. Sobre a ofensa aos artigos , , III, e da Lei n. 9.696/1998, observa-se que tais dispositivos têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades exercidas pelos professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados ao recorrente e no âmbito interno das referidas entidades como próprias do profissional de educação física. Precedentes: RMS 26.316/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011; REsp 783.417/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010 7. Cabe exclusivamente aos profissionais registrados identificar, planejar, programar, organizar, dirigir, supervisionar e lecionar conteúdos da educação física para o ensino fundamental, médio e superior. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1339372/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13-8-2013, DJe 20-8-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEIS NºS 8.650/83 E 9.696/98. 1. Nos termos do art. da Lei n. 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 819.752/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), julgado em 03-3-2016, DJe 10-3-2016) No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal (grifei): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. 1. A lei assegura a exclusividade do exercício das atividades de educação física aos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, de modo que o exercício de atividade de educação física pressupõe o registro no conselho de fiscalização profissional. 2. O E. STJ vem decidindo pela legalidade da exigência no edital de concurso para o cargo de professor de educação física, de apresentação de registro no Conselho Regional de Educação Física. (TRF4, AG XXXXX-29.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 15-12-2021) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 9.696/98. 1. Nos termos do art. da Lei n. 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. Precedentes. (TRF4, Apelação Cível 5025053-32.2013.404.7100, Quarta Turma, Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18-10-2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROFESSOR REGULARMENTE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO. REGISTRO. (DES) NECESSIDADE. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior. (TRF4 XXXXX-90.2020.4.04.7100, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 14-7-2021) Portanto, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera necessário o registro do profissional no Conselho Regional de Educação Física para o execício do magistério da disciplina nos Ensinos Fundamental, Médio e Superior. Sendo assim, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência e com os artigos e da Lei nº 9.696/1998 no ponto. Passo a analisar o pedido subsidiário do agravante. Registro para atividades específicas O agravante sustenta ser desnecessário o registro profissional para atividades específicas, como artes marciais e dança. Afirma que essa seria a hipótese das atividades do edital nº 2215/2021. Quanto à primeira alegação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em não exigir registro no Conselho de Educação Física para o ensino de Dança, Ioga, Artes Marciais e Tênis e práticas desportivas (grifei): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR DE FUTEBOL. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que os arts. , III, e da Lei 9.696/1998 e 3º, I, da Lei 8.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1348707/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 9.696/1998. PRECEDENTES DO STJ. (...) MÉRITO 7. A sentença julgou a ação procedente para assegurar ao recorrido o livre exercício da atividade de instrução prática, em quadra de tênis, independentemente de registro no Conselho Regional de Educação Física, desde que suas atividades não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação. 8. Conforme tem entendido o STJ, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. da Lei 9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 9. Interpretação contrária que extraísse da Lei 9.696/1998 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais com diploma de Educação Física e respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física ofende o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. , XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015; e REsp 1.450.564/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2015.(...) (STJ, AgInt no REsp 1767702/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 29-6-2020, DJe 21-8-2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 9.696/1998. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que os professores de dança, capoeira e artes marciais não estão obrigados a se inscrever no Conselho Regional de Educação Física para exercer essas atividades, porquanto o artigo da Lei 9.696/98 não traz comando normativo que imponha a inscrição desses profissionais. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu que "a atividade desenvolvida pelo Autor não está inserida nas elencadas nos arts. a da Lei nº 9.696/98, próprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho". (fl. 336, e-STJ) 3. É inviável, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1631389/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10-8-2020, DJe 21-8-2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL E EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSORES DE TÊNIS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2. Segundo o entendimento desta Corte, não é obrigatória a inscrição dos treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física por inexistir comando legal que assim determine. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1889149/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 19-10-2021, DJe 27-10-2021) Observo que tais atividades sequer exigem graduação em curso de Educação Física. Portanto, no entendimento da Corte da Cidadania, seguido por este Tribunal ( XXXXX-09.2019.4.04.7000, Quarta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 05-02-2020; AC XXXXX-85.2011.4.04.7201, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 24-9-2020), instrutores e treinadores de tais modalidades podem exercer suas atividades com base no conhecimento prático adquirido ao longo da vida, sem necessidade de certificação de educação formal. Não obstante, o caso concreto é distinto das hipóteses analisadas. O agravante não pretende contratar instrutores ou treinadores para "escolinhas" de esportes, estúdios de dança ou academias de artes marciais. O que o edital nº 2215/2021 disciplina é a contratação de professores para atuação no Instituto Estadual de Educação. Tanto é que a licenciatura plena em Educação Física completa ou em curso é requisito imprescindível para a admissão. Impende ressaltar que a situação dos profissionais de Educação Física é diferente de outros aos quais o edital ofertou vagas. Como exemplo, menciono as disciplinas "Banda", a qual não exige formação em Música (sendo suficiente a experiência comprovada como maestro), e "Dança Contemporânea", a qual tem como requisitos "Docência comprovada de atuação em projeto educacional de Dança" e disponibilidade para viagens. A leitura dos conteúdos programáticos das disciplinas esportivas evidencia a atuação do profissional no magistério. Transcrevo, com destaques, o conteúdo específico da disciplina "futsal": PARA FUTSAL: Conteúdos: Estudo dos fundamentos técnicos e táticos do futsal, suas exigências motoras, formas de aplicação e desenvolvimento, assim como sua aplicação no processo formativo de crianças, adolescentes e jovens. Planejamento, organização e execução de programas de ensino do das modalidades no Ensino Fundamental e Médio. Projeto Político Pedagógico. Proposta Curricular. Dificuldades de Aprendizagem. Mediação da Aprendizagem. Prática Educativa. Avaliação da Aprendizagem. Prática Educativa. Atividades esportivas.Competições a nível municipal, estadual, nacional e internacional.Jogos catarinenses. (Evento 1, EDITAL4, página 28 do feito originário) Portanto, o agravante pretende contratar professores de Educação Física com conhecimentos técnicos e táticos específicos de algumas modalidades esportivas. Trata-se de processo seletivo para professores do Ensino Básico, razão pela qual deve ser exigido o registro no Conselho Regional de Educação Física, nos termos do capítulo anterior. Ante o exposto, rejeito a preliminar e indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, conforme artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, ao Ministério Público Federal, para, querendo, ofertar parecer.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363143439/agravo-de-instrumento-ag-50003983820224040000-5000398-3820224040000

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