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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR

Julgamento

26 de Janeiro de 2022

Relator

GERSON LUIZ ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5058935-13.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

IMPETRANTE: ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Paranavaí

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ESTADO DO PARANÁ, com pedido de concessão liminar da ordem, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª VF de Paranavaí que, nos autos de número 5004028-55.2021,4.04.7011, rejeitou a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, determinando a restituição dos autos à Justiça Estadual.

O impetrante sustenta, primeiramente, o cabimento do mandado de segurança, afirmando que a decisão atacada viola direito líquido e certo e não está sujeita a recurso de qualquer espécie. Defende que, conforme entendimento firmado no âmbito do STF, no julgamento do RE nº 855.178 (Tema 793), a União deve compor o pólo passivo nas demandas que visem à concessão de medicamento não incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, como no caso dos processo originário, pugnando pela concessão da segurança, com a cassação da decisão impetrada.

O processamento do mandado de segurança foi admitido e a liminar foi deferida (evento 3, DESPADEC1).

Ouvidos a parte adversa e os demais interessados.

Manifestou-se o Ministério Público Federal.

É o breve relatório.

VOTO

Preliminarmente, registro que esta Turma Recursal vem admitindo o processamento do mandado de segurança contra decisão judicial que declara a incompetência da Justiça Federal (v.g. MS nº 5015772-17.2020.4.04.7000, rel. MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, j. em 04/06/2020), de modo que, ressalvado meu entendimento pessoal no sentido do não cabimento do writ em tal situação, acompanho o entendimento majoritário e conheço do presente mandado de segurança.

DO MÉRITO

Por ocasião do deferimento da liminar, manifeste-me sobre o mérito do pedido, nos seguintes termos:

Primeiramente, observo que cabe ao juiz federal decidir sobre a existência de interesse da União, suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, conforme Súmula 150, do STJ:

Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Oportuno ainda registrar que o vigente Código de Processo Civil está adequado ao referido entendimento, conforme dispõe seu art. 45, § 3º:

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

[...]

§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Portanto, ao deixar de incluir a União na lide e determinar o retorno dos autos ao juízo estadual, não se verifica irregularidade formal no ato objeto da impetração.

Superado esse aspecto inicial, o cerne da questão diz respeito à aplicação do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE nº 657.718 (Tema 500 da Repercussão Geral) e do RE nº RE nº 855.178 (Tema 793 da Repercussão Geral), como segue:

RE Nº 657.718 (TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL)

Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese:
“1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:
(i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e
(iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Plenário, 22.05.2019.
(destaquei)

RE Nº RE Nº 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
(DJE 16/03/2015)

Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
4. Embargos de declaração desprovidos.

A fim de que se tenha a exata dimensão da tese fixada pela Corte Suprema no Tema 793, transcrevo parte dos respectivos debates, que julgo pertinentes:

[...]

PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminentes Pares, a proposta que trago a este Colegiado, esperando que ela esteja em linha de coerência com o que se deliberou por maioria, está vertida em apenas seis linhas, e é do teor da cópia que fiz chegar, agora, às mãos de Vossa Excelência. Leio:
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (destaquei)
É o que trago como proposta.

VOTO S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, obviamente, fui vencido no mérito, mas, aqui, tenho uma preocupação de um possível conflito dessa tese com a tese anterior, que nós votamos ontem, em relação aos medicamentos sem registro na Anvisa, na qual constou, expressamente, quem deveria ser demandada, nesse caso, a União. Então, aqui, até para considerar, talvez fosse importante excepcionar aquela hipótese.
No momento, estou sem a tese anterior que votamos, mas recordo bem que o enunciado ficou definido, nos termos do voto da maioria que, no caso de medicamentos não registrados na Anvisa, no RE 657.718, o item 4 da tese ontem fixada foi: "As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão, necessariamente, ser propostas em face da União". (destaquei)
Nessa tese, nós fixamos a União como sujeito passivo - o Ministro Ricardo Lewandowski levantou a questão, depois nós debatemos - independentemente de a ação ser proposta onde não há Justiça Federal - na Justiça estadual, como a Constituição permite -, mas sempre em face da União.
Nessa forma, hoje mais genérica, acabar-se-iam anulando os efeitos da tese anterior, parece-me, porque diz: "São solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde" - que, em tese, salvo se entendi errado, entraria medicamento -, "competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras". Aqui permitiria, salvo engano, e peço até o esclarecimento ao eminente Relator, que se ingressasse com a ação contra os três entes e o juiz é que iria direcionar aquele que deveria prestar, com direito de ressarcimento.
E se for medicamento sem registro na Anvisa? Pela tese anterior, só poderia entrar em relação à União. (destaquei)

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas eu creio, se Vossa Excelência me permitir, que o que fixamos nessa tese anterior é que a União necessariamente deve compor o polo passivo e, por isso, até me recordo, se não me falha a memória, em uma intervenção do Ministro Ricardo Lewandowski, pela qual essa circunstância restou explicitada: não se trata de exclusivamente e, sim, de necessariamente a União deva figurar. Portanto, a tese que hoje aqui se propõe creio que não conflitaria na exata medida em que o cumprimento será direcionado conforme a repartição de competência. (destaquei)
Essa expressão foi retirada do Enunciado 60 do Conselho Nacional de Justiça, na Segunda Jornada sobre Direito à Saúde, de modo que procurei, portanto, valer-me dos precedentes, tal como aqui acolhidos pela percepção majoritária. Eu compreendo a preocupação de Vossa Excelência, mas acho que ela está agasalhada nessa formulação.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Da repartição de competência?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Da repartição de competência. Pode-se até explicitar isso para evidenciar a coerência na formulação das duas teses, até porque aquela já foi aprovada e nós não vamos rediscuti-la. Vossa Excelência tem toda razão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E elas são compatíveis.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu creio que sim, Senhor Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Creio que sim, até porque Vossa Excelência menciona o seguinte: "São solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, diante dos critérios constitucionais de centralização e hierarquização". "Direcionar o cumprimento a quem suportou o financiamento", ou seja, o ente de direito.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - O ente que é responsável por aquela prestação específica.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Dentro da hierarquia da saúde já normatizada.
SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Com esse esclarecimento - e que conste aqui na interpretação, não necessariamente no texto - das regras de repartição de competência, acaba-se abrangendo a tese anterior, de que, obrigatoriamente, a União deve constar. Então, acompanho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu fiquei vencido como Vossa Excelência, mas adianto que me sinto contemplado, apesar de vencido, um vez que essa tese reflete uma síntese de todas as discussões. E penso que o eminente Relator, inclusive, procurou sintetizar os debates daqueles que ficaram vencidos.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Essa foi a tentativa.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A preocupação só, Presidente e Ministro Fachin, é exatamente o que a Ministra Rosa ontem salientou, para se evitar que, lá na frente, como no caso das filantrópicas, um julgamento no mesmo dia, com teses que acabam, eventualmente, sendo interpretadas diversamente por aqueles que as leem.
Mas, com esse esclarecimento, estou satisfeito e acompanho o Relator.

[...]

VOTO S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu queria dizer rapidamente, concordando, em linhas gerais, com a tese do eminente Ministro Luiz Edson Fachin, que ficou responsável pela elaboração do acórdão.
Eu penso que, pelo menos sob o meu ponto de vista, o grande avanço, a vitória que se teve na votação de ontem, data venia aos entendimentos em contrário, foi reafirmar o princípio da solidariedade, no que diz respeito às prestações relativas à saúde pública. Então, isso me parece que ficou assentado, na verdade, nós reafirmamos a jurisprudência histórica desta Casa. (destaquei)
A ementa ou a tese está muito bem redigida, a meu ver, com muita precisão. Só que eu penso que quando se diz assim, tout court, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, parece-me que há uma obrigatoriedade e, desde logo, redirecionar o feito para colocar no polo passivo uma das unidades componentes da Federação Brasileira.
Nós sabemos que a solidariedade permite que o credor acione qualquer um dos devedores, independentemente de ordem a sua escolha.
Eu penso que nós talvez pudéssemos aperfeiçoar essa proposta de tese, se nós, ao invés de dizer taxativamente que “compete”, poderíamos dizer: “podendo” a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras. Ou então dizer o seguinte: compete à autoridade judicial direcionar, “quando for o caso”, entre vírgulas
. (destaquei)
Lembro que, quando intervim na sessão passada na qual se discutia o tema, disse que existem certas obrigações de fazer nas quais é muito difícil, aprioristicamente, distinguir de quem é a responsabilidade, de que ente federativo é a responsabilidade para a prestação, enfim, do serviço correspondente à saúde pública. Então, num acidente grave, por exemplo, num AVC, num enfarte, foram os exemplos que eu dei naquele momento.
Então, se nós taxativamente dissermos aqui - penso que decorre dessa proposta - que “compete”, desde logo, o redirecionamento, nós estaremos enfraquecendo aquilo que decidimos na sessão anterior, que é justamente o princípio da solidariedade.
Então, eu proporia que nós disséssemos: “podendo” a autoridade judicial, ou então, “quando for o caso”.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Lewandowski, tenho a impressão de que o Ministro Edson Fachin fez incorporar, na tese, o Enunciado 60 do Conselho Nacional de Justiça, o qual tem um fórum permanente sobre essa questão de saúde. Esse fórum foi presidido por Presidente do Supremo.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Com a devida vênia, nós estamos julgando o feito à luz da Constituição e não do enunciado do CNJ. O CNJ é um órgão hierarquicamente inferior ao Supremo Tribunal Federal e não estamos jungidos aos pronunciamentos deste doutíssimo e competente Colegiado.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Na verdade, foi apreendido um segmento daquela formulação, mas, como se sabe, bastaria fazer exatamente esse exame de comparação entre o enunciado e a tese proposta. O enunciado é mais elastecido. Aliás, comungo integralmente das premissas agora expostas pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento. Ainda que direcione e, por algumas circunstâncias, depois se alegue que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - às demandas da cidadania possa ter levado a um eventual ônus excessivo a um ente da Federação, a, autoridade judicial determinará o ressarcimento - é a parte final - a quem suportou o ônus financeiro.
Eu levei em conta preocupação de Vossa Excelência e, ainda que sem o apuro necessário, tentei incorporar aqui as premissas que Vossa Excelência acaba de traduzir na tese, conforme proposto
. (destaquei)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -
Presidente, diante desses esclarecimentos, realmente a minha proposta representaria uma sofisticação um pouco maior, talvez, quem sabe, pelo menos ao meu juízo, uma fidelidade um pouco mais aderente àquilo que nós...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência acredita que poderia vir à balha tese mais sofisticada do que a proposta pelo ministro Luiz Edson Fachin?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu digo sofisticada no sentido de especificar, evidentemente, e não no sentido do valor intelectual intrínseco dessa proposta apresentada pelo Ministro Luiz Edson Fachin, aliás, eminente professor da Universidade Federal do Paraná. Foi nesse sentido.
Disse que minha proposta, talvez, especificasse um pouco melhor aquilo decidido na sessão passada. Mas, diante dos argumentos de Sua Excelência, Redator para o acórdão, não insistirei e acompanharei o texto proposto na íntegra.
VOTO S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Também acompanho o Relator, apesar de vencido na sessão de ontem.
A tese - cumprimento o eminente Relator - contemplou várias questões colocadas em debate, como, por exemplo, a ideia da compensação, porque, em uma emergência, em uma situação de urgência - e foi a preocupação demonstrada por Vossa Excelência, Ministro Ricardo -, o Juízo demandado e o polo passivo podem não ter sido os competentes, mas uma vida foi salva, cuidou-se da saúde daquele que, nos termos de nossa Constituição, da qual somos guardas, precisava ter a assistência de saúde.
Essa tese proposta pelo Ministro Luiz Edson Fachin trata exatamente, no final, do ressarcimento, da compensação entre os entes da Federação, de acordo com o nível ou com a estrutura normativa de regulamentos de tratamento da saúde, entre as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Cumprimento o eminente Ministro Edson Fachin pela capacidade de formular uma tese que refletiu o voto majoritário, mas que também contemplou as preocupações expressas nos votos vencidos. E isso realmente é algo que temos sempre que procurar atingir.
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MARIA AUGUSTA DA CRUZ SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.
Decisão: Indicado o adiamento pelo Ministro Edson Fachin, em razão do pedido de vista no RE 566.471 e no RE 657.718. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração. No mérito, por maioria, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Dias Toffoli (Presidente). Na sequência, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019

Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019.
(destaquei)

Da análise das decisões acima transcritas conclui-se que restou reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que é solidária a responsabilidade dos entes federados nas demandas que visam prestações na área da saúde, de sorte que a demanda pode ser proposta contra qualquer um desses entes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), isolada ou conjuntamente.

Deve se observar, todavia, que quando a ação pretender o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, a União deverá compor, necessariamente, o pólo passivo da demanda. E essa é a única hipótese em que é obrigatória a presença da União no pólo passivo, isolada ou conjuntamente com o estado, município ou Distrito Federal, na medida em que à União compete, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, "normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde", por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 9.782/99.

Nas demais demandas, mesmo naquelas em que a pretensão visa a obtenção de prestações não previstas nas normas do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que tais prestações tenham registrado perante a ANVISA, permanece a prerrogativa exclusiva da parte autora da demanda em incluir ou não a União no pólo passivo respectivo.

Observo, ainda, que a eventual necessidade de direcionamento da obrigação a um ente federado com o ressarcimento por outro em nada se relaciona com a fixação do pólo passivo da demanda, conforme restou esclarecido pelo Ministro Edson Fachin. Transcrevo, mais uma vez, o trecho do debate a que me refiro:

[...]

Aliás, comungo integralmente das premissas agora expostas pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento. (grifei)

[...]

Com essas considerações, verifico que, no caso ora examinado, a pretensão inicial da parte autora da demanda visa à obtenção do medicamento Purodiol (canabidiol), que não possui registro na ANVISA.

Portanto, é o caso de se manter a União na lide.

No presente caso, ausente modificação na situação que motivou o deferimento da liminar, a segurança deve ser concedida para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal, mantendo-se a União no polo passivo da demanda principal.

Sem custas e sem honorários.

Ante o exposto, voto por CONCEDER A SEGURANÇA.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5058935-13.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

IMPETRANTE: ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Paranavaí

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 26 de janeiro de 2022.


Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011636205v2 e do código CRC 59f46214.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 26/01/2022

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5058935-13.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR (A): ROBSON MARTINS

IMPETRANTE: ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Paranavaí

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 26/01/2022, na sequência 75, disponibilizada no DE de 14/12/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

Votante: Juiz Federal EDUARDO CORREIA DA SILVA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 28/01/2022 20:24:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363161417/mandado-de-seguranca-tr-ms-50589351320214047000-pr-5058935-1320214047000/inteiro-teor-1363161545

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