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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038103-37.2013.404.7000 PR 5038103-37.2013.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 27/08/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS.

1. O SIMPLES constitui um benefício, cujas regras e condições são estabelecidas na lei. Trata-se de uma faculdade do contribuinte, que pode aceitar ou não as condições estabelecidas e optar pelo sistema tributário.
2. A demora no cadastro municipal não pode, no caso, ser imputado apenas à autoridade municipal, vez que a autora demorou mais de um mês para requerer a expedição do alvará após o deferimento da consulta.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136336915/apelacao-civel-ac-50381033720134047000-pr-5038103-3720134047000