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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 27/08/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
ELIANE CRISTINA AMORETTI BEVILAQUA
ADVOGADO
:
LUCIANA INES RAMBO
INTERESSADO
:
MAUREN NENE CAETANO
INTERESSADO
:
NARA ELIZONETE DA ROZA CORREA
ADVOGADO
:
PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA
INTERESSADO
:
TATIANE FERNANDA GOMES
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexiste vício quando o julgado decide fundamentadamente sobre as questões suscitadas no recurso, sendo inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida.

2. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos tidos pela parte como violados, que tenham sido implicitamente considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida.

3. Embargos de declaração parcialmente providos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para dar por prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de agosto de 2014.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6954836v3 e, se solicitado, do código CRC F66E86BA.
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Data e Hora: 27/08/2014 18:09

RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
ELIANE CRISTINA AMORETTI BEVILAQUA
ADVOGADO
:
LUCIANA INES RAMBO
INTERESSADO
:
MAUREN NENE CAETANO
INTERESSADO
:
NARA ELIZONETE DA ROZA CORREA
ADVOGADO
:
PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA
INTERESSADO
:
TATIANE FERNANDA GOMES
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e pela parte autora contra acórdão proferido por esta Turma, cuja ementa literaliza:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. FORMAÇÃO EM LETRAS. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE A DRT. INEXIGIBILIDADE. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES.
1. A Lei 11.091/05, que versa sobre a carreira dos cargos de Técnico-Administrativo em Educação, exigiu expressamente a formação em Curso Superior em Letras ou Secretário Executivo Bilíngue como requisito de acesso ao cargo, sem fazer qualquer referência à habilitação profissional.
2. Conclui-se pela ilegalidade e desproporcionalidade da exigência editalícia de habilitação profissional para os diplomados em Letras, tendo em vista que a Lei 7.377/85 não contém previsão nesse sentido.
3. Consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.12.2011), candidato aprovado em concurso público que foi tardiamente nomeado por força de decisão judicial não tem direito a ser indenizado pelo período em que não trabalhou."

A ré manifesta sua inconformidade com o que foi decidido, alegando omissão de dispositivos legais que entende aplicáveis ao caso. Requer sejam sanadas as omissões apontadas para enfrentamento da matéria e prequestionamento das disposições legais, em especial, aos artigos , I e II, caput, e , VI, , da Lei 7.377/1985; arts. , , 207 da CF; art. 41 da Lei nº 8.666/91, dentre outros (Evento 17, EMBDECL1).

A parte autora, em razões de aclaratórios, sustenta a ocorrência de omissão em relação ao artigo 37, § 6º, da CF. Discorre acerca da responsabilidade do Estado, postula pelo suprimento dos vícios apontados (Evento 19 - EMBDECL1).

É o relatório.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
ELIANE CRISTINA AMORETTI BEVILAQUA
ADVOGADO
:
LUCIANA INES RAMBO
INTERESSADO
:
MAUREN NENE CAETANO
INTERESSADO
:
NARA ELIZONETE DA ROZA CORREA
ADVOGADO
:
PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA
INTERESSADO
:
TATIANE FERNANDA GOMES
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

A teor do artigo 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal.

No caso dos autos, forçoso concluir, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão embargado decidiu fundamentadamente sobre os pontos controvertidos na demanda.

Com efeito, consoante pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência, não precisa o magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.

No caso em tela, em que pese os argumentos expendidos pelos embargantes, não ocorre nenhum vício, pois o voto condutor está devidamente fundamentado, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. O fato de o acórdão não ter sido fundamentado com os dispositivos legais ou com a tese que a parte gostaria de ver examinados não o torna omisso. Ainda, ressalto que não cabe às partes requerer a menção de determinados fatos no acórdão, pois sua confecção é atividade exclusiva do juízo.

A pretensão dos embargantes, a bem da verdade, é de rediscutir a matéria via embargos de declaração, buscando-se por via oblíqua a reforma da decisão embargada, violando a sua finalidade de esclarecer obscuridades ou contradições e suprir omissões no julgado, no intento de ver ajustado o decisum ao entendimento que melhor lhes aproveite.

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, conquanto os tenha examinado implicitamente, concluo pela possibilidade de parcial provimento dos embargos declaratórios.

Embora não tenham sido violados nem se lhes tenha negado vigência na decisão embargada, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes embargantes, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para dar por prequestionados os dispositivos invocados.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/08/2014

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Solange Mendes de Souza
EMBARGANTE
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
ELIANE CRISTINA AMORETTI BEVILAQUA
ADVOGADO
:
LUCIANA INES RAMBO
INTERESSADO
:
MAUREN NENE CAETANO
INTERESSADO
:
NARA ELIZONETE DA ROZA CORREA
ADVOGADO
:
PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA
INTERESSADO
:
TATIANE FERNANDA GOMES
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA DAR POR PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6985800v1 e, se solicitado, do código CRC E3B7C7C0.
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Signatário (a): Letícia Pereira Carello
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