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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 500XXXX-63.2021.4.04.7111 RS 500XXXX-63.2021.4.04.7111

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

30 de Janeiro de 2022

Relator

RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA
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Decisão

1. Descrição sucinta. Trata-se de questão afeta ao Tema 962 do STF. O caso concreto diz respeito a mandado de segurança em que a impetrante objetiva afastar da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL as quantias recebidas a título de juros SELIC incorridos sobre indébitos reconhecidos administrativa ou judicialmente. Alegou a parte impetrante que os juros e correção monetária incidentes em tais situações não compõem a base de cálculo dos citados tributos, por não se tratar de receitas financeiras, mas de indenização. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos a tal título, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC. Postulou a concessão da segurança. Juntou documentos. Nas informações prestadas, a autoridade impetrada suscitou, em preliminar, a ausência de direito líquido e certo a justificar a impetração da ação mandamental. No mérito, teceu considerações sobre a natureza da SELIC e juros moratórios, defendendo que os valores a eles correspondentes na repetição de indébito tributário constituem acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Requereu a denegação da segurança. A União postulou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver, no caso, interesse público a justificar sua intervenção. Sobreveio sentença que acolheu o pedido, para conceder a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), constando o seguinte dispositivo: DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, nos termos da fundamentação: [i] reconhecer a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em razão de repetições de indébito (restituição judicial, compensação ou ressarcimento administrativo) e levantamento de depósitos judiciais; e [ii] declarar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de tais exações, observada a prescrição quinquenal. Condeno a União ao reembolso das custas processuais, atualizado pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Havendo interposição de apelação, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. A Fazenda Nacional não interpôs recurso, protocolando petição em que salientou sua ciência com relação ao julgamento do RE 1.063.187/SC (Tema 962), pelo STF, reconhecendo a aplicabilidade do precedente ao caso concreto, a teor do art. 927, III, do CPC. Vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário. O Ministério Público Federal pronunciou-se no sentido de não intervir no feito. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1 Remessa oficial Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível o reexame necessário, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2.2. Mérito. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à "Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito" (Tema 962 do STF) e em sessão virtual encerrada em 24 de setembro de 2021, firmou a tese jurídica de que "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Em tais casos, o acréscimo da Taxa SELIC na devolução de tributos indevidamente cobrados releva caráter indenizatório, compensando as perdas decorrentes da indisponibilidade de recursos, não implica elevação de capacidade contributiva e, portanto, não pode ser considerada receita tributável, sob pena de violação ao art. 145, § 1º, da CF. Quanto aos critérios para apuração do indébito, aplicam-se aqueles já destacados na sentença. 3. Ante o exposto, forte nos arts. 927, III e 932, IV, b, do CPC, nego provimento à remessa oficial. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). A União é isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, devendo restituir, no entanto, os valores adiantados pela parte adversa a esse título, atualizados pelo IPCA-E (Lei 9.289/1996, art. , I, e parágrafo único). Intimem-se. Preclusa, dê-se baixa.
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