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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-84.2022.4.04.0000 XXXXX-84.2022.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

OSNI CARDOSO FILHO
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Decisão

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento. Foi deferido parcialmente o requerimento de efeito suspensivo, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia. Prossigo para decidir. Em 24 de janeiro de 2022, foi proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (evento 22, SENT1, do processo originário). O INSS deu cumprimento à determinação judicial dentro do prazo fixado (evento 20, INF1, dos autos originários), de modo que não houve imposição de multa. Impõe-se, então, o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso. Em face do que foi dito, diante da ausência de interesse processual, julgo prejudicado o agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1364851034/agravo-de-instrumento-ag-50006738420224040000-5000673-8420224040000

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