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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

Relator

GIOVANI BIGOLIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-35.2020.4.04.7120/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: LAURO DELGADO DE DAVID (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança do imposto de importação sobre as mercadorias descritas na inicial, de valor inferior a U$$ 100,00 (cem dólares estadunidenses), adquiridas via Remessa Postal Internacional, realizada pór intermédio da ECT. O autor recorre pugnando pelo reconhecimento do direito à isenção e a repetição do tributo cobrado.

DIREITO À ISENÇÃO

Inicialmente, esta Turma Recursal chegou a posicionar-se no sentido de que a Portaria MF nº 156/1999 (art. 1º, § 2º) e a Instrução Normativa da SRF nº 096/1999 (art. 2º) haviam extrapolado seu poder regulamentar no ponto em que estabeleceram, como requisito à concessão da isenção ao imposto de importação, que a remessa postal fosse oriunda de pessoa física, excluindo o benefício fiscal quando o remetente fosse pessoa jurídica. Ainda segundo a orientação inicial deste Colegiado, inexistiria ilegitimidade das referidas normas infralegais no ponto em que reduziram a margem prevista no Decreto-Lei nº 1.804/1980, para considerar isentas exclusivamente as remessas de até U$ 50,00. Dentre outros, cito como exemplo o julgamento do Recurso Cível nº 5003634-13.2014.404.7102.

Ocorre que a questão controvertida foi examinada pela Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual nem a condição de o remetente ser pessoa física, nem a limitação da isenção a produtos de até U$ 50,00 encontram respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/1980, sendo, por isso, ilegais, em razão da exorbitação da competência regulamentar.

Assim, tendo sido definido pela Corte de Uniformização, impõe-se o acolhimento desse entendimento jurisprudencial. Reproduzo em parte a ementa do julgado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. PORTARIA 156/1999 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. INCIDENTE NÃO PROVIDO.

(...) 9. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, mantendo a sentença, declarou inexistente relação jurídica tributária, condenando a União à repetição de indébito tributário, sob o seguinte fundamento (sem grifo no original): "No exercício daquela competência delegada, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF n.º 156/1999 e estabeleceu que as encomendas postais internacionais destinadas ao Brasil de até U$ 50,00 seriam desembaraçadas com isenção do imposto de importação, desde que remetente e destinatário fossem pessoas naturais. Ora, como o DL n.º 1.804/1980 estabelece a alíquota máxima daquele tributo em tais operações (400% - art. 1º, § 2º) e como ela pode ser alterada, até aquele limite, por ato do Poder Executivo (art. 153, § 1º, da Constituição Federal de 1988 - CF/1988), não há ilegalidade na portaria ministerial, pois ainda que nela tenha sido utilizado o termo 'isenção', que dependeria de lei, como se trata de imposto de importação, em que a alíquota pode varia até o limite de 400%, aquela exclusão de crédito tributário, embora tecnicamente imprópria, equivaleria à aplicação da alíquota 0%. Apesar disso, o art. , inciso II, do DL n.º 1.804/1980, alterado pela Lei n.º 8.383/1991, plenamente em vigor estabelece que a regulamentação do regime simplificado poderá 'dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas'. Ou seja, o regulamento teria que se ater ao limite legal de isenção estabelecido no DL, que vem a ser de U$ 100 e não de U$ 50, e não poderia estabelecer nenhuma condicionante, tal como o fez a portaria ministerial, ao fixar que somente as encomendas remetidas de pessoa física para pessoa física estariam isentas."

10. No caso paradigma (Processo nº XXXXX-86.2014.4.02.5050, TR/ES), se fixou a tese de que o Decreto-Lei nº 1.804/1980 "não impõe ao Executivo isentar as importações de baixo valor", mas, sim, que permitiu que "por decreto ou portaria, apenas seja possível deferir isenções até US$ 100.00, e com a condição mínima de que o destinatário da mercadoria seja pessoa física" (grifei).

11. Portanto, o dissídio jurisprudencial centra-se, basicamente, no alcance do poder regulamentar dado pelo art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/1980 ao Ministério da Fazenda para fixar a isenção quanto ao Imposto de Importação.

(...) 14. Sobre o tema, de início, é importante que se aponte que a interpretação é restritiva, em se tratando de isenção tributária, conforme o Código Tributário Nacional (art. 111, II): "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que a isenção deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo o Poder Judiciário agir como legislador positivo e lhe conceder uma aplicação extensiva" (STF, ARE Nº 683304/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06/02/2014).

15. No caso em discussão, entendo, na linha do acórdão recorrido, que a Portaria MF 156/1999 do Ministério da Fazenda extrapolou o poder regulamentar concedido pelo Decreto-Lei 1.804/1980.

16. Isto porque as condições de isenção do imposto de renda previstas no II do art. 2º do referido decreto-lei ("bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas") não são "condições mínimas", como se entendeu no paradigma, mas, são, sim, as condições necessárias em que poderá se dar o exercício da classificação genérica dos bens e fixação das alíquotas do II previstas no caput do art. 2º do decreto-lei.

17. Em outras palavras, a discricionariedade regulamentar concedida à Autoridade Administrativa não se referiu ao valor do bem e à natureza das pessoas envolvidas na importação, mas, sim, na classificação do bem e fixação da alíquota, uma vez presentes as condições definidas peremptoriamente no II do art. do Decreto-Lei 1.804/1980.

18. Assim, o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física (cf. previsto no ato infralegal) não tem respaldo no Decreto-Lei 1.804/1980, assim como a limitação da isenção a produtos de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos).

19. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, negando-lhe provimento.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, para LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto-ementa do relator.

(TNU, PEDILEF XXXXX20144058500, Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU 05.02.2016, pp. 221/329.) (grifei)

Diante da fundamentação exposta, considerando que o valor da remessas comprovadas na inicial é inferior a US$ 100,00 (cem dólares estadunidenses), bem como que é destinada a pessoa física, resta isenta do imposto de importação, independentemente da natureza do remetente.

Com efeito, diferentemente da remessa expressa internacional (realizada sem a intervenção da ECT), que a jurisprudência deste Colegiado entende não ser abrangida pela isenção fiscal mesmo que dentro desse limite de valor, a remessa postal internacional (intermediada pelos Correios) é considerada isenta, desde que seu valor se encontre dentro desse mesmo patamar.

O quantum pago pela parte autora a título de Imposto de Importação na operação sob exame deverá ser-lhe restituído, devidamente atualizado pela variação da SELIC desde a data do recolhimento indevido.

DECISÃO

Nesse contexto, o voto é pelo provimento do recurso da parte autora.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, 5ª T., EDcl no RMS 18.110/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11.4.2006, DJ 08.5.2006), de modo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária essa análise para se chegar à conclusão exposta.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.

Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.

Contudo, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Nesse contexto, eventuais embargos para rediscussão de questões já decididas ou para fins de prequestionamento já declarado poderão ser considerados protelatórios.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014605834v5 e do código CRC 79759a1f.

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Documento:710014605818
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-35.2020.4.04.7120/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: LAURO DELGADO DE DAVID (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ISENÇÃO. LIMITE. US$100.

1. Relativamente às importações realizadas por meio de remessa postal internacional, a TNU uniformizou entendimento de que, por exorbitarem o poder regulamentar, são ilegais a condição de o remetente ser pessoa física e a limitação do valor da remessa em US$50, previstas na Portaria MF 156/1999, já que não encontram respaldo no Decreto-Lei 1.804/1980.

2. Apesar de inicialmente ter-se posicionado em outro sentido, a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal alinhou-se à uniformização promovida pela Turma Nacional e está consolidada nessa linha de entendimento.

3. Assim, com base no Decreto-Lei 1.804/1980, são isentas ao Imposto de Importação as remessas postais internacionais no valor de até US$100 (cem dólares estadunidenses), independentemente da natureza do remetente.

_________________________________________________________

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2022.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2022 A 28/01/2022

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-35.2020.4.04.7120/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: LAURO DELGADO DE DAVID (AUTOR)

ADVOGADO: ROSÂNGELA LAUDISSI GIL (OAB RS019346)

ADVOGADO: ROSÂNGELA LAUDISSI GIL

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/01/2022, às 00:00, a 28/01/2022, às 14:00, na sequência 45, disponibilizada no DE de 09/12/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 01/02/2022 20:32:27.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1365965385/recurso-civel-50006733520204047120-rs-5000673-3520204047120/inteiro-teor-1365965462

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