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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5003872-77.2010.404.7100 RS 5003872-77.2010.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 28/08/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE ESTATAL. IMUNIDADE DO § 7º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.

Adotada a construção jurisprudencial segundo a qual a imunidade às contribuições à seguridade social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal estende-se inclusive a entidade estatal voltada à promoção de assistência social, é-lhe inexigível o cumprimento dos requisitos do revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, para o reconhecimento de tal imunidade, visto que aqueles são endereçados logicamente às entidades beneficentes privadas, sem fins lucrativos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a relatora, dar provimento à apelação da Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul (FASE), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136615355/apelacao-civel-ac-50038727720104047100-rs-5003872-7720104047100

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