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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-18.2022.4.04.0000 XXXXX-18.2022.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

1. Caso em que o paciente teve a liberdade provisória concedida mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, dentre elas, o monitoramento eletrônico e a suspensão do direito de dirigir.
2. Caso em que não prospera o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento, tendo em vista que esta foi imposta em razão da reincidência delitiva do paciente, uma vez que este já ter sido preso pelo mesmo delito em outra oportunidade. Assim, não tendo havido qualquer alteração desse quadro fático, deve ser mantida a cautelar de monitoramento eletrônico.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a suspensão do direito de dirigir somente pode ser aplicada quando não se tratar de motorista profissional, sob pena de inviabilizar o exercício de atividade profissional pelo réu. Dessa forma, considerando que se trata, na espécie, de motorista profissional, deve ser revogada a cautelar de suspensão do direito de dirigir.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem de habeas corpus, com ressalva do entendimento do Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367246893/habeas-corpus-hc-50015311820224040000-5001531-1820224040000

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