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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-05.2021.4.04.7007 PR 500XXXX-05.2021.4.04.7007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

1 de Fevereiro de 2022

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

APELAÇÃO. CONSELHO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EM MEDICINA. FORMAÇÃO NO EXTERIOR. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO.

1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional.
2. A conclusão de curso de especialização em Medicina, mesmo que em território nacional, não supre a necessidade de revalidação do diploma, na ausência de permissivo legal nesse sentido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370090395/apelacao-civel-ac-50008570520214047007-pr-5000857-0520214047007

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