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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-69.2020.4.04.7205 SC XXXXX-69.2020.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE.

1. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de construção do imóvel, não se imputa a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra ou por vícios construtivos, pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização do agente financeiro, sendo cabível a ação de indenização civil por danos materiais e morais apenas em relação à parte responsável pela venda/construção da edificação, cujo conhecimento deve ser processado na Justiça Estadual competente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1376050413/apelacao-civel-ac-50129216920204047205-sc-5012921-6920204047205

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