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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-95.2021.4.04.7200 SC XXXXX-95.2021.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA TESTEMUNAL. MOTIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de ação mandamental em que o impetrante pretende obter provimento jurisdicional liminar que, em síntese, suspenda processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pela autoridade impetrada para apurar suposta acumulação indevida de cargos públicos.
2. Cabe determinar à autoridade impetrada a readequação da instrução do procedimento administrativo, com analise de forma fundamentada o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo impetrante no processo administrativo disciplinar, descabendo qualquer provimento jurisdicional relacionado ao eventual resultado da apuração final (demissão ou manutenção do cargo), já que deve ser preservada, na atual quadra, a competência e soberania da autoridade processante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1376187954/remessa-necessaria-civel-50149559520214047200-sc-5014955-9520214047200

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