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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0010912-92.2014.404.9999 RS 0010912-92.2014.404.9999

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80-LEF. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA.

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Processo
AC 0010912-92.2014.404.9999 RS 0010912-92.2014.404.9999
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 03/09/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80-LEF. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA.
1. As regras acerca da prescrição são estabelecidas pelo art. 174 do CTN, em obediência ao disposto no art. 146, III, b, da CF, o qual exige lei complementar, não prevalecendo, portanto, o disposto no art. 47 do Dec-Lei nº 7.661/45.
2. Em relação à prescrição intercorrente, a orientação desta Corte e do STJ é no sentido de que esta, nas execuções fiscais, só ocorrerá se houver, além de lapso temporal de cinco anos, inércia imputável ao credor.
3. No caso, por tratar-se de massa falida não basta apenas que o feito executivo reste paralisado pelo prazo de cinco anos, em decorrência da inércia da Fazenda Pública. Há uma peculiaridade, com a decretação da falência e penhora no rosto dos autos, não há outra providência a ser tomada pela exequente a não ser aguardar o encerramento do processo falimentar.
4. Não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente. Diante disso, não se pode falar em prescrição do crédito exequendo.
5. Estando o processo falimentar em tramitação, resta suspenso o curso da prescrição até que se opere o término da falência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.