Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-19.2021.4.04.0000 XXXXX-19.2021.4.04.0000

1. A intimação pessoal do acusado do teor da sentença condenatória somente é indispensável quando este estiver preso, bastando a intimação de seu defensor, consoante art. 392, II do Código de Processo Penal.

2. Denegada a ordem de habeas corpus.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.