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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022465-75.2014.404.0000 5022465-75.2014.404.0000

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Processo
AG 5022465-75.2014.404.0000 5022465-75.2014.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 11/09/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARISA DALLIGNA contra decisão proferida em ação ordinária, "verbis": "O Superior Tribunal de Justiça reconheceu como representativo da controvérsia, rito do art. 543-C do CPC, o objeto discutido nos presentes autos. Em decisão proferida nos Recurso Especial nº 1.381.683 o Relator, Ministro Benedito Gonçalves, determinou a suspensão do trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial), até o julgamento final da referida controvérsia por aquela Corte, nos seguintes termos: REsp 1.381.683 [...] Caixa Econômica Federal - CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos do Poder Judiciário. Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança jurídica. O fim almejado pela novel sistemática processual (o art. 543-C do CPC) não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o final julgamento deste processo pela Primeira Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. [...] Desta forma, determino o sobrestamento do presente feito, até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.381.683. Intime (m)-se. Após, sobreste-se o presente feito." Sustenta a agravante, em síntese, que a ação ordinária não tem como objeto a discussão sobre o afastamento da TR como índice de correção monetária das contas do FGTS. Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final a reforma da decisão agravada para determinar o regular processamento do feito. É o relatório. Decido. Consoante observo, na inicial da ordinária os pedidos assim foram formulados: "(...) e) requer a aplicação combinada dos artigos , inciso XXII, e , inciso III, ambos da Constituição Federal, cumulados com a aplicação do artigo , artigo , incisos I e II e § 2º, artigo 13, esses da Lei Federal 8.036/1990, cumulados ainda com a aplicação do artigo 17, 'caput' e parágrafo único da Lei Federal 8.177/1991, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a atualizar monetariamente os saldos das contas do FGTS da parte autora, desde o início do plano real, em julho 1994, com aplicação do INPC como índice de atualização monetária;(grifei) f) subsidiariamente ao pedido E requer igualmente a aplicação combinada dos artigos , inciso XXII, e , inciso III, ambos da Constituição Federal, cumulados com a aplicação do artigo , artigo , incisos I e II e § 2º, artigo 13, esses da Lei Federal 8.036/1990, cumulados ainda com a aplicação do artigo 17, 'caput' e parágrafo único da Lei Federal 8.177/1991, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a atualizar monetariamente os saldos das contas do FGTS da parte autora, desde o início do plano real, em julho 1994, com aplicação de qualquer outro índice econômico de atualização monetária que preserve o poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS; Tendo sido requerido expressamente a condenação da CEF para atualizar monetariamente os saldos das contas do FGTS da parte autora com aplicação do INPC como índice de atualização monetária, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se as partes, sendo a agravada na forma do art. 527, V, do CPC. Após, voltem conclusos. Publique-se.