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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 25/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ACÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFESA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. FGTS. CEF. SAQUE. CALAMIDADE PÚBLICA. FINALIDADE SOCIAL. ROL NÃO TAXATIVO.
1. A legitimidade passiva da União para esta causa decorre de seu poder regulamentar, sendo o ente responsável pela análise do enquadramento dos casos de situação de emergência ou calamidade pública para fins de liberação do FGTS.
2. O § único, do artigo 1º, da Lei nº Lei nº 7.347/85 é inconstitucional, no tocante a vedação do cabimento da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando a questão se referir aos direitos dos empregados, por ofensa aos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5017624-08.2012.404.0000, Corte Especial, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2013).
3. É cabível o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública da União em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores.
6. Apelações improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2014.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6993941v2 e, se solicitado, do código CRC 8D99A3A4.
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Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
Data e Hora: 24/09/2014 18:21

RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União em face da União e da Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial que declare 'o estado de calamidade pública nas áreas atingidas pelas inundações ocorridas no Município de Alvorada, de acordo com o Decreto Municipal nº 159/2012, quais sejam: Várzea do Rio Gravataí, Americana, Nova Americana, União Sumaré, Passo do Feijó, Umbu e 11 de abril' e condene 'a Caixa Econômica Federal a liberar imediatamente o saldo da conta do FGTS aos residentes nas referidas localidades, até o limite pecuniário insculpido pelo Decreto nº 7.667/2012'.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

1 - declarar o estado de calamidade pública nas áreas atingidas pelas inundações ocorridas no Município de Alvorada, de acordo com o Decreto Municipal nº 159/2012, quais sejam: Várzea do Rio Gravataí, Americana, Nova Americana, União Sumaré, Passo do Feijó, Umbu e 11 de abril e

2 - condenar a Caixa Econômica Federal a liberar imediatamente o saldo da conta do FGTS aos residentes nas referidas localidades, até o limite pecuniário insculpido pelo Decreto nº 7.667/2012.

Em razão da urgência dos pedidos, determino, como antecipação de tutela, o cumprimento imediato das providências determinadas nesta sentença.


Não são devidos honorários advocatícios pela União por se tratar de ação patrocinada pela Defensoria Pública da União, nos termos da súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça.

Irresignada, a União apela, arguindo, inépcia da inicial, ante sua ilegitimidade passiva, não tendo sido deduzidos pedidos em seu desfavor, nem mesmo tendo havido condenação nesse sentido. Argumenta que a liberação do FGTS é de incumbência do agente operador, no caso a CEF, não se apontando omissão de fiscalização no cumprimento da norma, não possui a União legitimidade passiva. No mérito, aduz que a situação de emergência ou calamidade pública não foi reconhecida pelo Governo Federal, uma vez que não fora atingido o limite percentual da receita líquida do Município de 2,77% de prejuízos públicos e 8,33% de prejuízos econômicos particulares, nos termos da Instrução Normativa do Ministério da Defesa n.º 01/2012, de 30/08/2012.

A CEF, por sua vez, afirma a impossibilidade de utilização da ação civil pública em demandas que versem sobre o FGTS, ante o teor do art. 1º, §único da Lei 7.347/85, com redação pela MP 2.180-35/2001. Refere que os direitos tutelados são individuais homogêneos e não difusos ou coletivos, não se tratando de defesa do consumidor, razão porque não é viável sua defesa por meio da tutela coletiva da ação civil pública. Assevera que há vedação legal de liminar em matéria de FGTS, nos termos do que prevê o art. 29-B da Lei 8.036/90, inserido pela MP 2.197-43/2001. Aduz a impossibilidade de intervenção normativa do Poder Judiciário, devendo a CEF, no papel de agente operador do FGTS, agir estritamente de acordo com o disposto na Lei 8.036/90, Decreto 99.684/90 e Lei 10.878/04.

Acostadas as contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

Nesta instância, o órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos e manutenção da sentença.

É o relatório.


Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6993939v2 e, se solicitado, do código CRC 9857F09.
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RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Os recursos devem ser conhecidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de julgar apelações contra sentença que decidiu pela procedência do pedido veiculado em ação civil pública intentada pela Defensoria Pública da União, nos seguintes termos:

1 - declarar o estado de calamidade pública nas áreas atingidas pelas inundações ocorridas no Município de Alvorada, de acordo com o Decreto Municipal nº 159/2012, quais sejam: Várzea do Rio Gravataí, Americana, Nova Americana, União Sumaré, Passo do Feijó, Umbu e 11 de abril e

2 - condenar a Caixa Econômica Federal a liberar imediatamente o saldo da conta do FGTS aos residentes nas referidas localidades, até o limite pecuniário insculpido pelo Decreto nº 7.667/2012.

A legitimidade passiva da União para esta causa decorre de seu poder regulamentar, sendo o ente responsável pela análise do enquadramento dos casos de situação de emergência ou calamidade pública para fins de liberação do FGTS, conforme reconhecido pela própria em suas razões recursais.

A questão atinente à propositura de ações civis públicas referentes ao FGTS foi sanada em julgamento perante a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de Incidente de Inconstitucionalidade de nº 5017624-08.2012.404.0000, cuja ementa transcrevo:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO , § ÚNICO, DA LEI 7.347/85. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 127 E 129 DA CF. O § único, do artigo 1º, da Lei nº Lei nº 7.347/85 é inconstitucional, no tocante a vedação do cabimento da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando a questão se referir aos direitos dos empregados, por ofensa aos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5017624-08.2012.404.0000, Corte Especial, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2013)

Consta do voto-condutor do julgamento supra citado:

"(...)
A questão ora em exame, cinge-se à impossibilidade do Ministério Público manejar ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Esta vedação foi incluída na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) pela Medida Provisória nº 2.180-35, em 2001), verbis:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: .Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Com efeito, arguí na Turma a inconstitucionalidade da alteração legislativa na Lei da ACP porque entendo que houve violação às funções institucionais do Ministério Público pelo legislador infraconstitucional.

(...)



Entendo que a Medida Provisória, ao restringir as atribuições do Ministério Público, inviabilizando o ajuizamento de ação civil pública que discuta o FGTS, independentemente da sua natureza - se referente aos deveres dos empregadores ou aos direitos dos empregados - cerceou a defesa de um interesse coletivo e violou frontalmente os artigos 127, e 129, inciso III, da CF/88, trazendo uma expressa capitis diminutio à instituição a quem a Constituição de 1988 confiou à defesa dos interesses mais elevados da convivência social.

Cito trecho do parecer da representante do Ministério Público nesta Corte, Dra. Andrea Falcão de Moraes:

É inegável o caráter social dos interesses defendidos por via da presente demanda - o que, por si só, já elide qualquer óbice infraconstitucional ao manejo da ação civil pública pelo Ministério Público, haja vista o disposto no art. 127 e no art. 129, inciso II, ambos da CF. Efetivamente, o FGTS é um direito social, expressamente reconhecido aos trabalhadores pelo art. 7.º, inciso III, da CF. Outrossim, a possibilidade de levantamento dos valores do FGTS - salário diferido ou poupança forçada do trabalhador, para uso em situações de séria necessidade - em caso de doença grave, nos moldes em que defendida na presente demanda, com assegurar ao trabalhador recursos voltados a seu tratamento e bem-estar em situações tais, vem em prol da máxima efetivação do direito fundamental social à saúde, previsto no art. 6.º, caput, e no art. 196, ambos da CF.

Outrossim, não desconheço posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal, desde 2000, no sentido de que incabível ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para questionar exigibilidade de tributo (RE 213.631/MG, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 07/04/2000 e RE 195.056/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 14/11/2003).

O entendimento busca evitar que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, quando o efeito deve ser inter partes, produzam-se efeitos erga omnes, o que é típico de decisões relativas ao recolhimento tributário.

Entretanto, este não é o caso em comento. Como se vê, especificamente em relação aos direitos dos trabalhadores, o FGTS é espécie de" para-salário ". Evidencia-se como direito social de, mediante depósitos bancários em conta vinculada, formar uma poupança e ter garantidos recursos em casos como o acometimento, dele ou de seus dependentes, de doença grave. Sua movimentação, em especial para fins de garantir o direito fundamental à saúde, cuja defesa mediante ação civil pública por parte do Ministério Público Federal é constitucionalmente prevista.

Ou seja, a pretensão não é questionar a higidez da ação civil pública como meio para discussão do recolhimento do FGTS, mas a possibilidade de utilizá-la para discutir as hipóteses de seu levantamento por seu"proprietário/beneficiário".

A toda evidência, a alteração legislativa provocada pela já referida Medida Provisória, não pode prevalecer nas situações em que estejam previstos os requisitos constitucionais para propositura da ação civil pública. Entendo que o legislador infraconstitucional ao mencionar indiscriminadamente o FGTS, acabou por restringir indevidamente a atuação do MPF e a defesa do trabalhador.
(...)"

Observa-se que a situação ventilada nestes autos alinha-se com a matéria apreciada no incidente de inconstitucionalidade, sendo o caso de afastamento da norma questionada (§ único, do artigo 1º, da Lei nº Lei nº 7.347/85), admitindo-se, assim, a via utilizada.

Sobre o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, a Corte Superior de Justiça revela pacífico entendimento no sentido de que o artigo 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores.
É o caso de reconhecer-se a legitimação ativa da Defensoria Pública da União, visando à proteção não só dos direitos difusos e coletivos, como também dos individuais homogêneos, desde que presente o interesse social relevante na demanda, que reputo presente tendo em vista o universo dos titulares de contas do FGTS atingidos pela situação narrada nos autos.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. ART. 16 DA LEI 7.347/1985. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL PROLATOR.
1. "As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças" (AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012).
2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1377340/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Precedentes: REsp 1.275.620/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; REsp 1.264.116/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turmas, DJe 13/04/2012; REsp 1.106.515/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/2/2011; AgRg no REsp 1.000.421/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 01/06/2011.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 67.205/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 11/04/2014)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
(...)
3. É sólida a jurisprudência do STJ que admite possam os legitimados para a propositura de Ação Civil Pública proteger interesse individual homogêneo, mormente porque a educação, mote da presente discussão, é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integral e incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual da Ação Civil Pública, que representa "contraposição à técnica tradicional de solução atomizada" de conflitos (REsp 1.225.010/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2011).
4. A Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal. A rigor, mormente em países de grande desigualdade social, em que a largas parcelas da população - aos pobres sobretudo - nega-se acesso efetivo ao Judiciário, como ocorre infelizmente no Brasil, seria impróprio falar em verdadeiro Estado de Direito sem a existência de uma Defensoria Pública nacionalmente organizada, conhecida de todos e por todos respeitada, capaz de atender aos necessitados da maneira mais profissional e eficaz possível.
5. O direito à educação legitima a propositura da Ação Civil Pública, inclusive pela Defensoria Pública, cuja intervenção, na esfera dos interesses e direitos individuais homogêneos, não se limita às relações de consumo ou à salvaguarda da criança e do idoso. Ao certo, cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquer interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso, pois sua legitimidade ad causam, no essencial, não se guia pelas características ou perfil do objeto de tutela (= critério objetivo), mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, concreta ou abstratamente defendidos, os necessitados (= critério subjetivo).
6. "É imperioso reiterar, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a legitimatio ad causam da Defensoria Pública para intentar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes é reconhecida antes mesmo do advento da Lei 11.448/07, dada a relevância social (e jurídica) do direito que se pretende tutelar e do próprio fim do ordenamento jurídico brasileiro: assegurar a dignidade da pessoa humana, entendida como núcleo central dos direitos fundamentais" (REsp 1.106.515/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2011).
7. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura da Ação Civil Pública.
(REsp 1264116/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 13/04/2012)

No mérito, o artigo 20 da Lei 8.036/90 elenca as hipóteses de levantamento das contas vinculadas ao FGTS, em especial inciso XVI, que permite a movimentação das contas em casos de desastre natural, verbis:
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
...XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

A referida norma elenca um rol de situações que estariam aptas a autorizar o saque dos recursos em favor dos titulares. Contudo, não se pode entendê-lo como exaustivo, uma vez que o ponto em comum das regras que regulamentam a retirada antecipada é justamente a excepcionalidade da circunstância por que passa o titular e que exige o dispêndio de montante significativo de recursos financeiros.
Assim, embora a situação dos autos não esteja elencada no inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90, porquanto a situação de calamidade decretada pelo Município de Alvorada não foi reconhecida pelo Governo Federal, entendo que decorrem implicações de ordem constitucional que não podem ser afastadas, face ao comprometimento do Estado perante à sociedade, ao ser humano, quando se trata de direito assegurado pela lei ao trabalhador. Ademais, o processo deve servir apenas aos fins sociais e jurídicos a que se destina e o espírito do legislador justamente está voltado, como no caso em exame, a esta finalidade, devendo ser referendado pelo Poder Judiciário.
Ora, pretender afastar a aplicação do dispositivo mencionado sob o pretexto de que a liberação depende dos percentuais de comprometimento atingidos pelo Município em razão do desastre (segundo a União, 2,77% de prejuízos públicos e 8,33% de prejuízos econômicos particulares), é fechar os olhos para a realidade de penúria em que vivem os desabrigados pelas enchentes.
Portanto, mesmo que a lei permita expressamente o saque apenas no caso da situação de emergência ou do estado de calamidade pública estar formalmente reconhecido pelo Governo Federal, correto que se estenda tal possibilidade quando, embora sem previsão específica, cuide-se da reconstrução da casa própria, uma vez que, dentre as finalidades precípuas do Fundo, encontra-se a aquisição da moradia familiar.
Agindo de outra forma, estaríamos suprimindo o objetivo social do Fundo, ou seja, o de atender às necessidades básicas do trabalhador, nas ocasiões em que, por si só, não poderia ele arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira.
O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar em casos semelhantes, onde foi autorizado o levantamento dos valores da conta vinculada para reconstrução da casa própria destruída por enchente, verbis:
LEVANTAMENTO DO FGTS. ENCHENTE. CASA PRÓPRIA. RECONSTRUÇÃO .
A interpretação teleológica do Art. 20 da Lei 8.036/90 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente.
(REsp 380.732/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 28/10/2002, p. 227)

FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS. RECONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA, PARCIALMENTE DESTRUÍDA POR ENCHENTE. POSSIBILIDADE.
- A 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal.
- Ao aplicar a lei, o julgador não pode, tão-somente, restringir-se à subsunção do fato à norma. Deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil).
- Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 390.154/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2002, DJ 29/04/2002, p. 189)
Aliás, a jurisprudência desta Corte já decidiu sobre a possibilidade de levantamento do FGTS em hipóteses não previstas na Lei 8.036/90, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. Encontra-se consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive para pagamento de prestações em atraso de financiamento para a aquisição de casa própria, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (TRF4, AC 5002015-23.2011.404.7112, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/08/2013)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO. FGTS. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS - PSSC. 1. Com efeito, a Lei nº 8.036/1990, em seu art. 20, dispõe acerca das hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pode ser movimentada pelo trabalhador. Muito embora a norma legal não contemple expressamente a situação em tela, a referida disposição legal não encerra um rol taxativo de possibilidades de levantamento, de forma que tal fundo deve atender à sua função social primordial que é, em última análise, o resguardo do trabalhador em determinadas situações cotidianas e pontuais em que se faz necessário o aporte financeiro desta reservas, que se ressalte, são do trabalhador. 2. Hipótese em que o autor já tem direito à aposentadoria pelo RGPS se amolda à previsão inscrita no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que prevê a movimentação da conta ao trabalhador que se aposenta. (TRF4, AC 5000063-42.2011.404.7004, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, juntado aos autos em 18/07/2012)

Nesses termos, merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, os quais, em acréscimo, integro ao voto, in verbis:

"II - Mérito

O Município de Alvorada teve negado o pedido de decretação do estado de calamidade por não se ter enquadrado na hipótese prevista nos critérios previstos na IN/MI n. 01/2012, artigo 4º, parágrafos 4º e 5º, segundo os quais, para configuração da calamidade, os danos públicos decorrentes do desastre natural devem ser superiores a 2,77% da receita corrente líquida anual do Município e os prejuízos privados maiores que 8,33% da receita corrente líquida anual do Município.

Em conseqüência disso, os moradores atingidos pela intempérie não puderam usar os valores depositados nas suas contas vinculas, já que não se enquadraram na hipótese prevista no artigo 20, inciso XVI, da Lei n. 8.036/90, que exige necessidade do trabalhador em decorrência de desastre natural após reconhecimento, pelo Governo Federal, de situação de calamidade pública ou emergência.

Apesar dos critérios objetivos previstos na instrução normativa não terem sido atendidos, as peculiaridades da situação vivenciada pelo município e população atingidos, inundação da área municipal de grandes proporções, situação de extrema pobreza das pessoas prejudicadas e baixa receita líquida municipal, autorizam o deferimento dos pedidos.

Nesse mesmo sentido, os termos do parecer exarado pelo Ministério Público, que bem aborda a situação em apreço nos autos, cujo teor transcrevo:

O Ministério Público Federal entende que merece acolhimento a pretensão deduzida na exordial, pelos motivos que passa a expor.

Postula a Defensoria Pública da União seja afastado, no caso concreto, o critério estipulado nos §§ 4º e 5º do art. da IN nº 001/2012, para que seja autorizado o levantamento do saldo das contas do FGTS, nos limites legalmente previstos (Decreto nº 7.667/2012), pela população das localidades do Município de Alvorada, abrangidas pelas inundações ocorridas no mês de setembro/2012, quais sejam Várzea do Rio Gravataí, Americana, Nova Americana, União Sumaré, Passo do Feijó, Umbu e 11 de abril.

Conforme relatado na inicial em 20 de setembro, o Município decretou situação de emergência das áreas afetadas pela inundação com a finalidade de viabilizar aos cidadãos atingidos o levantamento do FGTS para reconstrução das moradias deterioradas, contudo, a União não reconheceu o estado de calamidade pública, por entender que o Município não preencheu os requisitos previstos nos parágrafos 4º e 5º do art. 4º da Instrução Normativa n. 01/2012 do Ministério da Integração Nacional.

Lê-se no art. 4º, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa n. 01/2012 do Ministério da Integração Nacional:
Art. 4º Caracterizam os desastres de nível I a ocorrência de pelo menos dois dos danos descritos nos parágrafos 1º a 3º que, no seu conjunto, importem no prejuízo econômico público estabelecido no § 4º, ou no prejuízo econômico privado estabelecido no § 5º, e comprovadamente afetem a capacidade do poder público local de responder e gerenciar a crise instalada;
[...]
§ 4º Prejuízos econômicos públicos que ultrapassem 2,77% (dois vírgula setenta e sete por cento) da receita corrente líquida anual do Município, do Distrito Federal ou do Estado atingido, relacionados com o colapso dos seguintes serviços essenciais:I - assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médicocirúrgicas;II - abastecimento de água potável;III - esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários;IV - sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo;V - sistema de desinfestação e desinfecção do habitat e de controle de pragas e vetores;VI - geração e distribuição de energia elétrica;VII - telecomunicações;VIII - transportes locais, regionais e de longas distâncias;IX - distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico;X - segurança pública;XI - ensino.

§ 5º Prejuízos econômicos privados que ultrapassem 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) da receita corrente líquida anual do Município, do Distrito Federal ou do Estado atingido.

De fato, o Município de Alvorada não se enquadra efetivamente nos critérios objetivos previstos na referida instrução. Tal fato é incontroverso, pois reconhecido pela própria autora.

No entanto, os critérios objetivos previstos na referida Instrução Normativa, os quais servem de parâmetro para a União, ao sentir do Ministério Público Federal, não podem ser interpretados literalmente sem levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, como por exemplo a própria receita corrente líquida anual do município atingido, a renda percapita dos munícipes, sob pena de violar direitos fundamentais constitucionalmente protegidos.

A Constituição Federal no art. , caput, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 64/2010, estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparado.

Por seu turno, o art. 20, da Lei n. 8.036/90, modificado pela Lei n. 10.878/04, prevê como hipótese de movimentação da conta do FGTS a necessidade pessoal decorrente de desastre natural. Lê-se no seu inciso XVI:

Art. 20 A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

Importante ressaltar que o FGTS visa amparar o trabalhador que se encontra em uma situação difícil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando alcançar a finalidade social da norma, vem dando interpretação teleológica ao referido dispositivo e, por conseguinte, vem entendendo que as hipóteses nele previstas não são taxativas, podendo o saque ser destinado a atender situações não previstas na lei.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte excerto do voto do Ministro Luiz Fux (Relator) nos autos do Recurso Especial n. 390.154/SC:

'Ao aplicar a lei, o julgador não pode, tão-somente, restringir-se à subsunção do fato à norma. Deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5. º, da Lei de Introdução ao Código Civil).

Ao instituir o sistema do FGTS, o legislador pátrio teve por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações difíceis, como na perda do emprego, em caso de doença grave, ou para adquirir a moradia própria, mediante o Sistema Financeiro de Habitação.

Na hipótese dos autos, restou constatada tanto na sentença quanto no acórdão recorrido a comprovação da existência do estado de calamidade pública provocado pela enchente que assolou o município em que vive o recorrido, assim como os danos à sua residência, que decorreram do infortúnio.

Ora, não seria lógico, nem justo, que o recorrido não pudesse se utilizar do numerário constante da sua conta vinculada para a reconstrução de sua moradia, tendo a legislação de regência do FGTS tido como uma de suas finalidades a garantia de habitação ao trabalhador. Ademais, acima do preceituado na Lei 8.036/90 estão os direitos à moradia e à dignidade humana, previstos constitucionalmente e que devem nortear todo o ordenamento jurídico pátrio'.

Diante disso, a ação comporta julgamento de procedência."

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
Data e Hora: 24/09/2014 18:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/09/2014

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Márcia Neves Pinto
PEDIDO DE PREFERÊNCIA
:
Proc. Ustane Bochi pela União Federal e Adv. Evandro Garczysnki pela CEF
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/09/2014, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 10/09/2014, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

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