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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-69.2021.4.04.0000 XXXXX-69.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE FATO, HÁ OMISSÃO. OS ADVOGADOS DO FALECIDO SEGURADO, EM SUMA, QUEREM INICIAR A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DO CONTRATO ANTES DE REGULARIZADA A SUCESSÃO PROCESSUAL. ELES, PORÉM, NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O § 4º DO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA OAB É EXPRESSO: "SE O ADVOGADO FIZER JUNTAR AOS AUTOS O SEU CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DE EXPEDIR-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO, O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE LHE SEJAM PAGOS DIRETAMENTE, POR DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE, SALVO SE ESTE PROVAR QUE JÁ OS PAGOU" (GRIFO). EM SUMA, O ADVOGADO NÃO TEM DIREITO À EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DE ACORDO COM PRECEDENTE DA TURMA, O "ÓBITO DA PARTE EXTINGUE O MANDATO ( CC, ART. 607 E ART. 682, INCISO II), RAZÃO POR QUE NÃO PODE, NA SEQUÊNCIA, SER PROMOVIDA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NOME DO DE CUJUS" ( XXXXX-73.2021.4.04.0000 - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA). PROVIMENTO PARCIAL.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1437670361/agravo-de-instrumento-ag-50308956920214040000-5030895-6920214040000

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