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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5531 RS 2007.71.99.005531-0

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.742/93. RENDA MÍNIMA. CONSECTÁRIOS.

    Processo
    AC 5531 RS 2007.71.99.005531-0
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    D.E. 15/06/2009
    Julgamento
    27 de Janeiro de 2009
    Relator
    LUIZ ANTONIO BONAT

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.742/93. RENDA MÍNIMA. CONSECTÁRIOS.

    1. A concessão do amparo assistencial é devida as pessoas portadoras de deficiência e idosos, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

    2. O entendimento desta Corte, na linha de precedentes do STJ, é que o limite de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita representa apenas um parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido se o caso concreto assim o justificar.

    3. Na hipótese, restou comprovada a concessão administrativa do benefício a parte autora, devendo ser mantido o amparo previdenciário e pagas as parcelas vencidas e não pagas desde a data do primeiro requerimento administrativo.

    4. A correção monetária deve ser calculada conforme os índices oficiais, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ.

    5. Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas n.º 204 do STJ e nºs 03 e 75 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

    6. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor das Súmulas nºs 111 do STJ e 76 deste Tribunal.

    7. Às ações previdenciárias tramitadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, aplica-se o comando do Enunciado da Súmula nº 02 do TARGS c/c o da Súmula nº 20 do TRF da 4ª Região, devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por metade.

    8. Antecipação de tutela prejudicada em face da concessão administrativa do benefício.

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