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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 6333 RS 2009.04.00.006333-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

VALDEMAR CAPELETTI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, que tenham cobertura pelo FCVS, ainda que não tenha participado da contratação, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.Competência da Justiça Federal para processar a ação e julgar o seu mérito (art. 109, inc. I da CRFB/88).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14480501/agravo-de-instrumento-ag-6333-rs-20090400006333-5-trf4

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