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23 de Abril de 2017
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    TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 532 RS 2006.71.04.000532-5 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    D.E.

    Publicado em 16/06/2009
    EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.71.04.000532-5/RS
    RELATOR
    :
    Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    EMBARGANTE
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO
    :
    Milton Drumond Carvalho
    EMBARGADO
    :
    JOAO RODRIGUES PINHEIRO e outro
    ADVOGADO
    :
    Ivan Jose Dametto









    EMENTA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE RPV ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
    1. É devido o prosseguimento da execução com a expedição de requisitório complementar para pagamento de saldo remanescente do débito judicial decorrente da incidência de juros moratórios fora do período de pagamento da RPV, conforme os parâmetros determinados no título executivo.
    2. Desde que o pagamento complementar não supere o limite legal de 60 salários mínimos, é devida a emissão de nova RPV.
    3. Não são devidos juros moratórios apenas no período de tramitação da requisição de pequeno valor (60 dias, contados da sua expedição) e do precatório (que tem início em 1º de julho de cada ano, com término no final do exercício seguinte), à vista da não caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público referente ao prazo de pagamento previsto no § 1º do art. 100 da Carta Política de 1988.



    ACÓRDÃO



    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 07 de maio de 2009.




































    Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    Relator


    Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2797364v3 e, se solicitado, do código CRC ABDEB7D6 .
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    EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.71.04.000532-5/RS
    RELATOR
    :
    Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    EMBARGANTE
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO
    :
    Milton Drumond Carvalho
    EMBARGADO
    :
    JOAO RODRIGUES PINHEIRO e outro
    ADVOGADO
    :
    Ivan Jose Dametto






    RELATÓRIO

    Trata-se de infringentes contra acórdão da Colenda Turma Suplementar desta Corte, publicado em 10-3-2009, o qual, reformando sentença prolatada em sede de execução, proclamou serem devidos juros a título de saldo remanescente entre a data da conta e a expedição do precatório nesta Corte.

    O veredicto foi assim ementado:

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA.
    São devidos juros de mora entre a feitura do cálculo exeqüendo e a atualização efetuada por esta Corte nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88."

    Com as contra-razões e admitido o recurso, vieram os autos conclusos para julgamento.

    Dispensada a revisão (art. 37, IX do RITRF4).

    É o relatório

    Peço dia.





    Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    Relator


    Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2797362v2 e, se solicitado, do código CRC EA0D2088 .
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    EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.71.04.000532-5/RS
    RELATOR
    :
    Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
    EMBARGANTE
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO
    :
    Milton Drumond Carvalho
    EMBARGADO
    :
    JOAO RODRIGUES PINHEIRO e outro
    ADVOGADO
    :
    Ivan Jose Dametto











































    VOTO











































    Inicialmente, permito-me transcrever o voto-vencido, prolatado pelo Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior (fls. 207-208):

    "A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 492.779-1, interpretando a norma constitucional ora discutida nestes autos, decidiu pelo não cabimento de juros de mora no período que medeia a data da conta e a da expedição do precatório. Confira-se acórdão da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes:

    "Agravo regimental de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(grifado)

    Transcrevo trechos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes:

    "Ademais, e repisando que aqui se trata de discussão correspondente a período anterior à Emenda Constitucional nº 30/2000, cabe registrar, a partir do argumento específico do agravante no sentido de que haveria"mora"por parte do Poder Público - e, conseqüentemente, de que seriam devidos"juros moratórios"- desde a"data de elaboração dos cálculos até a formação do precatório e da data do pagamento do precatório principal até a expedição precatório complementar, em relação ao saldo residual apurado", que pelos mesmos fundamentos dos precedentes acima referidos não lhe assiste razão: é que o lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário á respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o § 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento -, e quanto ao transcurso entre a data de pagamento do precatório principal e eventual expedição de precatório complementar ("em relação ao saldo residual apurado") este pressupõe a necessidade daquele"precatório complementar", situação inexistente na hipótese dos autos à vista do decidido pelo acórdão recorrido (impossibilidade de aplicação, a posteriori, de novos índices de atualização monetária distintos àqueles constantes de decisão transitada em julgado, e descabimento de juros moratórios relativamente ao período necessário à tramitação constitucionalmente própria dos precatórios) e do que consta nesta decisão. Assim, nego provimento ao agravo regimental."

    Como se vê, o Supremo Tribunal Federal no exercício da sua competência constitucional, interpretando o art. 100, § 1º, da CF/88, decidiu que não cabem juros de mora no período entre a data da conta e a expedição do precatório, se realizado o pagamento conforme estabelecido na Constituição Federal, porquanto referido período é necessário, imprescindível à tramitação constitucionalmente própria dos precatórios.

    Ressalte-se, o caso concreto discutido no mencionado julgamento da Corte Suprema trata de precatório expedido antes da Emenda Constitucional nº 30/2000, portanto com mais razão não há se falar em juros moratórios para os precatórios expedidos após a referida EC e pagos no tempo constitucionalmente previsto.

    Ainda, depreende-se do julgamento do Agravo de Instrumento nº 492.779-1, da relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que não se justifica o pagamento de juros de mora, porquanto o executado está no cumprimento da norma constitucional, estando impedido o Poder Público de efetuar o pagamento dos seus débitos sem a observância da tramitação do precatório.

    Ademais, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal os precatórios serão atualizados monetariamente pelo Tribunal Regional Federal pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE.

    Cumpre referir, outrossim, que em decisão proferida pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 04-12-2008, no RE nº 591085-MS, a excelsa Corte resolveu questão de ordem suscitada pelo Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral quanto à matéria constitucional em apreço, ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema e denegar a distribuição dos demais processos que versem sobre a matéria, determinando a devolução dos autos à origem para a adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.

    Com efeito, atualizado o débito monetariamente no período necessário à tramitação do precatório, e ocorrendo o pagamento dentro do prazo constitucionalmente previsto, não há falar em mora no adimplemento, pressuposto da incidência de juros moratórios, nos termos da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal.

    Consoante o entendimento da Suprema Corte, portanto, o lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório. O caput e o § 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, de pagá-lo sem a observância desse procedimento.

    Portanto, não procede a insurgência da parte exeqüente, devendo ser mantida a r. sentença.

    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação."

    Transcrevo, ainda, o voto-condutor do acórdão embargado, proferido pelo Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (fls. 209-210):

    "Peço vênia para divergir do eminente Relator, especificamente quanto aos juros de mora.

    Conforme entendimento pacificado nesta Corte, afeiçoado ao julgamento do RE nº 298616/SP , não são os juros de mora devidos no período compreendido entre a d ( Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 03/10/2003) ata de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial ou requisição de pequeno valor.

    No entanto, tal orientação não tem o condão de expungir os juros devidos entre a feitura do cálculo exeqüendo e a atualização efetuada por esta Corte nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, não são devidos juros de mora apenas no período de tramitação do precatório, que tem início em 1º de julho de cada ano, com término no final do exercício seguinte, ou, no caso da RPV, nos sessenta dias de que dispõe o INSS para efetuar o depósito. Nesse sentido: TRF/4R, 5ª Turma, AI nº 2002.04.01.009403-0/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 28/05/2003, DJU 04/06/2003.

    Nem se argumente que seria inviável a expedição de precatório complementar, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 100, da Constituição Federal.

    Quanto ao tema, reproduzo excerto de voto proferido pelo ilustre Ministro Teori Zavascki, in verbis:

    "A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002)- de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a expedição de precatório complementar ou suplementar, levaria a uma de duas conclusões, ambas absurdas: ou a de que estariam anistiadas de pagamento todas e quaisquer parcelas ou resíduos de dívidas objeto da condenação judicial não incluídas no precatório original; ou a de que o pagamento de tais resíduos ou parcelas seria feito imediatamente, sem expedição de precatório , qualquer que fosse o seu valor. Ao que se depreende das razões da embargante, é a primeira dessas conclusões que quer ver prevalecer, ou seja, a de que a dívida objeto do precatório complementar já não mais existe. Como parece evidente, não foi esse o desiderato do legislador constituinte ao editar a EC 37/2002.
    Na verdade, a inteligência e os limites da proibição contida no citado dispositivo (cuja redação não é das mais felizes, reconheça-se) devem ser fixados por interpretação teleológica, de conformidade com a expressa finalidade para que foi editado: a de evitar que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois sistemas de satisfação do credor exeqüente: o do precatório para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra parte, pois isso importaria outorga de um benefício só garantido a dívidas que, no seu total, atinjam pequeno valor, nos termos do § 3º do mesmo art. 100 da CF. No caso, não se questionando a legitimidade da dívida objeto do segundo precatório, e não tendo evidência alguma (nem sequer alegação) de obtenção fraudulenta do benefício de pagamento imediato, garantido a credores de pequenas quantias, não há como considerar ilegítima a requisição de pagamento pela forma efetuada."
    (STJ, 1ª Turma, ED no AgRg 485.848/SP, DJU 09-12-2003).

    Também este é o entendimento desta Corte, verbis:

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. RPV COMPLEMENTAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RPV.
    1. O artigo 100, § 4º, da Constituição do Brasil não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente constituído de valores indevidamente excluídos do precatório original.
    2. O IPCA-E deve ser aplicado apenas durante o período compreendido entre a autuação da RPV neste Tribunal e o efetivo pagamento.
    3. O IGP-DI deve ser empregado da data da conta até a data da autuação da RPV neste Tribunal e, ainda, após o prazo previsto para o adimplemento, de sessenta dias para o pagamento pelo ente público.
    4. Analogamente ao pagamento efetuado via precatório , e considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 298616/SP , não incidem juros moratórios no período de tramitação da RPV , ou seja, no prazo de sessenta dias para o pagamento pelo ente público, contados a partir da data de autuação da RPV neste Tribunal. No entanto, incidem os juros moratórios quando o pagamento não for efetuado no referido prazo legal e também no período compreendido entre a data do cálculo e a autuação da RPV .
    5. Apelação provida.
    (AC 2003.04.01.031146-5, TRF-4, 5ª Turma, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, publicado em 10/01/2007)

    "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PERÍODO DE NÃO INCIDÊNCIA. RPV COMPLEMENTAR.
    1. Possível a expedição de precatório ou RPV complementar para quitação do crédito não integralmente satisfeito pelo requisitório anterior, já que o § 4º do artigo 100 da Constituição Federal apenas impede a quebra para que o pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida pelo § 3º - dispensa do regime de precatório para obrigações definidas em lei como de pequeno valor - e, em parte, mediante a expedição de precatório .
    2. O objetivo claro da proibição constitucional não é, a toda a evidência, impedir o pagamento de valores eventualmente pagos a menor em precatório , mas, sim, vedar...
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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14485099/embargos-infringentes-einf-532-rs-20067104000532-5/inteiro-teor-14485100

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