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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-91.2012.404.7100 RS XXXXX-91.2012.404.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Relatora
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÉMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS.

1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça ( MS 17.406/DF, Corte Especial, DJe 26/09/2012), o início do cômputo do prazo prescricional do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas.
2. Reconhecido o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia.
3. A indenização das licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia possui natureza indenizatória, razão sobre tais verbas não incide o imposto de renda e contribuição previdenciária.
4. No que diz respeito aos juros moratórios, que deverão ser contados da citação, não houve o reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.357/DF, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Desembargador Relator, dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação da união e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/148790478/apelacao-civel-ac-50310339120124047100-rs-5031033-9120124047100

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