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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5067300-28.2013.404.7100 RS 5067300-28.2013.404.7100

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO , DA LEI Nº 6.830/80 - LEF. NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

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Processo
APELREEX 5067300-28.2013.404.7100 RS 5067300-28.2013.404.7100
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 29/10/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO , DA LEI Nº 6.830/80 - LEF. NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.
A Certidão de Dívida Ativa - CDA, como título executivo apto a sustentar execução fiscal, deve conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa (art. , § 6º, da LEF), que se encontram discriminados no § 5º, do art. , da LEF, dentre eles 'a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida' (inciso III). A identificação da fundamentação legal na CDA deve ser suficiente à precisa identificação pelo contribuinte da norma que dá suporte ao crédito que lhe está sendo executado, sob pena de nulidade. Não se trata de formalidade acidental, mas requisito imposto pelo devido processo legal no que tange à cobrança do crédito público. In casu, a CDA em que se embasa a execução fiscal não identificou corretamente a origem e natureza do débito, prejudicando assim o exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.