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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5067300-28.2013.404.7100 RS 5067300-28.2013.404.7100

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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO , DA LEI Nº 6.830/80 - LEF. NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

A Certidão de Dívida Ativa - CDA, como título executivo apto a sustentar execução fiscal, deve conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa (art. , § 6º, da LEF), que se encontram discriminados no § 5º, do art. , da LEF, dentre eles 'a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida' (inciso III). A identificação da fundamentação legal na CDA deve ser suficiente à precisa identificação pelo contribuinte da norma que dá suporte ao crédito que lhe está sendo executado, sob pena de nulidade. Não se trata de formalidade acidental, mas requisito imposto pelo devido processo legal no que tange à cobrança do crédito público. In casu, a CDA em que se embasa a execução fiscal não identificou corretamente a origem e natureza do débito, prejudicando assim o exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/148806837/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50673002820134047100-rs-5067300-2820134047100