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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 53718 PR 2002.04.01.053718-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 53718 PR 2002.04.01.053718-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 05/08/2009
Julgamento
21 de Julho de 2009
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INCRA E À REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE' DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE OS PONTOS OMISSOS. IMISSÃO DE POSSE NA ÁREA SOBRE A QUAL A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DE EXTENSÃO AO EXPROPRIADO. PROCEDÊNCIA ANTE A FALTA DE PRONUNCIAMENTO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.

Provimento dos embargos de declaração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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