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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 14528 SC 2009.04.00.014528-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPONIBILIDADE. SUS.

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Processo
AG 14528 SC 2009.04.00.014528-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 02/09/2009
Julgamento
21 de Julho de 2009
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPONIBILIDADE. SUS.
Não existem evidências científicas a amparar a substituição pleiteada, sem comprovação de que o benefício é manifestamente superior aos medicamentos disponíveis no SUS, devendo ser fornecida a medicação disponibilizada pelo SUS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.