Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 14528 SC 2009.04.00.014528-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPONIBILIDADE. SUS.

Não existem evidências científicas a amparar a substituição pleiteada, sem comprovação de que o benefício é manifestamente superior aos medicamentos disponíveis no SUS, devendo ser fornecida a medicação disponibilizada pelo SUS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.