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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 14528 SC 2009.04.00.014528-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 02/09/2009
Julgamento
21 de Julho de 2009
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 03/09/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.014528-5/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
AGRAVADO
:
DANIELA DA SILVA
ADVOGADO
:
Luis Carlos Schlindwein e outro
INTERESSADO
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO
:
MUNICIPIO DE BRUSQUE/SC
ADVOGADO
:
Fabio Caetano Pereira
























EMENTA

























AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPONIBILIDADE. SUS.
Não existem evidências científicas a amparar a substituição pleiteada, sem comprovação de que o benefício é manifestamente superior aos medicamentos disponíveis no SUS, devendo ser fornecida a medicação disponibilizada pelo SUS.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de julho de 2009.




































Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2926861v3 e, se solicitado, do código CRC 84D79FD6 .
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Data e Hora: 22/07/2009 18:34:14



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.014528-5/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
AGRAVADO
:
DANIELA DA SILVA
ADVOGADO
:
Luis Carlos Schlindwein e outro
INTERESSADO
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO
:
MUNICIPIO DE BRUSQUE/SC
ADVOGADO
:
Fabio Caetano Pereira
























RELATÓRIO
























Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à União, ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Brusque, de forma solidária, o fornecimento a ora agravada os medicamentos INSULINA LANTUS (300 unidades e reis correspondente a 300 unidades, com uma caneta Optipen Prol) e INSULINA HUMALOG (300 unidades e refis correspondentes a 300 unidades, com uma caneta Humapen Ergo), conforme prescrição médica, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$(mil reais) por dia de atraso.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que a) o fornecimento de medicamentos a um único indivíduo é competência do Município e, supletivamente, do Estado, não existindo solidariedade entre estes; b) seria competência da União, desde que em conformidade com as normas estabelecidas pelo SUS, quanto a formulação e execução da política nacional de insumos, ou seja, estes devem estar contemplados nas políticas em questão, e ainda, a execução dessa política nacional deve se dar em articulação com os demais entes (art. 16,inciso X, da Lei nº 8.080/90); c) não há prova inequívoca que a medicação disponível no SUS é imprestável ao tratamento da enfermidade da agravada, já que os atestados juntados são todos unilaterais; d) há vedação específica para a concessão da antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, por esgotar o objeto da ação; e) a multa fixada é desproporcional e o prazo fixado é manifestamente insuficiente.
Transcorrido in albis o prazo para contraminuta e com parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Peço dia.


























Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.014528-5/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
AGRAVADO
:
DANIELA DA SILVA
ADVOGADO
:
Luis Carlos Schlindwein e outro
INTERESSADO
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO
:
MUNICIPIO DE BRUSQUE/SC
ADVOGADO
:
Fabio Caetano Pereira
























VOTO
























A informação técnica de fls. 25-26 dá conta de que "as insulinas recombinantes análogas à humana, em especial as insulinas glargina e lispro, são eficazes no que diz respeito à diminuição do número de episódios de hipoglicemia e à manutenção do controle glicêmico adequado, mas não mais do que as insulinas de comparação, quais sejam insulinas NPH e Humana Regular, respectivamente". Nestes termos, não existem evidências científicas a amparar a substituição pleiteada, sem comprovação de que o benefício é manifestamente superior aos medicamentos disponíveis no SUS.
No caso presente, o medicamento requerido- Insulina Lantus e Insulina Humalog- não se encontra padronizado para a doença do paciente- diabete Mellitus tipo 1. Os protocolos clínicos indicam, para o caso, o medicamento NPH e Humana Regular, que é fornecido pelo SUS. Desta forma, até a realização da perícia médica, com as cautelas acima referidas, deve ser fornecido o medicamento disponibilizado pelo sistema.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

























Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Relatora


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