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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 4º Andar - SREC - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3490 - www.trf4.jus.br - Email: srec@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº XXXXX-48.2019.4.04.7003/PR

APELANTE: HSM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

DESPACHO/DECISÃO

HSM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA requer a desistência do presente mandado de segurança no Evento 44 - PET1, mediante juntada de instrumento de mandato no Evento 49 - PET1, com poderes específicos.

Decido.

Com efeito, é lícito a impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o enunciado do Tema STF 530:

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Declaro, consequentemente, prejudicado o recurso extraordinário lançado no Evento 19 - RECEXTRA1.

Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao previsto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas pelo Impetrante/Apelante, na forma do art. 90, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003054070v3 e do código CRC 82815f53.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA
Data e Hora: 8/3/2022, às 16:55:16

40003054070 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2022 02:07:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500292658/apelacao-civel-ac-50008534820194047003-pr-5000853-4820194047003/inteiro-teor-1500292805

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