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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

16 de Março de 2022

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015293-62.2018.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUTO DE INFRAÇÃO.(IR) REGULARIDADE.

- O Conselho Regional de Farmácia possui competência para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos quanto à exigência de possuírem responsável técnico registrado, para responder pelo estabelecimento durante todo o período de funcionamento, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 3.820/60 c/c o art. 15, § 1º da Lei Federal nº 5.991/73 e art. 6, I, da Lei Federal nº 13.021/14.

- A simples presença no estabelecimento de profissional habilitado para exercer a responsabilidade técnica em nada socorre a apelante, porquanto a legislação de regência exige a anotação dele no Conselho Regional de Farmácia, para aquele estabelecimento.

- In casu, restou comprovada a ausência de farmacêutico responsável devidamente vinculado ao estabelecimento e registrado no Conselho, por mais de 30 (trinta) dias.

Sustenta a parte embargante omissão quanto:

a) ao fato de somente a lei poder estabelecer conduta típica ensejadora de sanção;

b) ao valor fixado na multa ser superior ao mínimo legal;

Refere, também, existência de erro material, uma vez que o valor da multa é maior que o dobro do mínimo legal.

Oportunizada apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

A teor dos artigos 494 e 1.022 do CPC/2015, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando para forçar o ingresso do feito na instância superior.

A decisão da Turma sobre o tema foi exposta da seguinte forma, nos termos do voto condutor:

I - Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a empresa demandante almeja a nulidade do Auto de Infração nº 36.654, bem como do procedimento administrativo por ele desencadeado, a multa e demais decorrências.

De início, destaco que o alegado defeito de representação foi equacionado pela parte autora com a juntada do contrato social atualizado no ev. 22, de modo que o ponto não demanda maiores digressões.

Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que o Auto de Infração nº 36.654, bem como os demais documentos vinculados ao evento 01 atinentes ao processo administrativo desencadeado com a autuação evidenciam o efetivo exercício do poder de polícia conferido ao CRF, nos moldes da Lei nº 3.820/60. A propósito, o art. 10, c, da Lei, relaciona como uma das atribuições do CRF a de “fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada”.

Sobre o poder polícia é oportuno atentar para a disposição do art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Especificamente sobre o exercício do poder de polícia dos Conselhos Regionais de Farmácia, cabe menção à Súmula 561 do STJ: “os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.”

Feitas tais considerações, antes de analisar as insurgências da demandante em relação à autuação e à penalidade aplicada, cabe analisar o processo administrativo que acabou por confirmar a multa cominada.

Neste sentido, verifico que a requerente sofreu fiscalização pelo Conselho em 24/02/2016, por infração ao art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, combinado com o art. , I, da Lei nº 13.021/14, por estar funcionando, conforme termo de inspeção nº 813220, sem diretor técnico há mais de 30 dias (doc. AUTO4, evento 01).

Na p. 06 do OUT2, anexado ao evento 47, foi juntado do Termo de Inspeção nº 228487, de 24/02/2016, de que se extraem os horários de funcionamento da drogaria, as datas de emissão e validade de sua certidão de regularidade, a data de contratação do diretor técnico e sua identificação, a existência ou não de alvará sanitário e a ausência de Diretor Técnico – irregularidade constatada. No campo reservado às observações, a agente do CRF relatou:

1 - Inspeção para verificar assistência farmacêutica. 2- O (a) farmacêutico (a) a 1-12379 desligou-se em 13/05/2015, ou seja, há mais de 30 dias junto ao CRFRS. 3- Presente o/a farmacêutico (a) Sharline (1-12738) e a farmacêutica Joice (1-0-11363) as quais informaram que estão encaminhando os documentos ao CRF/RS para solicitação de direção e assistência técnica. 4 – Há protocolo tramitando junto ao CRF-RS de solicitação de direção técnica da farmacêutica Sharline o qual encontra-se com pendencias. Conforme Resolução CFF 566/12, artigo 6º, § 5º, o protocolo junto ao órgão não significa presunção de regularidade da empresa ou estabelecimento farmacêutico. 6 – Entrega de folder informativo.

A autuada apresentou defesa (páginas 05-08 do OUT2, acima citado), afirmando que “possui profissionais farmacêuticos para suprir a demanda do dia todo da farmácia, sendo as farmacêuticas Sharline e Joice, presentes no ato da fiscalização, como se depreende do próprio termo de visita, lavrado pela autoridade ética, integrante do auto de infração em epígrafe" (p. 07), conforme segue demonstrado:

* Sharline Garcia Ducati, contratada na data de 11/01/2016 (vide CTPS na p. 44 do OUT2, evento 47)

* Joice Tamanini, contratada na data de 11/12/2015 (vide CTPS acostada na p. 45 do OUT2, evento 47)

Em seguida (p. 50 do OUT2, evento 47) está a decisão do (a) Conselheiro (a) Relator (a) propondo o arquivamento do procedimento administrativo, sob o fundamento de que havia farmacêutico presente durante a inspeção, bem como “protocolo tramitando junto ao CRFRS”. A proposição, todavia, não foi aceita pelo Conselheira Revisora que opinou pela aplicação da penalidade de R$ 3.310,98, sob a justificativa de que a empresa funcionou sem Diretor Técnico por mais de 30 dias, bem como porque a empresa teria permanecido nove meses sem assistência farmacêutica (p. 50 do OUT2).

O Plenário do CRF-RS, reunido em 05/12/2016, acompanhou o voto do (a) Revisor (a) (p. 50 do OUT2, acima citado), do que a parte autora foi notificada, apresentando, então, recurso administrativo (págs. 61-71 do OUT2).

O recurso foi improvido pelo Conselho Federal de Farmácia (p. 135 do OUT2, evento 47). Após, o CRF expediu a notificação de decisão do CFF, na data de 07/06/2018, entregue ao destinatário em 25/06/2018 (p. 139).

Desta forma, a questão sub judice se cinge à análise do mérito da autuação, ou seja, se a demandante efetivamente permaneceu por mais de 30 dias sem diretor técnico e mais de nove meses sem assistência farmacêutica, e se isso justifica a imposição de multa.

Nos termos do art. 24 da Lei nº 3.820/60, “as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.” O parágrafo único do referido dispositivo refere que "aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)”. Já a Resolução nº 600/14 do CFF aduz no seu art. 22 que "os Conselhos Regionais deverão autuar a farmácia, drogaria e distribuidora que, no momento da inspeção de fiscalização, estejam em atividade sem a presença do farmacêutico diretor técnico ou responsável técnico, assistente técnico ou do substituto, conforme a respectiva anotação e registro perante o CRF e as diretrizes aprovadas pelo plenário do regional".

Por sua vez, prevê a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas:

Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:

I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;

II - ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;

III - dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos;

IV - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.

É indubitável, pois, a exigência da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. É dizer, uma farmácia não pode funcionar sem a presença de um farmacêutico. Aliás, a lei nº 5.991/73 oferta a solução para casos como o presente, conforme dispositivo abaixo negritado:

Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

Ocorre que da análise do Auto de Infração nº 36.654, verifica-se que a autuação, de fato, decorreu não da ausência de um farmacêutico no local, mas da falta de registro de um Diretor Técnico junto ao Conselho, não havendo qualquer registro, em tal documento, de que a empresa teria permanecido nove meses sem assistência farmacêutica, tal como constou no voto da Conselheira Revisora.

É dizer, de acordo com referido voto, a empresa teria contratado uma assistente técnica em 11/12/2015, sendo anotado, em sua CTPS, o cargo de “balco-farmacista”, o que foi alterado para farmacêutica apenas em 01/02/2016. Entrementes, além de o lapso não chegar nem perto do citado, referida imputação não foi objeto do auto de infração, não sendo este, portanto, o fato que embasou a notificação da empresa. Tanto é assim, que a Conselheira Relatora propôs o arquivamento do processo administrativo, não sendo acompanhada pela Revisora, que defendeu a punição da empresa pela falta de registro de um Diretor Técnico, tal como constou no auto de infração, bem como pela ausência de um profissional habilitado por um longo período de tempo. Seguindo a mesma linha, a tese defendida na peça contestatória gira em torno da ausência de diretor técnico e não da falta de farmacêutico propriamente dita.

Diante disso não se pode negar, primeiramente, que o Conselho demandado, ao punir a empresa por fato que sequer foi descrito de forma pormenorizada no auto de infração, passou por cima de um dos principais corolários do devido processo legal, cerceando, por assim dizer, o direito de defesa da postulante. Até se poderia cogitar entender as razões proferidas pelo (a) Conselheiro (a) Revisor (a), melhor descritas na peça defensiva do CRF/RS. Entrementes, o auto de infração não faz referência à farmacêutica Tatiana Nicolau, tendo constado, no Termo de Inspeção, tão somente um número, muito provavelmente de seu registro perante o órgão de classe, o que é insuficiente para amparar a condenação defendida pelo demandado. De mais a mais, os dispositivos citados no auto de infração fazem referência à necessária presença de um farmacêutico em período integral, sendo descrito que a empresa não contava com um diretor técnico no momento da autuação. Frente a isso e como havia um farmacêutico naquele momento, infere-se que a condenação decorreu não apenas da falta de diretor técnico, mas, também, de uma presunção de ausência de farmacêutico em algum período do ano que precedeu à lavratura do auto de infração.

Por outras palavras, não basta o deferimento de prazo para que o autuado se manifeste ou até mesmo apresente eventual de defesa, já que a finalidade de tal postulado é justamente “propiciar ao autuado a possibilidade de apresentar seus argumentos, fáticos e jurídicos, em face da imputação que sofre” (trecho extraído do Voto proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5036498-94.2019.4.04.0000, pelo Relator ROGER RAUPP RIOS na data de 14/01/2020), o que não foi observado. Na hipótese em apreço o auto de infração indica que a empresa estava sem diretor técnico há mais de 30 dias, o que delimitou a imputação feita e, por conseguinte, o alcance da defesa.

Assim, não se pode negar que o demandado, ao julgar a empresa por fato diverso daquele descrito na infração supostamente cometida, qual seja, permanecer sem assistência farmacêutica por nove meses, cerceou seu direito de defesa.

Já no tocante a falta de registro de um Diretor Técnico, calha reiterar que os dispositivos legais citados, contudo, não contemplam esta hipótese, como visto acima. Logo, havendo farmacêutico no local, não há substrato legal para a aplicação de multa por ausência de registro de um Diretor Técnico junto ao Conselho, tanto que, se fosse o caso, sequer inspeção era necessário realizar.

Repise-se que o art. , I, da lei 13.021/14 fala em presença de farmacêutico, ao passo que o dispositivo da lei nº 3.820/60 exige que a empresa demonstre ao Conselho que o farmacêutico que ali atua é habilitado e registrado. Não há nenhuma referência à falta de indicação de direção técnica como elemento abonador da infração. Veja-se que isso só foi previsto na Resolução nº 577/13 do CFF, cujo art. 8º, parágrafo 1º, estendeu, ao arrepio da lei, a infração do art. 24 acima citado à hipótese de não indicação pelo estabelecimento ao Conselho do Diretor Técnico no prazo de 30 dias.

Nitidamente, portanto, sob pena de prejuízo aos princípios da ampla defesa e da legalidade, não se pode admitir que a empresa seja multada por fato que não foi devidamente esclarecido no auto de infração. Também não se pode admitir que a infração esteja prevista apenas em ato infralegal que, como no caso, estabeleceu nova hipótese de punição em contraponto à disposição legal. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ART. 24 DA LEI 3.820/60. FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. SUFICIÊNCIA. MULTA AFASTADA. 1. O artigo 24 da Lei 3.820/60 exige apenas que "as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado". 2. O auto de infração não contém dispositivos que disponham sobre a exigência da presença do farmacêutico diretor técnico ou responsável técnico, assistente técnico ou do substituto, com a respectiva anotação e registro perante o CRF, limitando-se a indicar somente o art. 24, § único da Lei nº 3820/60. 3. O auto de infração sem embasamento legal adequado não se presta para fundamentar título executivo. 4. Hipótese em que a presença do farmacêutico no momento da autuação é suficiente à comprovação de que a atividade era exercida por profissional habilitado, o que torna sem efeito o auto de infração, ao menos com a fundamentação nele contida. (TRF4, AC 5002630-48.2018.4.04.7118, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/03/2020)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL FARMACÊUTICO CADASTRADO NO CONSELHO. - Não há se falar em ausência de responsável técnico se no próprio auto de infração constar a assinatura de farmacêutico responsável, devidamente inscrito no Conselho Profissional. - O fato que deu origem ao auto de infração foi a ausência de diretor técnico, o qual não se subsume à infração prevista na norma legal na qual ele se baseia, pois o artigo 24 da Lei nº 3.820/60 não estabelece a necessidade de que o profissional farmacêutico nela referido exerça, também, a função de diretor técnico da empresa que explora atividades farmacêuticas. - Hipótese em que a farmácia mantinha farmacêutico habilitado e vinculado ao CRF, atendendo plenamente aos requisitos legais. (TRF4, AC 5000808-90.2019.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 05/02/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. PRESENÇA DO PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. LEI Nº 3.820, DE 1960, ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. É nula a execução de multa pelo Conselho Regional de Farmácia, com base no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820, de 1960, quando constatado, no momento da fiscalização, que o estabelecimento farmacêutico tinha profissional de farmácia presente. (TRF4, AG 5045068-69.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 05/02/2020)

Portanto, demonstrado nos autos que a autora possuía, no momento da fiscalização, farmacêutica presente, como registrado no próprio auto de infração, e que a legislação não contempla a possibilidade de punição para estabelecimento que não tenha registrado Diretor Técnico junto ao Conselho, deve-se reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 36.654 e de todos os reflexos dele decorrentes.

Em que pesem ponderáveis os fundamentos expostos pelo juízo a quo, é de se acolher a irresignação recursal.

Conforme consta do Auto de Infração, a empresa autora foi autuada, porque estava funcionando há mais de 30 dias sem diretor técnico junto ao CRF/RS (evento 22 - AUT4).

No caso dos autos restou evidenciado que a farmácia no momento da fiscalização, apesar de haver uma farmacêutica no estabelecimento, restou caracterizada a infração, que decorreu da ausência de responsável técnico registrado e informado como tal ao Conselho de fiscalização profissional. A infração não está relacionada à ausência física de farmacêutico no local da fiscalização.

O auto de infração lavrado na presença de farmacêutica não descaracteriza por si só a exigibilidade da multa, pois o auto de infração refere-se, sim, à falta de comprovação, perante o CRF, da contratação de farmacêutico titular (assistente técnico) por mais de 30 dias.

Note-se que a presença do farmacêutico registrado, salvo motivo de força maior, se faz necessária exatamente para que possa o ente de fiscalização exercer o adequado controle técnico-deontológico. As atividades de dispensação e aviamento devem, quando for o caso, ser realizadas sob responsabilidade de profissional habilitado e devidamente identificado. Se a farmácia não indica o responsável técnico, resta inviabilizada a atividade fiscalizatória do Conselho, com prejuízos à população,

Seguem precedentes que referendam esse entendimento:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CRF. ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. DIRETOR TÉCNICO. AUSÊNCIA. MULTA. EXIGIBILIDADE. Não tendo o estabelecimento farmacêutico demonstrado nos embargos à execução que não funcionou sem diretor técnico por mais de 30 dias, é exigível a multa aplicada com base no art. 24, caput e parágrafo único, da Lei nº 3.820, de 1960. (TRF4, AC 5006709-49.2017.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NECESSIDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. - É exigível de farmácias e drogarias a manutenção de profissional farmacêutico, conforme previsão expressa contida no art. 15 da Lei nº 5.991/73, que é o caso dos autos, uma vez que a atividade exercida pela apelante é a exploração de comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, mostrando-se, portanto, obrigatória a assistência de profissional farmacêutico habilitado, o que, ressalte-se, não foi impugnado pela apelante. - A tese da apelante funda-se na alegação de que a apelante não poderia ter sido autuada, eis que já não se encontrava em funcionamento. - Do exame dos autos, verifica-se que as atividades da apelante foram encerradas em 07/2016, conforme cláusula terceira da terceira alteração contratual, e que o auto de infração foi lavrado, à distância, em 23/11/2016, tendo em vista a ausência de regularização, pela autuada, no prazo legal, da irregularidade consubstanciada na prática da infração ao art. 24 da Lei 3.820/60, ante a solicitação de baixa da responsabilidade técnica, pela farmacêutica responsável, em 29/01/2016, sem que o estabelecimento tenha providenciado a habilitação de outro responsável técnico até a data da autuação.- Assim, em que pese o fato de a apelante ter efetivamente encerrado suas atividades antes da lavratura do auto de infração, resta evidenciado que transcorreram mais de 30 (trinta) dias entre a baixa da responsável técnica e o encerramento das atividades do estabelecimento apelante, pois, como visto, a situação de irregularidade não foi sanada, mostrando-se patente, portanto, a legalidade do auto de infração, conforme previsão contida nos artigos , , inciso I, e 17, todos da Lei 5.991/73 e 12 da Lei 13.021/2014. Ademais, como visto, cabe ao estabelecimento demonstrar perante os Conselhos Federal e Regionais que suas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado, nos termos do art. 17 da Lei 5.991/73. - Aplicabilidade da multa imposta, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 3.820/1960. - Recurso desprovido, com a majoração dos honorários, anteriormente fixados, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 85, § 11, do NCPC/15. (TRF2. AC 201751102004879. 8ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATORA VERA LÚCIA LIMA grifei).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FARMÁCIA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A simples presença no estabelecimento de profissional habilitado para exercer a responsabilidade técnica em nada socorre a embargante, porquanto a legislação de regência exige a anotação dele no Conselho Regional de Farmácia. O art. 36 da Lei nº 5.991/1973, com a redação dada pela Lei nº 11.951/2009, veda a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias, além da intermediação. Precedentes. (TRF4, AC 5005804-62.2017.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2018)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO COM RESPONSABILIDADE ANOTADA JUNTO AO CONSELHO. IRREGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO. CONFIGURADA. 1. O Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar as drogarias e farmácias quanto à obrigação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o artigo 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o artigo 15 da Lei n.º 5.991/73. 2. Na hipótese concreta, o estabelecimento funcionou sem profissional habilitado com responsabilidade técnica anotada no CRF por lapso de tempo maior do que o autorizado por lei (artigo 17 da Lei nº 5.991/73). (TRF4, AC 5014915-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/09/2018)

Quanto à proporcionalidade e razoabilidade da multa, aponto existir discricionariedade no ato da Administração de escolha da sanção cabível dentre as previstas na norma legal; entretanto, tal discricionariedade não pode incorrer em arbitrariedade, devendo sempre pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

Nesse sentido, a Lei 5.724/1971, a qual atualiza o valor das multas previstas na Lei 3.820/60, assim estabelece:

Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência.

Quanto ao valor das multas aplicadas, nos termos do disposto no artigo , da Lei nº 5.724/71, que fixa o valor das multas a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Farmácia, as multas previstas no artigo 24, da Lei nº 3.820/60, deverão ser graduadas entre um a três salários-mínimos regionais e serão elevadas ao dobro no caso de reincidência.

In casu, no exercício de seu Poder de Polícia, o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, em 24/02/2016, autuou a parte autora por funcionar por mais de trinta dias sem diretor técnico habilitado junto ao referido órgão, constando a informação que a empresa esta desde 13/05/2015 sem diretor técnico habilitado. E à época da aplicação da penalidade, o valor do salário mínimo regional no Rio Grande do Sul era de R$ 1.103,66, a multa aplicada foi de R$ 3.310,98, ou seja o Conselho não elevou ao dobro, conforme previsão legal.

Do exame do processo administrativo, verifica-se que a multa foi afastada do mínimo legal em decorrência da gravidade dos fatos - empresa funcionar sem assistente técnico, por mais de 30 (trinta) dias, em desacordo com a legislação vigente - e da reincidência. Ademais, constata-se que ficou dentro dos limites legais e regulamentares, três salários mínimos regionais.

Com efeito, consta dos autos que é prática reiterada da referida empresa a inobservância do prazo legal de 30 dias para indicação de farmacêutico (evento 19 - Contestação).

Por fim, esclareço que não cabe ao Judiciário, salvo patente visualização de ilegalidade, inocorrente no caso em apreço, imiscuir-se na tarefa de gradação da penalidade imputada, especialmente porque a sanção aplicada está em consonância com os critérios legais.

Nem se argumente que houve afronta aos princípios da legalidade, da motivação ou da finalidade dos atos administrativos (artigos 5º, inciso LV, 37, caput, e 93, incisos IX e X, da Constituição Federal, e artigos 2º, parágrafo único, inciso VII, e 50, incisos I e II, da Lei n.º 9.784/1999), uma vez que a atuação fiscalizadora do Conselho tem respaldo legal e, tanto no auto de infração como nas decisões proferidas na esfera administrativa, foram explicitadas as razões de fato que ensejaram a autuação da autora e os dispositivos legais pertinentes.

Ilustram esse entendimento:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO JUNTO AO CRF. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. - O Conselho Regional de Farmácia possui competência para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos quanto à exigência de possuírem responsável técnico registrado, para responder pelo estabelecimento durante todo o período de funcionamento, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 3.820/60 c/c o art. 15, § 1º da Lei Federal nº 5.991/73 e art. 6, I, da Lei Federal nº 13.021/14. - Hipótese em que transcorreu mais de 30 (trinta) dias entre a baixa da responsável técnica anterior e o novo pedido para regularização no CRF, mostrando-se patente, portanto, a legalidade do auto de infração, conforme previsão contida nos artigos , , inciso I, e 17, todos da Lei 5.991/73, e 12 da Lei 13.021/2014. - Auto de infração que descreve conduta típica, não se cogitando de nulidade do processo administrativo. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50006187820194047101, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 11/03/2020 - grifei)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. - O Conselho Regional de Farmácia possui competência para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos quanto à exigência de possuírem responsável técnico devidamente anotado, para responder pelo estabelecimento durante todo o período de funcionamento, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 3.820/60 c/c o art. 15, § 1º da Lei Federal nº 5.991/73 e art. 6, I, da Lei Federal nº 13.021/14. - Hipótese em que restou comprovada a ausência de farmacêutico responsável devidamente vinculado ao estabelecimento e registrado no Conselho, estando regular o auto de infração lavrado. - Auto de infração que descreve conduta típica, não se cogitando de nulidade do processo administrativo. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50084559420184047110, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 11/03/2020 - grifei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESENÇA DE ASSISTENTE TÉCNICO FARMACÊUTICO. - O Conselho Regional de Farmácia possui competência para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos quanto à exigência de possuírem responsável técnico registrado, para responder pelo estabelecimento durante todo o período de funcionamento, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 3.820/60 c/c o art. 15, § 1º da Lei Federal nº 5.991/73 e art. 6, I, da Lei Federal nº 13.021/14. - A simples presença no estabelecimento de profissional habilitado para exercer a responsabilidade técnica em nada socorre a embargante, porquanto a legislação de regência exige a anotação dele no Conselho Regional de Farmácia, para aquele estabelecimento. - In casu, restou comprovada a ausência de farmacêutico responsável devidamente vinculado ao estabelecimento e registrado no Conselho, por mais de 30 (trinta) dias. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016505-18.2018.4.04.7108, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/03/2020 - grifei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESENÇA DE ASSISTENTE TÉCNICO FARMACÊUTICO. - O Conselho Regional de Farmácia possui competência para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos quanto à exigência de possuírem responsável técnico registrado, para responder pelo estabelecimento durante todo o período de funcionamento, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 3.820/60 c/c o art. 15, § 1º da Lei Federal nº 5.991/73 e art. 6, I, da Lei Federal nº 13.021/14. - A simples presença no estabelecimento de profissional habilitado para exercer a responsabilidade técnica em nada socorre a embargante, porquanto a legislação de regência exige a anotação dele no Conselho Regional de Farmácia, para aquele estabelecimento. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005152-69.2018.4.04.7111, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/03/2020)

ADMINISTRATIVO. MULTA POR FALTA DE FARMACÊUTICO REGISTRADO NO CRF DURANTE O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional farmacêutico habilitado e registrado, durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, nos termos do art. 24 da Lei n. 3.820/60 c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73. Tema 715 do STJ. O fato do auto de infração ter sido assinado por farmacêutico presente no estabelecimento não descaracteriza a infração administrativa, uma vez que referido farmacêutico não era o responsável técnico habilitado e registrado no CRF/RS para o horário indicado. Apelação do CRF/RS a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005163-98.2018.4.04.7111, Relator Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 30/10/2019 - grifei)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FARMÁCIA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A simples presença no estabelecimento de profissional habilitado para exercer a responsabilidade técnica em nada socorre a embargante, porquanto a legislação de regência exige a anotação dele no Conselho Regional de Farmácia. O art. 36 da Lei nº 5.991/1973, com a redação dada pela Lei nº 11.951/2009, veda a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias, além da intermediação. Precedentes. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005804-62.2017.4.04.7001, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2018 - grifei)

Destarte, não resta configurada situação de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, a legitimar a intervenção do Judiciário na seara de discricionariedade da entidade (dosimetria da pena), observados os limites legais.

Nesse contexto, deve ser mantida a multa imposta, tendo em vista que a dosimetria da penalidade foi devidamente avaliada no procedimento administrativo, tendo havido análise do caso concreto na aplicação da multa, não restando evidenciada a desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e a infração cometida, não cabendo a sua exclusão nem a redução de seu valor.

Assim sendo, a reforma da sentença é medida que se impõe para julgar improcedente o pedido formulado pela farmácia autora em face do CRF/RS.

Provida a apelação, resta a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, verba que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, sopesados os critérios do artigo 85 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Com efeito, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, o (s) embargante (s) pretende (m) fazer prevalecer a tese por ele (s) defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, uma vez os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado.

Neste sentido, segue precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)

Por fim, cumpre salientar que o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Ainda, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do artigo 489, § 1º, V, do CPC/2015 quando as questões discutidas nos autos são suficientemente analisadas. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente.
4. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que houve o cometimento de fraude na execução do Convênio em afronta aos princípios que regem a administração pública.
5. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ.
6. A jurisprudência do STJ possuiu o entendimento de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021) Grifo nosso

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM .DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC/15.
2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Grifo nosso

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos declaratórios.


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Documento:40003052893
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015293-62.2018.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA (AUTOR)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.

3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de março de 2022.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2022 A 16/03/2022

Apelação Cível Nº 5015293-62.2018.4.04.7107/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS (RÉU)

APELADO: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)

ADVOGADO: LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/03/2022, às 00:00, a 16/03/2022, às 16:00, na sequência 265, disponibilizada no DE de 23/02/2022.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2022 07:02:40.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500385752/apelacao-civel-ac-50152936220184047107-rs-5015293-6220184047107/inteiro-teor-1500385793