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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

13 de Abril de 2022

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5015741-74.2022.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

ADVOGADO: LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132)

ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS (OAB PR079038)

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos:

1. Relatório

Cuida-se de executivo fiscal movido pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR em face de FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A., visando ao recebimento da dívida consubstanciada na CDA nº 235/2021, decorrente de autos de infrações (AI-086673/16, AI-20051904170903 e AI-20051807270735), no valor total de R$ 16.756,63 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), atualizada até 06/2021.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em resumo: (i) nulidade do título executivo porque está em desacordo com os autos de infração lavrados; (ii) nulidade das multas aplicadas por cerceamento de defesa; (iii) a nulidade dos autos de infração por ofensa ao princípio da legalidade (evento 9, EXCPRÉEX1).

Intimada para manifestação, a parte exequente postulou a rejeição da exceção de pré-executividade (evento 15, RESPOSTA1).

Decido.

2. Fundamentos

2.1. Cabimento da exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória.

Esse último aspecto tem ganhado relevo atualmente, haja vista que os Tribunais em diversos casos têm permitido a discussão de matérias que anteriormente não eram aceitas como passíveis de debate por meio deste instrumento, desde que baseada em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, que possa ser provado de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade.

Veda-se nesse instrumento a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente, instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações.

O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória, conforme se depreende pelos excertos dos arestos abaixo transcritos:

(...)
É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano , bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.

(...)
(STJ - EDRESP 649303. Processo: 200400412358. Primeira Turma. Data da decisão: 25/03/2008. Fonte DJ DATA:30/04/2008 PÁGINA:1. Relatora Denise Arruda)

(...)
A possibilidade de verificação de plano , sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade , independentemente da garantia do juízo. Precedentes.
(...)
(STJ - RESP 651406. Processo: 200400461623. Primeira Turma. Data da decisão: 03/04/2008. Fonte DJ DATA:23/04/2008 PÁGINA:1. Relator Teori Albino Zavascki)

A mesma posição é adotada pelo Tribunal Regional da Federal da Quarta Região:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. - A chamada ' exceção de pré - executividade do título' consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do Juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. - Admite-se tal exceção , limitada porém sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou a nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória . - Improvimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 2003.04.01.050112-6, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, publicado em 28/04/2004)

Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos.

2.2. Nulidade do título executivo

Sustentou a parte excipiente a nulidade do título executivo porque está em desacordo com os autos de infração lavrados.

Os requisitos que devem estar inseridos na CDA estão elencados no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional e no § 5º, do artigo , da Lei nº 6.830/80, como se depreende dos dispositivos legais abaixo transcritos:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(...)
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Face à presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deve a parte excipiente instruir seu pleito com elementos de prova suficientes para desconstituir o título executivo.

Vale salientar que, mesmo que exista algum defeito formal no título, este só possui o condão de nulificá-lo se realmente causar prejuízo à defesa. Nesse sentido (destaquei):

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS SOBRE A MULTA. abatimento de valores pagos através de parcelamento. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. 2. É legítima a correção monetária do débito e a cobrança de juros pela taxa SELIC. 3. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 4. Não se conhece da porção da apelação que pretende introduzir questões não veiculadas na petição inicial, por se tratar de inadmissível inovação recursal. (TRF4, AC 5007457-18.2016.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/10/2017)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. NULIDADE DA CDA. 1. A CDA deve atender aos requisitos formais estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional, reproduzido no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 3. No que tange à alegada falta de assinatura e autenticação, nos termos do art. 2º, § 7º, da Lei de Execuções Fiscais, a Certidão de Dívida Ativa pode ser preparada por processo manual, mecânico ou eletrônico. 4. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização. (TRF4, AC 5005995-71.2017.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018)

No caso concreto, consta da CDA exequenda (evento 1, CDA2) clara e expressamente a descrição do débito, inclusive com o valor originário da dívida e a forma de cálculos dos juros e demais encargos, sendo exaustivamente mencionados os diplomas legais que fundamentam a inscrição e a cobrança do crédito.

Afasto, portanto, a alegação de nulidade do título executivo.

2.3. Nulidade por cerceamento de defesa

A parte excipiente alegou a nulidade das multas que lhe foram impostas, já que teria havido cerceamento do seu direito de defesa, pois o Conselho exequente reduziu indevidamente para 15 (quinze) dias o prazo para apresentação de recurso das decisões administrativas.

A Lei nº 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seus artigos 24, 56 a 59:
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
(...)

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Por seu turno, a Resolução nº 566 de 06 de dezembro de 2012, que regula o Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, estabelece em seu art. 5º e seguintes:

Art. 5º. O procedimento fiscal tem início com o Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica.
§ 1º Verificada a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, o referido termo será arquivado no setor de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia para fins de controle e estatística.
§ 2º Verificada a irregularidade prevista no parágrafo único do artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/1960, será lavrado, além do termo de visita ou inspeção, o respectivo auto de infração, no local ou posteriormente junto ao Conselho Regional de Farmácia, mediante termo justificado.

Art. 7º. Apresentada defesa no prazo, o Setor de Fiscalização instruirá o processo prestando as devidas informações sobre o autuado, mediante ficha resumida com os dados principais e seu respectivo histórico.
§ 1º Não apresentada defesa ou fora do prazo legal, sem prejuízo da juntada das referidas informações, o auto de infração será homologado mediante ato "ad referendum" da Diretoria do Conselho Regional de Farmácia, emitindo-se certidão ou extrato de ata atestando tal procedimento.
§ 2º Em qualquer das hipóteses, da decisão que reconhecer a infração, a autuada será notificada para pagar a multa estipulada ou recorrer ao Conselho Federal no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 8º. Das informações de que trata o "caput" do artigo anterior deverão constar necessariamente, mediante certidão:
a) se a defesa é tempestiva ou não;
b) se é ou não registrado no Conselho;
c) se possui ou não responsabilidade técnica e a data da respectiva baixa, quando for o caso;
d) se é ou não reincidente.
§ 1º Considera-se reincidente para os efeitos deste Regulamento, a empresa ou o estabelecimento que tiver antecedentes fiscais à mesma prática punível em processos findados administrativamente ou com decisão transitada em julgado.
§ 2º Verifica-se a reincidência quando o infrator cometer outra infração durante o prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior.

Art. 9º. A defesa, formulada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Conselho Regional de Farmácia ou postada nos correios no prazo de até 5 (cinco) dias a partir da data do recebimento do auto de infração, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 6º.

Art. 10º. A defesa conterá:
I - Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia;
II - A qualificação do autuado;
III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem.
V - A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

Art. 14º. O Conselheiro Relator designado apresentará relatório fundamentado, com a exposição dos fatos, conclusão e voto, indicando a infração cometida e a respectiva penalidade ou pedido de arquivamento do processo, neste caso mediante expressa justificativa legal, sob pena de incorrer em eventual ato de improbidade administrativa ou de prevaricação.
Parágrafo único. Observado o quórum regimental, a votação será por maioria simples dos membros do Plenário, atestada mediante ata, extrato de ata, folha de votação ou certidão lavrada pelo Conselho Regional de Farmácia, devidamente anexada ao processo.

Art. 15º. Da decisão do Plenário que reconhecer a infração, que deverá ser expressamente atestada conforme o parágrafo único do artigo anterior, a autuada será notificada para pagar a multa estipulada ou recorrer ao Conselho Federal no prazo de 15 (quinze) dias.

A fixação dos prazos de cinco dias para apresentação de defesa (art. 9º) e de quinze dias para apresentação de recurso (art. 15), pela Resolução nº 566 do Conselho Federal de Farmácia, está de acordo com o que estipulam os artigos 24 e 59 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e não configura cerceamento de defesa. Nesse sentido:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Compete aos conselhos profissionais fiscalizar o exercício das profissões e exercer o poder de polícia administrativa correspondente, inserindo-se aí também a aplicação das sanções cabíveis. 2. Reputo válida, portanto, a fixação dos prazos de cinco dias para apresentação de defesa (art. 9º) e de dez dias para apresentação de recurso (art. 15) pela Resolução nº 258, de 24/02/94, do Conselho Federal de Farmácia. Tais prazos, embora exíguos, não chegam a configurar cerceamento de defesa, sobretudo porque estes processos versam sobre temas de menor complexidade. 3. É entendimento assente no âmbito desta Corte que o conselho Regional de farmácia é competente para fiscalizar as drogarias e farmácias quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. (TRF4, AC 5002460-77.2016.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 25/01/2017)

No caso, a parte foi notificada da procedência das infrações, conforme AI-086673/16, AI-20051904170903 e AI-20051807270735, bem assim para efetuar o pagamento ou recorrer no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a disposição legal aplicável, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa.

2.5. Nulidade por ofensa ao princípio da legalidade

Alegou a parte excipiente, ainda, que as autuações relacionadas aos autos de infração nºs AI-086673/16, AI-20051904170903 e AI-20051807270735, baseadas na ausência de farmacêutico para o dia e horário da fiscalização, seriam nulas, pois referidos autos foram assinados por profissionais farmacêuticos devidamente habilitados, os quais se encontravam presentes no momento da fiscalização/autuação, satisfazendo a obrigação imposta por lei que não faz qualquer ressalva quanto a necessidade de anotação perante o Conselho.

A Lei nº 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, prevê, em seu artigo , que:

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Tratando especificamente da assistência de técnico responsável em farmácias e drogarias, a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece, em seus artigos 15 e 16, que:

Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

Art. 16 - A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.
§ 1º - Cessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.
§ 2º - A responsabilidade referida no § anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou empregado cesse o vínculo com a empresa.

Por sua vez, a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, ratificou, nos artigos e 6º, inciso I, a necessidade da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias de qualquer natureza:

Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:

I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento [...].

Ao criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, a Lei nº 3.820/1960 atribuiu a estes últimos, no artigo 24, parágrafo único, a competência para aplicação de multa em caso de descumprimento do dever das farmácias de provarem que suas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados:

Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.

Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

O Superior Tribunal de Justiça, ao editar, em 15/12/2015, a Súmula nº 561, referendou a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para "fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos".

Por fim, a Resolução nº 600/2014 do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta o respectivo procedimento de fiscalização, estabelece, no Anexo I, artigo 22:

Art. 22. Os Conselhos Regionais deverão autuar a farmácia, drogaria e distribuidora que, no momento da inspeção de fiscalização, estejam em atividade sem a presença do farmacêutico diretor técnico ou responsável técnico, assistente técnico ou do substituto, conforme a respectiva anotação e registro perante o CRF e as diretrizes aprovadas pelo plenário do regional.

Em síntese, consoante legislação aplicável ao caso, para a regularidade do desempenho de suas atividades, a farmácia deverá obrigatoriamente manter farmacêutico:

(i) legalmente habilitado para o exercício da profissão (Lei nº 6.839/1980, art. ; Lei nº 3.820/1960, art. 24);

(ii) inscrito no Conselho Regional de Farmácia (Lei nº 5.991/1973, art. 15; Lei nº 3.820/1960, art. 24);

(iii) com atribuição de responsabilidade técnica pelos serviços prestados, devidamente anotada na entidade competente (Lei nº 6.839/1980, art. ; Lei nº 5.991/1973, art. 15); e

(iv) com presença obrigatória durante todo período de funcionamento do estabelecimento (Lei nº 5.991/1973, art. 15, § 1º; Lei nº 13.021/2014, art. , I).

O presente executivo fiscal tem como objeto multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR em face de Farmácia e Drogaria Nissei S/A, com fundamento no artigo 24 da Lei nº 3.820/1960.

Consoante Termos de Inspeções contidos nos processos administrativos, as ocorrências objeto dos Autos de Infração consistiram em encontrar o estabelecimento em funcionamento sem profissional habilitado com responsabilidade anotada junto ao CRF-PR para dia e horário declarado.

A parte excipiente não apresentou provas de que os farmacêuticos em questão efetivamente estariam inscritos no Conselho Regional de Farmácia com atribuição de responsabilidade técnica pelos serviços prestados anotada na entidade competente, com validade para a data e horário da inspeção. Como já consignado, a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória.

Convém ressaltar, ademais, que a simples contratação de farmacêutico para prestar serviços em farmácia não supre as exigências legais. Para tanto, deve haver profissional específico com atribuição para exercer a responsabilidade técnica do estabelecimento, com a devida anotação de tal responsabilidade junto ao Conselho Regional de Farmácia. Nesse sentido (destaquei):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUTO DE INFRAÇÃO.(IR) REGULARIDADE. - O Conselho Regional de Farmácia possui competência para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos quanto à exigência de possuírem responsável técnico registrado, para responder pelo estabelecimento durante todo o período de funcionamento, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 3.820/60 c/c o art. 15, § 1º da Lei Federal nº 5.991/73 e art. 6, I, da Lei Federal nº 13.021/14. - A simples presença no estabelecimento de profissional habilitado para exercer a responsabilidade técnica em nada socorre a embargante, porquanto a legislação de regência exige a anotação dele no Conselho Regional de Farmácia, para aquele estabelecimento. - In casu, restou comprovada a ausência de farmacêutico responsável devidamente vinculado ao estabelecimento e registrado no Conselho, por mais de 30 (trinta) dias. (TRF4, AC 5001459-46.2019.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRF. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. ADESIVO. RAZÕES EM PARTE REMISSIVAS. APELAÇÃO. MULTA. ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 3.820/1960. REGISTRO OU ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PROVA INEXISTENTE. MULTA POR REINCIDÊNCIA. VISITA OU FISCALIZAÇÃO IN LOCU. VALOR DA MULTA. LIMITE LEGAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado, nem de recurso adesivo, no que fundado em razões remissivas. 2. A contratação de farmacêutico para prestar serviço em drogaria ou farmácia não dispensa a exigência legal de prévio registro, junto ao CRF, de profissional específico para exercer a responsabilidade técnica do estabelecimento. A anotação correspondente no órgão de vigilância sanitária não substitui o registro no órgão de fiscalização profissional, pois cada entidade exerce competência legal própria e inconfundível, tutelando bens jurídicos distintos no interesse social da coletividade.
3. A aplicação de multas, por reincidência, sem prévia fiscalização in locu no estabelecimento autuado e mediante mera consulta a dados de sistema interno, viola o princípio da legalidade e devido processo legal. 4. A fixação de multa em valor acima do limite legal e, ainda que assim não fosse, sem razoabilidade e proporcionalidade, não pode prevalecer, pois, para além de apenas sancionar e prevenir a prática da infração, a autuação exibe intento claramente arrecadatório, o que não condiz com a finalidade da lei. 5. A majoração da verba honorária, pretendida pela embargante, é indevida, pois, embora reduzida a execução fiscal com a anulação de reincidências e do valor da multa mantida, houve sucumbência quanto ao pleito indenizatório, o que remete para o acerto da verba honorária no valor arbitrado, suficiente e adequado para retratar o grau de sucumbência e respectiva valoração frente aos critérios do artigo 20, CPC/1973. 6. Agravo retido não conhecido, recurso adesivo conhecido em parte e desprovido, e apelação desprovida. (TRF3, 3.ª Turma, ApCiv 2258421, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017)

Não merece prosperar, portanto, as alegações da parte excipiente.

3. Dispositivo

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (evento 9, EXCPRÉEX1).

Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual da exceção proposta.

Intimem-se.

Alega a parte agravante, em síntese, que a CDA está em desacordo com os autos de infração lavrados, devendo ser reconhecida a sua nulidade por ofensa ao art. art. 2º, § 5º da Lei 6830/80. Defende, ainda, a nulidade dos autos de infração, visto que foram assinados por profissionais farmacêuticos, assim como dos processos administrativos, na medida em que houve a supressão do prazo recursal, em expressa violação ao art. 30, § 2º, da Lei nº 3.820/1960.

É o relatório. Decido.

Admissibilidade

O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos.

Efeito suspensivo

O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso em exame, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico.

Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003187271v5 e do código CRC dad81983.

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Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 13/4/2022, às 15:54:17

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